CÂMARA
Prefeitura Municipal da Lapa
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Ofício nº 147 Lapa, 26 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2001, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1306, de 23 de Novembro de
1995, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
O Art. 1º — A Lei 1306, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
a) Instituto de Integração do Voluntariado — PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; X
c) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
e) Educandário São Vicente de Paulo.
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Prefeitura Municipal da Lapa
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Projeto de Lei nº 18, de 26.04.01 ...02
Parágrafo 1º — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
Parágrafo 2º — No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, naquela
Secretaria, que será nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo 3º —..... eee aeee aeee nan cena ee aaeeenaneenanea
Parágrafo 4º — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º,
deste artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
Parágrafo Único —........ ee
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano.
Art. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em ata.
Parágrafo 1º — Após a definição do dia e horário das reuniões do
Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do
Município e pela imprensa local.
Parágrafo 2º — Nos casos em que o dia da reunião coincidir com
feriados municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida
para o primeiro dia útil posterior. AX
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00
às 8:00hs do dia subsequente.
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Projeto de Lei nº 18, de 26.04.01 ...03
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs.
Art. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
|. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
Il. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
Il. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal.
Art. 29 — O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 — São atribuições do Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
Art. 36 — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, apresentará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item | do
artigo 30, da Lei 1306/95, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.”
Art. 2º — Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
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LAPA - PR
Estado do Paraná VARA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 26.04.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, que institui a
Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, e criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo
Municipal, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que
menciona da Lei 1306, de 23 de
Novembro de 1995, e dá “outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08 / 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ao x Legislação, Justiça e Redação, em os/ os /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
a)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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“PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº 18 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que
menciona da Lei 1306, de 23 de
Novembro de 1995 e dá outras pro
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08 / os /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
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Recebi o a em 0% /0S/2001.
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Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em episr:> o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação aos artigos que
menciona da Lei 1306, de 23 de
Novembro de 1995, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08 / 05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o)
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
a) Recebi o Eraisto eme 7 /44 /2001.
VALENTINA PI OVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO :
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matéria em «
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA com to
Assessoria Jurídica
Parecer nº 28/2001
PROJETO DE LEI Nº 18/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1306, de 23 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
Com o advento da Lei nº 1.521, de 22 de
fevereiro de 2001, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa, foi necessário se fazer algumas adequações a ela.
Uma das Leis que foi diretamente atingida por
essa reformulação administrativa, foi a de nº 1.306, de 23 de novembro de
1995, que instituiu a Política Municipal de atendimento à Criança e ao
Adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o respectivo Fundo Municipal.
Trata-se, basicamente, de uma adaptação da
lei antiga à nova, onde se procura determinar o horário de funcionamento do
referido Conselho, estabelecendo regras gerais de gestão administrativa,
vinculando-o à Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Visa traçar normas que procuram regular o
funcionamento desse Conselho, nada tendo a opor que a matéria seja
apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2001
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Assessor Jurídico
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM “5 2º.
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2001, QUE DÁ NOVA——S.
REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI Nº 1.306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995.
Após análise do projeto de lei nº 18/2001, que modifica
alguns artigos da Lei nº 1.306, de 23 de novembro de 1995, entendo que se faz necessário sua
adequação à nova estrutura administrativa municipal.
A Lei 1.306, instituiu a Política Municipal de
atendimento à Criança e ao Adolescente, criou um Conselho para gerenciar o programa e o
respectivo fundo de manutenção.
As novas normas são necessárias ao regular andamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois estabelece regras gerais que
o norteiam.
E o parecer.
Lapa, em 15 de maio de 2001
Vadio
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
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CAMARA MUNICIPAL
Lesumesmos Maseicipal” da Lapa AS. Er
PROJETO DE LEI Nº 024/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - A Lei 1306, de 23 de novembro de
1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ap 6 iria reeeearaermaeaneereereeereereseaneerreraranaearenmeersenmerasenmeemrenmeeatas
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Sazide e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
o) Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
a) Instituto de Integração do Voluntariado — PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
c) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
e) Educandário São Vicente de Paulo.
SIA presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº
1164, de 30.11.92.
£2º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
fa
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal,
naquela Secretaria, que será nomeado pelo Prefeito.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 024/01 FIL 02
DJ 3 exegese cena pote pa o nso ia TEST a FERA EUNE TETO TIGTTENTOSTUANITR SNICERAS EVITA rasa ra
$ 4º - No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º, deste artigo,
os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
Att. ir rrerereereareancereencercenseas ces cercercercencensen cen san sans encantar cansam tasas casas casenna
Parágrafo Único -
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) re reuniões consecutivas ou 5
o) (cinco) alternadas por um período de 1 (mm) ano.
Art. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros,
mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo, pelos
conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em
ala.
s1º- Após a definição do dia e horário das reuniões do Conselho, haverá
ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do Município
e pela imprensa local.
$ 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados municipais,
estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o
5) primeiro dia útil posterior.
Ant. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00
às 11:30 e 13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões
noturnos das 17:00 às 8:00hs do dia subsegilente.
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado plantão no
horário das 00:00 às 24:00hs.
Ant. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
1 Falar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas no período de um ano;
IL. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HI. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
RA contravenção penal.
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Projeto de Lei nº 024/01 FL 03
Am. 29 — O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 — São atribuições do Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
ms Art. 36 — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do Orçamento o
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para análise e aprovação, o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, previsto no item T do artigo 30, da Lei
1306/95, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.”
Art 2º - Estas alterações entram em vigor na
data de sua publicação.
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. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2001.
A LE Lcd,
MARCO ANTONIO BORTOLETT
1º Secretário