MUNICIPA!
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Prefeitura Municipal da Lapa o
Estado do 2, araná LAPA Em
Ofício nº 149 Lapa, 26 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/01, que promove
ajuste salarial dos servidores públicos municipais cujos vencimentos ficaram
inferiores ao salário mínimo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
2AMARA MUNICIPAL
PA-PR.
DATA 03, 05 OL
63 E
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais
cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de Abril
de 2001, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional,
equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês de março de
2001 e o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais).
81º - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos e
pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum
servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País
e incidirá sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
8 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos
pelas Leis nºs 1066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos
novos valores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 26.04.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 20, que dispõe sobre ajuste salarial
aos servidores públicos municipais que ficaram com seus vencimentos inferiores ao
salário mínimo vigente no País a partir de 1º de Abril de 2001, medida essa
necessária a concretização do texto incerto no inciso IV do artigo 7º da
Constituição Federal.
Destaca-se, por oportuno, que referido ajuste não se refere ao
aumento salarial ou revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, não conflitando, portanto, com as disposições constitucionais que
versam sobre a matéria.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 20 /2001
Autor: Executivo municipal
Sumula: Promove ajuste salarial dos ser-
vidores públicos municipais cu-
jos vencimentos ficaram inferio
res ao salário mínimo e dá ou-
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/ 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 08 / 05 /2001.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/ X.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coísrão o Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula: Promove ajuste salarial dos servidores
públicos municipais cujos vencimentos
ficaram inferiores ao salário mínimo e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08 / Os /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em ($
VI CZAR KI FAVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpigrato o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA PLS. ne
Assessoria Jurídica ma
Parecer nº 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Súmula: promove ajuste salarial aos servidores públicos municipais cujos
vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo, e dá outras providências.
Trata-se de um projeto de lei que visa, tão
somente, adequar o piso salarial do funcionalismo público municipal, ao novo
valor estipulado pelo Governo Federal para o salário mínimo.
A competência do Executivo para proceder a
esse ajuste é inquestionável, e dentre inúmeros dispositivos legais que
norteiam essa iniciativa, destacamos o inciso II, do artigo 51 de nossa Lei
Orgânica que reza: “Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa de leis que versem sobre: inciso II — criação de cargos, empregos e
funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de
sua remuneração.”
Por outro lado, nossa Carta Magna, em seu
artigo 7º diz: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: e no seu inciso IV, está
estipulado: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado...”.
As tabelas salariais instituídas pelas Leis
Municipais nºs 1066 e 1405 serão ajustadas com base nos novos valores.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº oa
. . &
Outrossim, verificamos que a numeração dos -
parágrafos do artigo 1º do projeto em análise não obedece a uma sequência
lógica, o que será objeto de Emenda Modificativa, que será acostada ao
presente parecer.
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E o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2001
CLÓ SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 20/2001 ns um OE
EMENDA MODIFICATIVA — Ca
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove ajuste salarial aos servidores públicos municipais cujos
vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo, e dá outras providências.
Ficam renumerados os artigos do projeto
supra referenciado, ficando os mesmos descritos como abaixo:
- onde se lê Art. 3º, leia-se Art. 2º
- ondeselê Art 4º, leia-se Art. 3º.
Permanecem inalterados os demais termos do
projeto nº 20/2001.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2001.
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER | =
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Em reunião da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, com a presença dos vereadores Marco Antonio Bortoletto, João Renato Afonso,
Valentina da Luz P. Batista e Adriano Hamerschmidt, relata-se e a seguir exara-se o seguinte
parecer:
de =
a) do ponto de vista legal é necessário o ajuste pretendido pelo referido projeto de lei, uma vez que
vem a atender dispositivo constitucional já citado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
b) por outro lado, verificou-se mediante pesquisas verbais, que a atualização mencionada no
parágrafo segundo, do artigo primeiro do referido projeto, poderá implicar questões de equiparação
salarial entre diferentes pisos, o que evidencia a necessidade emergente de um estudo de reajuste
salarial e de um plano de cargos, carreirag e salários.
Diante das considerações acima, vota-se pela apreciação em
“9 Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 15 de maio de 2001
A
ADRIAN!
inrscones Masseticipad” da Lopa cSatanA MUNICIPAL
LAPA «- PR
Cotode do Sinami ne
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte correção:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Promove ajuste salarial aos servidores públicos municipais
cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário minimo, e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Ficam renumerados os artigos do projeto referido, ficando como
descritos abaixo:
= Onde lê-se Art. 3º, leia-se Art. 2º.
= Onde lê-se Art. 4º, leia-se Art. 3º.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2001.
MARCO A. BORTOLETTO
Membro
JAMARA MUNICIPAL
enosocoLo nº Sylos
DATA SS 109 JO!
—AgaS E
mA MUNICIPAL
errar Macrecicópad de Lopo k Mo
Cote da araná
REQUERIMENTO nº 441
Os Vereadores que este assinam,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Intemo desta Casa de Leis, apresentam a consideração do
Plenário, FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s)
44 Arcussob do we - Posero ge Ver Nº JO 2004.
projeto(s):
* 1º discussão do projeto de Decreto legislativo nº 04/2001,
que referenda Convênio que entre si celebram a ASPP -
Associação dos Servidores Públicos do Paraná e este
Município.
= 1º discussão do Projeto de Resolução nº 02/2001, de
autoria da Mesa Executiva, que altera o numero de vagas do
quadro permanente de funcionários do Legislativo
Municipal.
apa, 15 de Maio de 2001
amaca MUNICIPAL
Data. SÍ iLS JOE
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D MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cconicnia Municisad da Lapa As Pedi
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores
públicos municipais cujos vencimentos
ficaram inferiores aos salário mínimo, e
dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem
seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional,
vigente a partir de 01 de Abril de 2001, fica concedido
ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional,
equivalente a diferença entre a sua remuneração referente
ao mês de março de 2001 e o valor de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais).
S 1º - O ajuste referido neste artigo abrange o
pessoal celetista, estatutário, ocupante do cargo em
comissão ou função gratificada, aos inativos e pensionista
do Município e da Previdência Municipal, de forma que
nenhum servidor municipal perceba remuneração inferior ao
salário mínimo vigente no País e incidirá sobre os valores
que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
S 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o executivo municipal procederá a atualização das
Tabelas de Salários instituídos pelas Leis nºs 1066, de
05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos
novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e terá efeito retroativo ao dia 1º de Abril de
2001, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2001
/
REIS LEONI
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º LJ taNtta Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
º Secretário O:
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
no
2º Secretário
Lorara Maseicipadl de Lapa a
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PROJETO DE LEI Nº 022/2001
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos
municipais cujos vencimentos ficaram inferiores
aos salário mínimo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que
tem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a
partir de 01 de Abril de 2001, fica concedido ajuste salarial variável, em
moeda corrente nacional, equivalente a diferença entre a sua remuneração
referente ao mês de março de 2001 e o valor de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais).
$1º - O ajuste referido neste artigo abrange o
pessoal celetista, estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função
gratificada, aos inativos e pensionista do Município e da Previdência
Municipal, de forma que nenhum servidor municipal perceba
remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País e incidirá sobre
os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
$2º - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de
Salários instituídos pelas Leis nºs 1066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98,
ajustando-as com base nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e terá efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2001.
LA
TO LEONTI
Presidente
(Ud teto
MARCO ANTONIO BORTOLETT: v
1º Secretário s