AMARA MUNICIPAL
vol. dy
Ofício nº 191 Lapa, 15 de Maio de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22, que
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-
educativas, vinculado à Educação — “Bolsa Escola” e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
3AMARA RE RR
DA
DATA AS, 05 | 04.
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ed
ulisado. do ese LAPA
Projeto de Lei nº 22, DE 15 DE MAIO DE 2001
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima,
associado a ações sócio-educativas, vinculado à
Educação — “Bolsa Escola” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa
de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas,
vinculado à Educação — “Bolsa Escola”.
8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias residentes neste Município, com renda familiar per capita de até R$
90,00 (noventa reais mensais), que possuam sob sua responsabilidade
crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar
igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança,
em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
ll — para determinação da renda familiar per capita, a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros, excluídos apenas os provenientes do
programa de que trata esta Lei.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas
na faixa original.
TEN Ra ir mare e ir Tn e ça tengo mera
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Projeto de Lei nº 22, de 15.05.01 ...02
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo,
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos
objetivos do programa.
S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.01 — Departamento de Educação
Atividade: 08.42.1882.011 — Manutenção Serviços de Ensino
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
81º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado
a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes
competências:
| — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do 8 1º do art. 2º;
ll — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa — “Bolsa Escola”.
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Budindo do 2, araná aa”
Projeto de Lei nº 22, de 15.05.01 ...O3
III — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VIl — exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 1º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 08
(oito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder executivo, por indicação das
seguintes entidades:
| — 01 (um) representante da CEF — Agência Lapa;
Il — 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais;
Hi — 01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
IV — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Lapa;
V — 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
VI — 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
VII — 01 (um) representante do Departamento de Educação;
VIII — 01 (um) representante da Divisão de Ação Social.
8 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$ 3º - É assegurado ao conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de sua competência.
e
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CAMARA MUNIOIPAS
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Projeto de Lei nº 22, de 15.05.01 ...04
Art. 5º - A participação da União no programa de que trata o
caput do art. 1º, compreenderá o pagamento, diretamente à família
beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que
atenda ao disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, até o limite de três crianças
por família.
8 1º - O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito
à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na
sua ausência de impedimento, ao respectivo responsável legal.
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Art. 6º - O Poder Executivo publicará o regulamento do
programa instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá:
| —- o termo de adesão do Município, bem como as condições
para sua homologação pelo Ministério da Educação;
Il — as normas de organização e manutenção do cadastro de
famílias beneficiárias por parte do Município aderente;
Wl — as normas de organização, funcionamento,
acompanhamento e avaliação do programa no âmbito municipal.
8 1º - Os cadastros referidos no inciso Il deste artigo, bem
assim, a documentação comprobatória das informações deles constantes,
serão mantidos pelo Município pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação
financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo, a vistoria do
respectivo conselho de controle social, bem assim, a auditoria a ser efetuada
por agente ou representante do Ministério da educação, devidamente
credenciado.
8 2º - A auditoria referida no parágrafo anterior poderá incluir a
convocação pessoal de beneficiários da participação financeira da União,
ficando estes obrigados ao comparecimento e à apresentação da
documentação solicitada, sob pena de sua exclusão do programa.
8 3º - A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos
beneficiários no programa de que trata o art. 1º será:
| — condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo
do programa e a lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
Il — suspensa nos meses de julho e agosto; e
O
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Prefeitura Municipal da Lapa
Projeto de Lei nº 22, de 15.05.01 ...05
ll — condicionada à compatibilidade simultânea entre as
projeções de custo do programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei
orçamentária do ano em curso e a proposta orçamentária para o exercício
seguinte nos meses de setembro a dezembro.
Art. 7º - Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela
União as crianças:
| — que deixarem a faixa etária definida no 8 1º do art. 1º;
H — cuja frequência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco
por cento;
Ill — pertencentes a famílias residentes neste município que
descumprir os compromissos constantes do termo de adesão de que trata o
inciso | do art. 6º, bem assim as demais disposições desta Lei.
Art. 8º -A autoridade responsável pela organização e
manutenção dos cadastros referidos no parágrafo 1º, do art. 6º, que inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser
inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim, contribuir
para a entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do
beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário
que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento da
importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo,
acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir da data do recebimento, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 15.05.01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Colenda Casa de
Leis, projeto que institui o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
Educação — “Bolsa Escola”, no Município da Lapa e dá outras providências.
A instituição do Programa é decorrente de exigência do
Governo Federal que criou o Programa a nível nacional, obedecidas as
normas por ele editadas, as quais constam do projeto que ora se encaminha.
A Administração municipal vê no Programa valor de alta
relevância social, posto que além de propiciar recursos necessários à
subsistência das famílias de baixo poder aquisitivo nele envolvidas, incentiva
a frequência nas escolas combatendo a evasão escolar e diminuindo o índice
de analfabetos, razões entre outras, pelas quais o Executivo adere ao
Programa.
Da leitura atenta do referido Projeto concluirão os Srs. Edis
tratar-se de matéria da mais alta importância na ordem social, pelo que,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Citado do Duanó
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2> /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima, associado a ações só
cio-educativas vinculado à Educação
"BOLSA ESCOLA" — e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15 /05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o [x Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 05 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
“a
Recebi o projeto em Al /05/2001.
VALERIO MIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cs '» nara relatar a
A msencr Masnicipad de Lopa CAMARA municiras
LAPA . PR
Citado co anés Mem O
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ANTE-PROJETO DE LEINº >» /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima, associado a ações só
cio-educativas vinculado à Educação
"BOLSA ESCOLA" e dá outras providén
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15/ 05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coigraio o Vereador
Lema Mecnccipal de Lapa hr
Estud da ram A
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima, associado a ações
sócio-educativas vinculado à Edu-
cação - BOLSA ESCOLA e dá outras
diente do Dia 15 / os /2001.
Projeto apresentado em Expe
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 45 /0 4/2001.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coísrifo o Vereador
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA cla vera
Assessoria Jurídica nsue La
Parecer nº 33/2001 E
PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Súmula: institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações
sócio-educativas, vinculado à Educação-“Bolsa Escola” e dá outras
providências.
Trata-se de um projeto de lei que visa,
através de adesão com programa do Governo Federal, garantir uma renda
mínima a famílias carentes, residentes neste município, mediante certas
condições de caráter sócio-educativas.
O recebimento dos repasses financeiros
pela União, condiciona o Município à elaboração de lei que defina os meios e
princípios básicos à sua distribuição aos grupos familiares necessitados.
A relevância social do projeto é
inquestionável, sendo que a adesão de outros municípios a esse Programa de
Renda Mínima é uma realidade nacional, frequentemente divulgada pela
imprensa em geral.
Competirá à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão a esse Programa.
Por sua vez, será criado um Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Programa Nacional de Renda
Mínima, que desempenhará as funções de controle, administração,
fiscalização e execução desse Programa.
Este será constituído de oito membros,
nomeados pelo Poder Executivo. Dentre esses membros consta um
representante da Caixa Econômica Federal. Por se tratar de uma empresa
pública, autônoma em suas atribuições e, portanto, não se subordinando Aa tio
Poder Executivo Municipal, procuramos saber, junto à agência local deS8a" 1.2
instituição, se haveria algum óbice decorrente de suas normas internas, que.
impedisse a participação de um representante na composição do Conselho
referido. Obtivemos a informação verbal que inexiste empecilho algum nessa
indicação e que, também, igual participação da instituição já vem ocorrendo
em outros municípios.
A Prefeitura Municipal da cidade de
Itajaí, Estado de Santa Catarina, através de Lei Municipal nº 3.010, de 10 de
novembro de 1995, instituiu um programa semelhante ao que se pretende
aprovar. O artigo 3º dessa Lei diz: “Serão beneficiários deste programa
somente pessoas ou famílias carentes residentes e domiciliadas em Itajaí, há
mais de dois anos”.
Entendo que essa precaução tomada por
aquele município não tem caráter discriminatório, mas sim preventivo, no
sentido de se evitar que aventureiros aproveitadores, e estes infelizmente
existem, venham beneficiar-se, indevidamente, de um programa que será
altamente salutar para a nossa sociedade.
Como tal, entendo aconselhável que se
acrescente ao 8 1º, do artigo 1º, do Projeto em análise, após os termos
“residentes neste Município”, o seguinte: há mais de dois anos,
permanecendo inalterado seus demais termos.
A comprovação desse interstício poderá
ser facilmente comprovada através de dados que a divisão cadastral dessa
municipalidade por certo já os têm e, na sua falta, poderá ser atestada pelo
testemunho de vizinhos dos pretendentes à percepção desse benefício.
Por outro lado, o dever do município
para com os problemas educativos é patente.
O artigo 6º de nossa Lei Orgânica, em
seu inciso V reza: “manter com o cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental”.
Por oportuno, ressaltamos que nossa
Constituição Federal, em seu Capítulo III - Da Educação, Cultura e do
Desporto — do artigo 205º ao 214º, traça as diretrizes básicas de como
proceder visando uma melhor qualidade de ensino, notadamente o
fundamental, sendo que seu artigo 211º já menciona programas semelhantes
ao que ora se apresenta para análise.
LAPA » PR
nam 45
Ao nosso ver, a atitude tomada pelo. Sr. 4 |
Prefeito Municipal, pretendendo aderir a esse programa, é merecedora de
aplausos, não merecendo de nossa parte maiores ressalvas e considerações,
exceto a que foi retro sugerida.
Creio que o projeto, uma vez emendado
em seu $ 1º, deverá ser encaminhado para a apreciação do Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 21 de maio de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER z
Assessor Jurídico
De aendo Lu O Uma juríato,
dremeionido geuvas a ealtaacas Lo
artigo 3º onde d& É amino de
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MUNICIPAL
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à - ns nº...”
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO SOBRE O A
PROJETO DE LEI Nº 22/2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDÁ |
MINIMA.
O parecer poderia ser melhor instruído com a quantidade
estimada de crianças beneficiárias a serem assistidas pelo Programa de Garanti& de Renda Mínima,
para se projetar o volume de gastos e o alcance social da medida.
No entanto, os recursos serão repassados pelo Governo Federal
e o texto do projeto de lei, em seu artigo 1º, 8 3º, menciona reajuste do programa “desde que
atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original” (grifo nosso).
Uma ressalva que se faz necessária, é o cuidado com o
ressarcimento de que trata o $ 2º, do artigo 4º, cujo exercício financeiro, recomenda-se, deverá ser
muito bem fundamentado, quando de sua prática.
Sendo assim, pela apreciação pelo Plenário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, BEM ESTAR SOCIAL E 4
E ECOLOGIA, SOBRE O PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA |
” MINIMA-BOLSA ESCOLA.
Após análise do projeto referente a Programa de Renda
Mínima-Bolsa Escola, instituído pelo Governo Federal e adotado pelo Poder ExecutivoMunicipal nº
22/2001, temos a informar a que se segue.
Trata-se de repasse financeiro que institui o pagamento de
quinze reais (R$ 15,00), por criança na escola, para famílias de baixa renda.
Considerando que a educação fundamental merece nosso apoio
e atenção, o programa é providencial e adequado a parte de nossa realidade.
O Esperamos que a Comissão a ser instalada, seja feliz ao colocar
em prática o Projeto.
Finalizando, como a Lei Orgânica prevê a cooperação técnica e
acima de tudo os artigos 205 ao 214 apresenta as diretrizes básicas para melhorias do ensino
fundamental.
Assim, somos de parecer favorável ao presente projeto.
/ Relator
s
quan Maseicipal” da Lopa art
as. nº
Citado co Gavaná Ca
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte correção:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas, vinculado à Educação
— “Bolsa Escola” e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o parágrafo 1º, do artigo 5º, com a seguinte redação:
ArtSº -...
Parágrafo Único - O pagamento de que trata o caput deste
artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para O calculo do
benefício e, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2001.
VALÉRIO $SCHMIDT
Presidente
(a CUM
MA O A. BORTOLETTO
Membro
CAMARA MUNICIPAL lo (£ q
LAPA-PR OSVALDO B. CAMARGO
o Membro
PROTOCOLO p.º 563i04 i
DATA 22/05 | 04
13:4% e
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte correção:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas, vinculado à Educação
— “Bolsa Escola” e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o parágrafo 1º, do artigo 1º, com a seguinte redação
Artú -..
8 1º — São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias residentes neste Município, há mais de dois anos, com renda familiar
per capita de até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência
escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento)
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2001
Presidente
SVAL do E RGO
Membro
CM CAs
MARCO A. BORTOLETTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAD
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Seul 4
DATA AM SIS os .
RD E: DR
Cemvimeis Mecnicipal EA Lopa cama, se sta
as nº
Cotudeo do Lrané commit
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima, associado a ações sócio -—
educativas, vinculado à Educação =
“Bolsa Escola” e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
o) Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste
Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima,
associado a ações sócio - educativas, vinculado à Educação
— “Bolsa Escola”.
S 1º - São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias residentes neste Município, há mais de
dois anos, com renda familiar per capita de até R$ 90,00
(noventa reais mensais), que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15
(quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com fregiência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
S 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-
se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
es mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de
- seus membros;
II -— para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro
dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade
dos membros da família dividida pelo número de seus
membros, excluídos apenas os provenientes do programa
de que trata esta Lei.
S 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite
de renda per capita fixado no S 1º, desde que atendidas
todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo, incentivar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio - educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
S 1º - O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela
U municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
nm Lo.
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 22/2001 Fl. 02
S 2º — As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.01 - Departamento de Educação
Atividade: 08.42.1882.011 - Manutenção Serviços de Ensino
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
S 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
S 2º - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, desempenhar as funções de
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação -—
“Bolsa Escola”.
Art. 4º as Fica instituído fo) Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de
Renda Mínima com as seguintes competências.
I -— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do S 1º do art. 2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa -
“Bolsa Escola”.
III -— aprovar os relatórios trimestrais de fregiência
escolar das crianças beneficiárias;
Iv - estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V -— desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa Escola”.
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII -— exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
S 1º - O conselho instituído nos termos deste artigo
terá 08 (oito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder
executivo, por indicação das seguintes entidades:
1 e 01 (um) representante da CEF - Agência Lapa;
Tie 01 (um) representante das Associações de Pais e
Mestres de Escolas Municipais;
III - 01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Lapa; .
Vv — 01 (um) representante da secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
n VI —- 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
(1 VII - 01 (um) representante do Departamento de Educação;
VIII - 01 (um) representante da Divisão de Ação Social.
Cecrrmearea Macncicipad da Lapa câmeRA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estud da ram TA
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 22/2001 Fl. 03
S 2º - A participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado Oo
ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
S 3º - É assegurado ao conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao
exercício de sua competência.
Art. 5º - A participação da União no programa de que
trata o caput do art. 1º, compreenderá o pagamento,
diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$
15,00 (quinze reais) por criança que atenda ao disposto no
parágrafo 1º, do art. 1º, até o limite de três crianças por
família.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata o caput
deste artigo será feito à mãe das crianças que servirem de
base para o cálculo do benefício e, na sua ausência ou
impedimento, ao respectivo responsável legal.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará o regulamento
do programa instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá:
I - o termo de adesão do Município, bem como as condições
para sua homologação pelo Ministério da Educação;
II - as normas de organização e manutenção do cadastro de
famílias beneficiárias por parte do Município
aderente;
III- as normas de organização, funcionamento, acompanhamento
e avaliação de programa no âmbito municipal.
S 1º - Os cadastros referidos no inciso II deste
artigo, bem assim, a documentação comprobatória das
informações deles constantes, serão mantidos pelo Município
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento do
exercício em que ocorrer o pagamento da participação
financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo,
a vistoria do respectivo conselho de controle social, bem
assim, a auditoria a ser efetuada por agente ou
representante do Ministério da educação, devidamente
credenciado.
S 2º - A auditoria referida no parágrafo anterior
poderá incluir a convocação pessoal de beneficiários da
participação financeira da União, ficando estes obrigados
ao comparecimento e à apresentação da documentação
solicitada, sob pena de sua exclusão do programa.
S 3º - A partir do exercício de 2002, a inclusão de
novos beneficiários no programa de que trata o art. 1º
será:
I -— condicionada à compatibilidade entre a projeção de
custo do programa e a lei orçamentária anual nos meses
de janeiro a junho;
II -— suspensa nos meses de julho e agosto; e
III - condicionada à compatibilidade simultânea entre as
projeções de custo do programa para os exercícios em
curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e
a proposta orçamentária para o exercício seguinte nos
meses de setembro a dezembro.
Citado do Duamés
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 22/2001 Fl. 04
Art. 7º - Serão excluídas do cálculo do benefício
pago pela União as crianças:
I - que deixarem a faixa etária definida no S 1º do art.
1ºs
II - cuja frequência escolar situe-se abaixo de oitenta e
cinco por cento;
III -— pertencentes a famílias residentes neste município
que descumprir os compromissos constantes do termo de
adesão de que trata o inciso I do art. 6º, bem assim as
demais disposições desta Lei.
Art. 8º - A autoridade responsável pela organização
e manutenção dos cadastros referidos no parágrafo 1º, do
art. 6º, que inserir ou fizer inserir documentos ou
declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita,
com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim,
contribuir para a entrega da participação financeira da
União a pessoa diversa do beneficiário final, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da sanção penal, o
beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida,
em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da
data do recebimento, e de um por cento relativamente ao mês
em que estiver sendo efetuado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 29 de Maio de 2001
Presidente
e
Lita PAS ADI/A
MARCÓ ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário . É. .
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
CL .. CÂMARA MUNICIPAL
E Maseicipal” da Lapa não
Citado da Draná compl
PROJETO DE LEI Nº 025/2001
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima,
associado a ações sócio-educativas, vinculado à
Educação — “Bolsa Escola” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município,
o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio —
educativas, vinculado à Educação — “Bolsa Escola”.
£1?º - São beneficiárias do programa instituído por
o) esta Lei as famílias residentes neste Município, há mais de dois anos, com
renda familiar per capita de até R$ 90,00 (noventa reais mensais), que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
fregiência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
$2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros, excluídos apenas os provenientes do
programa de que trata esta Lei.
$3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite
e renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias
ompreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo, incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio — educativas de apoio
aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
S 1º - O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para
atingimento dos objetivos do programa.
17] S 2º - As despesas decorrentes do disposto no
[ L parágrafo anterior correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.01 — Departamento de Educação
Atividade: 08.42.1882.011 — Manutenção Serviços de Ensino
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Csrecari Mecnccipadl da Lopa ac
ns m 4/3 —
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Projeto de Lei nº 025/01 FI. 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
$1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
$2º - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
a educação — “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima com as seguintes competências.
1 — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do
art. 2º;
NH — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa — “Bolsa Escola”.
II — aprovar os relatórios trimestrais de fregiuência escolar das crianças
beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”.
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$4º - O conselho instituído nos termos deste artigo
terá 08 (oito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder executivo, por
indicação das seguintes entidades:
I— 01 (um) representante da CEF — Agência Lapa;
N- 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres de Escolas
Municipais;
HI — 01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
IV— 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lapa;
V— 01 (um) representante da secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
VI— 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
VII — 01 (um) representante do Departamento de Educação;
: VIII — 01 (um) representante da Divisão de Ação Social.
U $2º - A participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das
despesas necessárias à participação nas reuniões.
LAPA « PR
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Citado do Luan el
fm
Projeto de Lei nº 025/01 FI. 03
$.3º - E assegurado ao conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de sua
competência.
Art. 5º - À participação da União no programa de
que trata o caput do art. 1º, compreenderá o pagamento, diretamente à família
beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que atenda
ao disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, até o limite de três crianças por família.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata o
5) caput deste artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o
cálculo do benefício e, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo
responsável legal.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará o
regulamento do programa instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá:
I — o termo de adesão do Município, bem como as condições para sua
homologação pelo Ministério da Educação;
II — as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias
beneficiárias por parte do Município aderente;
HI- as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação
de programa no âmbito municipal.
$£1º - Os cadastros referidos no inciso II deste
artigo, bem assim, a documentação comprobatória das informações deles
constantes, serão mantidos pelo Município pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da
participação financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo, a vistoria
do respectivo conselho de controle social, bem assim, a auditoria a ser efetuada
por agente ou representante do Ministério da educação, devidamente
credenciado.
$2º - A auditoria referida no parágrafo anterior
poderá incluir a convocação pessoal de beneficiários da participação financeira
da União, ficando estes obrigados ao comparecimento e à apresentação da
documentação solicitada, sob pena de sua exclusão do programa.
$3º - A partir do exercício de 2002, a inclusão de
novos beneficiários no programa de que trata o art. 1º será:
I — condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a
lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II — suspensa nos meses de julho e agosto; e
HI — condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do
programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do
ano em curso e a proposta orçamentária para o exercício seguinte nos
meses de setembro a dezembro.
reina Maseicipal da Lopo CAMARA
LAPA - PR
Projeto de Lei nº 025/01 FI 04
Art. 7º - Serão excluídas do cálculo do benefício
pago pela União as crianças:
I — que deixarem a faixa etária definida no $ 1º do art. 1º;
HH — cuja fregiência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;
HI — pertencentes a famílias residentes neste município que descumprir os
compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do
art. 6º, bem assim as demais disposições desta Lei
Art. 8º - A autoridade responsável pela organização
e manutenção dos cadastros referidos no parágrafo 1º, do art. 6º, que inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser
inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim, contribuir
para a entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do
beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da sanção penal, o
beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder
Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir da data do recebimento, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2001.
ED ciscl
LC.
SE; O AUGUSTO LEONTI
Presidente
D catia