Esdadodo Paran NARA
' Ofício nº 113 Lapa, 09 de Abril de 2001
º
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
Pe) 13/01, que dispõe as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município da
Lapa para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
) tes Furiati
icipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
PROTOCOLO n.º 34 8) 04
DATA JO , 04 / 04
VAZ &
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13, de 09 de Abril de 2001
SÚMULA - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município da Lapa para o exercício
de 2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes gerais para elaboração
do Orçamento Programa do Município da Lapa-Pr, relativo ao Exercício Financeiro
de 2001.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
| - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências
legais da União e do Estado;
Il - de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, segundo projeções calculadas considerando-se os efeitos de alterações
na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos
últimos três anos de projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
81º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
82º - As operações de crédito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constante da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva
de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 3%(três por
cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DP; J 5 mihal da nom 02
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação
e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações
de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Ant. 8º. Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
| - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25%(vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal;
Il - as despesas com saúde não serão inferiores a 10%(dez por
cento) do total geral orçado;
lll- | as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluído a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos
patronais não poderão exceder a 54%(cinquenta e quatro por cento) da receita
corrente liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive
a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente
líquida;
V - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001
não poderão exceder ao percentual efetivamente aplicado em relação às receitas
corrente líquidas no exercício de 1999.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para realização de despesas de capital após atendidas as despesas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41 -4253 - 83750-000 - Lapa - PR
Piebeih, Municipal da Lrk a
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 10- Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta
Lei, Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo
se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 11- As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades especificas indicadas no Anexo |, integrantes desta Lei e à
disponibilidade de recursos.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será
efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa,
observado o seguinte agrupamento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
81º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º parágrafo 1º
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
HH - da natureza da despesa, para cada órgão e unidades
orçamentárias;
Ill - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
$ 2º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura
de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da
receita consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax dp - 83750-000 - Lapa - PR
SÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como
dos Projetos de Lei relativos a créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 — São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
| — que não sejam compatíveis com esta Lei;
Il — que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente
à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da
dívida;
Art. 15 — Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo |
desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art. 17 — É admitida, desde que atendam às condições desta lei e
estarem previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, a inclusão, no
Orçamento Programa, bem como em suas alterações, de dotações a título de auxílio
ou subvenção social a:
| — clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
Il — entidades públicas federais e estaduais;
Ill — entidades privadas, Associações Comunitárias no concernente
a obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas entidades a que se refere
o artigo 61 do Ato das disposições constitucionais transitórias, desde que
registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 18 — A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax) $22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Prefeitura Municipal da Lapa na m Ç6
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a
pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 19 — Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na
legislação vigente e nesta Lei.
Art. 20 — Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
|— a obrigações constitucionais e legais do Município;
Il — ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
Ill — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante no artigo 20 da
Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos,
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso
esteja sendo normalmente executado.
Art. 21 — Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são
aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do
Parágrafo único, inciso | a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Art. 22 — Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados na seguinte ordem:
| — novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários
do tesouro municipal;
Il — investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recursos específica cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
Il — despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 23 — Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior,
havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder
Executivo tomará as medidas necessárias a efetivação dos cortes consoante o
estabelecido no $ 3º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 24 — No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação a que se refere o 8 3º do
artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar 101, de 04.05.2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4º
do Artigo 55 da mesma Lei.
Art. 25 — O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos
do artigo 54, & 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso Il do artigo 63, todos da Lei
Complementar 101 serão divulgados até trinta dias após o encerramento do
semestre.
Art. 26 — Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as
limitações legais no concernente à realização de despesas com pessoal:
| — proceder a nomeação de servidores na medida das
necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
Il — Instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo
Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou
aumento de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e
de acordo com as normas legais específicas.
Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de abril de 2001
Paulo CésanY
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - P; Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
assim delineadas:
|- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) Elaborar projetos de lei;
3) Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) Adquirir equipamentos de telecomunicações;
5) Realizar concursos públicos.
1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) Promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de acordo
com a necessidade;
6) Administrar Recursos Humanos; Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Espa TES
7)
8)
9)
Defender os interesses do Município;
Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos
órgãos; e
Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de
serviços no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que
seja sua origem e finalidade, promovendo as licitações respectivas,
quando for o caso.
b) Secretaria de Planejamento
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
Coordenar e planejar o Município;
Continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal,
Acompanhar a execução orçamentária;
Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e da iniciativa privada; e
Administrar, controlar a execução e promover a prestação de
contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17)
18)
19)
20)
21)
Atualizar o Código Tributário Municipal;
Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos,
Atualizar a Planta de Valores;
Lançar tributos municipais; e
Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira
de todos os compromissos do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
| - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1)
10)
11)
12)
13)
14)
DO
Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da
política agropecuária;
Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
Orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
Manter o programa de fruticultura;
Manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
Manter o programa de suinocultura;
Manter o programa de apicultura;
Manter o programa de ovinocultura;
Subsidiar o transporte de calcário;
Manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
Manter a Comissão de Conservação do Solo;
Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
9 Bol Municih ida Topa ns dá
15) Incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa
atividade;
16) Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a
aquisição de sêmem e/ou embriões, baseado em indicações de
técnicos da área;
17) Promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes
dos rios e de reflorestamento econômico;
18) Manter parceria com o Estado para produção de mudas de
árvores;
19) Orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20) Renovar convênio com a EMATER -PR;
21) Incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) Incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23) Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
24) Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
25) Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e
escolas municipais;
26) Promover a profissionalização do produtor rural através de cursos,
excursões e propriedades de referência;
27) Implantar programa de avicultura;
28) Incentivar as instalações agro-industriais,
29) Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos;
30) Contratar Técnico Agrícola.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAI à MUNICIPAL
Lara - PR
|V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
ai
) | Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) — Adquirir livros para as escolas,
5) Promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio.
6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da
área rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar,
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10) Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) Manter o Centro de Educação Especial;
12) Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13) Informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) Manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do
Plano de Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15) Manter o Conselho Municipal de Educação;
16) Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais,
17) Manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
RA MUNICIPAL
LAPA - PR
&
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
27)
Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de
âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para
o Município;
Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do
CAIC;
Desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais,
Apoiar projetos de extensão universitária;
Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
Implantar proposta curricular municipal;
Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de
vagas nas creches e outros programas, e
Promover campanhas educativas.
a b) Departamento de Esportes
28)
29)
30)
31)
32)
33)
34)
Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os
Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
Realizar corrida rústica 13 de junho;
Realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
Realizar integração de Bairros no Esporte;
Realizar Jogos Motores nas escolas;
Realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) espa. tm - Lapa - PR
35)
36)
37)
38)
39)
40)
41)
42)
43)
44)
45)
Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores,
Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
Promover os Jogos da Juventude;
Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
Construção de canchas de futebol de areia no interior;
Construir cancha de bocha;
Construir cancha de bolão; e
Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46)
47)
48)
49)
50)
51)
52)
53)
Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública,
Recuperar livros da Biblioteca Pública;
Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
Restaurar móveis do Theatro São João;
Manter o Patrimônio Cultural do Município;
Promover eventos culturais;
Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio
de mantê-lo em atividade constante,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - dr -Lapa- PR
- 54)
55)
56)
57)
58)
id 59)
60)
61)
62)
63)
64)
65)
a) 66)
V-
A MUNICIPAS
LAPA - PR
o) Ph Municit da Lapa is. ve ad
Estado do Paraná
Incentivar as manifestações culturais locais,
Criar videoteca;
Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
Implantar um Centro de Convenções;
Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
Implantar a Vila dos Artistas;
Produzir material de divulgação cultural atualizado;
Garantir a participação da SECE em congressos, seminários,
cursos, etc.;
Promover o resgate da identidade cultural do Município;
Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
Viabilzar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas;
HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1)
2)
3)
4)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) == - Lapa - PR
Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água
Azul;
Revestimento primário em ruas dos bairros,
Arborização de ruas e avenidas,
Produção de artefatos de cimento;
[e
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prsfeitura Municipal da Lapa rev dê—
5) Construção e ampliação de prédios públicos;
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive
sinalização urbana com a fabricação própria de placas,
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais
10) Construção e revitalização de praças e áreas públicas,
11) Construção de gavetas mortuárias,
12) Construção de casas populares rurais e urbanas,
13) Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) Abertura de novas ruas e estradas rurais,
15) Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) Detonação de pedreiras,
17) Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
19) Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I;
20) Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Santos
Reis e Km 112 - Agua Azul;
21) Viabilizar a ultimação dos trabalhos de instalação de água
encanada na localidade rural de Mato Preto dos Machados;
22) Criar um sistema de coleta de lixo no interior do Município, com
periodicidade mensal;
23) Criar no interior do Município, nas principais localidades, locais
apropriados para armazenamento de lixo, para posterior coleta
pelo Poder Público;
—————— Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
24)
25)
26)
Construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental,
Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Capão
Bonito e de Faxinal dos Correas; e
Coleta de lixo nas localidades rurais, com a construção de
depósitos especiais para tal fim, em especial nos locais de maior
aglomeração de pescadores.
b) Departamento de Permissão e Concessão
27)
Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo
c) Departamento de Serviços Urbanos
28)
29)
30)
31)
32)
33)
34)
35)
36)
37)
38)
39)
40)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - Pf
Restaurar a pavimentação urbana;
Conservação da rede de galerias pluviais,
Manutenção e operação do aterro sanitário;
Coleta e separação do lixo urbano;
Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas,
Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
Manutenção do sistema de iluminação pública;
Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
Realizar manutenção de Próprios Municipais,
Mudança e readequação do sistema viário;
Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental,
Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior,
ana MUNICIPAL
LAPA » PR
Diefeitura Municipal da Lapa oe dE
Estado do Paraná o
CAMA
42)
43)
Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às
ruas Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda; e
Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da cidade, bem como, nos Distritos de Água Azul
e Mariental, mediante a seleção do lixo reciclável pela população
e a coleta periódica destes resíduos pelo Poder Executivo
Municipal.
V|- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas,
Realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
Viabilizar cursos para qualificação profissional;
Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor,
Atrair novos investimentos para o Município;
Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa
específicos;
Ampliar rede de energia elétrica rural, e
Construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
b) Departamento de Turismo
9)
10)
11)
12)
Divulgar o turismo do Município;
Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural,
Promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas,
Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
13)
Prefeitura Municipal da Lapa no
Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
V1I- SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1)
2)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães,
Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no
prédio da APMI;
Manter a Clínica da Mulher,
Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais,
Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
Realizar consultas e tratamentos especializados;
Realizar consultas ambulatoriais básicas;
Realizar programas de planejamento familiar;
Realizar programas de prevenção do câncer;
Realizar programas de saúde do idoso;
Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos,
Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e
de patologia clínica;
Distribuir medicamentos da farmácia básica;
Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública : á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
: º CAMARA der
( . E ) APA -
17) Realizar vacinação de rotina;
18) Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19) Realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes,
20) Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
21) Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) Implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23) Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24) Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e
25) Realizar controle de saneamento básico;
26) Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as
Conferências Municipais de Saúde;
28) Construir o prédio da Central de Ambulâncias,
29) Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30) Promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
31) Adquirir ambulâncias;
32) Construir mini-postos de saúde;
33) Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
————————————————X—
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
34)
Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35)
36)
37)
38)
39)
40)
41)
42)
43)
Manter a Clínica Odontológica Central;
Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola
Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
Manter os dois odontomóveis;
Implantar gabinetes odontológicos rurais,
Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e
interior;
Realizar programa de saúde bucal do bebê; e
Realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
44)
45)
46)
47)
48)
49)
Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
Promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
Realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
Implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
Utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio
com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de
recursos humanos e fornecimento de materiais e medicamentos,
Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da
Região Metropolitana; e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa » Í
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Sp, » V/A ih da Lapa as ms
50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados,
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
6) Manter o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) Manter o atendimento a pessoas deficientes,
8) Manter micro-unidades de produção para carentes,
9) Implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e
artesanais para carentes,
11) Manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12) Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação
de abandono e de risco;
13) Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) Manter a prestação de benefícios eventuais;
15) Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos; a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Pretitra Miminho do L Góis
Estudo do Porn
. 16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
Participar da implantação de vilas rurais no Município;
Manter o programa de loteamentos populares,
Colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
Promover campanhas de doação de cobertores a carentes,
Promover o “desfavelamento“ de famílias em situação de moradias
suburbanas;
Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese
Ocular e Urna Funerária;
Promover atendimentos emergenciais à população menos
favorecida;
Criar um Centro de Convivência Familiar, e
Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
a
27)
28)
Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
Manter a panificadora e pastifício;
1X - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1)
2)
3)
4)
Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias,
Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
Locação de ônibus e veículos leves, e
Manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR X
” ve
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estrada rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
área externa do Terminal Rodoviário.
SS E O O O re er
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
3AMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2001.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de Lei que ora se encaminha para apreciação, em regime
de urgência, visa atender determinação contida no Provimento nº 002/2000, do
Tribunal de Contas do Paraná e a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, foi aprovada
anteriormente a edição da referida Lei complementar.
Confiando na compreensão e colaboração dos nobres edis
integrantes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de abril de 2001.
PREFEITURA MUNICIP; - Pra irazinha ja, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pa
dores Manicipad de Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
No
Citado do ani iadabo
ANTE-PROJETO DE LEINº 45 /2001
Autor: Executivo Municipal
SumulaDispõe sobre as Diretrizes para a ela-
boração do Orçamento do Município da
Lapa para o exercício de 2001 e dá ou
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 /04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 04 /2001.
" Economia, Finanças e Fiscalização, em X /
Lc
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epísrgão o Vereador
E» CAMAR, a
cena Men ccspal” do Lopa . rd
S. Nº ' 2 a
Cotude do Dane — E.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elabo-
ração do Orçamento do Município da Lapa
para o exercício de 2001 e dá outras pro
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafo o Vereador
Loo) MO 19$.4. 0
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
meio seia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 013/2001
PROJETO DE LEI nº 013/2001
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município da
Lapa para o exercício de 2001, e dá outras providências.
O projeto supra é de competência exclusiva do
Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 111 da Lei Orgânica
Municipal.
Visa o projeto, principalmente, adequar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, já aprovada pelo Legislativo, às
novas determinações contidas na Lei Complementar nº 101/2000 e ao
Provimento nº 002/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
estipulam sua nova redação em consonância com a nova sistemática jurídica.
Como tal, nada a opor que referido projeto
siga para deliberação do Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 17 de abril de 2001
SE.
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -
o| us Assessor Jurídico
NT Se |Ncorro Co o fasecaa
fal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. ne 2
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº...
013/2001, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município da Lapa.
Trata-se de um Projeto de Lei que visa tão somente sua
adequação ao Provimento nº 002/2001, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Lei
Complementar nº 101/2000, sem que haja alterações nas Diretrizes já estabelecidas para o exercício
2001.
Pela apreciação do Plenário.
E o Parecer.
Lapa, em 17 de abril de 2001
U .
ADRÍANO HAMMERSCHMIDT
Relator
flow o julata pa tes
ARA MUNICIPAL
Loenunea A cessticgpal” da Lopa = E
O); Ledo des Prcn
REQUERIMENTO Nº 104
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam a consideração do Plenário, PEDIDO DE
DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
= Ante-projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
» Ante-projeto de Lei nº 11/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 13/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Município da Lapa para o Exercício 2001 e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 15/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual e dá outras providências.
s“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4agjos
DATA My O pol,
Lapa-Pr., 17 de Abril de 2001.
Ctdo do Pan
PROJETO DE LEI Nº 012/2001
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município da Lapa para o exercício
de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes gerais
para elaboração do Orçamento Programa do Município da Lapa-Pr,
relativo ao Exercício Financeiro de 2001.
Art. 2º- A proposta orçamentária será elaborada
em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101
de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado
em reais, com base na previsão de receita:
1 - fornecida pelos órgãos competentes quanto as
transferências legais da União e do Estado;
II - de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, segundo projeções calculadas considerando-se os efeitos de
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos de projeção para os
dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$1º - Não será admitida reestimativa da receita
por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e
legal.
$2º - As operações de crédito previstas não
poderão superar o valor das despesas de capital constante da Proposta
Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas
acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas
estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será
inferior a 3% (três por cento) do total da receita corrente líquida prevista
e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º- A manutenção de atividades incluídas
dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem
como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes
terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de
execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS. Nº fd
Lmara Mausicipal de Lapa aa se
FLS. nº Sa
Cotodo do LP rcani [ei
Projeto de Lei nº 012/01 FI. 02
Art. 7º- Não poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada
resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos
[) consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por
cento) do total geral orçado;
IH - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluído a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por
cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável
nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e
proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por
cento) da receita corrente líquida;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001
(a) não poderão exceder ao percentual efetivamente aplicado em relação às
receitas correntes líquidas no exercício de 1999.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente serão programados para realização de despesas de
capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviços da dívida c outras despesas de custeio administrativo e
operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e
metas fixadas nesta Lei, Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente
contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 11 - As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo 1,
integrantes desta Lei e à disponibilidade de recursos.
A bprecrã Maseicipad de Lapa a a
as n 43...
Cote ca Land E
Projeto de Lei nº 012/01 FIL 03
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação
das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo
com a classificação funcional programática desdobrada por categorias
econômicas e elementos de despesa, observado o seguinte agrupamento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
O Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
$4º - A Lei Otçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
Il - da natureza da despesa, para cada órgão e unidades
orçamentárias;
HI - do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a
classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação
dos já mencionados anteriormente.
g 2º - A Lei Orçamentária poderá conter
[o] autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita consoante o disposto no
parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo
Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei
telativos a créditos Adicionais a que se refere ao artigo 166 da
KR Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
V detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
>|
) Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à
// Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
Il - que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
/] seus encargos e ao serviço da dívida.
CAMARA MUNICIPAL
Bmana Minicisal da Lopo a
a
Citudo do Seven pets
Projeto de Lei nº 012/01 FI. 04
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas
relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a
dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade
constante no Anexo 1 desta Lei, não implica na obrigatoriedade da
inclusão da sua progtamação na Proposta Orçamentária.
- Art. 17 - É admitida, desde que atendam às
condições desta lei e estarem previstas no orçamento ou em seus créditos
adicionais, a inclusão, no Orçamento Programa, bem como em suas
alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção social a:
I - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
H - entidades públicas federais e estaduais;
II - entidades privadas, Associações Comunitárias no
concernente a obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas
entidades a que se refere o artigo 61 do Ato das disposições
constitucionais transitórias, desde que registradas no Conselho Nacional
de Serviço Social.
Art. 18- A execução orçamentária será efetuada
5) mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar,
normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art 19 - Se no final de cada bimestre for
verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que
possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e
o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação
vigente e nesta Lei.
Comecei Meanccipal de Lapa Mm 35
Crtode do Prand o
Projeto de Lei nº 012/01 FI. 05
Art. 20 - Não serão objeto de limitação as
despesas relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
II - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento)
do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante no
artigo 20 da Les Complementar 101, de 04.05.2000.
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos,
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 21 - Ocorrendo a superação do patamar de
95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as
despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo
as vedações constantes do Parágrafo único, inciso 1a V do Artigo 22 da
Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Art. 22 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar
contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro,
os cortes serão aplicados na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos
ordinários do tesouro municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recursos especifica cujo cronograma de liberação
não esteja sendo cumprido;
II - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir
o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 23 - Na ocorrência da hipótese citada no
artigo anterior, havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a
limitação das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias
a efetivação dos cortes consoante o estabelecido no $ 3º do artigo 9º da
' Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 24 - No decorrer do exercício o Executivo
fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a
publicação a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal,
nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de
04.05.2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do Artigo 55 da
mesma Lei.
CAMARA MUNICIPAL
Tomara Menccipal de Lopo rd
Projeto de Lei nº 012/01 FI. 06
obedecendo aos preceitos do artigo 54, 4 4º do artigo 55 e da alínea b,
inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados
até trinta dias após o encerramento do semestre.
Art 25 - O Relatório de Gestão Fiscal,
Art. 26 - Fica autorizado o Executivo Municipal,
respeitadas as limitações legais no concernente à realização de despesas
com pessoal:
I - proceder a nomeação de servidores na medida das
necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
II - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada
pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como
conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das
disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas
legais específicas.
Art. 27 - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 28 - Revogamse as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2001.
qa
Cc
; SE. TO LEONI
ju Ja MULA Presidente
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
Leeorscasa Maseicipal” da Lapa :AMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
as na 33
Cstado do Ievand “E—
ee
. ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
1 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
I — LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
(o) 2) Elaborar projetos de lei;
3) Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) Adquirir equipamentos de telecomunicações;
5) Realizar concursos públicos.
Il - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento
Único;
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) Promover a capacitação e a reciclagem permanente de
O recutsos humanos;
4) Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as
áreas profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de
acordo com a necessidade;
6) Administrar Recursos Humanos;
7) Defender os interesses do Município;
8) Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos
órgãos; e
9) Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de
serviços no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer
que seja sua origem e finalidade, promovendo as licitações
respectivas, quando for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL
Dtemiznes Manccipal de Lapa N Ra
Citude da Land c
A b) Secretaria de Planejamento
10) Coordenar e planejar o Município;
11) Continuar a implantação do Centro de Processamento de
Dados;
12)Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ec de Lei do Orçamento
Municipal;
13) Acompanhar a execução orçamentária;
14) Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15)Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e da iniciativa privada; e
O 16) Administrar, controlar a execução e promover a prestação
de contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17) Atualizar o Código Tributário Municipal;
18)Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19) Atualizar a Planta de Valores;
20) Lançar tributos municipais; e
21)Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
financeira de todos os compromissos do Município.
II - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
o) 1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do
Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais
finalidades da política agropecuária;
2) Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) Orientar agricultores quanto ao uso adequado de
agroquímicos;
4) Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) Manter o programa de fruticultura;
6) Manter o programa de piscicultura com a construção de
tanques;
7) Manter o programa de suinocultura;
8) Manter o programa de apicultura;
9) Manter o programa de ovinocultura;
10)Subsidiar o transporte de calcário;
11) Manter parceria com o Estado para conservação de estradas
[ h rurais priorizando as que levam às granjas e propriedades
/
produtoras de alimentos perecíveis, como leite, frutas e
| | outros;
CAMARA MUNICIPAL
ana
12) Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13) Manter a Comissão de Conservação do Solo;
14)Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15) Incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa
atividade;
16) Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando
a aquisição de sêmem e/ou embriões, baseados em
indicações de técnicos da área;
17)Promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios e de reflorestamento econômico;
O 18) Manter a parceria com o Estado para produção de mudas
de árvores;
19)Orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20)Renovar convênio com a EMA TER-PR;
21) Incentivar os produtores à diversificação da atividade
agrícola;
22) Incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23) Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
24)Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e
micros produtores rurais;
25) Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e
escolas municipais;
26)Promover a profissionalização do produtor rural através de
o) cursos, excursões e propriedades de referência;
27) Implantar programa de avicultura;
28) Incentivar as instalações agro-industriais;
29) Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens
de agrotóxicos; e
30) Contratar Técnico Agrícola.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) Adquirir livros para as escolas;
/ j 5) Promover encontros de formação para profissionais do
/ magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive
pessoal de apoio;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lorreana Meanccipal de Lapa As. E
AA ram
i 6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e
professores da área rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão
escolar;
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré vestibulares, técnicos e
profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10) Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) Manter o Centro de Educação Especial;
12) Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a
o) serem viabilizados de acordo com as necessidades;
13) Informatizar a Rede Municipal de Educação;
14)Manter o Estatuto do Magistério, implementando a
execução do Plano de Carreira e de Salários aos
profissionais do magistério;
15) Manter o Conselho Municipal de Educação;
16)Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades
especiais;
17) Manter em pleno funcionamento o Programa Formando
Cidadãos Lapa;
18) Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades
de âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos
superiores para o Município;
19) Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
O 20)Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
(Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente) do CAIC;
21)Desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
22) Apoiar projetos de extensão universitária;
23) Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) Implantar proposta curricular municipal;
26) Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria
de Estado da Criança e Assuntos da Família, tais como
ampliação de vagas nas creches e outros programas; e
27) Promover campanhas educativas;
b) Departamento de Esportes
28)Realizar circuito interno de pedestrianismo João G.
H / Assumpção;
Crcenia Mecnccipadl do Lapa nes
FLS. Nº.
Edo do Pre rm
29) Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para
os Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30) Realizar corrida rústica 13 de junho;
31)Realizar corrida Cross Country "Parque do Monge";
32) Realizar integração de Barros no Esporte,
33)Realizar Jogos Motores nas escolas;
34)Realizar os Jogos Escolares do Município - fases le 2;
35) Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37)Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38)Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
a 39)Promover os Jogos da Juventude;
40) Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41)Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42) Construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) Construir cancha de bocha;
44) Construir cancha de bolão; e
45) Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
4 Recuperar livros da Biblioteca Pública;
48) Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e
outras empresas do gênero;
49)Manter o Theatro São João, através de recursos
provenientes do IPHAN ou outros órgãos;
9) 50) Restaurar móveis do Theatro São João;
51) Manter o Patrimômo Cultural do Mumicípio;
52) Promover eventos culturais;
53) Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
54) Incentivar as manifestações culturais locais;
55) Criar videoteca;
56) Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
57) Implantar um Centro de Convenções;
58)Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São
João;
59) Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
60)Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
61) Implantar a Vila dos Artistas;
62) Produzir material de divulgação cultural atualizado;
Cluana m
LAPA - PR
Ctdo do Pramé
63)Garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
64) Promover o resgate da identidade cultural do Município;
65) Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
66) Viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e
Água Azul;
2) Revestimento primário em tuas dos bairros;
3) Arborização de ruas e avenidas;
4) Produção de artefatos de cimento;
5) Construção e ampliação de prédios públicos;
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e
agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
8) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive
sinalização urbana com a fabricação própria de placas;
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) Construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) Construção de gavetas mortuárias;
12) Construção de casas populares rurais e urbanas;
13) Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) Abertura de novas tuas e estradas rurais;
15) Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16)Detonação de pedreiras;
17) Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
19) Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar 1;
20) Construção de poços artesianos nas localidades rurais de
Santos Reis e Km 112 - Agua Azul;
21) Viabilizar a ultimação dos trabalhos de instalação de água
encanada na localidade rural de Mato Preto dos Machados;
22) Criar um sistema de coleta de lixo no interior do Município,
com periodicidade mensal;
CÂMARA MUNICIPAL
ê
23) Criar no interior do Município, nas principais localidades,
locais apropriados para armazenamento de lixo, para
posterior coleta pelo Poder Público;
24) Construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental;
25) Construção de poços artestanos nas localidades rurais de
Capão Bonito e de Faxinal dos Correas; e
26) Coleta de lixo nas localidades rurais, com a construção de
depósitos especiais para tal fim, em especial nos locais de
maior aglomeração de pescadores.
b) Departamento de Permissão e Concessão
27Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
28) Restaurar a pavimentação urbana;
29) Conservação da rede de galerias pluviais;
30) Manutenção e operação do aterro sanitário;
31)Coleta e separação do lixo urbano;
32)Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
33) Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
34) Manutenção do sistema de iluminação pública;
35) Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
[a 36) Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e
vertical);
37) Realizar manutenção de Próprios Municipais;
38) Mudança e readequação do sistema viário;
39) Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
40) Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
41) Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior;
42) Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo
às ruas Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda; e
43) Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da cidade, bem como, nos Distritos de
Água Azul e Mariental, mediante a seleção do lixo reciclável
pela população e a coleta periódica destes resíduos pelo
Poder Executivo Municipal.
AA do
CÂMARA MUNICIF Ss,
LAPA - PR
e pr nm rmereremmat,
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
D
2)
3)
E)
5)
6)
E
8)
Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
Realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
Viabilizar cursos para qualificação profissional;
Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do
produtor;
Atrair novos investimentos para o Município;
Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa
específicos;
Ampliar rede de energia elétrica rural; e
Consttuir condomínio industrial para instalação de
pequenas empresas.
b) Departamento de Turismo
9)
Divulgar o turismo do Município;
10) Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11)Promover cursos voltados ao comércio e à população em
geral, de como melhor atender aos turistas;
12) Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1)
2)
3)
9
5)
6)
7
8)
9)
Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona
no prédio da APMI;
Manter a Clínica da Mulher;
Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais
rurais;
Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
Realizar consultas € tratamentos especializados;
Realizar consultas ambulatortais básicas;
Realizar programas de planejamento familiar;
10) Realizar programas de prevenção do câncer;
AS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E
Cited do roná o
11)Realizar programas de saúde do idoso;
12)Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
13)Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) Distribuir medicamentos da farmácia básica;
15)Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16) Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17)Realizar vacinação de rotina;
18) Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19)Realizar programas de prevenção para hipertensos,
diabéticos, crianças, mulheres e gestantes;
20) Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal -
SISVAM;
21) Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22)Implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
23) Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24) Realizar ações de vigilância sanitária e epidemológica;
25)Realizar controle de saneamento básico; e
26) Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27)Promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação popular e
realizar as Conferências Municipais de Saúde;
28) Construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do
Fundo Municipal de Saúde;
30)Promover cursos de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde;
31) Adquirir ambulâncias;
32) Construir mini-postos de saúde; .
33) Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Agua
Azul; e
34) Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de
Carqueja.
mena Masnicipad A EL pa nan re
rs nm 4
Citide do Dani -
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da
Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38) Manter os dois odontomóveis;
39) Implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade
e interior,
42)Realizar programa de saúde bucal do bebê; e
O 43)Realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45)Promover reformas para melhor adequação das atividades
da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46)Realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47 Implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
48)Utilizar meios para que a Maternidade possa manter
intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento de
materiais e medicamentos;
a) 49) Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da
Região Metropolitana; e
50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
, a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
| 1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e
criança, através de programas de Benefícios Continuados;
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
[A 6) Manter o Centro de Convivência da 3º Idade;
| 7) Manter o atendimento a pessoas deficientes;
Z, Me e spa da Lo : a - PR
Crane COILOCE, pa
Hs, Nº a
: 8) Manter micro-unidades de produção para carentes;
. 9) Implantar a línha do Ofício em parceria com o Governo do
é Estado;
10)Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e
artesanais para carentes;
11) Manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12)Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em
situação de abandono e de risco;
13)Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
14) Manter a prestação de benefícios eventuais;
o) 15)Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do
Município para viabilização de atendimentos;
16) Participar da implantação de vilas rurais no Município;
17) Manter o programa de loteamentos populares;
18)Colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
19)Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) Promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)Promover o "desfavelamento" de famílias em situação de
moradias suburbanas;
22) Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super
Sopa;
23)Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
Prótese Ocular e Urna Funerária;
24)Promover atendimentos emergenciais à população menos
o) favorecida;
25) Criar um Centro de Convivência Familiar, e
26) Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) Manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3)Locação de ônibus e veículos leves; e
/ Í 4) Manutenção do Parque de veículos e equipamentos
y
rodoviários.
CAMARA MUNICIPAL
Leomar Municipal da Lapa LAPA - PR
Cod é Preá nr
' .
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estradas rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e
readequação da área externa do Terminal Rodoviário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2001.
Ze Ze
S. TO AUGUS LEONT
Presidente
PJ Cetida
TONIO BORTOLETTO
1º Secretário