CAMARA MUNICIPA:
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/2001
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL.
A Vereadora que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais, vem, muito respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL, registrado
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o
número 01.123.994/0001-04, tendo sua sede no loteamento
Nosso Chão, s/nº, em Lapa-Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em
questão fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 9 de Maio de 2001.
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PROTOCOLO n.º saslo 4 VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Vereadora
DATA 44 / 05 JOL
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JUSTIFICATIVA
Concessão de Utilidade Pública À ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC DA LAPA-ADECAL
A ADECAL nasceu da necessidade de uma sociedade com
personalidade jurídica própria, como suporte instrumental a todas as ações que direta ou
indiretamente contribuam para a manutenção, melhoria e autonomia de gestão dos diversos serviços
prestados pelo CAIC.
Com a preocupação de que o CAIC da Lapa não se tornasse
apenas um “escolão”, a exemplo do que aconteceu em muitas unidades pelo Brasil, lançou-se mão
de todas as possibilidades para assegurar o funcionamento integral do PRONAICA-Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adoslecente.
O Paraná foi beneficiado com 42 CAICs e a Lapa, graças ao
apoio do então Prefeito Sérgio Leoni, foi contemplado com um desses centros educacionais,
iniciando suas obras de construção em agosto de 1992.
O nosso CAIC conta com 12 salas de aula, com uma área
construída de 4.780 m?, em 20.000m? de área livre, num valor estimado de seis milhões de reais.
Iniciou suas atividades com o sub-programa Mobilização da
Comunidade, em janeiro de 1993, sendo construído no local conhecido como Nosso Chão,
abrigando moradores da antiga favela Vila Brusca.
Após um levantamento efetuado pela Diretora-Geral,
constatou-se, após a visita em 450 casas da zona de abrangência do CAIC, que 80% das crianças em
idade escolar encontravam-se fora das salas de aula.
As aulas iniciaram com a implantação de 1º a 5º séries do
Ensino Fundamental em 1994, sendo que da 5º a 8º séries eram em convênio com o governo do
Estado.
Em maio de 1995, foi criado o projeto Formando Cidadãos, em
parceria com o projeto Da Rua Para a Escola, que acolheu 40 meninos e meninas, que encontravam-
se em situação de risco perambulando pela cidade.
Em 1996 criou-se a Escola Estadual Irma Antonia Bortoletto
Bianchini.
O CAIC da Lapa é modelo e exemplo para o Estado e para o
Brasil, haja visto que muitos centros idênticos foram abandonados, depredados e descaracterizados.
Em janeiro de 1996, criou-se a ADECAL para dar suporte às
ações, cujos resultados eram evidentes na comunidade, e desde então vem cumprindo com suas
finalidades.
CAMARA MUNICIPAL
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A Declaração de Utilidade Pública torna-se necessária para que
a mesma possa continuar prestando os relevantes serviços, cumprindo com seus objetivos
específicos, qual sejam, manter em funcionamento e continuidade todos os seus sub-programas,
atendendo a 900 crianças de zero a 17 anos.
Vem mudando a história de vida de famílias inteiras, inserindo
em seus cotidianos novos conceitos e valores em relação a direitos e deveres, dignidade e cidadania.
É um orgulho para os lapeanos. Hoje na Lapa não tem crianças
nas ruas, e sim nas escolas.
Lapa, em 8 de maio de 2001
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
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do que para constar lavrer este termo
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DO CAIC - ETSISTRO CLÁVIO SJ LIST vi LACERD O — ANECAL
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CAIC - MINISTRO
FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA - ADECAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDI: E FINS
Art, 1º - A Associação de Apolo ao CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda é constituída como sociedade cívil, com persona-
lidade de direito privado, de natureza executiva, delibe
rativa, consultiva e fiscal, sem fins lucrativos, com sa
de e foro em Lapa - Paraná, situada à Rua Arthur Wirmond
de Lacerda S/N - Loteamento Nosso Chão V. n
$1º - A Associação usará a Sigla ADECAL/Ministro Flávio Supli-
cy de Lacerda,
Art, 2º - A Associação tem prazo, de, duração indeterminado, inician
do as suas atividades em: -30/01/96, regendo-se pela legis
lação pertinente à espécie e pelo presente Estatuto,
Art, 32 - A ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda tem como
finalidade dar suporte instrumental a todas as ações que
direta ou indiretamente, contribuam para a manutenção, me
lhoria e autonomia de gestão dos diversos serviços pres-
tados pelo CAIC,
$1º — Entende-se por suporte instrumental os mecanismos legais
que possibilitem promover articuladamente ações de apoio
e desenvolvimento da gestão compartilhada do CAIC, visan
do estabelecer, uma melhor qualidade aos programas de a&
tendimento implantados mediante a ação permanente da As-
sociação, tendo-se como objetivo a colaboração na assis-
tência integral à Criança e ao Adolescente, no aprimora-
mento social e educacional e na integração, família, co-
munidade e CAIC,
Art. 4º - São objetivos específicos da ADECAL - Ministro Flávio Su
plicy de Lacerdas
1 - Auxiliar o CAIC no desenvolvimento integral e harmonioso
dos sub-programas do PRONAICA - Programa Nacional de Ass
CAMARA MUNICIPAL
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sistência: Integral à Criança e ao Adolescente, visan
do atender a demanda das crianças e adolescentes da
comunidade social. .
II - Representar os interesses da comunidade, Diretores
de sub-programas, Coordenadores, Professores, Funcio
nários, país, crianças e adolescentes que de uma for
ma ou outra estiverem relacionados com as atividades
do CAIC, .
III - Contribuir para a melhoria, aquisição e conservação
das instalações e equipamentos do Centro de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente Mimistro Flávio
Suplicy de Lacerda,
IV - Promover o entrosamento sistemático entre crianças,
pais, adolescentes, Diretores, Coordenadores, funcio e
nários e membros da comunidade, através do desenvol-
vimento de atividades sócio-cultural-desportivass
Art. 5º — Para consecução dos objetivos previstos nos artigos
3º e 42, compete à ADICAL - Ministro Flávio Suplicy
de Lacerdas gu te
I - Captar recursos“de natureza pública e privada, para
o desenvolvimento de programas e projetos a serem e-
xecutados pela Unidade de Serviços;
II - receber doações e contribuições voluntárias, forne-
cendo o recibo, para efeito de dedução fiscal,
III - formar parcerias com entidades e órgãos do poder pus
bilico, visando suprir necessidades vividas pela comu
nidade, tornando-se o CAIC um centro de integração;
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o IV - promover, juntamente com os sub-programas, grupo de
estudos, exposições, campanhas, reuniões, palestras,
cursos.
v - auxiliar no desenvolvimento das ações inerentes aos
- sub-programas do PRONAICA;
vI - auxil£ar na aquisição, manutenção e conservação das
| instalações e equipamentos do CAIC;
VII - promover atividades sócio-culturais com ou sem fins
lucrativos;
VIII - Programar o uso das instalações da Unidade de Servi-
ço, nos períodos ociosos, tornando-o um centro de a-
tividades comunitárias e responsabílizando-se pela
sua conservação,
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CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DE SUA APLICAÇÃO
O patrimônio da ADIXAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacer
da será constituído:
por contribuições voluntárias dos sócios e colaboradores;
por recursos provenientes de convênios a nível v“ederal,Es
tadual e Municipal;
rendas de programas mantidos pela Unidade de Serviços;
por rendas advindas de atividades sócio-culturais;
pelos bens que pertençam ou venham a pertencer ao CAIC;
por rendas de aplicação de recursos;
por prestação de serviços;
por outras rendas que possam vir a ser obtidas pela Asso-
ciação;
A movimentação financeira será realizada através de conta
bancária pela Coordenação da ADESCAL (Diretor Geral da Uni
dade de Serviços - CAIC.e Tesoureiro)
a
Todos os bens adquiridos a qualquer título pela Associa-
ção passarão a compor acervo patrimonial do Centro de A-
tenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC - Mánis
tro Flávio Suplicy de Lacerda,
Em caso de dissolução da ADECAL - Ministro Flávio Suplicy
de Lacerda, respeitados os compromissos existentes, seu
patrimônio reverterá para o Departamento do CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda da Secretaria de Promoção Boci-
al da Prefeitura Municipal da Lapa = Paraná.
A Associação não distribui lucros ou vantagens de qual-
quer espécie, nem parcelas de seu patrâmônio ou de suas
rendas, a título de lucro, ou participação no seu resulta
do.
As contribuições voluntárias dos Associados, as taxas de
uso das dependências da Unidade de Serviço, bem como as
arrecadadas sob qualquer forma serão depositadas em esta-
belecimento bancário, em conta “ia ADECAL - Ministro Flá-
vio Suplicy de Lacerda, movimentada conjuntamente pelo Di
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ss.
É art.11-
Arto12-
Art.13-
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ou Tesoureiro da Associação,
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
Poderão ser sócios da ADIECAL, todos os membros das comunida
des onde o CAIC está inserido, membros de segmentos organi-
zados da sociedade,
O grupo de associados será constituído por:
país de crianças matriculadas nos sub-programas do Centro
de Atenção Integral à Críança e ao Adolescente Ministro Flá
vio Suplicy de Lacerda;
Gerente Geral da Unidade de Serviço;
Diretores, Coordenadores, Professores, Profissionais Liíibe-
rais e demais Funcionários envolvidos com as atividades des
te Centro;
Membros da comunidade que se mostrarem interessados;
pessoas que tenham prestados relevantes serviços à ccmunida
de e ao CAIC,
Serão consíderados sócios, membros da comunidade onde o CAIC
está inserido, que estejam interessados, desde que seja fei
to o preenchimento da ficha próprias
Serão considerados sócios, pessoas que tenham prestado rele
vantes serviços à comunidade e, ao CAIC, desde que aprovados
em Assembléia Geral.
A associação dos associados será gratuita,
Os associados, inclusive os que compõem a Diretoria e o Con
selho Reliberativo e Fiscal, não poderão receber qualquer
tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções,
Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações da Associação,
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CÂMARA MUNIG!
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OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCTALOS
É Art. 14 - Constituem direito dos associados:
I - votar e ser votado;
II - apresentar novos sócios para ampliação do quaúro social;
III - participar de todas as demais atividades associativas;
IV - requerer nos termos deste estatuto, a convocação de As-
sembléia Geral Extraordinária;
v - Assistir sem direito a voto, toda e qualquer reunião do
Conselho Deliberativo e Fiscal;
VI - participar das atividades sócio-culturais, esportivas e
outras promovidas pela ADECAL, bem como utilizar as de=
pendências do CAIC, respeitando seu regulamento interno;
VII - obter desconto de 50% do valor das taxas de utilização
das dependências da Unidade de Serviço, desde que o Assog
cíado tenha prestado relevante serviço ao CAIC, até o 11
mite de duas utilizações por ano;
VIII - obter até 100% de desconto do valor citado na alínea an-
tertor, até o limite de duas utilizações por ano, desde
que seja membro da Diretoria da ADECAL ou funcionário do
CAIC.
$ 1º - As isenções das taxas acima previstas serão concedidas,
mediante requerimento do associado ao Presidente da Asso
clação ou ao Diretor Geral do CAIC que poderão despachar
favoravelmente, desde que haja condições para o atendimen
to sem prejuízo para a instituição; ou indeferir o pedi-
do, quando não houver condições de atendimento,
$ 22º —- Os direitos sociais previstos neste artigo são pessoais e
intransferívels.
Art. 15 - Constituem deveres dos associadost
i - Conhecer e cumprir este Estatuto e as deliberações dos ór
. gãos diretivos da Associação;
II - comparecer e participar das reuniões e Assembléias Gerais
III = n%o tomar decisões pertinentes à à Associação, nem falar em
nore desta, sem prévia e escrita autorização da Diretoria
CÂMARA MUNICIPAL
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ou do Conselho Deliberativo e Fiscal;
IV -« desempenhar funções em cargos ou Comissões para as quais
for indicado pela Diretoria;
Y - cooperar expontaneamente, com recursos ou serviços, para
que a Associação possa atingir os seus objetivos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIVADES
=
À
|
- Os associados que não cumprirem seus deveres estatutários,
estarão sujeitos às seguintes penaliúades aplicadas pela
Diretoria: *
- advertência;
- suspensão por prazo determinado em Assembléia Geral;
- desligamento; o
- A advertência será feita oralmente, ou por escrito, quan-
do um associado cometer falha ou ofensa considerada indig
na ou desleal.
- O associado que reincidir nas falhas ou ofensas cometidas
ou cometer danos morais ou financeiros contra a Associação
após facultada sua defesa, será suspenso ou desligado, con
forme penalidades previstas no Art, 16 deste Estatuto, a=
pós análise e parecer primeiramente da Diretoria, que re-
ceberá a porteriori parecer do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
- Nos casos das penalídades previstas no Art. 16, o associa
do poderá interpor recursos ao Conselho Deliberativo e
Fiscal, no prazo máximo de 15 (quinze dias), contados da
data de notificação da penalidade a ele atribuída,
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Arte 17 - São os seguintes órgãos da Administração da ADECAL - Mie
nistro Flávio Suplicy de Lacerda:
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Assembléia Geral;
Conselho Deliberativo e Fiscal;
Diretoria:
Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e, do Conselho
Deliberativo e Fiscal, observado o disposto no parágrafo 1º
deste artigo, serão eleitos em Assembléia Geral, por maio-
ria simples.
O maniato do Presidente da Associação, do Secretário e do
Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, será exercido
respectivamente pelo Diretor Geral, pelo Secretário (a) e
Diretor do Sub-programa Educação Escolar do CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacersa,
O mandato dos membros eleitos em Assembléia Geral será ex=
tinto nos seguintes casost : . a
morte;
renúncia;
ausência injustificada de 03 (três) reuniões consecutivas
ou cinco intercaladas, no período de um ano;
procedimento incompatível com a dignidade das funções.
Verificada a vacância por período superior a (6) meses, O
preenchimento do caso se dará mediante nova eleição, exce-
to nos casos previstos pelo parágrafo primeiro deste arti-
go.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral, órgão máximo da administração da Asso-
ciação Comunitária, composta pela totalidade dos associados
pode reunir-se ordinária ou extraordinariamente ao julgar
necessário.
A Assembléia Geral Ordinária, reunir-se-á, uma vez por ano,
por convocação do Presidente da Associação, até o dia 20 de
março, realizando-se, com a presença de 1/3 dos associados
filiados em AngneiDa convocação e 30 (trinta) minutos após,
com qualquer número de presentes, deliberando, por maioria
simples.
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VIII
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- Compete a Assembléia Geral Ordinária:
- Eleger, por maioria símples, os membros efetivos e suplentes
da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal;
- elaborar e reformar o presente Estatuto, por maioria sim-
ples, em reunião convocada especialmente para este fim;
- eprovar o: relatório anual e 'a prestação de contas do exercí-
“cito anterior;
- deliberar sobre assuntos gerais de interesse da ADECAL.
- A Assembléia Geral Extraordinária, reunir-se-á, sempre con-
vocada pela Diretoria, pelo Conselho Deliberativo € Fiscal
ou por 2/3 (dois terços) dos associados filiados e que este-
jam no exercício de seus direitos. .
- Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
- decidir sobre a fusão, incorporação, cisão e extinção da As-
sociação em reunião convocada especialmente para este fim;
- deliberar sobre assuntos motivadores da reuniãó.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO vELIBERATIVO E FISCAL
- O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído pelos" ele-
mentos abaixo 'emumerados, eleitos entre sie
- um representante do corpo docente sub-programa Educação Escg
la;
- um representante dos diretores de sub-programas do CAIC.
- um representante dos funcionários do CAIC;
- um representante dos pais dos alunos matriculados nos sub-
programas Educação Infantil;
- representante do corpo docente de Educação Infantil,
- um representante dos pais de alunos matriculados no sub-pro-
grama Educação Escolar;
- Diretor Geral do CAIC;
- Presídente do Conselho “eliberativo e Fiscal.
oreremememscig
O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido pelo Dire-
tor do Sub-prosgrama Educação Escolar, ou por Diretor de ou
tro sub-programa, por este indicado e terá direito a voto
somente em casos de empate,
O Conselho Deliberativo e Fiscal é um órgão intermediário
entre a Diretoria da ADECAL e a Assembléia Geral, para dis
cussão e aprovação de planos e metas da Entidade e tem ca-
ráter deliberativo.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á a cada quatro meses e
extraordinariamente, quando necessário sob a direção da
Presidência do Conselho ou da Presidência da AD CAL.
As sessões do Jonselho Deliberativo e Fiscal, somente se-
rão instalados se presentes 2/3 (dois terços) de seus mem-
bros, devendo os trabalhos e deliberações serem registra-
dos em livro ata especialmente para este fim.
Ao Gonselho Deliberativo e Fiscal compete:
Aprovar .os planoê de trabalho anual e plurianual;
“aprovaria prestação dé contas encamínhados pela Diretorta
da. ADECAL;
Convocar Assembléia Geral, observado o disposto no artígo
22 deste Estatuto;
Julgar, em grau de recurso, a aplicação das penalidades pre
vistas nos Ítens I, II, III do Art, 16 deste Estatuto;
deliberar sobre medidas emergenciais não prevístas neste
Estatuto, mas que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA
A Diretoria tem por finalidade central e organização, pla-
nejamento, coordenação, execução, acompanhamento e avalia-
ção das atividades da Associação,
São os seguintes os membros da Diretoria da ADECAL Minis-
tro Flávio Suplicy de Lacerda:
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Presidente - a cargo da Direção Geral do CAIC;
Vice-Presidente - eleito em Assembléia Geral;
Primeiro Secretário - a cargo do Secretário Geral do CAIC
Segundo Secretário - eleito em Assembléia Geral;
Primeiro Tesoureiro - eleito em Assembléia Geral;
Segundo Tesoureiro - eleito em Assembléia Geral;
Diretor Social e de Relações Públicas - eleito em Assem-
bléia Geral,
Para a realização dos objetivos e finalidades da Associa-
ção compete à Liretorias
cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Ag
sembléia Geral e do Conselho Deliberativo e Fiscal;
programar, elaborar o Plano de Aplicação dos recursos púb
blicos e submetê-los às instâncias deliberativas competen
tes;
submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal, balanços, re-
latórios, demonstrações de despesa, de receitas e presta-
gão"de contas da:dssociação;
requisitar associados para tomar parte em comissões ou
grupos de trabalhos constituídos para cumprir os objeti-
vos da Associação;
deliberar sobre a criação e extinção de cargos e funções,
bem como a fixação de salários do quadro de pessoal da As
sóciação, após a devida apreciação do Conselho Deliberati
vo e Fiscal,
Ao Presidente da ADECAL compete:
convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias
Gerais;
aplicar em conjunto com o Tesoureiro e Presidente do Con-
selho Deliberativo e Fiscal os recursos financeiros da As
gociação, bem como assinar, em conjunto com o Tesoureiro
ou Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, todo e
qualquer documento que envolva responsabilidade patrimos
nial ou financeira;
representar a Associação em juízo ou fora dele, por si,
por meio de substituto ou através de procuradores legal-
mente constituídos com poderes específicos;
superintender os serviços da Associação, contratar, no-
mear, licenciar, suspender e demitir seus funcionários,
conforme apreciação dos membros da Diretoria;
elaborar e encaminhar as prestações de contas ao Conse-
lho Deliberativo e Fiscal e aos órgãos conveniados (vú-
blícos, federal, estadual, municipal cu privados);
convocar colaboradores com o objetivo de estabelecer pa
ra o âmbito do Centro de Atenção Intergal à Criança e
ao Adolescente - CAIC Minístro Flávio Suplicy de Lacer-
da, um braço operacional de apoio efetivo às suas ações
especialmente voltadas para o desenvolvimento comunitá-
rio,
Compete ao Primeiro Secretário:
Secretariar as reuniões da Diretoria e ABsembléias Ge-
. rais; i
Organizar e manter atualizado o fichário dos sócios e
documentos da ADECAL;
documentar e contabilizar rendas, auxílios, doações ou
qualquer entrada em numerário ou espécie mantendo atua-
1izados os movimentos contábeis;
assinar, conjuntamente com o Presidente, todo e qual-
quer documento que envolva responsabilidade patrimo-
nial e financeira da Associação;
executar todas as atividades inerentes ao cargo, que
lhe forem atribuídas pelo Presidente.
O primeiro Secretário será substituído em seus impedi-
mentos pelo Segundo Secretário.
Compete ao Primeiro Tesoureiro:
Supervisionar a contabilidade da entidade;
manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis
da ADECAL Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, realizar
pagamentos autorizados pelo Presidente e assinar junto
com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, docu-
mentação de despesas e receitas em geral;
Receber as contribuições, auxílios, doações, subvenções
e recursos resultantes de captação via projetos e promo
ções, destinados à Associação, firmando recibo e efetuan
do o depósito na conta bancária da ADECAL;
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LAPA - PR
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realizar todas as demais funções inerentes ao cargo que a-Fr
— lhe forem atribuídas pela Diretoria da Associação. a
- O Primeiro Tesoureiro será substituído em seus impedimen” i
tos pelo Segundo Tesoureiro,
Compete ao Jiretor Social:
Ser elemento de ligação entre a Associação e os Núcleos
em funcionamento no Centro de Atenção Integral à Crian-
ça e ao Adolescente - CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda e os segmentos organizados da sociedade em ge-
ral;
- promover efetiva intesração do Programa da ADECAL junto
à comunidade atendida e junto à sociedade;
- realizar promoções e eventos, visando apoio financeiro
às atividades da Associação;
- promover a articulação entre os segmentos organizados da
sociedade e os serviços ofertados pelo CAIC, a fim de ga *
rantir a competência e qualidade do seu funcionamento.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES - POSSE - EXERCÍCIO E MANDATO
As eleições da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fis-
cal da ADECAL Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, reali-
zar-se-ão a cada dois anos, em Assembléia Geral Ordiná-
ria, até a data de 20 de março
As chapas serão constituídas antecipadamente, ou mesmo
durante a Assembléia, respeitando-se o prazo estipulado
regimentalnente e serão submetidas ao Presidente da As=
sembléia, podendo este impugná-la, havendo contrarieda-
de com os dispositivos estatutários,
0 plelto será realizado por voto secreto e direto, sendo
considerada vencedora a chapa que obtiver maioria sim=
ples de votose
Não será permitido aos Associados, fazerem-se represen-
tar, nas Assembléias, por procuração.
ARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal Ca
terá a duração de dois anos e seu término deverá acontecer
atê a data de 20 de marços
- À Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, tomarão
posse imediatamente e entrarão em exercício, dentro de no
máximo 10 (dez) dias, após receber, da Diretoria Anterior,
“d'prestação de contasc
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ê expressamente proibido o uso da denominação social em a-
tos que envolvam a Associação em obrigações relativas a né
gócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a
prestação de avais, endossos, fianças e caução de favore
A ADECAL poderá ser dissolvidas
em virtude da leí emanada do poder competente;
por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus sócios, manifes-
tada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente con
vocade para esse fim;
"Em caso de dissolução da ADECAL Ministro Flévio Suplicy de
Lacerda todos 05 bens móveis e imóveis e valores de qual=-
quer espécie, reverterão em benefício do Departamento do
CAIC-Ministro Flávio Suplicy de Lacerda da Secretaria de
Promoção Social - Prefeitura de Lapa - Estado do Paraná.
A ADECAL não distribuirá lucros, bonificações e vantagens
a dirigentes, conselheiros, mantencdores ou sócios,
Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Dire
toria e Conselho Deliberativo e ríscal, em reunião conjun
ta,
O Presente Estatuto =«erá registrado em cartório de Pessoa
Jurídica e publicado no Diário Oficial do Estado do Para-
ná e órcão de Imprensa Oficial do Município.
ARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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E
Arte 49 - As funções do Presidente da ADECAL serão Assumidas pelo
Vice-Presidente ou pelo iíretor do Sub-Programa Zduca-
ção uiscolar, função da Direção da iiscola runicipal Pro-
fessora Zloah D'âmico 'tychwa - insino de Zré-iscolar e
1º Grau em caso de ausência ou impedimentos.
o LVAL SL Ter
VALENTINA ve BALISTA
viretora úcral
RG 773.857 — 9.
91HLOY BEUMAA cos
vecrotária
RG 2.091.056
&
SILVA
=> «UrTIDUINtE, erARA MUNICIPA
LAPA - PR
as we a
e
Estamos fazendo a entrega do Cartão CNPJ de seu estabelecimento, em substituição ao Cartão CGC. .
”
eConfira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
Federal ou Unidade Cadastradora de Órgão Convenente ao CNPJ que o jurisdiciona para as alterações
necessárias. z
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00001603
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
01.123.994/0001-04 PESSOA JURÍDICA 02/04/1996 30/06/2001
NOME EMPRESARIAL
SOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADECAL MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associatíivas,ne
CÓDICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LoT NOSSO CHAO S/N
CE» PATRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 7
83750-000 SEDE LAPA PR
A POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
442.557.139-87
APROVADO PELA IN/SAF NO. 54/98 VÁLIDO EM IODO IERRITÓRIO NACIONAL
Cópiada Man 07700 da Adecal A
CNO da Lapa
soviação de Apoio e Desenvolvimento do
tan 02200]
dos vinte e tres dias ow melhor vinte ce dois dias do mês de feverciro de dois mil e
lumeapós lida a ata anterior na pre entes que no final irão ler e assinar. foi
tormáda nova diretoria para a Adecal que irá vetomar suas funções a partir do ano de
dois mile hum e formar nôvo conselho para o bom funcionamento da Adecal.Como a
directoria “ontertor nãos preston conti desde jnlho de 1999, 04 novos membros da
diietoria que sa
aço dos pr
1 no estatuto fica o diretor
Geral: Presidente Paulo Ricardo Bianchini . 1.º secretária Adriana Ramos Camargo
socretária da escola Eloáh D'Amico Rvclwva. ficando esta . pois no momento da
formação da diretoria da Adecalnão tinha secretária geral do CAICPresidente do
conselho deliberativo e tiscal Jussara Frank Diretora de 5:º a 8º série da escola Trma.
unda secretária Vera Lucia Comieri Ribas . Primeiro Tesoureiro Nivaldo Santos
Domingues. Segundo “Tesonveiro Mareleyse Adriana dos Santos . representantes dos
ao os seguintes como diretor Geral e como es
tuncionários Sandra Marsolelo Nunes represcntente do corpo docente Enciene Pinto
Domingues. representantes dos alunos matriculados nos subprogramas educação escolar
Sehirley Soares dos Santos. representante ainda do conselho deliberativo e fiscal Eli
Marta Scheilfer Moreira . ficando suplente representante dos diretores de
bp ssprosramas « vetificando para segunda secretária Adejane Moreira e para diretores
)
dos subprogramas fica a representante Vera Lucia Carmieri Ribas .Continuando o
Presidente expos que var abrir uma nova centa bancária com a aprovação dos membros
da nova diretoria para receber recursos c movimentação desta nova conta que será
aberta e na próxima assembléia o presidente esclarecerá aos membros da diretoria onde
e como fot aberta tal conta. ficando ainda esquecidos ou arquivados os anos anteriores
da Adecal.Não havendo mais nada a ser tratado encerrou-se a sessão ficando a critério
do diretor geral e presidente a data para a nova assembléia. Encerrou-se a sessão onde
eu Eliane Campanholo a Subscrevi e Assimei. Eliane Campanholo. Paulo Ricardo
Bianchini Luciane Gonzaga. Adejane Moreira . Adriana Camargo Luciene P.
Domingues. Sandra Marsolek Nunes. Marglevse dos Santos li Moreira. Juss
Frank Pinto. Vera ncia Ribas. Schirley S. dos Santos , Nivaldo Santos Domingues.
Declaro para os devidos fins que esta é cópia fiel do livro ata.
EltancCampanholo
CAMARA MUNICIPA.
Dido Maseicipel de Lopa Ear:
Citado do Savaná a
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/2001
Autor: Vereadora Valentina P. Batista
Sumula: Declara de Utilidade Pública Muni-
cipal a Associação de Apoio e De-
senvolvimento do CAIC da Lapa -—
ADECAL.
Projeto apresentado em Expediente do Dia . 15/05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
(a) x| Legislação, Justiça e Redação, em 15/ os /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
E)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
sara relatar a
à Vergador
IN CÊMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA LAPA Ea
Assessoria Jurídica iam
Parecer nº 32/2001 emma
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/2001
Súmula: declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA-ADECAL
A pretensão da vereadora subscrevente é ver
declarada de utilidade pública a Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa-ADECAL.
Trata-se de uma associação que leva o nome
do Sr. Flávio Suplicy de Lacerda, constituída como sociedade civil, com
personalidade de direito privado, de natureza executiva, deliberativa,
consultiva e fiscal, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.
Iniciou suas atividades em 1996, não
percebendo seus membros diretivos remuneração de espécie alguma pelos
trabalhos desenvolvidos na Associação, conforme disposto no artigo 12 de
seus Estatutos Sociais.
Conforme reportei-me no parecer nº 29/2001,
desta mesma data, os requisitos essenciais para a concessão dessa declaração,
quais sejam, personalidade jurídica, tempo de atividade e não remuneração de
seus membros, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos méritos dessa Associação no que
diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade carente de nossa sociedade,
esses são de notório conhecimento, não cabendo-me fazer ressalva alguma,
sob pena de incorrer em hipocrisia. CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
as m dé
Cs.
Os documentos anexos ao ante-projeto, quais
sejam, ata de fundação e da atual diretoria, bem como seus estatutos sociais e
cartão do CNPJ, bem como a justificativa apresentada, leva-me a crer que o
mesmo está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 21 de maio de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER ,
Assessor Jurídico
a VAR
Ê;
» pula, MISES
<<
CAMARA MUNICIPAS
Lmana Manicgõad da Lopa ” a 29
Cstado do Iimaná —
PROJETO DE LEI Nº 021/2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa — ADECAL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa — ADECAL, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
— CNPJ, sob o número (01.123.994/0001-04, tendo sua sede no
loteamento Nosso Chão, s/nº, em Lapa - Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2001.
sa
Ss O AUGUS LEONI
(44 e UT Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º
Secretário