LAPA - PR
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Ofício nº 110 Lapa, 09 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12, que cria nova
vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 342lo4
DATA JO jp OM JQ4
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1066, de 05.02.91; do
Anexo | da Lei nº 1106, de 14.10.91, e do Anexo Il da Lei nº 1110, de
19.11.91, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário da vaga criada por esta Lei, está fixado na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
03.00 — Secretaria de Administração
03.01 — Departamentos Administrativos
03.07.0212-004 — Manutenção dos Deptos. Administrativos
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munici de Lapa, em 09 de Abril de
2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
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DProfeitura Municipal da Lapa
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 12, de 09 de Abril de 2001
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO Nº DE | CBO. DENOMINAÇÃO DO
OCUPACIONAL EMPREGO VAGAS EMPREGO
Serviços Gerais | Mecânico de Máquinas 01 8.45.10 | Mecânico de Máquinas
Pesadas Pesadas
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de
2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
Proteitara Municipal da Lp
Estado do Paran IPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário o aumento do número de vagas do cargo de
operador de máquinas pesadas de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, tendo em vista
suprir a necessidade da Administração dos préstimos desse profissional, haja vista
a sobrecarga de trabalho do único funcionário efetivo na área, acarretada pela
intenção do Executivo de realizar doravante, tais serviços, com seu próprio pessoal,
os quais anteriormente eram realizados quase em sua totalidade, em oficinas
particulares, o que implicava em significativo dispêndio de recursos.
Na economia gerada o salário do Mecânico que ora se propõe a
contratação por si, será pago, gerando ainda economia aos cofres municipais, dado
o alto custo dos serviços realizados por particulares.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2001
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Csnecenes Masseicipad” de Lapa nam 05.
Citado o Mean
ANTE-PROJETO DE LEINº 12/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 / 04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
% Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 04 /2001.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe AA
“2 PRESIDENT
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A omeenes Masreccipad da Lopa nsm O
Citado co Lraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumulairia nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígraíi: o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 010/2001
PROJETO DE LEI nº 012/2001
Cria nova vaga para Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências
Refere-se o aludido Projeto de
Lei à criação de uma nova vaga para o cargo de mecânico de
máquinas pesadas, com a alegação em sua justificativa que com a
única existente é impossível dar conta da demanda de serviços,
acarretando com isso a contratação de serviços de particulares, o
que onera sobremaneira os cofres públicos.
Acredita, o Executivo, que com
essa contratação, os serviços realizados pelo novo empregado
gerará, inclusive, diminuição de despesas para o Município.
A dotação orçamentária faz-se
presente no artigo 3º, do Projeto em questão.
Não vislumbro óbice jurídico
para a referida contratação.
É o parecer.
Lapa, em 16 de abril de 2001
A
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Lesrearea Maseicipal de Lapa CURA MICPAL
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Crtado co raná [3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012/2001
Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: CRIA NOVA VAGA PARA CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
OD PRESENTE PROJETO ACRESCENTA UMA VAGA
PARA O CARGO DE Eua DE MÁQUINAS, SENDO ESTE DE
PROVIMENTO EFETIVO, OU SEJA CONTRATAÇÃO POR CONCURSO
PUBLICO.
ESTA COMISSÃO NADA VÊ QUE POSSA OBSTAR
SUA TRAMITAÇÃO POR ESTA CASA, CABENDO A COMISSÃO DE
ECONOMIA VERIFICAR QUANTO A PORCENTAGEM GASTA COM FOLHA
DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO.
APÓS MANIFESTAÇÃO DESTA COMISSÃO, FICA A
DECISÃO AO PLENÁRIO.
É O PARECER.
LAPA, 17 DE ABRIL DE 2001
CLS, LUTA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
|
VOTO: |
)
vER. OSVALDO BENEDITO /CAMAR
voTO: Coco O á
VER. V IO SCHMIDT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E benzapis Maseicgral da Lapa nsm O |
Coitado do Tvamá
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012/2001
Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: CRIA NOVA VAGA PARA CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
ESTANDO O PROJETO LEGALMENTE AMPARADO,
5) DE ACORDO COM OS PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, BEM COMO DO ASSESSOR JURÍDICO, ESTA
COMISSÃO, VERIFICANDO ESTAR O PROJETO DE ACORDO COM O QUE
DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 101, OU SEJA, NÃO
ULTRAPASSANDO OS 54% DAS RECEITAS CORRENTES DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESTINADAS À FOLHA DE PAGAMENTO
DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCONTRA-SE, COM BASE NOS ÚLTIMOS
DOZE MESES, ACUMULADO EM 44,57%.
PORTANTO E POR DERRADEIRO, OPINO NO
SENTIDO DA VIABILIDADE DO PROJETO, PODENDO SER DISCUTIDO E
VOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, A QUEM COMPETE À
DECISÃO DE SEU MÉRITO.
LAPA, 17 DE ABRIL DE 2001
UA
o) 214
MARCO (ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
Com 6 robiter
VER. ADRIANO HAM CHMIDT
voTO:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lmeasa Maunicipal” da Lapa na dO —
Cod o ren 0.
PROJETO DE LEI Nº 014/2001
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que específica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo
Público de Provimento Efetivo, constante do Anexo 1 da Let nº 1066,
de 05,02,91; do Anexo 1 da Lei nº 1106, de 14.10.91, e do Anexo II da
Lei nº 1110, de 19.11.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- O salário da vaga criada por esta Lei,
está fixado na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, corretão à conta da seguinte dotação orçamentária, do
Orçamento Geral do Município:
03.00 — Secretaria de Administração
03.01 — Departamentos Administrativos
03.07.0212-004 — Manutenção dos Deptos. Administrativos
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
Epa LEE
AUGUSTO LEONT
4a AULA Presidente
MARCO TONIO BORTOLE' TI
1º Secretário
deracares Messecicópad da Lapa med
Citado do Duomo
PROJETO DE LEI Nº 014/2001
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO 1
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Grupo Denominação | Nº de Denominação | Nºde
Ocupacional do Emprego Vagas | CB.O | do Emprego Vagas
Mecânico de Mecânico de
Serviços Gerais | Máquinas Pesadas 01 8.45.10 | Máquinas Pesadas 02
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
GIO AUGUSTO LEONT
c qui —-— Presidente
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário