CAMARA MUNICIPAL
Estindo do snand IPA
Ofício nº 195 Lapa, 21 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/01, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1384, de 21 de Novembro de
1997, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
DATA. 43/05 jO4
gas é
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E RR E as ra e emana
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1384, de 21 de Novembro de 1997, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1384, de 21 de Novembro de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que exercerá a
Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 21.05.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1384, de 21de Novembro de 1997, que dispõe sobre
o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social de Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre a
estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
ESET mem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
O niepear Mauseicipel” da Lapa ns 04
as.
ANTE-PROJETO DE LEINº 2º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que men
ciona da Lei nº 1384, de 21 de no-
vembro de 1997, e dá outras provi-
dencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia2º / 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 29/05 /2001.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
SCHMIDT
da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dox;no para relatar a
CAMARA MUNICIPM
Lemana Masnicipad” da Lapa nam 05.
Put NA
Assunto : Dá nova redação aos artigos
que menciona dá Lei nº 1384,
de 21 de novembre de 1997 e
dá outras providências.
Documento apresentado em Expediente do Dia . 29/05 /2001.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
[SSaúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., emº2º /º5 /2001
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em<4 /o4 /2001.
VALA LO
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
gnado para relatar a
ica des!
E rio O Vereador,
matéria em evig
CÂMARA MUNICIPA.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a
Assessoria Jurídica pao
Parecer nº 35/2001
PROJETO DE LEI Nº 23/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1384, de 21 de
novembro de 1997, e dá outras providências.
Com o advento da Lei nº 1521, de 22 de
fevereiro de 2001, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal desta cidade, necessário se faz proceder algumas adequações a ela.
A Lei nº 1384, de 21 de novembro de
1997 é uma das quais foi atingida por essa alteração estrutural. A letra “a” de
seu artigo 2º mencionava “Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte”.
O projeto em análise altera tão somente
o nome dessa Secretaria que passou a ser denominada de “Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer”, atribuindo a presidência do
Conselho Municipal da Educação a essa Secretaria.
Inexiste óbice legal para que referido
projeto de lei possa ir a Plenário para apreciação.
E o parecer.
Lapa, em 4 de junho de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Mu Dz) plata LE, Cuda Assessor Jurídico
solo Ss.
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Lorena Mauseicipal da Lapa Ri
Ostade do ramá
PROJETO DE LEI Nº 029/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1384, de 21 de Novembro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
(a Art. 1º - A Lei 1384, de 21 de Novembro de
1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
9 17 APAE
a) O7 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, que exercerá a Presidência do Conselho
Municipal de Educação."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2001.
ge
Leco
— RGIO AUGU: LEONT
/ LG Mila Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário