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LAPA - PR
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Estado do Durand LAPA
Ofício nº 111 Lapa, 09 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
o 14/01, que cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
,
Paulo Césa s Furiati
Prefeitô Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 349/04
DATA 10. o4 | O4
O ED =
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa D
Estado do Paraná LAPA
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Cria cargos de provimento em comissão que especifica, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer - Departamento de Cultura, os Cargos de Provimento em
Comissão de REGENTE DE BANDA DE MÚSICA e AUXILIAR DE REGÊNCIA DE
BANDA DE MÚSICA, com simbologia e valor constantes no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Cargos de Provimento em Comissão, previstos nesta
Lei, ficam subordinados ao Prefeito, em linha direta de autoridade integral, o qual
será provido na forma do disposto no artigo 6º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1066,
de 05.02.91.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica:
03.00 — Secretaria de Administração;
03.01 — Departamentos Administrativos;
03.07.0212-004 — Manutenção dos Departamentos Administrativos;
3111.01 — Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2001
Paulo Cé iates Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº 14, de 09.04.2001 ...02
ANEXO |
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CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
REGENTE DE BANDA DE MÚSICA 01 Cc-3 R$ 650,00
AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA 01 Cc-6 R$ 200,00
DE MUSICA
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação Projeto de Lei nº 14/01 que cria cargos
de Provimento em Comissão de REGENTE DE BANDA DE MÚSICA e AUXILIAR DE
REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA.
Criada pelo decreto nº 6185, de 02.06.99, a BANDA MUSICAL
MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, que tem finalidade educativa,
proporcionando condições para desenvolver tendências artísticas, conta hoje com
quase 40 integrantes que vêm desenvolvendo excelente trabalho abrilhantando
solenidades.
Sugere-se a criação de tais cargos em comissão para estruturar
melhor a banda, frisando que tal despesa já era realizada mediante repasse de
recursos de convênio ao Provopar, ora extinto.
Diante do acima exposto,espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do eram =
ANTE-PROJETO DE LEINº 14 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula;Cria cargos de provimento em comissão
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
XLegislação, Justiça e Redação, em 10 | 04 ja001.
“ Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
VM em epígrafe dm oledo
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Dotado do Duane
ANTE-PROJETO DE LEINº | !* /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula:Cria cargos de provimento em comissão
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
Í o Vereador
matéria em colgrafo
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CAMARA MUNICIPAL
Ceomecene Mecnccipal da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEINº 14 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula; Cria cargos de provimento em comissão
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 10/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 4c / 94/2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica des'gnado para relatar a
matéria em coigrsío o Vereador
Lapa, 40. / 24. /2004
““PRESIDENTE
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA =" er
Assessoria Jurídica
Parecer nº 020/2001
PROJETO DE LEI nº 014/2001 . |
Cria cargos de provimento em comissão que especifica, e dá outras
providências.
Dentre os itens numerados no artigo 7º da Lei
Orgânica Municipal, destacamos o inciso II, que dentre outras proteções, está
aquela ligada a documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural.
O projeto em tela cria cargo de provimento em
comissão de Regente de Banda de Música e Auxiliar de Regência.
Cargo em comissão é o que só admite
provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos
superiores hierárquicos. A instituição desses cargos é permanente, mas o seu
desempenho é sempre à título precário, pois quem o exerce não adquire
direito à continuidade da função.
Essa ressalva consta do artigo 2º do Projeto
em análise, quando diz: em linha direta de autoridade integral.
O parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei nº 1.066,
estabelece a necessidade ou conveniência para a criação desses cargos, e essa
pretensão encontra amparo nesse dispositivo legal, dentre outros.
CAMARA MUNICIPAL
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) Tal Banda já era amparada com recursos do
f extinto Provopar, e a pretensão da Prefeitura é dar continuidade ao seu
trabalho de promover o aculturamento artístico dos seus integrantes.
O Projeto atende às exigências legais,
contendo, inclusive, a dotação orçamentária específica.
Pela sua apreciação no Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 3 de maio de 2001
CLOVIS SUPLICY WIÉDME
Assessor Jurídico
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JÂMARA MUNICIPAL
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR [e
SOCIAL E ECOLOGIA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2001
A referida Comissão, após análise dos documentos
acostados ao Projeto e contato pessoal com os músicos integrantes da Banda Maestro João
Francisco Mariano, informa o que se segue:
a) trata-se de cargos em comissão e que vem estruturar em definitivo a referida banda de música;
b) lembramos que tal projeto já era beneficiado via Provopar Municipal, sempre executando sua
tarefa com esmero e competência, honrando sempre nossa cidade.
c) assim, considerando que a dotação orçamentária será consignada pela Secretaria de
Administração no item 03.07.0212.004 — Manutenção dos Departamentos Administrativos e não
extrapola o orçamento, somos de parecer favorável a criação dos cargos de Gerente de Banda de
Música e de Auxiliar de Regência.
Que nossa cidade tenha dias alegres.
E o parecer.
o) Lapa, em 8 de maio de 2001
IO LUIZ CARLOS CAVALINI
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CÂMARA MUNICIPAL
Cconcerr Mecnccipad da Lapa n a
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Coto do Sranó
PROJETO DE LEI Nº 017/2001
Súmula: Cria cargos de provimento em comissão que
específica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de
Cultura, os Cargos de Provimento em Comissão de REGENTE DE
BANDA DE MÚSICA e AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA DE
MÚSICA, com simbologia e valor constantes do Anexo I, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Os Cargos de Provimento em
Comissão, previstos nesta Lei, ficam subordinados ao Prefeito, em linha
direta de autoridade integral, o qual será provido na forma do disposto
no artigo 6º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1066, de 05.02.91.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária específica:
03.00 — Secretaria de Administração;
03.01 — Departamentos Administrativos;
03.07.0212-004 — Manutenção dos Departamentos Administrativos;
3111.01 — Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
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5; TO AUGUSTO LEONIT
VADE Leci, Presidente
MARCO ANTONI O BORTOLETT
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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Laseava
Projeto de Lei nº 017/01 FI. 02
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº [SIMBOLOGIA| VALOR
VAGAS
REGENTE DE BANDA DE
MÚSICA 01 CC-3 R$ 650,00
AUXILIAR DE REGÊNCIA | —
DE BANDA DE MÚSICA 01 CC-6 R$ 200,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
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caras
o) O AU: TO LEONT
Los UAU Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO MU,
1º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO A RESPEITO
DO ANTE-PROJETO Nº 14/2001.
O projeto supra citado, sob a ótica econômica, fiscal e
financeira, está enquadrado no Orçamento Municipal, recomendando-se apenas o cuidado para que
os valores atendam os preceitos da Lei da Respopnsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e outras pertinentes ao assunto.
E o parecer.
ADRIANO HAMMERSCHMIDT
Relator
De acordo: ha [o crrudi
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