CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
AA do esmind LAPA
Ofício nº 143 Lapa, 23 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º Ysajos
DATA Q4, 04 ,o1
“02 A
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Denand RA
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
DO CAIC - ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
ADECAL, uma subvenção mensal correspondente a R$ 8.016,78 (Oito mil,
dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para
o exercício de 2001 e será destinada a dar continuidade aos trabalhos
sociais desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 — Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 - Manutenção das Atividades de Assistência
3231.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
pa, em 23 de Abril de
2001 ..
Paulo César tes)Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
É DO. PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ava Estado do Paraná LAPA
Ad
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23.04.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC
- ADECAL, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços de assistência social, voltados à criança, ao portador de
necessidades especiais e à família.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam as
Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das
normas insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), segundo os quais
o Município deve assegurar, no âmbito de sua competência, a proteção e
assistência à família, especialmente à infância e adolescência.
Através da eficiência e organização, a Entidade tem atingido
os objetivos a que se propôs, tornando viável inúmeros programas
assistenciais. Nada mais justo que a Administração Pública, participe dos
trabalhos realizados e como a fonte de recursos daquela.
A entidade é responsável pelo pagamento de pessoal, serviços
administrativos, serviços gerais do CAIC, além da manutenção do prédio e de
todas as suas necessidades, tais como, limpeza, conservação, material de
expediente, de higiene e de limpeza, com custo mensal de conformidade
a com a “Planilha de Custos Mensais” em anexo.
Conforme informações da Secretaria de Finanças a subvenção
solicitada pela ADECAL atende as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de
2001 -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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ADA Dean
ANTE-PROJETO DE LEINº 16 /2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder à Associação de Apoio e De-
senvolvimento do CAIC-ADECAL, Su —
bvenção mensal e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia . 24/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 24 /04 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
CAMARA MUNICIPAL
A smres Municipal” EA Lap = Espe
as nm
CB a
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder à Associação de Apoio e De-
senvolvimento do CAIC-ADECAL, Su-
bvenção Mensal e dá outras provia
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24 / 04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
04/2001.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
GAMARA MUNICIPA
Cirene Maseicgpal da Lapa nam o4.
Cit do and
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder à Associação de Apoio e De-
senvolvimento do CAIC-Adecal, Su-
bvenção mensal e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/ 04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 24/0y/2001.
Dl: SL id
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em «sto O Vereador
Lapa, 2.4 1.04 | 2091
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
A ns. m LO.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA PR”
Assessoria Jurídica
Parecer nº 022/2001
PROJETO DE LEI nº 016/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC — ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Executivo solicita autorização deste
Legislativo para conceder subvenção mensal à Associação acima, cujo
reconhecimento pela comunidade em relação aos serviços prestados é notório.
Sua pretensão está embasada nos artigos 146 a
151 de nossa Lei Orgânica Municipal, sendo que a competência desta Casa de
Leis para julgar a matéria consta do inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
A subvenção social necessita da autorização
do Legislativo para que o Prefeito Municipal possa executá-la: a Câmara
autoriza e o Prefeito executa.
Quanto aos valores pretendidos, creio que
deverá ser objeto de criteriosa análise por parte da Comissão competente
desta Casa de Leis, notadamente quanto a sua retroatividade a 1º de janeiro,
haja visto que não restou provada a dívida contraída nos primeiros meses do
ano.
Após, pela sua discussão em Plenário.
Êo parecer.
Lapa, em 8 de maio de 2001
CLÓVIS SUPLICY e
Assessor Jurídico º
CAMARA Mun
LAPA « Pi
FLS. me
LL
PO a
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 016/2001, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOIO
DE DESENVOLVIMENTO DO CAIC-ADECAL.
Em relação ao Projeto de Lei supra, para que possamos
fazer uma análise mais aprofundada sobre a matéria, solicitamos que seja oficiado à Prefeitura
Municipal, para que esta preste os seguintes esclarecimentos:
a)com respeito ao médico, tendo como base o Boletim Oficial nº 709, às páginas nºs 299 a
301, onde está publicado o contrato para a locação de serviço profissional, classificação clínico
geral, com carga horária de 30 horas semanais, lotado no CAIC da Lapa, pelo prazo de 45 dias,
passível de prorrogação por mais 20 dias e no valor de R$ 3.124,13 (Três mil, cento e vinte e quatro
reais e treze centavos), pergunta-se:
a.1) o profissional constante da planilha anexa ao projeto, será um segundo prestador de
serviço ou o mesmo médico que consta do Boletim acima é que continuará clinicando no CAIC
com vencimentos pagos pela ADECAL.
a.2) em caso afirmativo, porque a necessidade de ser retroativo o seu pagamento a 1º de
janeiro;
a.3) em caso negativo, como justificar a remuneração de um profissional que não tenha
prestado os devidos serviços, pois acredita-se que somente um médico lá clinica.
b) que nos sejam enviadas as planilhas de anos anteriores, onde constem os gastos efetuados
com o CAIC, como forma de se fazer uma comparação entre as despesas passadas e aquelas
pretendidas pelo atual projeto.
c) que os gastos atuais estipulados na planilha que acompanha o projeto, sejam detalhados de
forma mais clara e precisa, justificando-se as suas origens, haja visto que os valores até então
dispendidos estão bem aquém daqueles que se pretende com o novo projeto, como comprova o
Convênio firmado em 1º de junho de 1997 entre o município e a mesma instituição, publicado no
B.O. Nº 626 que estipula o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês à ADECAL. Há que se
levar em conta que trata-se de um “'salto” considerável de seiscentos reais para pouco mais de oito
mil reais.
d) haja visto, mais uma vez, a retroatividade à 1º de janeiro do corrente ano, preconizada
pelo projeto supra, indaga-se:
d.1) o auxiliar de enfermagem e os auxiliares de serviços gerais relacionados na planilha de
custos anexa ao projeto de lei, já trabalham no CAIC desde janeiro último, ou serão ainda
contratados.
Quanto à dotação orçamentária, verifica-se na Lei Municipal nº 1515 (14/12/00), que a
unidade 09.01 (Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão), contempla apenas a
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais para Subvenções Sociais (3231.00)
enquanto o projeto de lei, ao se clacular os valores anuais a serem dispendidos com a aprovação
deste, chega-se à R$ 96.201,36 (noventa e seis mil, duzentos e um reais e trinta e seis centavos), o
que sugere a necessidade de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.201,36
(setenta e um mil, duzentos e um reais e trinta e seis centavos), preferencialmente Cancelamento
| a pu! d
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS mm
de outra conta nessa importância, movimentação esta que deverá ser gerenciada pelo órgão contábil 4
“ municipal competente e que já está amparada por Lei Municipal para o exercício corrente.
Na perspectiva Fiscal, o projeto contempla um mecanismo salutar, obrigando que a
prestação de contas referente à aplicação dos recursos pretendidos, seja realizada mensalmente.
Na ótica econômica, levando-se em conta a região geográfica e as respectivas condições de
vida da população a ser beneficiada, acredita-se ser a destinação necessária e útil à tal população.
No entanto, se faz necessário sustentar todos os repasses em bases sólidas, cujas implicações
futuras culminem apenas no realmente esperado e almejado pelos responsáveis pela coisa pública de
um modo geral no município da Lapa.
Lapa, em 8 de maio de 2001
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
De acordo: Uh
avuno Hemensctmir
CAMARA
LAPA & BR nie;
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
“”. SOCIAL E ECOLOGIA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2001
Após visita realizada no CAIC e pedido de informação
junto à comunidade e, principalmente, com a Direção daquele estabelecimento, e com análise
pormenorizada dos documentos anexos ao Projeto, temos a informar o que se segue:
a) o CAIC desenvolve projeto muito importante a nível pedagógico, médico e social, entando
49, localizado em área onde a concentração humana é expressiva, certamente onde nossa cidade
necessita de maior atenção no que se refere a saúde, educação e bem estar dos cidadãos;
b) preliminarmente, somos de paracer favorável a subvenção mensal, apenas solicitamos a retirada
dos valores já lançados de janeiro a abril, com relação às despesas com pessoal, uma vez que o
médico indicado no Projeto já recebeu os pagamentos referidos, conforme Boletim Oficial.
Assim, aguardamos esclarecimentos a respeito das
indagações que foram formuladas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
E o parecer.
AN fulano
E) ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI |
Relator
qo
De acord io O?
MUNICIPAL
LAPA - PR
Ofício nº 201/2001. Lapa, 21 de maio de 2001.
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 168/2001, expedido por essa Egrégia Casa,
encaminho informações prestadas pela Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa - ADECAL (doc. anexo), as quais se reportam a esciarecimentos solicitados peta
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Adicionalmente, com referência à diferença do valor repassado pelo
Convênio firmado em 01/06/1997, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o valor da
subvenção que trata o Projeto de Lei nº 016/2001, referente à quantia de R$ 8.016,78
(oito mil, dezesseis reais e setenta e oito centavos), esclarece-se que aquele destinava-
se, tão somente, a um apoio financeiro ao “Programa Formando Cidadãos”, conforme
Cláusula Primeira do referido documento, enquanto que o segundo destina-se à
cobertura total das despesas discriminadas na Planilha de Custos Mensais.
Esclarece-se, por oportuno, que as prestações de conta serão
mensais, conforme estipulado com a Associação.
Assim, ante ao exposto, q Chefe da Poder Executivo Municipal vem,
na forma do disposto no art. 114, 5 5º, da Lei Orgânica do Município, propor modificação
no Projeto de lei nº 016/2001, a fim de dar nova disposição ao art. 5º, o qual terá a
seguinte redação:
“Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições em
contrário.”
Certo de suas providências, subscrevo-me.
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔÓLO n.º 5saoL Paulo G “a é
DATA QLy oL Prefeito Municipal
OS | Ole
do: SU e
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEON]
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m. ZÉ
ia
ADECAL
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ/MF 01.123.994/0001-04
LAPA-PR, 17 DE MAIO DE 2.001
À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AT. SR. RELATOR - VEREADOR MARCO A. BORTOLETTO
Prezados Senhores:
Com referência ao Projeto de Lei nº 016/2001, e atendendo ao
parecer emitido por essa Comissão, vimos por meio desta apresentar os relevantes
esclarecimentos a seguir expostos:
1. Com relação ao médico, insta salientar que trata-se do mesmo que já está prestando
serviços no CAIC, contratado da Prefeitura e que consta do Boletim Oficial nº 709.
Desta forma, o referido médico já vem sendo remunerado pela Prefeitura, e passará à
receber pela ADECAL somente após a liberação da subvenção proposta, não havendo,
nesse caso, necessidade de retroagir(em) o(s) pagamento(s), sendo que o artigo 5º do
referido projeto deve ser modificado, pois da forma que está redigido está muito
abrangente;
2. Com relação aos demais ítens da planilha, cabe ressaltar que já aconteceram
compromissos assumidos anteriormente, notadamente no que se refere à contratação
de Auxiliar de Enfermagem e mais dois auxiliares de serviços gerais e estagiários de
educação física, bem como Assessoria Contábil contratada anteriormente. Tais
despesas retroagem a março do corrente ano. Obviamente, tais contratações só serão
formalizadas legalmente após a aprovação do repasse da subvenção constante do
Projeto em tela. Não obstante isso, tais profissionais já vem prestando serviços, sem
remuneração, desde Março /2001.
Ante O exposto, seria viável que os repasses da subvenção proposta
ocorressem da seguinte forma:
SAMARA MUNICIPAL
, LAPA - PR
+ nam 46
CA = «
ADECAL
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ/MF 01.123.994/0001-04
FLS.02
a) Retroagindo a março e abril/2001 os repasses relativos à subvenção proposta, com
exclusão dos valores relativos à contratação do médico e seus encargos (item 1 da
Planilha de Custos), o qual já foi remunerado pela Prefeitura nesses meses, e a partir de
maio/2001 efetuando o repasse integral da subvenção, já com assunção da
remuneração do médico pela ADECAL a partir deste mês; ou
b) Se não for adequado o repasse extemporâneo na forma sugerida na letra “a”, seja
a) efetuado o repasse do valor integral apenas a partir do mês de maio de 2.001, de forma
que a ADECAL seja obrigada a administrar os recursos transferidos a partir de então,
promovendo alguns ajustes de forma a possibilitar os pagamentos atrasados dos
profissionais que já vem prestando serviços desde Março, bem como para sanar alguns
compromissos pré-assumidos desde aquele mês, relativos a despesas de manutenção e
limpeza do CAIC, dentre outros.
3. Em relação à prestação de contas dos períodos anteriores, relativos aos repasses no
montante de R$ 600,00 (Seiscentos reais), referentes ao convênio firmado em
01.06.1997, cabe ressaltar que tratava-se de outra administração, tanto do
CAIC/ADECAL como da própria Prefeitura, sendo que sequer tínhamos
conhecimento de tal convênio até a presente data, e obviamente não temos nenhuma
condição de efetuar ou retroagir a prestação de contas relativas a períodos de outra
administração.
Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas aventadas no
referido Parecer. Não obstante, colocamo-nos a seu inteiro dispor para esclarecimentos
adicionais que eventualmente julgue necessários. Quanto à questão da dotação
orçamentária, não nos cabe adentrar no mérito.
Atenciosamente
residente da ADECAL
rever Mecnccipad de Lapa
Citado do iraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Complemento de Parecer, sustentado por recebimento dos esclarecimentos
solicitados:
D
2)
3)
A Diretoria da ADECAL, por seu presidente, presta os esclarecimentos
solicitados, sugerindo alternativas para a retroatividade, principal questão
de discussão.
O Prefeito Municipal, por seu turno, faz a opção pela retroatividade a 1º de
Maio, sugerida pela ADECAL no oficio datado de 17 de Maio do corrente,
na sua letra “b”.
O artigo 114, $ 5º da Lei Orgânica do Municipio, utilizado pelo executivo
para “propor modificação no Projeto de Lei” e “dar nova disposição ao
artigo 5”, parece, sob a ótica legal, não ser o mais adequado à ocasião,
uma vez que o referido artigo trata especificamente dos “projetos de Lei
retroativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais...” fato este que, acredita-se, será tese de
discussão junto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Outrossim, juntadas as informações prestadas por ofício, vota-se pela
apreciação da matéria em Plenário, com a emenda modificativa anexa.
E o parecer
/ pa Lean
MARCOS ANTONIO BORTOLETTO
Relator
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nam 47.
E -
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - Pi
Colodo do Simaná
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em atenção ao ofício nº 201, do
Executivo Municipal, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de
Apoio ao Desenvolvimento do CAIC — ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o artigo 5º, com a seguinte redação:
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2001.
, ADRIANO H. RSCHMIDT
CUL Cc IA Presidente
MARCO A. BORTOLETTO
Relator
CAMARA MU NICIPAL
LAPA-Pit
PROTOCOLO nº 624
DATA 924 09 | OL
CÂM MUA
e oseepar Mnnicgpad do Lopa re
FLS, Nº EA EM
Cota da and — 8
REQUERIMENTO nº 145
Os Vereadores que este assinam,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a consideração do
Plenário, PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s)
projeto(s):
= ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio ao
Desenvolvimento do CAIC -— ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
Lapa, 22 de Maio de 2001
SAMARA MUNICIPAL
nato A. io E.
PROTOCOLO ne 5650 -
g6Slos | pa LUA
C Dream Afaarvões
CAMARA MUNICIPA
memo Mecnccipal da Lapa num dO
+
Cotodo co rané
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - JADECAL, subvenção mensal e dá
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC - JADECAL, uma subvenção mensal
correspondente a R$ 8.016,78 (Oito mil, dezesseis reais e
setenta e oito centavos).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é
concedida para o exercício de 2001 e será destinada a dar
continuidade aos trabalhos sociais desenvolvidos pela
Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 - Manutenção das Atividades de Assistência
3231.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar
contas mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de
maio de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 29 Maio de 2001
SERGIO AUGUSTO LEONI
beta Leccádoa Presidente
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário . .
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Lomani Massetcipad” da Lapa
Coto do Duamés
PROJETO DE LEI Nº 026/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
— ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC — ADECAL, uma subvenção mensal correspondente a R$ 8.016,78
(Oito mil, dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º- A subvenção de que trata o artigo 1º é
concedida para o exercício de 2001 e será destinada a dar continuidade
aos trabalhos sociais desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 — Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 — Manutenção das Atividades de Assistência
3231.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá
prestar contas mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2001.
ape
CCC.
SERGIO AUGUSTO LEONI
J .
d Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETT(
1º Secretário