CÂMARA MUNICIP».
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Estado do Puraná LAPA
Ofício nº 148 Lapa, 26 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/01, que dá
nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1331, de 11 de Junho de 1996, e
o) dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
E rOCÔLO n.º S42)0L s
DATA 07.4, 05 4,04.
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa D+
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1331, de 11 de Junho de 1996, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º — Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritaria e vinculado à Secretaria Municipal Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
|- DO GOVERNO MUNICIPAL
—
Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Divisão de Ação Social;
b
—
Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Educação;
c) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Saúde e Ação
IRA MUNICIPAL
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Social;
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e) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
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f) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo;
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CÂMARA MUNICIPA
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Prefeitura Municipal da Lapa ir:
Projeto de Lei nº 19, de 26.04.01 ...02
Il — Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, de acordo
com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de Assistência Social —
COMAS;
a) faltar a O3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa no período de 01 (um) ano.
Art. 15 — A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26.04.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresentamos à consideração dessa Casa
de Leis, visa adequar a Lei nº 1331, de 11 de Junho de 1996, que cria a
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal
Assistência Social - CMAS e o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, à Lei nº 1521, de 22 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 19 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que
menciona da Lei nº 1331, de 11
de junho de 1996, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/ 05/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em os / os /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em &
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação aos artigos que
menciona da Lei nº 1331 de ju-
nho de 1996, e dá outras provi=
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dencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/05 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuigrsi> o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEINº q /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pá nova redação aos artigos que men-
ciona da Lei nº 1331, de 11 de junho
de 1996, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/ os /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em of / 05/2001.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em co,riz o Vereador
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nam 08
Assessoria Jurídica creme
Parecer nº 27/2001
PROJETO DE LEI Nº 19/2001
Súmula: dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1331, de 11 de
junho de 1996, e dá outras providências.
Com o advento da Lei nº 1521, de 22 de
fevereiro de 2001, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal desta cidade, necessário se fazer algumas adequações a ela.
Dentre elas, a Lei nº 1331, de 11 de junho de
1996, que criou a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, necessita das alterações
suscitadas no projeto em análise, como forma de se adaptar às novas
realidades administrativas e estruturais.
Trata-se, basicamente, de uma simples
adaptação de cargos e representantes à Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, visando um melhor funcionamento do CMAS.
Nada a opor quanto à apreciação pelo Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2001
posar WIEDMER——
Assessor Jurídico
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fesuonia. y Neca, Ed Lacalraçar
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM (o)
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2001, QUE DA NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI Nº 1.331, DE 11 DE JUNHO DE 1996.
Após análise dos documentos, informamos à Douta
Presidência, que somos de parecer favorável às alterações propostas no Projeto de Lei nº 19/2001,
que dá nova redação a artigos da Lei nº 1.331.
Penso que a adaptação de atribuições é necessária, pois
o novo organograma e a estrutura do Poder Executivo, assim o exige, sendo a readequação uma
medida tomada para o bom funcionamento do setor público municipal.
E o parecer.
Lapa, em 15 de maio de 2001
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ú Relator |
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PROJETO DE LEI Nº 019/2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei
nº 1331, de 11 de Junho de 1996, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996,
passa a di cj com as seguintes alterações:
— SAre 9º - Lica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social MAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e
composição paritaria e vinculado à Secretaria Municipal
s. de e é Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras é
DO GOVERNO MUNICIPAL
sentantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
— e Ação Social,
O tantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Lisporte e Lazer
mento de Educação:
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, , Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
: O de Saúde e Ação Social;
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esentantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Educação, Cultura, Viação, Obras é Urbanismo, Esporte e Lazer
nto de Viação, Obras é Urbanismo:
: - Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de
Assistência Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
ão Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal
ncia Soctal - COMAS:
Projeto de Lei nº 019/01 FI. 02
falar a 03 (três) reumões consecutivas ou 05 (eneco)
sem justificativa no período de O! (um) ano.
15 — A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
cação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
io administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
ipal de Assistência Social - CMAS.
20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
estará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
cial, Liducação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2001.
SERGIO AUGUSTO
Presidente
(LE, LAU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário