materia nº 17/2001

a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
ne QL
Ê
vcsecenmemgmnemas 1,
Peofeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 145 Lapa, 23 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2001, que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. 460
DATA QE JOL JOL
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná LAPA
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Lapa e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão de assessoramento e consultivo, em caráter permanente, composto por 08 (oito)
membros, da seguinte forma:
04 membros indicados pelo Poder Executivo Municipal.
Il — 01 representante da Emater — Gerência Local;
Ill — 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
IV — 01 representante escolhido entre as organizações de defesa do meio ambiente
constituídas no Município;
V - 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores constituídas no
Município.
Art. 2º- Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
Participar da elaboração dos atos legislativos e regulamentados ao meio
ambiente;
Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente e posteriormente submete-los a consideração e conhecimento da
administração direta;
Assessorar os órgãos da administração direta na questão ambiental;
Integrar as ações da Prefeitura na área do meio ambiente;
Art. 3º — O Conselho Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua
constituição, elaborará seu Regimento Interno.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ÁRA MUNICIPAL
LAI PR
une.
ARA MUNICIPAL
LAPA - PR
[ojo)
[tel
Estudo do Paraná IPA
Projeto de Lei nº 17, de 23.04.01 ...02
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
através de seu Departamento de Meio Ambiente acompanhará os trabalhos do Conselho
Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para consecução de seus
objetivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 2001
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EO us
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do sein IM MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município de Lapa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, via Departamento de Meio Ambiente, está elaborando a proposta de
elaboração de plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos e implantação de
aterro sanitário, com o objetivo de buscar recursos junto ao Fundo Nacional do Meio
Ambiente.
Conforme dispõe o edital nº 06/2000 do FNMA, cuja cópia segue em
anexo, para efeito de classificação das propostas, a Câmara Técnica se utilizará dos
critérios de pontuação, sendo um dos critérios considerados, a apresentação do Projeto de
lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente em tramitação na Câmara
Municipal.
Entendemos que este Conselho é de suma importância, não só para a
pontuação da proposta a obtenção dos recursos, como para assessorar as ações municipais
voltadas ao meio ambiente, contribuindo, assim, para o desenvolvimento participativo e
integrado no tema ora mencionado.
Portanto, enviamos o presente Projeto de Lei, o qual por certo, diante
o alto espírito público que norteia as ações desta Colenda Casa de Leis, terá sua
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 2001
A MUNICIPA.
A - PR
04
PA —
MARA MUNICIPAL
nPA - PR
D+
[e3
o tamem;
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL FNMA N.º 06/2000
FOMENTO A PROJETOS DE
GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Brasília, dezembro de 2000
GluaRA MUNICIPAL
O Fundo Nacional do Meio Ambiente, doravante denominado FNMA, torna público que
estará realizando a seleção de propostas para a elaboração e implantação de Planos de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS).
O FNMA
Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, o FNMA tem por missão contribuir, como
agente financiador e por meio da participação social, para implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente.
A instância de decisão do FNMA é o Conselho Deliberativo, que tem por competência, julgar as solicitações
de apoio a projetos. Este Conselho é composto por representantes do governo e das organizações não
governamentais - ONGs, que atuam na área do meio ambiente.
A administração do FNMA, representada por sua Diretoria, é composta por um corpo técnico que tem, entre
outras responsabilidades, a análise de projetos, seu acompanhamento e avaliação final. A Diretoria vincula-se
à Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente - SECEX/MMA.
Atualmente, os recursos disponibilizados pelo FNMA provêm do Tesouro Nacional e de contrato de
empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID. Entretanto, outras agências de
financiamento também podem utilizar o FNMA como instrumento de apoio para a implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente.
LAPA - PR
« 06
rrrennoa maca
I- OBJETO DO EDITAL
, E Prazo de Valor Máximo de
Chamada (o) il
bjeto de Apoio Execução Cada Proposta 1 Valor Total do Edital
Elaboração de Plano de
Gerenciamento Integrado de
1º Resíduos Sólidos e| 12meses | R$450.000002 | R$9-000.000,00
implantação de Aterro
Sanitário
[implantação de Plano de
H Gerenciamento Integrado de 12 meses R$ 550.000,00 R$6.000.000,00
Resíduos Sólidos 3
Il- PRAZOS
Vigência do Edital 20/12/2000 a 27/04/2001
Informações e Esclarecimentos 20/12/2000 a 16/02/2001 |
Apresentação das Propostas Até 27/04/2001
Análise das Propostas
de 30/04/2001 a 11/05/2001
Julgamento das Propostas
16/05/2001 a 18/05/2001
Divulgação dos Resultados
22/05/2001
HI- CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
! Financiada a fundo perdido pelo FNMA, excluída a contrapartida.
2 Este valor reflete um projeto integrado que contemple a elaboração de: (1) Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS); (ii) Projetos Executivos (iii); e
implantação do Aterro Sanitário.
Para municípios que já possuam PGIRS e projetos executivos para aterros sanitários O
FNMA financiará: a implantação do aterro; para aqueles que já possuam os dois itens
anteriores e o aterro construído, o financiamento poderá cobrir Unidades de Tratamento,
incluindo obras civis, materiais e equipamentos; Coleta Seletiva, incluindo a aquisição de
material e equipamento para acondicionamento (cestas e contenedores para Postos de
Entrega Voluntária e Locais de Entrega Voluntária instalados em vias públicas).
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nm QL
QUANTO AO MUNICÍPIO
e Ter população urbana entre 20.000 e 100.000 habitantes, segundo os dados oficiais do
censo do IBGE para o ano 2000, ou
e Ter população urbana inferior a 20.000 habitantes desde que atenda, obrigatoriamente,
cada uma das seguintes condições:
* população urbana superior a 5.000 habitantes;
= soma da população urbana dos municípios a serem beneficiados deve estar
entre 20.000 e 150.000 habitantes;
“ proposta integrando outros municípios a serem beneficiados com o projeto.
Esta forma de parceria deverá apresentar viabilidade técnica conforme
indicado no Manual deste Edital;
= documento que formaliza a parceria entre os municípios.
Nos dois casos anteriores o município proponente e todos os municípios parceiros deverão
ser participantes do programa ou ação, abaixo relacionado, até a data limite da entrega da
proposta:
» Adesão ao Programa Lixo & Cidadania - “Criança no Lixo Nunca Mais” (conforme
listagem do UNICEF até 31/03/2001);
+ Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para resolver o
problema dos lixões, protocolado ou assinado (neste caso o município deverá
apresentar em anexo, cópia autenticada dos mencionados documentos ).
QUANTO À INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Chamada I e II:
Órgãos e entidades públicas municipais
IV - ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA
CARACTERÍSTICAS DESEJÁVEIS:
» Envolver o maior número de grupos sociais relacionados, direta ou indiretamente,
com a produção de resíduos, estabelecendo, em comum acordo, sua participação na
solução do problema do lixo urbano por meio de serviços comunitários,
contribuições financeiras, apoio à fiscalização da qualidade do serviço prestado pela
municipalidade e estabelecimento de legislação para assegurar a operação do
sistema de resíduos sólidos local;
» Promover a criação de Fóruns Locais do Programa Lixo & Cidadania, estimulando a
gestão participativa do projeto, conforme orientação do Fórum Nacional Lixo &
Cidadania contida no Manual deste Edital;
» Estabelecer parcerias com centros tecnológicos, universidades e com instituições
privadas sem fins lucrativos, que tenham, no mínimo 24 meses de existência legal.
+» Apresentar lixões situados dentro de unidades de conservação ou em seu entorno
legal;
+ Apresentar ocorrência de contaminação de mananciais por lixões, comprovada pelo
Orgão Estadual de Meio Ambiente.
CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS:
A Prefeitura deverá apresentar área própria que conte com anuência prévia do órgão
ambiental competente no caso da implantação de aterro sanitário e/ou unidade de
tratamento.
Chamada I - Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, e
implantação de Aterro Sanitário (incluindo a elaboração dos projetos executivos, conforme
modelos apresentados no Manual deste Edital).
-AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rs:
eee
Para efeito de enquadramento a Prefeitura deverá apresentar todos os elementos listados a
seguir:
» proposta para elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos;
» projeto executivo, ou estudo para a implantação do aterro sanitário caso o município
não tenha o referido projeto;
» proposta para localização do Aterro Sanitário que atenda aos requisitos mínimos,
contidos no Manual.
Caso hajam pessoas dependendo de trabalho gerado pelo lixo (catadores de lixões ou de
rua), vivendo ou não na periferia imediata da área de disposição final, a Prefeitura deverá
executar, a título de contrapartida, o componente “Plano Social” do Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (conforme detalhamento do Manual),
durante o desenvolvimento do projeto, além de contribuir para a criação de associações ou
cooperativas de catadores.
Chamada II - Implantação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos,
incluindo unidades de tratamento, obras de disposição final e coleta seletiva.
Para efeito de enquadramento a Prefeitura deverá apresentar todos os elementos listados a
seguir:
» Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) que deverá ser
apresentado de acordo com as características contidas no Manual deste Edital;
+ Projeto Executivo para obras definidas neste Plano.
Para solicitação de unidades de tratamento e coleta seletiva, o município já deverá possuir
um aterro sanitário com licença de operação.
Caso não tenha sido implementado o componente "Plano Social" do PGIRS, a
municipalidade deverá alocar, como contrapartida, recursos para sua implantação durante a
execução do projeto.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm do
mm começo
ns. vo db
[o
No caso da existência de pessoas dependendo de trabalho gerado pelo lixo (catadores de qrgr=——=met
lixões ou de rua), vivendo ou não na periferia imediata da área de disposição final, a
Prefeitura deverá promover a criação de Associação ou Cooperativa de Catadores ou
fortalecer as existentes (de acordo ao PGIRS). No caso de proposta de fortalecimento,
solicita-se enviar ao FNMA as demandas apresentadas pelas mencionadas instituições e a
apresentação dos seguintes documentos:
+» documentação comprobatória da existência da entidade (estatuto em vigor, ata de
criação, ata de eleição e posse da atual administração);
+» carta da Associação de Catadores à Prefeitura solicitando o fortalecimento da
mesma, conforme orientação do Manual, e documento que formalize a parceria.
V- DESPESAS NÃO FINANCIÁVEIS
» Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
» Despesas para elaboração da proposta;
» Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional ao pessoal com vínculo empregatício da instituição proponente ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
» Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
» Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços
prestados por pessoas físicas, de natureza eventual, na execução do projeto;
» Pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido;
» Compra de ações, debêntures ou outros valores mobiliários;
» Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou executoras do
projeto;
» Financiamento de dívida;
Aquisição de bens móveis usados;
Aquisição de bens imóveis;
Realização de obras e/ou benfeitorias em imóveis privados.
Aquisição de veículos automotores (tratores, caminhões e etc);
» Material e equipamentos, quando solicitados isoladamente, fora do contexto do
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
+ Compra ou desapropriação de terrenos para atender a qualquer Chamada.
» Despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições
participantes.
vw v
v
CAMARA MUNICIFM
LAPA - PR
nsm do
Cc
VI- CONTRAPARTIDA
A disponibilização de contrapartida por parte da instituição proponente é obrigatória, e poderá ser composta
de recursos financeiros e/ou bens e serviços economicamente mensuráveis.
Os limites mínimos exigidos para a contrapartida, em percentuais do valor final do projeto, são os seguintes:
Tipo de Instituição Limite Mínimo
Municípios com até 25.000 habitantes 5Y
Municípios com população acima de 25.000 habitantes e localizados nas áreas da 10%
SUDENE, da SUDAM e na região Centro-Oeste
Demais Municípios com população acima de 25.000 habitantes ou que apresentem
| proposta consorciada
20%
VII- HABILITAÇÃO
Estará habilitada a participar desta Seleção a instituição que apresentar a seguinte
documentação:
» prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério
da Fazenda;
» prova de regularidade para com:
e Fazenda Federal (certidão negativa de tributos e contribuições federais);
e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (certidão quanto à dívida ativa da
União);
e Fazenda Estadual;
e Fazenda Municipal;
» prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS);
[5]
» prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
expedida pela Caixa Econômica Federal.
VIII - ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
Os projetos deverão ser remetidos por Empresas de Serviços Postais, em envelopes
lacrados, para a Diretoria do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
O encaminhamento da proposta deverá ser feito por meio de expediente formal assinado
pelo representante legal da instituição proponente.
No envelope deverá constar claramente a seguinte referência: CONFIDENCIAL FNMA. PROPOSTA DE
PROJETO. FOMENTO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS. CHAMADA I OU II conforme o caso.
Os documentos de elegibilidade e habilitação institucional serão encaminhados
separadamente dos projetos, em envelope específico e exclusivo, porém formando um
único conjunto para efeito de remessa pela Empresa de Serviços Postais. No envelope
deverá constar claramente o nome da instituição proponente e a seguinte referência:
CONFIDENCIAL FNMA. DOCUMENTOS DE ELEGIBILIDADE E
HABILITAÇÃO. FOMENTO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CHAMADA I OU II conforme o caso.
Tal conjunto será remetido por serviço postal, mediante registro e acompanhado de
formulário, preenchido com o nome e endereço da proponente, que permita a comprovação
de seu recebimento por parte do FNMA (comprovante de recebimento) conforme a
identificação abaixo:
DIRETORIA DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
CONFIDENCIAL - EDITAL 06/2000 - "FOMENTO A PROJETOS GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CHAMADA 1, OU II".
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO B, 7º ANDAR
70.068-900 - BRASÍLIA, DF
IX - ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Encerrado o prazo para encaminhamento e recebimento de propostas, a Diretoria verificará:
e Atendimento das exigências quanto à habilitação e elegibilidade das proponentes,
por intermédio dos documentos exigidos;
e O enquadramento e classificação das propostas, por intermédio da análise técnica,
envolvendo os aspectos relacionados neste Edital.
O processo de análise técnica e julgamento das propostas qualificadas, pelas diferentes
instâncias do FNMA, ocorrerá conforme os procedimentos e critérios descritos a seguir:
CAMARA MuNiciPA,
LAPA . PR
nem do
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mm AQ
CHAMADAS IelIl:
Em relação ao mérito técnico e a viabilidade operacional das propostas serão levados em
conta os seguintes critérios:
a qualidade geral do projeto (melhor técnica, menor custo per capita e melhor
proposta de gerenciamento);
conhecimento do problema;
a clareza e pertinência dos objetivos, metas e resultados esperados;
a factibilidade dos objetivos, metas, atividades e orçamento para o tempo fixado;
forma de implementação do plano e dos projetos (estratégias, fontes de recursos,
sistema gerencial municipal ou consorciado);
os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da execução do projeto;
a infra-estrutura disponibilizada pelo proponente e parceiros;
a capacidade técnica da equipe executora do projeto (qualificação e experiência);
aspectos relativos a capacitação gerencial e técnica do proponente.
Para efeito de classificação as propostas serão avaliadas por uma Câmara Técnica, composta por especialistas
convidados pelo FNMA., e que se utilizará dos critérios de pontuação apresentados a seguir:
10
| Classificação do Município -C 1 Peso
A | Existência e funcionamento regular de conselhos municipais de meio
ambiente.
B | Existência de crianças que trabalhem nos lixões, segundo listagem oficial do
Unicef do ano 2000.
c icípi gislação específica sobre Resíduos Sólidos.
D |Projeto de lei de criação do conselhos municipais de meio ambiente em
tramitação na Câmara Municipal.
E | Apresentem ocorrência de casos de: leptospirose humana, peste humana ou
sindrome pulmonar por hantavirus, constantes no Sistema de Informações de
Agravos de Notificação -SINAN/SUS/CENEPI'MS durante o ano 2000; ou
constarem dos extratos 1 e 2 da última relação elaborada pela Fundação
Nacional de Saúde, dos municípios com casos de dengue e com mosquito da
dengue para o ano 2000.
F |Possuam Indice de Desenvolvimento Humano - igual ou menor do que 0,75
(1991).
G | Tenham aderido ao Programa Lixo & Cidadania - “Criança no Lixo Nunca
H | Integrantes dos Programas Comunidade Solidária e/ou Comunidade Ativa
durante o ano 2000.
I |Tenham iniciado a implantação de algum componente do Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; com recursos do governo
federal (SEDU, FUNASA e MMA) e que necessitem complementar novas
ações integrantes do mesmo (entre os anos de 1995 e 2000).
J | Tenham assinado o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público para resolver o problema dos lixões.
K | Integrantes do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - GERCO do
MMA.
M | Incluídos no Programa Monumenta do Ministério da Cultura/BID, ou
pertencentes à lista geral do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional para Sítios Históricos Urbanos Nacionais ou Conjuntos Urbanos de
Monumentos Nacionais;
Pontuação máxima
4
24
CÂMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
ALS. Nº p=: Ta
emo
Qualidade Técnica da Proposta — C2
0a l0 5
Qualidade Técnica da Proposta
Pontuação máxima so
CAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
FLS, Nº me
[3
Projetos que Privilegiem Soluções Compartilhadas
(consórcios intermunicipais, associações de municípios, comitês de bacias hidrográficas,
microrregiões homogêneas, etc.) — C3
Projetos que privilegiem soluções Peso
compartilhadas
Sim 3
Não
Pontuação máxima
Projetos estruturados para a Gestão Participativa e Controle Social4 - C4
Pontos
Pontuação máxima
Projetos que apresentarem maior percentual de recursos de contrapartida em relação ao valor total do projeto e o
limite mínimo exigido por lei- C5
Contrapartida
Abaixo de 20%
[À partir de 20% e abaixo de 40%
A partir de 40%
Pontuação máxima
Classificação Final- CF
As propostas qualificadas serão classificadas por pontuação obtida e levados a julgamento
pelo Conselho Deliberativo do FNMA.
A pontuação final será dada pelo somatório obtido em cada uma das tabelas anteriores:
CF= 5CI+5C2+503+5C4+HC5
Para efeito de desempate será beneficiada a proposta que obter maior pontuação nos
critérios C4, Cl ou C2; respectivamente.
O julgamento das propostas, por parte do Conselho Deliberativo do FNMA se dará em acordo aos seus
procedimentos regimentais e à classificação obtida junto à Câmara Técnica.
* Propostas que garantam a máxima participação da sociedade civil nas etapas do
desenvolvimento do projeto, a integração intersetorial e interinstitucional (envolvendo as
demais secretarias municipais e outras entidades afins ao tema).
12
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
a E;
“Em
em
X- DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A divulgação dos resultados desta Seleção ocorrerá em 22/05/2001. Os resultados serão
publicados no Diário Oficial da União — DOU, e disponibilizados na Internet, no endereço
eletrônico informado nas “Disposições Gerais” deste Edital. Os proponentes contemplados
serão oficialmente comunicados e convocados para a assinatura de Termo de Convênio
com o FNMA.
XI-CONVÊNIO
Para a assinatura do convênio, os municípios com propostas aprovadas por este Edital
deverão apresentar Termo de Compromisso de Eliminação dos Lixões, constando de prazos
e etapas definidas, para ser firmado com o FNMA; sob a tutela do Ministério Público
(conforme modelo contido no Manual deste Edital).
A liberação da primeira parcela do convênio ficará condicionada à apresentação de
comprovante de envolvimento da comunidade local nas deliberações relativas ao
desenvolvimento do projeto, por meio do envio das atas de reunião de instâncias colegiadas
tais como: Conselho Municipal de Saúde, Fórum Local Lixo & Cidadania, Conselho
Municipal do Meio Ambiente, ou ainda, Comitê de Bacia Hidrográfica. Deverá, também,
ser encaminhada ao FNMA cópia de publicação, no veículo de maior penetração entre a
população do município, de nota informativa à população, destacando a data de assinatura
do convênio, seu valor, a forma de desembolso e o objetivo do mesmo.
O não atendimento à convocação ou a não aceitação do Termo de Convênio caracterizará a
desistência do proponente.
No caso de inadimplência que perdure por prazo superior a 60 dias, contados à partir da
convocação para formalização de Convênio, o projeto será arquivado e a instituição
proponente perderá o direito aos recursos destinados para sua execução.
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Será admitida a apresentação dos documentos em original, em cópia autenticada por
cartório ou, ainda, na forma de publicação em imprensa oficial.
Será requerida a apresentação do projeto em 2 (duas) vias impressas, sendo 1 (uma) original e 1 (uma) cópia,
cada qual encadernada em espiral, ce em 1 (uma) via magnética (disquete). As páginas deverão estar
13
numeradas e ordenadas sequencialmente, sendo que, nas vias impressas, será obrigatória a aposição de rubrica
do Coordenador do Projeto em cada uma.
Não se admitirá a agregação de documentos e substituições. acréscimos ou modificações no conteúdo de
projetos antes encaminhados. esgotado o prazo fixado para apresentação de propostas.
Serão desqualificadas as propostas que:
» forem encaminhadas depois do prazo fixado, sendo que, para efeito de verificação
do prazo, será considerada a data de postagem gravada pela Empresas de Serviços
Postais nos envelopes e no Aviso de Recebimento — AR ou nos documentos
fornecidos pelas Empresas de Serviços Postais ;
» as propostas que chegarem à Diretoria depois das 18:00 horas do dia 04/05/2001,
ainda que postados dentro do prazo para apresentação de propostas;
» não obedecerem rigorosamente os termos e disposições deste Edital.
Os projetos e os documentos concernentes, nos casos de inelegibilidade e/ou inabilitação dos proponentes.
desqualificação ou não seleção das propostas, serão colocados à disposição das instituições proponentes na
Diretoria do FNMA, a partir de 15/06/2001. Os não reclamados até 60 (sessenta) dias da data fixada serão
destruídos.
As disposições deste Edital, bem como o projeto da instituição proponente, farão, para todos os efeitos legais,
parte integrante e complementar de cada instrumento jurídico assinado, independentemente de transcrição.
Os direitos sobre os produtos do projeto apoiado serão objeto de tratamento específico no Termo de
Convênio, em conformidade com as disposições normativas do FNMA.
As instituições parceiras que integrem a execução de proposta selecionada se reportarão unicamente à
instituição proponente, não adquirindo direitos ou recebendo recursos diretamente do FNMA
A critério da Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo do FNMA, os valores e percentuais consignados para
este Edital poderão ser alterados em razão de eventuais mudanças ou determinações superiores na ordem
econômica do País.
No caso dos recursos orçamentários remanescentes não serem suficientes para apoio
integral da proposta classificada, será apoiada a proposta subsequente, cujo valor seja igual
ou inferior ao remanescente de recursos, até o esgotamento do mesmo ou da série de
propostas.
A autoridade competente para homologar o resultado final da presente Seleção de Projetos, para decidir
quanto à inelegibilidade e inabilitação de proponentes ou desqualificação de propostas. anulação parcial ou
total desta Seleção, bem como quanto à sua revogação, é o Conselho Deliberativo do FNMA. As decisões
pertinentes à anulação ou revogação. assim como aquelas relativas à aplicação das penalidades previstas,
serão publicadas no Diário Oficial da União.
A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse
público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.
Os termos deste Edital somente poderão ser impugnados mediante pedido formal protocolado no FNMA, no
período de 20/12/2000 a 30/01/2001, impreterivelmente. Vencido o período especificado, qualquer
questionamento não terá efeito impugnatório.
14
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
AS, dE
eee
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº deles
O Manual e todos os seus anexos passam a fazer parte integrante do presente Edital, independentemente de
transcrição. para todos os efeitos legais.
Informações e esclarecimentos complementares pertinentes a esta Seleção de Projetos poderão ser obtidos
diretamente na Diretoria do FNMA, no período de 20/12/2000 a 16/02/2001, no seguinte endereço:
Diretoria do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 7º andar
CEP 70.068-900 Brasília - DF
Telefones: (61) 317-1035 ou 317-1193
Fax: (61) 224-0879
Correio eletrônico: fama(i)mma.gov.br
Endereço eletrônico: http://www.mma.gov.br
tm
tn
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
no 8
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL FNMA N.º 06/2000
FOMENTO A PROJETOS DE
GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Brasília, dezembro de 2000
[1. APRESENTAÇÃO
Este Manual é parte integrante do Edital 06/2000 de Seleção Pública de Projetos do
FNMA, e refere-se à elaboração de propostas com vistas ao apoio a projetos de
gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos.
São apresentadas as instruções e procedimentos que deverão ser seguidos para a
formalização de propostas, nos termos requeridos pelo Fundo Nacional do Meio
Ambiente, conforme determinado por este Edital:
Chamada I
Orientada aos municípios que se encontram na fase inicial do processo de
gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos. Os municípios podem solicitar a
elaboração de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, desde que
possuam projeto executivo ou os estudos preliminares para a implantação do Aterro
Sanitário (inclusive com definição de área adequada). Cabe ressaltar que todo apoio
relacionado à Chamada I está condicionado à necessidade do município solicitar a
elaboração de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e a implantação
de Aterro Sanitário.
Como esta Chamada envolve a construção de aterros sanitários, no caso de existirem
catadores de lixo, vivendo ou não na periferia imediata do área de disposição final dos
lixões, o município deverá executar, a título de contrapartida, o componente Plano
Social do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, de forma a
garantir novas alternativas de emprego, moradia e educação para estes grupos.
Chamada II
Orientada aos municípios que se encontram em um estágio mais avançado quanto ao
gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos. Os municípios, neste caso,
poderão implantar projetos executivos de unidades de tratamento, obras de destino final,
coleta seletiva, Plano Social para inclusão dos catadores, Programa de Educação
Ambiental e etc.; desde que previstos no Plano de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos.
Para a solicitação de unidades de tratamento e coleta seletiva, o município já deverá
possuir um aterro sanitário com licença de operação.
Viabilidade técnica de propostas com parcerias entre municípios - Chamadas Ie II
A viabilidade técnica será considerada à partir da conveniência operacional e econômica
desta parceria a qual deverá levar em conta as distâncias entre os centros urbanos
associados e o local do aterro ou usina, as condições de vias e acessos comuns, os
tempos de percurso e o tipo de relevo. Essas informações devem estar incluídas na
roposta técnica enviada ao FNMA.
n. Lista de documentos a serem anexadas à proposta - Chamadas I e II
CÂMARA MUNICIPAS
APA - PR
Lim
Adesão ao Programa Lixo & Cidadania - “Criança no Lixo Nunca Mais”
(conforme listagem do UNICEF do ano 2000);
Assinatura ou protocolo do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público para resolver o problema dos lixões (nesse caso o município deverá
apresentar em anexo, cópia autenticada dos mencionados documentos );
No caso de parcerias, documento que formaliza o acordo institucionalalizado
entre os municípios.
Quanto à Instituição Proponente
»
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do
Ministério da Fazenda;
prova de regularidade para com:
e Fazenda Federal (certidão negativa de tributos e contribuições federais);
e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (certidão quanto à dívida ativa da
União);
e Fazenda Estadual;
e Fazenda Municipal;
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS);
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal.
Quanto à proposta
A Prefeitura deverá enviar escritura da área própria destinada às instalações propostas
com o respectivo documento de anuência previa do órgão ambiental competente.
Para efeito de enquadramento na Chamada I a Prefeitura deverá apresentar todos os
elementos listados a seguir:
»
proposta para elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos (conforme roteiro contido no manual);
projeto executivo, ou estudo para a implantação do aterro sanitário caso o
município não tenha o referido projeto;
proposta para localização do Aterro Sanitário que atenda aos requisitos mínimos,
contidos no Manual.
Para efeito de enquadramento na Chamada II a Prefeitura deverá apresentar todos os
elementos listados a seguir:
MUNICIPAL
LAPA - PR
ns QU
» Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) que deverá ser
apresentado de acordo com as características contidas no Manual deste Edital;
» Projeto Executivo para obras definidas neste Plano.
Para solicitação de unidades de tratamento e coleta seletiva, o município deverá enviar
comprovação de existência de aterro sanitário com licença de operação.
No caso de proposta de fortalecimento de associações ou cooperativas de catadores,
solicita-se enviar ao FNMA as demandas apresentadas pelas mencionadas instituições, e
a apresentação dos seguintes documentos:
» comprovação da existência da entidade (estatuto em vigor, ata de criação, ata de
eleição e posse da atual administração);
» carta da Associação de Catadores à Prefeitura solicitando o fortalecimento da
mesma e documento que formalize a parceria.
Outros documentos obrigatórios:
e Proposta de Termo de Compromisso para Eliminação dos Lixões conforme modelo
do Anexo IV deste Manual (para os municípios que não tenham assinado o Termo
de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público).
e Especificação dos serviços de consultoria a serem realizados com recursos do
FNMA (Termo de Referência para contratação de Pessoa Física ou Jurídica).
e Planilha de indicadores de monitoramento preenchida conforme o anexo VII do
Manual.
Documentos opcionais para a pontuação:
e Legislação municipal específica sobre resíduos sólidos .
Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente em
tramitação na Câmara Municipal (caso o município não possua o referido conselho).
e Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e declaração do
Presidente do Conselho que este vem se reunindo com a periodicidade definida pelo
seu regimento interno (caso o município já possua o referido conselho).
e Caso o município possua algum comprovante relacionado aos demais itens de
pontuação recomendamos que seja anexado à proposta.
ATENÇÃO: Os documentos necessários à comprovação da habilitação da instituição proponente deverão
ser apresentados em envelope específico, em separado, conforme orienta o respectivo Edital.
Os projetos deverão ser encaminhados por meio de expediente assinado pelo dirigente
da instituição proponente, acompanhados dos documentos exigidos, para o seguinte
endereço:
Diretoria do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam Sd
CÂMARA MUNICIPM
LAPA - PR
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 7º andar as
CEP 70.068-900 Brasília - DF
Telefones: (61) 317-1035 ou 317-1193 E
Fax: (61) 224-0879
Correio eletrônico: fama(ãmma.gov.br
Endereço eletrônico: http://www.mma.gov.br
GLOSSÁRIO
Aterro Sanitário: “Técnica de disposição final de resíduos sólidos urbanos no
solo, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente. Este método utiliza
técnicas de engenharia sanitária para confinar os resíduos sólidos à menor área
possível e reduzi-los ao menor volume possível, cobrindo-os com uma camada de
terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se
necessário (ABNT-NBR 8419/1992)”.
Coleta Seletiva: “Consiste na coleta, em separado, de materiais recicláveis, definidos como
inertes (papéis, plásticos, metais, vidros, etc.) e de matéria orgânica, previamente separados nas
próprias fontes geradoras, de modo a facilitar a reciclagem de materiais” (Fonte: Cartilha de
Orientações Básicas para Organizar um Serviço de Limpeza Pública em Comunidade de Pequeno
Porte - MMA/SEPURB/FNS).
Coleta Tradicional: “Consiste no conjunto da coleta de resíduos sólidos urbanos, domiciliar e
comercial”.
Disposição final: “Conjunto de unidades. processos e procedimentos que visam ao lançamento de
resíduos no solo, garantindo-se a proteção da saúde pública e a qualidade do meio ambiente”
(Fonte: Resolução CONAMA n.º 5/93).
Municípios Parceiros: Municípios integrantes de Consórcio, bacias
hidrográficas, microrregiões, associações; co-executores da proposta.
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (Plano Diretor de Resíduos Sólidos,
Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.) - “Documento que apresenta um levantamento da situação
atual do sistema de limpeza urbana, com pré-seleção das alternativas mais viáveis com o
estabelecimento de ações integradas e diretrizes sob os aspectos ambientais. econômicos.
financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases da gestão dos resíduos
sólidos, desde a sua geração até a destinação final" (Fonte: MMA/SQA/2000).
Plano Social de inclusão dos catadores: Componente obrigatório do Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos que contempla proposta de solução
para famílias de catadores dos lixões, ou catadores e carrinheiros em vias
públicas, objetivando sua inserção social. Inclui Programa de Ressocialização,
para as crianças e adolescentes catadores em lixões, com a garantia dos meios
para que frequentem escolas. Este Plano deve envolver os grupos sociais
interessados ou afetados, identificando claramente a sua participação na
construção da solução para os problemas apresentados na condução dos trabalhos
e ser efetivado no máximo em 2 anos.
Projetos Executivos: Conjunto de documentos técnicos que permitem a
realização de obras e instalações. Estes devem contemplar: memorial descritivo,
memorial técnico, cronograma de execução, estimativa de custos, desenhos (de
acordo com as normas brasileiras aplicáveis) e eventuais anexos.
Unidades de Tratamento - “Conjunto de instalações e equipamentos, para o desenvolvimento de
processos e procedimentos que alteram as características físicas, químicas ou biológicas dos
resíduos e conduzem à minimização de risco à saúde pública e à qualidade do meio ambiente”
(Fonte: Resolução CONAMA n.º 5/93).
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
3 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA PARA AS| "*"-Sé—
CHAMADAS e a =
O projeto deverá ser apresentado conforme o roteiro para elaboração de projeto, composto das seguintes
seções:
1) Resumo da Proposta (instituição proponente, parceiras e dados gerais)
2) Problema a ser abordado
3) Objetivos
4) Metodologia
Programação de Execução Física:
Orçamento e Programação de Execução Financeira:
Discriminação da Contrapartida:
Curriculum Vitae Resumido.
Anexos ao Projeto.
A descrição destas seções, como também as instruções específicas para sua redação, são apresentadas a
seguir:
1. Resumo da Proposta
Apresentação da Proposta
e Título;
e Localidade;
e Chamada;
e Duração ( em números de meses).
Apresentação da Instituição Proponente e Parceiras
Identificação da Instituição Proponente
A Instituição Proponente é a pessoa jurídica que apresenta a proposta. Seu representante legal é o
responsável pela instituição. que assinará o termo de convênio e outros documentos, e responderá pela
administração dos recursos.
Instituição; informar o nome completo da instituição, sigla, CGC ou CNPJ, endereço postal, telefone,
fax. correio e endereço eletrônicos.
Representante Legal: informar o nome do representante legal da instituição, cargo/função, CPF, número
do Registro Geral (RG). endereço postal e correio eletrônico.
Assinatura: apor a assinatura do representante legal.
Coordenação do Projeto
O coordenador é o técnico responsável pelo desenvolvimento do projeto, a quem caberá
a coordenação da equipe técnica e o acompanhamento contínuo das atividades
programadas. Sendo necessário informar o nome do coordenador do projeto, telefone e
correio eletrônico. Caberá ao coordenador apor, também, sua rubrica em cada página e
documentos que comporão a proposta.
Identificação de Instituições Parceiras
Identificar, se for o caso, as outras instituições que participarão do projeto, indicando a natureza dessa
participação como por exemplo: disponibilização de equipe técnica para execução ou consultoria, cessão
de equipamentos ou instalações, aporte de recursos e outros. Em anexo, deverá ser apresentado
documento formal (Ofício) da instituição parceira, dando ciência do conteúdo do projeto e apresentando
uma descrição de sua participação.
Instituição Parceira: apresentar o nome completo, sigla, CGC ou CNPJ, endereço postal, telefone, fax,
correio e endereço eletrônicos.
Natureza da Participação; apresentar uma síntese da função e das responsabilidades da instituição no
projeto.
e Resumo da proposta
Apresentar um resumo da proposta (máximo de 15 linhas), destacando a natureza do problema focalizado,
o objetivo principal. os pontos principais da metodologia e os resultados esperados.
e Resumo do orçamento:
Valor total solicitado ao FNMA (RS)
| Valor solicitado ao FNMA (R$) (despesas correntes)
Valor solicitado ao FNMA (R$) (despesas de capital)
Valor total da contrapartida (R$)
Contrapartida (R$) (financeira)
Contrapartida (R$) (bens economicamente mensuráveis)
Valor Total do Projeto (R$)
e Valor do FNMA. Apresente os valores solicitados ao FNMA, discriminando as
despesas correntes e despesas de capital;
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nem QL
e Valor da contrapartida. Apresente os valores oferecidos em contrapartida,
discriminando as despesas correntes e despesas de capital;
e Valor total do projeto. Apresente o valor total do projeto (FNMA + Contrapartida).
2. Problema a ser abordado:
Caracterizar a situação que levou a necessidade da apresentação do projeto ao FNMA,
através de dados e informações que melhor caracterizem a realidade local.
3. Objetivos:
O objetivo deve abranger os resultados e a situação esperada ao final da execução da
proposta, por isto sua descrição deve ser clara e realista.
4. Metodologia
De forma a padronizar a metodologia a ser utilizada na elaboração das propostas
indicamos os roteiros a serem seguidos de acordo com a Chamada na qual está
concorrendo a proponente:
Chamada I
Os municípios poderão apresentar a proposta para:
e elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (conforme o roteiro
contido no Anexo 1) — obrigatório: elaboração do projeto executivo do Aterro Sanitário (conforme
o Anexo II - “Roteiro para elaborar o Estudo Preliminar para a Implantação de Aterro Sanitário” e
Anexo III - “Elementos Norteadores para a escolha da Área do Aterro Sanitário”) e implantação do
Aterro Sanitário, ou:
e elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (conforme o roteiro
contido no Anexo 1) e implantação do Aterro Sanitário (os municípios deverão apresentar projeto
executivo de Aterro Sanitário que atenda as “Considerações para os Projetos Executivos” e as
“Normas Técnicas a serem observadas para os itens financiáveis”).
No caso da presença de famílias de catadores nos lixões, ou catadores e carrinheiros em
vias públicas, os municípios deverão executar parte do componente “Plano Social”
integrante do PGIRS durante o desenvolvimento do projeto, a título de contrapartida.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
pm
ecapaniameror rã;
Parte a ser executada durante a execução do Projeto:
e Programa de Ressocialização, para as crianças e adolescentes catadores em lixões,
com a garantia dos meios para que frequentem escolas, além de programas de
alfabetização para os adultos.
Este Plano também poderá incluir as seguintes ações:
e Programa de atendimento primário à saúde;
e Capacitação para o desenvolvimento de atividades profissionais;
e Envolver os grupos sociais interessados ou afetados, identificando claramente a sua
participação na construção da solução para os problemas apresentados na condução
dos trabalhos.
Com dois anos após o final do Projeto, estes grupos já deverão contar com novas opções
de emprego, moradia, educação e saúde.
Chamada II
e Apresentar Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos conforme o roteiro contido no
Anexo 1.
e Apresentar Projetos seguindo as “Considerações para os Projetos Executivos” e as “Normas Técnicas
a serem observadas para os itens financiáveis”, conforme as necessidades expressas no Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos relativos a :
e implantação de Unidades de Tratamento
e implantação de Unidades de Obras de Destino Final
e implantação de Coleta Seletiva
Somente para aqueles municípios que já possuam aterro construído, com licença de
operação, o FNMA financiará Unidades de Tratamento, incluindo obras civis, materiais
e equipamentos; Coleta Seletiva, incluindo a aquisição de material e equipamento para
acondicionamento (cestas e contenedores para Postos de Entrega Voluntária e Locais de
Entrega Voluntária instalados em vias públicas).
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
18, ua
re
CAMARA MUNICIPAL
Considerações para os Projetos Executivos para as Chamadas 1 e II: LAPA - PR
ns m 30 À
E =
Para aquisição de equipamentos e realização de obras deverá ser apresentada justificativa específica para
cada item, envolvendo:
Item a ser construído/adquirido:
Justificativa para sua construção/aquisição:
Finalidade do bem (móvel ou imóvel) no desenvolvimento do projeto;
Proposta para utilização do bem após o período de execução do projeto:
Custo total do bem;
Valor a ser pago com recursos de contrapartida:
Valor a ser pago com recursos do FNMA.
* Todas as obras e instalações deverão vir acompanhadas do projeto executivo. representado por:
planta de localização da obra:
planta baixa das edificações, em escala compatível:
documentação de propriedade do terreno, registrada em cartório;
localização completa da obra;
memorial descritivo (para obras com área superior a 100,00 m2);
memória de cálculo detalhada:
outras plantas, quando pertinente
Normas Técnicas a serem observadas
Os projetos devem ser compatíveis com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, referentes à limpeza pública:
Para aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos considerar NBR8419 1992;
Para a coleta , varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos considerar NBR 12980 1993;
Para armazenamento de resíduos classes II - Não inertes e III - inertes considerar NBR11174 1990;
Para a coleta de resíduos sólidos considerar NBR 13463 1995;
Para aterros de resíduos não perigosos considerar - Critérios para projeto. implantação e operação -
Procedimento NBR13896 1997;
Para resíduos sólidos considerar NBR 10004 1987:
Para transporte de resíduos considerar NBR13221 1994,
Apresentar Licença Ambiental prévia ou correspondente, concedida pelo órgão ambiental
responsável, nos casos em que se aplicam.
Metas, Atividades e Cronograma de Execução
Chamadas Le II
Metas:
As metas são consideradas como etapas necessárias para a obtenção dos resultados que, em sua
somatória, levarão ao alcance do objetivo do Projeto.
Para sua melhor definição, devem ser:
Mensuráveis (refletir a quantidade a ser atingida):
CAMARA MUNICIPAL
a - PA - PR
Específicas (remeter-se a questões pontuais, não genéricas). . Mara 33
Temporais (indicar prazo para sua realização); ns mo Aa
Alcançáveis (serem factíveis, realizáveis): remos meao
Significativas (guardar correlação com os resultados a serem obtidos e o problema a ser solucionado ou
minimizado).
Atividades:
Listar as atividades a serem desenvolvidas para se alcançar cada meta.
Quadro 1: Programação de Execução Física
O quadro Programação da Execução Física tem por finalidade demonstrar a cronologia de execução física
do projeto. estruturada por meta e atividade componente.
Coluna N.º: informar a numeração sequencial das metas e atividades. apresentando estas como subitens
daquelas.
Coluna Metas e Atividades: relacionar as metas previstas e as atividades a elas subordinadas.
Coluna Resultados/Unidade de Medida e Quantidade: informar os resultados a serem obtidos com a
realização das metas e atividades, apresentando a unidade de medida característica e a quantidade.
Cronograma Bimestral de Execução Física: informar o período de desenvolvimento das metas
previstas e atividades subordinadas, preenchendo com um “X”, ou outra forma de destaque, as respectivas
quadrículas.
Orçamento e Programação de Execução Financeira
O orçamento, assim como o detalhamento técnico do projeto. deverá estruturar-se por metas e definir a
programação de execução financeira.
Para tanto, este será representado pelos quadros Programação Orçamentária por Meta,
Consolidação da Programação Orçamentária, Detalhamento dos Itens do Orçamento e
Discriminação da Contrapartida.
Seu detalhamento consistirá na exposição, por elemento de despesa, dos itens orçamentários constituintes
e da programação de execução financeira, em conformidade à cronologia de execução física a eles
relacionados e à origem dos recursos.
Os recursos orçamentários terão por origem o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e a
Contrapartida (CP).
Para o cálculo dos valores relativos a bens e serviços economicamente mensuráveis, disponibilizados a
título de contrapartida, deverá ser adotado, como referência. o valor da prestação de serviço. da locação
de equipamento ou de instalação semelhantes no mercado local, e em igual período ao que será
disponibilizado para a execução do projeto.
Quadro 2: Programação Orçamentária por Meta
O quadro Programação Orçamentária por Meta é composto por duas seções distintas, porém
correlacionadas: o Detalhamento Orçamentário e o Cronograma Bimestral de Execução Financeira.
O Detalhamento Orçamentário consiste da relação quantitativa dos diversos itens componentes do
orçamento da meta, classificados por elemento de despesa.
O Cronograma Bimestral de Execução Financeira representa a cronologia de execução financeira da
meta, segundo os diversos elementos de despesa e origens de recurso.
Para seu correto preenchimento, deve-se atender o seguinte procedimento:
Campo Meta: especificar a meta a que se refere a programação orçamentária.
Campo Atividades: informar. de forma sintética, as atividades subordinadas à meta especificada.
Seção Detalhamento Orçamentário: relacionar os itens que compõem o orçamento da meta, conforme o
elemento de despesa.
Em se tratando de material de consumo. equipamentos e material permanente, agrupar os itens de menor
custo ou significância em itens genéricos. segundo sua função ou finalidade (ex.: material de escritório,
em representação a pastas, canetas, papel, etc.). A discriminação destes itens genéricos será apresentada,
posteriormente, no quadro Detalhamento dos Itens do Orçamento.
Coluna N.º: informar a numeração sequencial de cada item especificado.
Coluna Especificação do Item Orçamentário: especificar. de forma objetiva, o item orçamentário.
Coluna Recurso: informar a origem (FNMA ou contrapartida -CP) do recurso disponibilizado para o
financiamento do item descrito.
Caso um mesmo item seja financiado por mais de uma fonte, informá-lo em duas linhas distintas,
definindo em cada uma delas as referentes parcelas de recursos e origem.
Colunas Unidade de Medida e Quantidade: informar a unidade de medida característica do item
descrito e a quantidade a ser utilizada.
Colunas Custo Unitário e Custo Total: informar o custo unitário do item descrito e seu produto pela
quantidade especificada.
Seção Cronograma de Execução Financeira: informar a cronologia de execução financeira da meta,
totalizada por elemento de despesa, por origem de recurso e por bimestre.
Todos os valores deverão ser expressos em números inteiros (unidades de Real). à exceção daqueles
contidos na coluna Valor Unitário, que serão expressos em números decimais (centavos de Real).
Quadro 3: Consolidação da Programação Orçamentária
O quadro Consolidação da Programação Orçamentária representa a síntese da execução financeira do
projeto. Trata, portanto, da totalização das Programações Orçamentárias por Meta, segundo os elementos
de despesa, as origens de recurso e a cronologia de execução financeira.
Quadro 4: Detalhamento dos Itens do Orçamento
O quadro Detalhamento dos Itens do Orçamento tem por finalidade discriminar aqueles itens genéricos
relacionados no detalhamento orçamentário das metas, quando for o caso. Portanto, preencher tantos
quadros quanto forem os itens a detalhar.
Para seu correto preenchimento, deve-se atender o seguinte procedimento:
Campo Meta: informar a meta a que se refere o item genérico a ser discriminado.
Campo Item Orçamentário: informar o item genérico, conforme apresentado no detalhamento
orçamentário da meta.
Coluna Especificação dos Itens Componentes: especificar, de forma objetiva, os diversos itens que
compõem o item genérico.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS Mim
rr ranma
Coluna Recurso: informar a origem (FNMA ou CP) do recurso disponibilizado para o financiamento do
item descrito.
Caso um mesmo item seja financiado por mais de uma fonte, informá-lo em duas linhas distintas,
definindo em cada uma delas as referentes parcelas de recursos e origem.
Colunas Unidade de Medida e Quantidade: informar a unidade de medida característica do item
descrito e a quantidade a ser utilizada.
Colunas Custo Unitário e Custo Total: informar o custo unitário do item descrito e seu produto pela
quantidade especificada.
Quadro 5: Discriminação da Contrapartida
Todo bem ou serviço economicamente mensurável. disponibilizado a título de contrapartida, deverá ser
relacionado no quadro Discriminação da Contrapartida.
Para seu correto preenchimento, deve-se atender o seguinte procedimento:
Coluna N.º: informar a numeração sequencial de cada item especificado.
Coluna Especificação do Item Orçamentário: especificar o bem ou serviço, conforme apresentado no
detalhamento orçamentário por meta.
Coluna Valor: informar o valor do bem ou serviço descrito.
A diferença entre o total geral da Contrapartida oferecida e o total do quadro
Discriminação da Contrapartida será considerada como Contrapartida oferecida em
recursos financeiros.
As modalidades de contrapartida admissíveis, e seus respectivos códigos são:
e C1 - contrapartida oferecida em recursos financeiros. São valores, que deverão ser
disponibilizados pela instituição proponente, ou parceiras, de acordo com o
Cronograma de Desembolso do projeto. A verificação de seu emprego estará sujeita
ao exame dos respectivos documentos fiscais de aquisição do bem ou contratação do
serviço;
e 2 contrapartida oferecida em bens e serviços, economicamente mensuráveis, a serem apresentados
na medida de suas necessidades. Estes itens deverão ser providos pela instituição proponente ou
parceiras. Na comprovação de seu emprego será verificada a efetiva disponibilização ao projeto, pelo
período e quantidade indicada, conforme o Cronograma de Desembolso e a Especificação da
Contrapartida.
Quadro 6: Equipe Técnica
O quadro Equipe Técnica deverá ser preenchido com informações dos profissionais que estarão
desempenhando funções técnicas no projeto. Não cabe aqui relacionar os profissionais de apoio. tais
como motoristas, secretárias, operários e outros.
Para seu correto preenchimento. deve-se atender o seguinte procedimento:
Coluna Nome do Profissional: informar o nome completo dos profissionais vinculados à instituição
proponente ou parceiras, e daqueles que exercerão trabalho técnico voluntário. Os profissionais técnicos
prestadores de serviço a serem contratados deverão ser identificados somente por sua habilitação (ex.:
engenheiro sanitarista, assistente social, biólogo, etc.). seguida da expressão “a contratar”.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nm Do
fa
emma morra
Coluna Função no Projeto: informar a função que cada técnico da equipe desempenhará no projeto.
Coluna Dedicação: informar o montante de horas dedicadas pelo técnico a serviço do projeto.
Coluna Instituição Empregadora: informar a instituição com a qual o técnico mantém vínculo
empregatício. No caso de profissionais técnicos prestadores de serviços, identificar com a palavra
“autônomo”. Quanto aos executores de serviços voluntários, identificar com a palavra “voluntário”.
Coluna Fonte Pagadora: informar a origem do recurso (FNMA ou CP) que financiará
o serviço do técnico em questão. Os serviços voluntários deverão ser identificados como
contrapartida (CP).
Quadro 7: Curriculum Vitae Resumido
Os currículos dos profissionais, integrantes da equipe técnica, vinculados à instituição proponente ou
parceiras, ou que exercerão trabalho voluntário, deverão ser apresentados conforme o padrão do quadro
Curriculum Vitae Resumido.
Modelos dos Quadros Utilizados
São apresentados a seguir os modelos de tabelas utilizadas para apresentação de
informações constantes neste Manual.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
na DA
cm memenemeee e
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
1 - Quadro Prog -amêndo de Exec de Execução Física
Resultado
Cronograma Bimestral de Execução Física
Metas e Atividades
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 36 —
[ae
Meta
Atividades:
Detalhamento Orçamentário
Quanti] Custo | Custo
dade [Unitário] Total
- Unidade de
Especificação do Item Orçamentário
Medida
2 - Quadro Programação Orçamentária por Meta
Cronograma Bimestral de Execução Financeira
Pessoal
P
Subtotal
Subtotal
Diárias
ENMA | ad) + [DT TJITITÃI
o RR | SET [o |
O | ST Lo Lo
same)
Material de Consumo
SF ESSES
| | E [|
== O RR DR RR RO O SO DO O O
Passagens/Despesas com Locomoção
[| p
[1 [Subtotal
Subtotal
= os de Terceiros — Pessoa Física
[TT TI [TT TÕITIÃII Tl
— == EE —
DS DD e O Do
Subtotal
a Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
+ + Euro E O O O
amentos/Material Permanente
[DT o O RR É DR E o. [|]
Efe pt Subtotal | TT 1 [to lo tas!
Subtotal Do
Obras e Instalações
O E SE SOS RO O
[1 Lo JJ
DT HAIL TI TI kg
Subtotal
- PR
CAMARA MUNICIP A
3
3 — Quadro Consolidado da Programação Orçamentária
R$ 1,00
Elemento:dé Despesa Recurso Bimestre | Bimestre | Bimestre Bimestre Bimestre | Bimestre | Bimestre | Bimestre | Bimestre | Bimestre | Bimestre | Bimestre
pes: 01 02 03 05 06 08 09 10 1 12
Passagens/Despesas com
Locomoção
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Equipamentos/Material
Permanente
Total do Orçamento
4 - Quadro Detalhamento dos Itens do Orçamento CAMARA, MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. o "
Meta:
Item Orçamentário: R$1,
E O O
DR O O E
o RR RR
o O
o RR O O
CAMARA MUNICIPAL
5 - Quadro Discriminação da Contrapartida
LAPA - PR
39
[º
R$,1:00... 18:
Especificação do Item Orçamentário
Nome:
Endereço para correspondência:
Telefone: Correio eletrônico:
Formação profissional (Indicar o título obtido, o nome da instituição concedente e a data de
obtenção, iniciando pelo mais recente)
Síntese da experiência profissional relacionada ao projeto (Descrever, de forma sucinta,
iniciando pela experiência mais recente)
Declaro ter ciência da totalidade do projeto, e expresso a concordância em integrar sua equipe
técnica.
Local, data e assinatura.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
MO
rs um
meme
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 4
cia
ANEXOS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ANEXO I É
* Roteiro para Elaboração e Apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Objetivos
Os objetivos devem ser expressos de forma clara, apresentando propostas de solução aos problemas
diagnosticados. Estas devem permitir a superação das limitações atuais e a consolidação de um sistema de
limpeza urbana através da implantação da gestão integrada.
Escopo Básico
O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, doravante denominado Plano, deverá ser
elaborado em duas fases distintas: o diagnóstico da situação atual dos serviços; e as proposições com uma
indicação das alternativas pré-selecionadas ou já definidas.
Bs Municípios, que já possuírem seus Planos, deverão apresentá-los contemplando, necessariamente, as
duas fases descritas a seguir e os mecanismos para sua implementação.
Diagnóstico da Situação Atual — Fase I
Nesta fase deverá ser feito um trabalho de pesquisa e levantamento de dados que analisados constituirão o
diagnóstico da situação atual do município e dos serviços de limpeza urbana. Deverão ser abordados os
aspectos legais, estrutura administrativa, estrutura operacional, aspectos sociais, educação ambiental e
estrutura financeira.
e Caracterização do município
e Informação sintética dos aspectos físicos ambientais, sócio-econômicos, estrutura urbana e infra-estrutura. No caso de
soluções consorciadas, a caracterização deverá também ser regional.
e Caracterização dos resíduos:
(Estimativas de Quantidade de Lixo Gerado:
e geração "per capita" de lixo (kg / habitante/dia), obtida por amostragem;
e taxa de crescimento populacional (% / ano);
e taxa de incremento do serviço de limpeza pública (%), à partir dos percentuais de atendimento atuais, tendo como
objetivo a universalização dos serviços;
e taxa de incremento da geração "per capita" de lixo (% / ano).
Composição física percentual (média) dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos
papel,
papelão;
plástico duro;
plástico mole:
matéria orgânica;
metal ferroso;
metal não-ferroso;
vidro;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Distribuição dos resíduos sólidos urbanos por categoria (% do total): ns 42
e domiciliares
e comerciais
e especiais (serviços de saúde, entulhos da construção civil, resíduos volumosos, etc.);
e Aspectos Legais
Levantamento e análise das disposições legais existentes (normas, regulamentações), incluindo
contratos de execução de serviços por terceiros sobre a limpeza urbana municipal
e Estrutura Administrativa
Identificação da estrutura organizacional atual dos serviços de limpeza e respectivos recursos humanos
(especificando número de funcionários por função, inclusive, aqueles terceirizados).
e Estrutura Operacional
O
Identificação e análise da atual estrutura operacional do sistema, a partir de:
e Levantamento dos serviços prestados pela coleta regular (lixo domiciliar, comercial, de saúde e
outros que houver), informando a frequência, regularidade, turnos, veículos e equipamentos utilizados,
mapeamento das áreas atendidas por setores de limpeza e os roteiros de coleta, qualidade dos serviços
prestados, dificuldades e pontos de estrangulamento existentes;
e Levantamento dos serviços de varrição, capina e limpeza.
e Levantamento dos serviços de coleta especial (caçambas estacionárias, resíduos de feiras, entulho de
obras e outros que houver);
e Levantamento dos estabelecimentos que se caracterizam como grandes produtores individuais de
resíduos sólidos urbanos, informando a produção, frequência, veículos e equipamentos utilizados;
e Levantamento dos atuais locais de distribuição final de resíduos sólidos oriundos de grandes
produtores e vazadouros de lixo domiciliar existentes no território municipal,
e Levantamento da infra-estrutura física instalada para prestação de serviço de limpeza urbana,
informando a relação e localização de prédios administrativos, oficinas de manutenção, edificações
o) de apoio, próprios ou alugados, com indicação da área construída, estrutura funcional interna, estado
de conservação e características construtivas principais;
e Levantamento quantitativo incluindo ano de fabricação e estado de conservação dentre outras
informações, da frota própria e contratada utilizada para prestação de cada tipo de serviço executado,
inclusive veículos e máquinas auxiliares (automóveis e utilitários, pás carregadeiras, etc), com frotas
efetivamente em uso, caso a caso;
e Levantamento dos procedimentos adotados para atendimento ao público.
e Aspectos Sociais
Levantamento das informações com relação à existência de catadores no lixão e nas ruas (quantidade de
famílias, associações ou cooperativas, trabalho infantil, materiais vendidos e onde são vendidos,
intermediários dentre outras).
e Estrutura Financeira
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As nm MY
[o
Levantamento e análise da atual estrutura financeira relativa aos serviços de limpeza urbana do município,
abordando as questões a seguir relacionadas.
e Remuneração e Custeio
Levantamento da estrutura de receita e despesas da prefeitura ao longo dos últimos (4) anos,
informando a remuneração e forma de recolhimento por fonte de recursos para prestação dos
serviços; montante de despesas com o custeio. As despesas deverão ser levantadas por
finalidade, discriminando objeto dos gastos e destinatário de repasse (repasse de recursos a
terceiros para pagamento de pessoal, manutenção de equipamentos, dentre outras despesas
relativas à limpeza urbana);
e Investimentos
Levantamento dos investimentos feitos nos últimos 4 anos na ampliação da infra-estrutura
instalada, tanto no que diz respeito a edificações quanto à frota de veículos e máquinas;
e Controle de Custos
Levantamento dos procedimentos relativos ao controle de custos, à fiscalização e às medições,
dentre outros.
e Educação Ambiental
Levantamento sobre a situação dos programas ou ações de educação ambiental em desenvolvimento
no município, relacionados ao tema deste edital .
º Propostas Existentes
Levantamento das propostas e projetos existentes ou em elaboração, relativos a limpeza urbana.
Proposições — Fase 2
Elaborar e/ou indicar os estudos necessários a formulação do sistema de gerenciamento integrado de
resíduos sólidos, contemplando as políticas gerais que orientarão a atuação municipal (definição do órgão
es gestor, seu formato institucional, sua estrutura orgânica, a estratégia de implantação do sistema e dos
serviços a serem prestados; a classificação e tratamento a ser dado a cada tipo de resíduo).
Deverão ser propostas soluções para o equacionamento do problemas levantados pelo diagnóstico, de
acordo com as seguintes diretrizes:
as propostas deverão ser articuladas intersetorialmente;
sistema de limpeza urbana, deverá privilegiar soluções voltadas para a minimização da geração, a
segregação e a redução do volume (prensagem, trituração) dos resíduos sólidos gerados, visando
ampliar a vida útil do aterro sanitário;
os resíduos sólidos domiciliares/comerciais e os especiais deverão ser, obrigatoriamente, coletados em
separado, e ter destinação final diferenciada;
as propostas elaboradas deverão definir a origem dos recursos necessários para a manutenção e
operação do tratamento e da disposição final.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Forma de Execução dos Serviços ns Porra
.
Elaborar uma avaliação das vantagens e desvantagens, sob os aspectos operacionais e financeiros, da forma
e de execução dos serviços (direta, indireta, terceirizada ou concedida, total ou parcial), para: coleta de lixo
domiciliar e comercial; coleta dos resíduos sólidos dos serviços de saúde; coleta de resíduos especiais,
coleta do lixo com uso de caçambas estacionárias; varrição e limpeza (capina, roçada, raspagem, etc.) de
vias e logradouros públicos; de operação do aterro sanitário e das demais unidades destinadas à recepção,
triagem, e tratamento de resíduos reaproveitáveis (recicláveis ou compostáveis) que vierem a ser propostas.
Uma vez definida a forma mais vantajosa de execução dos serviços, deverão ser apresentadas proposições
relativas à administração dos mesmos, indicando, se for o caso, a necessidade de realização de estudos
complementares para introduzir modificações organizacionais e legais para efetivar as soluções propostas .
Estrutura Operacional
Apresentar propostas relativas ao acondicionamento, a coleta do lixo domiciliar/comercial e de resíduos
especiais; à limpeza urbana; ao tratamento e destinação final do lixo e aos equipamentos de apoio
operacional, abordando os aspectos relacionados a seguir:
e Acondicionamento: proposição de sistema diferenciado desde a fonte até o ponto de coleta para cada
[a] categoria (domiciliar/comercial, saúde, entulho e outros)
e Coleta: proposição de sistema compreendendo o dimensionamento do quadro de pessoal, a adequação
da frota e de equipamentos, planos de coleta (frequência, horários, itinerários e setores), fardamento,
equipamentos de proteção individual e dos sistemas de fiscalização e controle;
e Limpeza Pública: proposição de sistema de limpeza pública, compreendendo: varrição de vias e
logradouros públicos, adequação da frota e de outros equipamentos, sistemas de fiscalização e controle,
dimensionamento das equipes, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bueiros e bocas
de lobo), além de outros serviços como capina, raspagem e roçada.
e Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos: proposição de alternativas mais viáveis
de áreas para destinação final de lixo urbano (aterro sanitário); como também para a minimização da
geração, a segregação e a redução do volume (prensagem, trituração) dos resíduos sólidos gerados,
visando ampliar a vida útil do aterro sanitário; ou a sua recuperação no caso de ser efetivamente viável,
no contexto local/regional, de sua parcela reaproveitável, por meio dos procedimentos de reciclagem
ou compostagem;
e Instalações de Apoio Operacional: localização e pré-dimensionamento das edificações e/ou instalações
de apoio operacional, tais como oficinas, garagens, sedes distritais (se for o caso) e pontos de apoio
9 para serviços de varrição (se for o caso).
Aspectos organizacionais
Apresentar proposta de estrutura organizacional para a forma selecionada de execução dos serviços,
contemplando organograma funcional, competência dos diversos órgãos e dimensionamento de pessoal.
Deverão ser definidos os instrumentos que viabilizem a participação social/controle social dentro da
estrutura organizacional do sistema.
Aspectos Legais
Elaborar uma avaliação do instrumental jurídico existente e indicação de modificações, adaptações ou
complementações que se fizerem necessárias, de forma a oferecer o suporte legal adequado ao bom
funcionamento do servico de limpeza pública. com provosicão. se for o caso. de contratacão de outros
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Forma de Execução dos Serviços As. Pill
-
Elaborar uma avaliação das vantagens e desvantagens, sob os aspectos operacionais e financeiros, da forma
« de execução dos serviços (direta, indireta, terceirizada ou concedida, total ou parcial), para: coleta de lixo
domiciliar e comercial; coleta dos resíduos sólidos dos serviços de saúde; coleta de resíduos especiais,
coleta do lixo com uso de caçambas estacionárias; varrição e limpeza (capina, roçada, raspagem, etc.) de
vias e logradouros públicos; de operação do aterro sanitário e das demais unidades destinadas à recepção,
triagem, e tratamento de resíduos reaproveitáveis (recicláveis ou compostáveis) que vierem a ser propostas.
Uma vez definida a forma mais vantajosa de execução dos serviços, deverão ser apresentadas proposições
relativas à administração dos mesmos, indicando, se for o caso, a necessidade de realização de estudos
complementares para introduzir modificações organizacionais e legais para efetivar as soluções propostas .
Estrutura Operacional
Apresentar propostas relativas ao acondicionamento, a coleta do lixo domiciliar/comercial e de resíduos
especiais; à limpeza urbana; ao tratamento e destinação final do lixo e aos equipamentos de apoio
operacional, abordando os aspectos relacionados a seguir:
e Acondicionamento: proposição de sistema diferenciado desde a fonte até o ponto de coleta para cada
categoria (domiciliar/comercial, saúde, entulho e outros)
e Coleta: proposição de sistema compreendendo o dimensionamento do quadro de pessoal, a adequação
da frota e de equipamentos, planos de coleta (frequência, horários, itinerários e setores), fardamento,
equipamentos de proteção individual e dos sistemas de fiscalização e controle;
e Limpeza Pública: proposição de sistema de limpeza pública, compreendendo: varrição de vias e
logradouros públicos, adequação da frota e de outros equipamentos, sistemas de fiscalização e controle,
dimensionamento das equipes, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bueiros e bocas
de lobo), além de outros serviços como capina, raspagem e roçada.
e Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos: proposição de alternativas mais viáveis
de áreas para destinação final de lixo urbano (aterro sanitário); como também para a minimização da
geração, a segregação e a redução do volume (prensagem, trituração) dos resíduos sólidos gerados,
visando ampliar a vida útil do aterro sanitário; ou a sua recuperação no caso de ser efetivamente viável,
no contexto local/regional, de sua parcela reaproveitável, por meio dos procedimentos de reciclagem
ou compostagem;
e Instalações de Apoio Operacional: localização e pré-dimensionamento das edificações e/ou instalações
de apoio operacional, tais como oficinas, garagens, sedes distritais (se for o caso) e pontos de apoio
69 | para serviços de varrição (se for o caso).
Aspectos organizacionais
Apresentar proposta de estrutura organizacional para a forma selecionada de execução dos serviços,
contemplando organograma funcional, competência dos diversos órgãos e dimensionamento de pessoal.
Deverão ser definidos os instrumentos que viabilizem a participação social/controle social dentro da
estrutura organizacional do sistema.
Aspectos Legais
Elaborar uma avaliação do instrumental jurídico existente e indicação de modificações, adaptações ou
complementações que se fizerem necessárias, de forma a oferecer o suporte legal adequado ao bom
funcionamento do servico de limpeza pública. com proposicão. se for o caso. de contratacão de outros
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Remuneração e Custeio As e
* Apresentar um plano de custeio dos serviços de limpeza compatibilizado com as formas legais de
arrecadação existentes (taxas, prestação de serviços a preços públicos) ou propostas de arrecadação e
+ remuneração dos serviços a partir dos dados levantados, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do
sistema.
Apresentar estudo de viabilidade econômica para a comercialização do material reciclável e do composto
gerado, se for o caso, que comprove a geração de benefícios sociais e econômicos à comunidade.
Programa de Implantação do Plano
Definida a capacidade de investimento do município e fontes de financiamento será elaborado um
programa de implantação do sistema acompanhado de cronograma físico-financeiro. Este programa deverá
indicar, ainda, mecanismos que permitam a sua atualização e acompanhamento.
Plano Social
(ODApresentar proposta de inserção social para as famílias de catadores dos lixões, ou catadores e carrinheiros
em vias públicas, incluindo Programa de Ressocialização para crianças e adolescentes, garantindo meios
para que essas passem a frequentar as escolas.
O Plano Social deve envolver os grupos sociais afetados e a comunidade interessada em apoia-los,
identificando sua participação no processo de solução do problema.
Programa de Educação Ambiental
Planejar atividades de Educação Ambiental em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política
Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/99).
CAMARA MUNICIPAI
LAPA - PR
ANEXO H f
* Roteiro para Elaboração de Estudo Preliminar para Implantação de Aterros Sanitários
A seguir as informações mínimas a serem apresentadas :
Estimativas de Quantidade de Lixo Gerado
geração "per capita" de lixo (kg/habitante dia), obtida através de processos consistentes de amostragem;
população atual do município;
taxa de crescimento populacional (% / ano);
taxa de incremento futuro do serviço de limpeza pública (%), a partir dos percentuais de atendimento atuais, caso a caso; e
tendo como objetivo a universalização dos mesmos serviços (100% de atendimento, caso a caso);
e taxa de incremento da geração "per capita" de lixo (% / ano).
Composição física percentual (média) dos diversos tipos de Resíduos Sólidos Urbanos
papel;
papelão;
plástico duro;
plástico mole;
matéria orgânica;
metal ferroso;
metal não-ferroso;
vidro;
outros.
Distribuição dos Resíduos Sólidos Urbanos por classes (% do total)
e Especiais (serviços de saúde, entulhos da construção civil, resíduos volumosos, etc.);
e Domiciliares e comerciais.
[am
Itens que devem conter a planilha de custos unitários do estudo preliminar para aterro sanitário
Balança rodoviária (mecânica ou eletrônica);
Prensa ou triturador,
Cerca perimetral;
Barreira vegetal — cinturão verde;
Terraplenagem (volume total estimado de corte e aterro, ao longo da vida útil prevista do aterro);
Impermeabilização (manta de PEAD ou camada de argila compactada - neste último caso, com espessura nominal de 1
metro na base e de 30 centímetros nos taludes);
Acessos permanentes;
Sistema proposto para abastecimento de água (potável e para irrigação);
Sistema proposto para suprimento de energia elétrica, quando imprescindível;
Drenagem pluvial;
Drenagem de gases:
CAMARA Munic
Lara .
ANEXO HI ú Je
* Elementos norteadores para escolha da área do aterro sanitário
e Vida útil igual ou maior que 15 anos com base nas estimativas de volumes futuros de resíduos sólidos e material de
cobertura a serem dispostos.
Distância do centro atendido menor que 20 km.
As vias de acesso deverão apresentar boas condições de uso ao longo de todo o ano, mesmo no período
de chuvas intensas, para caminhões à plena carga.
e Áreas sem restrições quanto ao zoneamento ambiental (afastadas de Unidades de Conservação ou áreas
correlatas).
Inexistência de aglomerados populacionais (sede municipal, distritos e/ou povoados) a menos de 1 km.
Áreas com potencial mínimo de incorporação à zona urbana da sede, ou dos distritos, ou dos povoados
(apresentar vetor de crescimento urbano).
Uso e ocupação atuais do solo (áreas devolutas ou pouco utilizadas).
Disponibilidade de solo adequado para a impermeabilização da base e para o capeamento (diário e final) do aterro na
a própria gleba.
Boa aceitação (ou inexistência de rejeição explícita) por parte da população e/ou de entidades ambientais não
governamentais.
Distância maior que 200 metros em relação a recursos hídricos superficiais (nascentes, córregos, rios, açudes, lagos, etc.).
Inexistência de evidências de lençol freático superficial na gleba.
Área escolhida seja de propriedade do Município.
Considerados os demais requisitos, deverá ser dada prioridade às glebas com disponibilidade de infra-estrutura básica (água
potável e energia elétrica).
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. ne (e)
f ANEXO IV e
“Modelo de Termo de Compromisso de Eliminação dos Lixões
O Ministério Público Federal, representado neste ato pelo Procurador(a) da República
o Ministério Público do Estado representado neste ato pelo
Promotor(a)............. ; o município de . representado neste ato pelo(a) Prefeito(a)
Fo Sr (S) ci : e o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) do
Ministério do Meio Ambiente representado neste ato pelo... , com fulcro na Lei n.º 7.347,
sob o testemunho da Secretaria Estadual de Meio Ambiente:
Considerando ser indiscutível que todo cidadão tem direito adquirido a um ambiente livre de toda e qualquer forma de
poluição. até porque. constitucionalmente “Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e
essencial à sadia qualidade de vida”, entendido esse como o conjunto de condições. leis influências c interações de ordem física.
química e biológica. que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas ( art.225 caput da CF/88 e art. 3º .I, da Lei nº
6938/81);
Considerando que a legislação vigente (Constituição Federal , art. 225.IV, art.10 da Lei 6.938/81, Resolução CONAMA
QUI. Lei Estadual ...) exige o licenciamento ambiental pelo órgão competente para a instalação
“ de unidade de tratamento e destino final de resíduos;
Considerando a condição do Ministério Público como agente ativo, legitimado a movimentar o Poder Judiciário.
provocando o seu funcionamento com vista a obtenção dos provimentos judiciais necessários à tutela dos valores, interesses e
direitos da coletividade, inclusive ao meio ambiente, bem universal de propriedade e uso comum do povo ( art. 127 e 129, Il e III, da
CF);
Considerando que o não cumprimento da legislação ambiental, bem como a falta de adequado gerenciamento municipal dos
resíduos sólidos urbanos, provocam poluição, causando risco ao meio ambiente e ensejando o surgimento de vetores transmissores
de doenças infecto-contagiosas:
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ELIMINAÇÃO DOS LIXÕES. com fulcro na Lei n.º 7.347, mediante os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
o)
Caso o município seja contemplado com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), de
acordo com o Edital n.º 06/2000 Para Fomento a Projetos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos, este se compromete, no prazo de 6 (seis) meses, à partir do recebimento da primeira parcela dos
recursos do FNMA, a erradicar, completamente, o(s) lixão(ões) eventualmente existente(s) no município, bem
como apresentar plano e cronograma de reintegração na sociedade de todos os catadores existentes no
município.
CLÁUSULA SEGUNDA
No caso de a vida útil da área de disposição de resíduos ainda não ter se esgotado e for considerada
tecnicamente adequada para disposição de resíduos, deverá a mesma ser recuperada, simultaneamente à
continuidade do processo de disposição, passando a constituir o novo aterro sanitário.
TAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
| ESA)
, CLAUSULA TERCEIRA &
" A fiscalização do cumprimento desse compromisso estará a cargo da Procuradoria da República e/ou
Promotoria Pública da Comarca ............... em articulação com a Secretaria Estadual de Meio ambiente.
CLÁUSULA QUARTA
O descumprimento das obrigações. deveres e ônus assumidos neste termo, implicará na aplicação aos responsáveis de uma
multa diária, no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais).
Parágrafo único: o valor da multa acima prevista nesta cláusula será atualizável, mensalmente, a partir da data de assinatura
deste termo, com os índices oficiais de atualização monetária para, no caso de descumprimento da obrigação assumida. ser
executada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 11, caput e parágrafo segundo, da lei nº 7.347/85 e demais disposições
legais aplicáveis. revertendo-se, seu produto, para o Fundo de que trata o artigo 13 da mesma lei 7.347/85.
CLÁUSULA QUINTA
O descumprimento das obrigações, deveres e ônus assumidos neste termo, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior,
desencadeará o bloqueio e retenção. em conta corrente judicial, do montante equivalente a 20% (vinte por cento) das transferências
a Srs tertonais previstas nos artigos 158 a 162, inclusive incisos, alíneas e parágrafos, da constituição da República Federativa do
Brasil, até o montante necessário para a efetiva eliminação dos lixões, observando-se para tanto o procedimento previsto nos artigos
632 a 641 do código de processo civil — lei nº 5.869/73, com as alterações introduzidas pela lei nº 8.953/94, além dos artigos 84 e
respectivos parágrafos do código de defesa do consumidor — lei nº 8.078/90, combinados com o artigo 11 da lei nº 7.347/85.
propiciando, assim, a execução específica da obrigação de fazer assumida.
(poderão constar do presente compromisso outras cláusulas a serem acertadas entre as partes, a exemplo da
minuta de termo de compromisso de ajustamento de conduta constante do Manual do Promotor)
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo em cinco vias, o
qual terá eficácia de título extrajudicial, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, da lei n.º 7.347/85, e 585, VII, do código
de processo civil.
Assinatura das partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
PREFEITO
TESTEMUNHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (se houver)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ELSA
, ANEXO V é
Termo de Compromisso sobre a veracidade das informações apresentadas na proposta
(nome do proponente) por este Termo de Compromisso, ao
informar dados consubstanciados na realidade local municipal, declara, sob as penas da lei que todas as informações prestadas são
verídicas e passíveis de comprovação.
o)
Local, data:
Assinatura do representante legal da proponente
CÂMARA MUNICHOA
LAPA « PR
As ae
, ANEXO VI
Orientações para a criação dos Fóruns Municipais Lixo & Cidadania
A criação de Fóruns Municipais é uma estratégia do Programa Lixo e Cidadania apoiada pelo MMA.
O objetivo principal desse Programa, além de retirar e ressocializar as crianças que vivem e sobrevivem da
catação de lixo, é erradicar os lixões. O Programa e a Campanha “Criança no Lixo Nunca Mais”, lançados em
junho de 1999, conta com o apoio e a participação dos Órgãos do Governo Federal responsáveis pela questão
de resíduos sólidos, do Unicef, do Ministério Público Federal e de entidades não governamentais que se
articularam, nacionalmente, para buscar soluções para o problema. Hoje o Fórum Nacional, já conta com o
envolvimento de mais de 46 entidades governamentais e não governamentais, tendo implantado 10 Fóruns
Estaduais e Municipais.
A criação dos Fóruns Municipais depende, inicialmente, da vontade política das autoridades municipais em
atuar, conjuntamente, com a comunidade e a sociedade civil organizada para fortalecer as ações nesse campo.
(Para a criação dos Fóruns Municipais Lixo & Cidadania, o município deverá entrar em contato a ONG
responsável por apoiar a Secretaria Executiva do Fórum Nacional Lixo & Cidadania no seguinte endereço:
Água e Vida
Centro de Estudos de Saneamento Ambiental
Rua Cardeal Arcoverde, 1749 — BlocoA — cj. 53 — São Paulo/SP
Tel: (11) 3034-4468 Tel/Fax: (11) 3032.6014
Email: aguavida(Quol.com.br
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ls. ne
R ANEXO VII É
* Indicadores para monitoramento
Deverão ser apontados indicadores de melhoria e eficiência do sistema que permitam o acompanhamento e
monitoramento dos serviços, bem como uma sistemática de avaliação periódica que permita estimar os
impactos das ações do projeto.
É importante no marco inicial do projeto que estes indicadores possam começar a serem avaliados.
A seguir recomendamos a utilização de alguns indicadores tais como:
Indicadores Quantitativos:
Indicadores sócio-ambientais Início do Projeto Fim da execução
Incidência de dengue (por mil habitantes)
“dis população atendida pela coleta
Numero de crianças trabalhando nos lixões/população
urbana do município x1000
Número de pessoas que catam materiais recicláveis nas
ruas/ população urbana do município x 1000
Número de pessoas que catam materiais recicláveis nos
aterros/ população urbana do município x 1000
Número de associados de cooperativa ou associações
de catadores/população urbana do município x 1000
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
* Indicadores Qualitativos: 15, ne po
Te
ã Indicadores sócio-ambientais Início do Projeto Fim da execução
Principal forma de Tratamento e destino final do lixo
Quem realiza os serviços de destinação final do lixo?
Qual é a forma de cobrança pelos serviços prestados?
Que estudos foram feitos sobre a limpeza urbana no
município?
Se existe programa de coleta seletiva no município, quais materiais
recuperados e qual abrangência do projeto?
Qual é a estrutura operacional do Sistema de Limpeza
Pública?
O Projeto apresenta gestão participativa?
Existem entidades que tenham desenvolvido algum trabalho social com
[a os catadores ?
Existe legislação específica sobre resíduos sólidos?
RA MUNICIPAS
LAPA - PR
certa Manicipad da Lapa Ep
o
Cstado da LDraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o Conselho MUnicipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08 / 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o X Legislação, Justiça e Redação, em Os /05 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
9)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
do A) is
“ARA MUNICIPAL
Estude do A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17 [2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/ 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
VI CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuigrsiz o Vereador
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
MM onvezae Municipal de Lapa hp
Dotado do Land em me
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/05 /2001.
Encaminho o ogro à Comissão de:
gi
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Projeto em 0h/. $/2001.
Deus
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designato para relatar a
matéria em cusrus o Vereador
Ao 2 be alsestma
elis
CAMARA MUNICIP A
KA LAPA . PJ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nam 3
Assessoria Jurídica a
Parecer nº 31/2001
PROJETO DE LEI Nº 17/2001
Súmula: cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências.
De acordo com a Justificativa acostada ao
projeto de lei em análise, é necessário a criação de um Conselho Municipal do
Meio Ambiente, como forma de se cumprir determinações constantes do
Edital nº 06/2000 do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA.
Quanto à política de proteção ao meio
ambiente, nossa Lei Orgânica é farta em dispositivos que atribuem
competência, iniciativa e deveres à respeito dessa matéria.
Para não transcrevermos na íntegra esses
dispositivos, nos permitimos enumerar alguns deles:
a) inciso XXII, art. 6º;
b) incisos VI e VII, art. 7º;
c) letra “f”, inciso IV, art. 8º e,
d) letra “e”, inciso I, art. 21º.
Além desses dispositivos legais,
transcrevemos o artigo 225 da Constituição Federal que reza: “Todos tem o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”.
Depreende-se desse dispositivo constitucional,
não um direito de legislar sobre a matéria, e sim um dever de fazê-lo de forma
racional e consciente.
O Conselho, uma vez composto, formulará
propostas que visem a melhoria de qualidade de vida, assessorando e
sugerindo ao Executivo Municipal providências no sentido da conservação e
preservação do meio ambiente.
CAMARA MUNICIPA.
= LAPA Pa
A matéria, é de suma importância para o “E —
Município, vez que, além das atribuições constantes no artigo 2º do projeto de” —
lei nº 17/2001, poderá vir o Executivo buscar recursos junto à esfera federal,
para um melhor desempenho de suas funções.
Tem
No entanto, o art. 5º do referido projeto de lei,
diz que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Essa colocação é muito ampla, visto que não determina, especificamente,
onde serão contabilizadas.
Deixo à critério da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização opinar sobre essa omissão e, se essa entender
desnecessária sua pormenorização, que a matéria seja levada a Plenário para
apreciação.
É o parecer.
Lapa, em 21 de maio de 2001
Dye LION WIEDMER
Assessor Jurídico
É o pa do ella,
E LAU -
cores Mecnccipad do Lapa FLS. nda
Estado do Siuaná
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2001, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Em análise ao Edital FNMA nº 06/2000
(Fomento a Projetos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos), verifica-
se à página 7 do referido documento, as despesas não financiáveis que, segundo a
Assessoria Jurídica da Câmara, possuem suas dotações orçamentárias especificas,
que deverão ser usadas quando da eventual execução financeira de cada uma delas.
Salutar seria avaliar o impacto econômico
com bases fundamentadas e números disponíveis referentes às projeções que se
poderiam estabelecer com a futura atuação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente. Infelizmente, o tempo e a fragmentação de dados, nem sempre
disponíveis, impossibilitam essa tarefa.
No entanto, genericamente, é possível
vislumbrar a importância que certamente conseguirá o Conselho, através de sua
existência, principalmente ao se verificar as atribuições que o projeto lhe reserva
Sendo assim, pela apreciação do Plenário.
E o parecer
ADRIANO
Relator
“MARA MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR.
SOCIAL E ECOLOGIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2001, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Com relação ao Projeto de Lei nº 17/2001, que cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, considero oportuno o rpojeto principalmente com base ao
artigo 225 e parágrafos de nossa Constituição.
A legislação estadual também prevê administração,
manejo e ações integradas com relação ao meio ambiente.
Observamos que nosso município possui grande
extensão rural, em em nosso solo desenvolve-se naturalmente vegetação variada principalmente a
vegetação ombrófila mista, com presença de araucárias, nosso pinheiro, e temos importantes
espécies de flora e fauna. Nosso solo também merece atenção em seu manejo, visto a sua
fertilidade.
Consideramos, também que em área urbana a expansão
se acentua, a emissão de resíduos sólidos aumenta assim como a expansão de áreas. Dessa forma, é
necessário a aprovação do referido Conselho, para nos auxiliar na administração dos recursos
naturais renováveise proporcionar a novas gerações acesso a meio ambiente conservado.
Assim, somos de parecer favorável à aprovação do
projeto.
Êo pres W; ;
iludir
; absad LUIZ C. CAVALINI
A Relator
Ui: PI
LAPA » PR
R 62
Su
Loreena Maseicgpal da Lapa +,
Citado do maná
PROJETO DE LEI Nº 023/2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do
Meio Ambiente da Lapa, órgão de assessoramento e consultivo,
em caráter permanente, composto por 08 (oito) membros, da seguinte
forma:
I— 04 membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
Il — 01 representante da Emater — Gerência Local;
HI — 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
IV— 01 representante escolhido entre as organizações de defesa do
meio ambiente constituídas no Município;
V- 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores
constituídas no Município.
Art. 2º- Caberá ao Conselho Municipal do Meio
o) Ambiente:
1— Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente;
H-— Participar da elaboração dos atos legislativos e regulamentados
ao meio ambiente;
HI — Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e posteriormente submete-los a
consideração e conhecimento da administração direta;
IV— Assessorar os órgãos da administração direta na questão
ambiental;
V— — Integrar as ações da Prefeitura na área do meio ambiente.
Art. 3º- O Conselho Municipal no prazo de 90
oventa) dias, após sua constituição, elaborará seu Regimento Interno,
CÂMARA MUNICIPAL
Lemana Manicipad da Lopa . A
Citado lo Land | a
Projeto de Lei nº 023/01 FI 02
Art. 4º - A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, através de seu Departamento
de Meio Ambiente acompanhará os trabalhos do Conselho Municipal do
Meio Ambiente visando dar suporte e condições para consecução de seus
objetivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2001.
S A ONT
Z LG ecc Cu Presidente
ad MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário