Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 109 Lapa, 09 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/01, que autoriza o
Poder Executivo a Criar o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o :AMARA MUNICIPAL
LaPA-PR.
PROTOCOLO n.º 300! —
DATA 0, 04 JOL
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estudo do Paraná LPA
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 09 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
de Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, cujas competências
são as seguintes:
IB
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo,
as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE encaminhada pelo Município, na forma da
Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de Junho de 2000.
SEÇÃO 11
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
será constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
H.
Iv.
V.
Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe
desse Poder;
Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
diretora desse Poder;
Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
conselhos escolares, associações de pais e mestres ou
entidades similares;
Um representante de outro segmento da sociedade local.
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GAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Manicjpal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Projeto de Lei nº 11, de 09.04.2001 ...02
Parágrafo Primeiro: Cada membro titular do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma categoria representada.
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal
fim.
Parágrafo Quarto: O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Parágrafo Quinto: As resoluções dos conselheiros do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em Assembléia Geral.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, no
âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão
formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do
programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria
Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao
Tribunal de Contas da União nos Estados.
Art. 4º — Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. E!
desta Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000, o
funcionamento, a forma, e o quorum para as deliberações do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais competências, serão
estabelecidos em Regimento Interno, conforme Resolução nº 015, de 25.08.2000,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora se encaminha para apreciação em regime
de urgência visa atender determinação da Gerência do Programa de Alimentação
Escolar - GEPAE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
do Ministério da Educação, conforme fotocópia de Diligência nº 02/2001 anexa,
para adequar o Conselho de Alimentação Escolar às exigências contidas.
Esclarece-se que já existe o Conselho de Alimentação Escolar em
pleno funcionamento, todavia com a mudança na legislação que rege a espécie é
que se propõe projeto para adequá-lo à nova legislação.
Conforme determinação contida na Diligência nº 02/2001, o prazo
fatal para entrega da Lei de Criação do Conselho de Alimentação Escolar, em
Brasília é até 16.04.2001, razão da solicitação urgentíssima.
Frise-se que a correspondência solicitando providências urgentes
foi recebida na Procuradoria Geral Municipal, no dia 03.04.2001, razão do não
encaminhamento em tempo mais dilatado, para apreciação por essa Egrégia Casa
de Leis.
Confiando na compreensão e colaboração dos nobres edis
integrantes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Munigi e Lapa, em 09 de Abril de 2001
EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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F ADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO —
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - DIRAE ; U RG E N TE
GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - GEPAE
DILIGÊNCIA Nº 02/2001
À Pref. Municipal Ú me urPR. Fau(l )
Senhor/a Prefeito/a,
Acusamos o recebimento da documentação referente à diligência 01/2001 e após reanálise, constatamos,
ainda, as seguintes impropriedades:
1. O ATO DE CRIAÇÃO:
Bs não foi recebido;
Ls a emenda ao ato de criação não atende às exigências da Medida Provisória nº 1979-19;
| é anterior à Medida Provisória nº 1979-19;
— está em desacordo com a Medida Provisória nº 1979-19;,
pedi falta publicação;
2. O ATO DE NOMEAÇÃO (o formulário contendo os nomes dos conssíineiros deverá ser preenchido de
acordo com as alterações apontadas): mb Alea, CRIA CAE.
não foi recebido; Co p- Seapalocoso Bmol)
é anterior à Medida Provisória nº 1979-19;
está em desacordo com a Medida Provisória nº 1979-19; ”
|
— falta publicação;
em caso de substituição do(s) conselheiro(s), apresentar documente comprobatório da renúncia do(s)
; mesmo(s);
Id correto.
cê Denulnn. 3082/2000 — Anima Uta. pon uia
a aaja DO
3. O FORMULÁRIO DE CAPTAÇÃO (registro dos dados do conselho 2 cos «onselheiros):
não foi recebido;
não foi preenchido corretamente (faltam dados como: endereçc, “elsfone etc);
x correto.
oBs:
| Esta diligência deverá ser atendida até 85/88/ . Alerto que o não cumprimento desse
| prazo, implicará a imediata suspensão do repasse dos recursos.
| Esclarecemos que o repasse será restabelecido somente a partir do momento em que for
| comprovada a sua regularização junto a esta Autarquia.
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Brasília/DF, 3 MAR 2004 /2001. b) [
2 ' Marcia-Mo lina Rodrigues
Subgerente!de' Acompanhamento e Avaliação
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Dotado do Lanand A
fe ANTE-PROJETO DE LEINº 4: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a Criar o
Conselho de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/ 04/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O X Legislação, Justiça e Redação, em 10 / o4 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
4)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafo o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a =
Assessoria Jurídica
Parecer nº 011/2001
PROJETO DE LEI nº 011/2001
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências
Trata-se de um Projeto que visa adequar o
Conselho de Alimentação Escolar, já existente, às novas normas que regulam
a matéria.
A Diligência nº 02/2001 do Ministério da
Educação (FNDE, DIRAE e GEPAE) solicita, em caráter de urgência, a
elaboração de Lei Municipal que crie referido Conselho.
Esse Conselho, uma vez instituído, só trará
benefícios à população, e o Projeto em análise encontra-se de acordo com as
normas legais que regem a matéria.
Pela sua apreciação em Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 16 de abril de 2001
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Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia à respeito
do Projeto de Lei nº 011/2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Trata-se de um projeto de lei que visa disciplinar e
normatizar a atuação do Conselho acima referido.
A criação do Conselho possibilitará que o Município da
Lapa receba os recursos federais destinados à alimentação escolar, possiblitando que diversos
segmentos da Sociedade participem, efetivamente, da gestão, acompanhamento e aplicação dessas
verbas.
Ressalte-se que esse Conselho já existe em nosso
município, e que o projeto em questão somente visa adequá-lo às normas hoje vigentes.
É o parecer.
Lapa, em 17 de abril de 2001
ELISIA MARTINS
Relatora
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
E surdraia Maennicipad da Lopa As. mA
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REQUERIMENTO Nº 104
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam a consideração do Plenário, PEDIDO DE
DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
= Ante-projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
" Ante-projeto de Lei nº 11/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 13/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Município da Lapa para o Exercício 2001 e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 15/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual e dá outras providências.
sAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR Lapa-Pr., 17 de Abril de 2001.
PROTOCOLO n.º Jagjos Jo
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DATA Ny 04 pol q (9-4
CÊMARA MUNICH
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Citado co Duane =
PROJETO DE LEI Nº 011/2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R OVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento, cujas competências são as seguintes:
1. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Il. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
HI . Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
encaminhada pelo Município, na forma da Medida Provisória nº
1979-19, de 02 de Junho de 2000.
- SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º- O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa será constituído por 7 (sete) membros na seguinte
composição:
1. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse
Poder;
H. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora
desse Poder;
IH. Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão
de classe;
IV. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
V. Um representante de outro segmento da sociedade local.
dá 1º - Cada membro titular do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma
categoria representada.
CAMARA
e Manicipad A Lapa Fi nim
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Projeto de Lei nº 011/01 FI. 02
$2º - Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$3º - O Presidente será eleito e destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral
especialmente convocada para tal fim.
$4º - O exercício do mandato de conselheiro
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
$ 5º. - As resoluções dos conselheiros do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em
Assembléia Geral.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar
e a sociedade civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade
identificada na execução do programa, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Secretária Federal de Controle do
Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de
Contas da União nos Estados.
Art. 4º - Sem prejuízo das competências
estabelecidas no Art. 1º, desta Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-
19, de 02 de junho de 2000, o funcionamento, a forma , e o quorum para
deliberações do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa,
bem como as demais competências, serão estabelecidas em Regimento
Interno, conforme Resolução nº 015, de 25.08.2000, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
ENDE.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 19 de abril de 2001.
PRE ED SDUrR LEONT
MARCO/ANTONIO BORTOLETT:
1º Secretário