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Prefeitura Municipal da Lapa
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Ofício nº 106 Lapa, 05 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
09, de 05 de Abril de 2001, que altera o símbolo do cargo de provimento em
5) Comissão de Gerente Terminal Rodoviário, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 05 DE ABRIL DE 2001
Súmula; Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão de
Gerente do Terminal Rodoviário, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do Cargo de Provimento em
Comissão de Gerente do Terminal Rodoviário, Símbolo CC-5, criado pela Lei nº
1518, de 25.01.2001, constante de seu Anexo |, passando a constar como Símbolo
CC-4, com a mesma denominação e valor correspondente ao novo símbolo, nos
termos da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.03.2001, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2001
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 09, ora encaminhado a essa Colenda Casa de
Leis, tem o objetivo de alterar o símbolo (CC-5 para CC-4), e consequentemente, o
valor a ser pago (R$ 300,00 para R$ 450,00) ao Gerente do Terminal Rodoviário,
passando para símbolo CC-4.
Justifica-se tal pedido, para que seja equiparada a remuneração de
cargos equivalentes em responsabilidade, como é o caso, nos serviços oriundos da
administração do Terminal Rodoviário.
Diante do acima exposto,espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Cita do Deucans
ANTE-PROJETO DE LEI Nº o9 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o simbolo do cargo de provi-
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cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 /04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x HEBaçaE: ia e ti em 10 /04 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIEN* ação DO RELATOR
Fica desigr nado a relatar a
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ANTE-PROJETO DE LEINº os /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o simbolo do cargo de provi-
mento em Comissão de Gerente Termi-
nal Rodoviário e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Présidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em Cc; grafo O Vereador
END /0174/48/4
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 016/2001
PROJETO DE LEI nº 009/2001
Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão de Gerente do
Terminal Rodoviário, e dá outras providências.
Solicita o Executivo, através do Projeto supra,
a alteração da simbologia atribuída ao Cargo de Provimento em Comissão de
Gerente do Terminal Rodoviário, de CC-5 para CC-4.
Pela justificativa acostada ao Projeto,
justifica-se a pretendida alteração como forma de equiparar cargos que
envolvem responsabilidades semelhantes.
Do ponto de vista jurídico, inexiste óbice para
que se efetive a alteração pretendida.
Dê-se ciência à Comissão de Economia e
Finanças, haja visto que envolve alteração de valores salariais (de R$ 300,00,
para R$ 450,00).
Após, pela deliberação em Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 23 de abril de 2001
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 09/2001 que altera a simbologia do
cargo de Gerente de Terminal Rodoviário.
O Projeto de Lei n.º 09/01, de autoria do Executivo Muncipal, pretende
alterar o símbolo do Cargo de Provimento em comissão de Gerente do
Terminal Rodoviário, de CC-5 para CC-4, promovendo, como é óbvio, o
aumento dos proventos percebidos de R$300,00/mês para R$450,00/mês,
com efeito financeiro retroagindo à 01/03/01.
Sob a ótica financeira, acredita-se que o acréscimo de R$150/mês
(ou R$300,00/mês a contar a gratificação por dedicação exclusiva concedida
pelo Decreto Municipal n.º 7616 de 01/02/01) na Folha de Pagamento da
Prefeitura da Lapa, não alterará significativamente os rumos estabelecidos
pelas Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual em vigor
para 2001.
Nessa mesma linha de raciocínio, à luz fiscal, as Receitas por certo
serão suficientes para cobrir tal gasto, tal como a Dotação Orçamentária
praticada, que ainda suporta esse dispêndio.
Sob o paradigma econômico, é fácil supor o aumento percentual da
Folha, embora irrisório concebido nesta atitude isolada. Gastos na gestão
pública, diminuem, conceitualmente, a capacidade de investimento do
Município. Por isso, há que se cuidar com o somatório de todas as atitudes
isoladas como essa, inclusive as passíveis de implantação e execução por
força de Decretos que não recebem, por lei, o referendo da Câmara
Municipal, no sentido de que não venham a comprometer a Execução
Orçamentária, e a consequente viabilidade econômica municipal.
Assim, vota-se pela apreciação do Projeto em Plenário, cujas
dispuseões de ordem polítiéx” moral e ética, poderão ser melhor debatidas.
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RELATOR
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RE.
PROJETO DE LEI Nº 016/2001
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento em
comissão de Gerente do Terminal Rodoviário, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do Cargo de
Provimento em Comissão de Gerente do Terminal Rodoviário, Símbolo
CC-5, criado pela Lei nº1518, de 25.01.2001, constante de seu Anexo 1,
passando a constar como Símbolo CC-4, com a mesma denominação e
valor correspondente ao novo símbolo, nos termos da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a (01.03.2001,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente
(LO LU,
MARCO TONIO BORTOLETT
1º Secretário