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Ofício nº 114 Lapa, 10 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
Pa) 15/01, que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º 380/04
DATA. 40,04 04
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa 2
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder Executivo
encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei conforme
abaixo descritos:
PLANO PLURIANUAL — até 03 meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro — 30 de Setembro;
Il. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — até 07 meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro — 15 de
Maio;
Ill. O PROJETO DE LEI DE DIREITRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho de
cada ano;
IV. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro — 30 de Setembro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2001
Po Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação Projeto de Lei nº 15/01 que estabelece
prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências,
a fim de serem adequadas a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e ao
Provimento nº 02/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante do acima exposto,espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº ;,:; /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: gstabelece prazos para a remessa ao Legis-
lativo dos projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei de Meios com o
Plano Plurianual e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia “10, 04/9001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 04 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coígrafe o Vereador
Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 132 Lapa, 17 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 15, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 10.04.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, vem, na
forma do disposto no artigo 114, $ 5º da Lei Orgânica do Município, propor a
modificação no referido Projeto, a fim de que seja suprimido o inciso III do artigo 1º,
renumerando-se o inciso subsequente.
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 4I9jo3 À
DATA. 414 04 | OL
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 012/2001
PROJETO DE LEI nº 015/2001
Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
Trata-se de um Projeto de Lei que estabelece
prazos para que o Executivo envie ao Legislativo, matéria relativa às finanças
públicas, qual sejam, o projeto de lei e a lei de diretrizes orçamentárias, o
plano plurianual e a lei orçamentária.
Referido projeto visa adequar a remessa ao
Legislativo das matérias acima com o que dispõe o Provimento nº 02/2000 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a Lei Complementar nº
101/2000.
Busca, pois, o cumprimento de normas
recentes que alteraram os prazos de apresentação dos referidos documentos.
Nada a opor quanto à sua apreciação pelo
Plenário, do ponto de vista jurídico.
É o parecer.
Lapa, em 16 de abril de 2001
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Assessor Jurídico
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REQUERIMENTO Nº 104
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam a consideração do Plenário, PEDIDO DE
DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
» Ante-projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 11/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 13/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Município da Lapa para o Exercício 2001 e dá outras providências.
* Ante-projeto de Lei nº 15/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual e dá outras providências.
“AMARA MUNICIPAL
VAPA-PR Lapa-Pr., 17 de Abril de 2001.
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao
Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que o
Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente
exercício, os Projetos de Lei conforme abaixo descritos:
I. PLANO PLURIANUAL - até 03 meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro - 30 de Setembro;
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até 07 meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro - 15 de
Maio;
III. JLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro - 30 de Setembro.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2001
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q Presidente
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MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 013/2001
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo
dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que
o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente
exercício, os Projetos de Lei conforme abaixo descritos:
L PLANO PLURIANUAL - até 03 meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro - 30 de Setembro;
IL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até (7 meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro - 15 de Maio;
HI. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro - 30) de Setembro.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
e
CCL.
) O AUGUSTO LEO
l ha PADEDIIA Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário