CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
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Ofício nº 094 Lapa, 02 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2001, que
[| autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 34M]jo4
DATA 034 04 | 04 1
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio
da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 800,00 (Oitocentos
reais), para o mês de janeiro de 2001.
8 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida
subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação
Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal,
que o venha substituir.
$ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 — Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de
2001
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02.04.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços ao atendimento a idosos carentes, residentes naquela entidade e
mais às pessoas que se utilizam do sistema de albergue, quando em trânsito
por esta cidade com destino a Curitiba para exames e atendimentos médicos
especializados.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam as
Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das
normas insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), agir no sentido de
prestar sua cooperação para assistir os necessitados.
Através da eficiência, organização e probidade, a Diretoria da
Entidade tem atingido os objetivos a que se propôs. Nada mais justo que
continuar a Administração Pública, participando da fonte de recursos daquele
abrigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 07 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede à Sociedade São Vicente de
Paulo-Conf. de Santo Antonio da La
pa, subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 03/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 03 /04 /2001.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
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SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede à Sociedade São Vicente de
Paulo-Conf. de Santo Antonio da La
pa, subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 03 / 04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /f) / 44/2001.
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ZARNESKI FÁVARO
Presidênte da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe O Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº o7 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula:; Concede à Sociedade São Vicente de
Paulo-Conf. de Santo Antonio da La
pa, subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 03/ 04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /2 /oy /2001.
VN DS ar.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
Fica designado para relat
matéria em cpígrafo o Ver. d
Lapa, 40 | 24 DOM,
“PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPA.
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA e
Assessoria Jurídica
Parecer nº 017/2001
PROJETO DE LEI nº 07/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo —
Conferência de Santo Antônio da Lapa, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Executivo solicita autorização deste
Legislativo para conceder subvenção mensal à Entidade acima, cujo
reconhecimento pela comunidade em geral em relação aos serviços prestados,
notadamente aos idosos carentes, é inquestionável.
Embasa a sua pretensão na Seção IlI-da
Assistência Social, do Capítulo IV-da Ordem Social, artigos 146 a 151, da Lei
Orgânica Municipal.
Essa subvenção pecuniária já foi concedida
em legislaturas anteriores, constituindo-se, na realidade, em uma continuidade
assistencial.
A relevância da matéria em epígrafe justifica
plenamente a exigência de autorização por lei para que o chefe do Executivo
Municipal possa concedê-la.
Tais atos representam encargos
extraordinários e, por isso, não podem ser validamente realizados sem a
intervenção dos dois órgãos do governo local, isto é, sem que a Câmara
autorize o Prefeito a praticá-los.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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( Convém se relembre que a Câmara nunca
Y praticará esses atos in concreto, limitando-se a autorizar, ou não, a sua prática
t
pelo Prefeito. Após a concordância da Edilidade, estará o Prefeito, dentro da
legalidade exigida, em condições de praticar o ato.
Em síntese: a Câmara autoriza; o Prefeito
executa.
O Projeto de Lei 007/2001 está de acordo com
as normas que o regem, especificando o valor da subvenção, bem como a sua
origem orçamentária.
O inciso V, do artigo 21, de nossa Lei
Orgânica, atribui a esta Casa de Leis a competência para julgar a matéria.
Por se tratar de uma subvenção a Entidade de
o interesse público, e por estar conforme com a legislação pertinente, nada a
opor quanto o seu seguimento regular, com a consequente apreciação do
Projeto pelo Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 23 de abril de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Parecer do Relator que este subscreve sobre o Projeto de Lei nº 07/2001 que concede
subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo.
A subvenção pretendida já foi concedida em outras
oportunidades, sendo que é de extrema necessidade para a manutenção dessa Entidade.
O projeto está de acordo com as normas que regem a matéria
do ponto de vista econômico, visto que consta sua origem orçamentária, com a especificação de sua
dotação.
É o parecer.
Lapa, em 24 de abril de 2001
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ÁRCOf BORTOLETTO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Parecer da Relatora que esta subscreve sobre o Projeto de Lei nº 07/2001, que
concede subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo-Conferência de Santo
Antônio da Lapa.
Referida Sociedade de há muito vem prestando
socorro aos idosos carentes de nosso município e, também, daqueles outros que, vez
por outra, dela necessitam.
Trata-se de uma entidade filantrópica, cujos
serviços são reconhecidos por toda a comunidade.
O auxílio pretendido a essa Sociedade se
traduzirá em benefícios de grande valia para aqueles que, com o peso dos anos no
ombro, muitas vezes estão incapacitados para o trabalho, tornando impraticável a
continuidade de suas vidas de uma forma humana e digna, se não amparados por
atitudes semelhantes a esta, que a Prefeitura pretende por em prática.
Nada a opor que o Plenário delibere sobre a
matéria. ,
Êo parecer.
Lapa, em 24 de abril de 2001
ELÍSIA MARTINS
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Coto do Drané
PROJETO DE LEI Nº 015/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência
de Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$
800,00 (Oitocentos reais), para o mês de janeiro de 2001.
$1º - Para os meses subsequentes, o valor da
referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo
Governo Federal, que o venha substituir.
$2º - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 — Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 — Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
A
SE, O AUGUSTO LEONT
— Presidente
LIA (Ad
MARCO ANTONIO BORTOLETT
1º Secretário