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Prefeitura Municipal da ate 4
Ofício nº 108 Lapa, 09 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/01, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil
Lapiana e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmentê
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- [ed R.
PROTOCOLO n.º 35/04
DATA 40, O4 ,o4
RD E O =
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
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Prefeitura Municipal pad da Lapa nr
PROJETO DE LEI 10/01
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE À POPULAÇÃO
ESTUDANTIL LAPIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder
subsídio para transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que
frequentem Centros Educacionais fora do município, conforme relação em anexa - Anexo 1 —
cadastro, devidamente assinado por seus requerentes, apresentado pelos representantes dos
estudantes usuários do transporte de que trata esta Lei.
Parágrafo Primeiro — O Chefe do Executivo Municipal acolherá
na íntegra a relação de nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo Segundo — Os representantes dos estudantes,
indicados no anexo I, serão responsabilizados, solidariamente, pela veracidade das
informações prestadas quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.
Artigo 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será
realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
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decorrentes desta contratação.
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Artigo 3º - O valor do subsídio será de R$ 30,00 (trinta reais),
por mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora
do serviço de transporte.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
UNIDADE: 07.01 — Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços
Transporte Escolar;
3132.00 — Outros Serviços e Encargos.
Artigo 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários ao
município, no período de férias escolares — no período entre final e início de ano eletivo, de
no mínimo quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos financeiros retroagem a 10 de abril de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AM
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ANEXO I
Relação dos estudantes que receberão o subsídio para transporte
escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que frequentam centros Educacionais
fora do município. Cadastro, devidamente assinado por seus requerentes, apresentado pelos
representantes dos estudantes usuários do transporte de que trata esta Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Prefeitura Municipal da Lapa, em gestões anteriores, através
administração direta, ou seja, contratação de empresa especializada em transporte
escolar, tem garantido a possibilidade de deslocamento de alunos universitários para
os centros de estudos, nas cidade de Curitiba e Ponta Grossa, Estado do Paraná, e
Mafra, Estado de Santa Catarina.
Este ano, excepcionalmente, para não prejudicar os alunos já
matriculados, foi firmado um contrato em caráter temporário e emergencial, com o
objetivo de regular a questão de transporte dos estudantes.
Tendo em vista que, legalmente, é inadmissível a Administração
Pública, além de subsidiar o transporte, assumir integralmente a administração do
mesmo - contrato, pagamento e prestação de contas - com o objetivo de não
interromper a possibilidade de acesso às aulas e com o intuito de dar condições de
que estes alunos preparem-se financeiramente para arcar com esta
responsabilidade, de forma integral, no próximo ano letivo, resolve-se conceder, por
prazo determinado, o subsídio no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês letivo, a
cada aluno que utiliza do transporte escolar, conforme relação pré determinada.
O pagamento do subsídio deverá ser realizado diretamente à
empresa de transporte. Os alunos responsabilizam-se em efetuar a contratação de
empresa de transporte escolar, e assumem todos os encargos decorrente desta
contratação.
A partir do compromisso assumido pelos estudantes, cuja
relação nominal segue anexa ao presente projeto, nada mais justo que a
Administração Pública participe no processo de formação educacional dos
moradores da Lapa, com o benefício do subsídio.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de abril de 2001.
Paulo Césa Furiati
Preferfô Munteipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAS.
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AS. nO
Ofício nº 001/01 Lapa, 22 de Março de 2001.
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Ao Sr. Ho R
Paulo César Furiatti Uai Pao) És
Prefeito da Cidade da Lapa ab Al
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Ref.: Subsídio parcial destinado aos estudantes usuários da linha Lapa-Curitiba-
Lapa, tumo matutino.
Eu, Leandro Diego Pinto Marques, universitário, portador da Cédula de
Identidade nº 6.878.977-0, neste ato representando os estudantes usuários do
ônibus Lapa-Curitiba-Lapa, tumo matutino, venho através deste SOLICITAR a
Prefeitura Municipal da Lapa, a ajuda de custo em forma de subsídio, referente a
57 estudantes, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada, perfazendo um total
de R$ 1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais) mensais.
Os estudantes que carecem do subsídio estão relacionados em folha
anexa.
Sem mais para o momento e certo de sua rápida apreciação, subscrevo-
me,
Atenciosamente
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Learidró “Diégô Pihto Marques
Presidente da Comissão
Recebi em 2103 poa
AsÃO:OS horas
— Nasse
Asscsswia Jurídica
Alexandra P. Peppes
Alessandra B. Pinto
Amábile T. Pontarolo
André Cherubini
André Pierin
Andressa Wakasugui
Astrid Pfeiffer
Bortolo Será
Carla R. Barbosa
Carolina Moreira
Carolina S. Nizer
Cassia T. Marins
Cíntia Hammerschmidst
Claiton Zana
Cleciane R. Ganzert
Clessiane Lipski
Cleunice Ap. de Oliveira
Cristiane F. Ramos
Cristiane P. Peppes
David Piovezan Pierin
Diogo Séra
Emanoel Pierin
Fábio José Kindinger
Fátima Machado
Fernanda Oliveira R. Xavier
Fernando A. de Almeida
Franciane Notto
Francine da Silva Amaral
Giana J. Siqueira
Gina Hammerschmidt
Gisele A. Pierin
Gisele Azambuja
João Alberto Lang Gomes
João Luiz Rebelatto
João Paulo Sabóia
Jonathan S. Araújo
José Carlos Bassani
Karina Kudla
Leandro Diego Marques
Leandro Gusso Goll
Leni K. Machado
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Luciane Lopata
Manoel R. Martins
Márçia Galdino
Marcos F. Diana da Silva
Mariana W. Pazzinatto
Nathalie L. Golart
Nayara A. Gemin
Pamela Kaseker
Patrícia de S. Diogo
Rodrigo Ceccato
Rodrigo G. Prestes
Rodrigo T. B. Senzahi
Silvana Ap. Mille
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná
+
Alessandro Antonio de Oliveira, portador da CIRG n.º
8.633.209-4, Alex Pinheiro Gordia, portador da CIRG n.º 7186.4499,
Alice Maurer Mendes, portasst da CIRO A.º 7.283.229-9, Ana Paula
Prevedello, portador da CIRG n.º 6.273.969-0, Anderson Sato Vakosughi,
portador da CIRG n.º 8.273.096-6, Anderson Therézio, portador da CIRG
n.º4.023.987-1/Pr, André Augusto Bruel Maurer, portador da CIRG n.º
7.763.535-1,Andréa Almeida, portador da CIRG n.º 5.633.972-8, Andréa
Paz Horning, portador da CIRG n.º 6.693.413-6, Aríete Terezinha
Murbach Maidl, portador da CIRG n.º 2.087.966-1, Aroldo Ferraz, portador
da CIRG n.º 7.243.910-4, Carlise Moreira Scheffer, portador da CIRG n.º
7.961.654-0, Cassiele Linhares Gregório, portador da CIRG n.º 7.340.797-
7, Claudio Ney Lins Goslar, portador da CIRG n.º 6.126.677-1, Cleverson
Leineker Opolis, portador da CIRG n.º 7.138.791-7, Cliceu Silveira
Ramos, portador da CIRG n.º 6.737.198-4, Daniel Gustavo Hella, portador
da CIRG n.º 7.847.098-4, Daniele P. Mayer, portador da CIRG n.º
9.078.780-2, Diego Pinto Hoffmann, portador da CIRG n.º 7.961.638-9,
Eduardo Frederico Kelm, portador da CIRG n.º 6.356.943-7, Eduardo
Machado Pierin, portador da CIRG n.º 6.804.377-8, Elizabeth Maria Teter,
portador da CIRG n.º 7.023.543-9, Emanuelle Gorniski, portador da CIRG
n.º 8.472.995-7, Emmanueli M. Moreira, portador da CIRG n.º 7.998.594-5,
Fernanda Meira Pinto, portador da CIRG n.º 7.671.684.6, Flavia Mariano
Muller, portador da CIRG n.º 5.984.466-0, Flavia Rosana de Espindo,
portador da CIRG n.º 6.061.665-5, Franciani Therézio, portador da CIRG
n.º 6.878.989-3, Franciely de Oliveira Piovesan, portador da CIRG n.º
8.105.177-1, Gilberto José Bassani Pacheco, portador da CIRG n.º
6.818.366-9, Gisele Xavier, portador da CIRG n.º 6.952.957-7, Heloize
Kelm, portador da CIRG n.º 6.355.849-4, Ingrid Hassen, portador da CIRG
n.º 7.244.856-1,João Batista Souza Santos Filho, portador da CIRG n.º
082.766.024-2, João Ricardo Azambuja, portador da CIRG n.º 8.320.494-
O, Jociane Cristina Sampaio da Silva, portador da CIRG n.º 6.131.911-5,
Jurema Furiatti Carneiro, portador da CIRG n.º 1.378.440-0, Kathiane
Pinheiro, portador da CIRG n.º 7.534.209-8, Lino de Oliveira Abreu,
portador da CIRG n.º 042.040.114-3, Luiz Carlos de Siqueira Mendes,
portador da CIRG n.º 6.140.117-2, Luiz Lacerda Serragioli, portador da
CIRG n.º 6.823.478-6, Marcio Scholtz Ramos, portador da CIRG n.º
5.024.108-4, Maria Aparecida Mendes Beck, portador da CIRG n.º
6.163.274-3, Mariza Aparecida Stein, portador da CIRG n.º 7.164.674-2,
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Michele Scholtz Ramos, portador da CIRG n.º 6.239.723-3, Michely Isber
Ruiz Paloma, portador da CIRG n.º 7.938.937-9, Myrian Helena Ramos,
portador da CIRG n.º 6.888.488-8, Nerci da Silva Pedroso, portador da
CIRG n.º 1.701.055-5, Nilson Oliveira, portador da CIRG n.º 7.719.266-9,
Paulo Ferreira Bernaski, portador da CIRG n.º 7.185.469-8, Pietro
Ferrazza, portador da CIRG n.º 7.671.239-5, Rafaele Crisóstomo Pereira,
portador da CIRG n.º 8.173.739-8, Reinhard Pfeiffer, portador da CIRG n.º
2.373.030, Ricardo Silva, portador da CIRG n.º 9.150.075-2, Resrigo
Raphael Steff Mendes, portadsr da CIRQ n.º 7,366.650-3, Rogério Pedro,
portador da CIRG n.º 6.062 7221, Rubem Fleury Rocha, portador da CIRG
n.º 8.881.805-4, Simone Staron, portador da CIRG n.º 7.664.307-5, Suelen
Rocio de Campos Tizzoni, portador da CIRG n.º 7.949.900-5, Tatiana
Ceccato, portador da CIRG n.º 506.457.091-3, Tatiane Meira Pinto,
portador da CIRG n.º 9.056.083-2, Thiago Goll Zeve, portador da CIRG n.º
8.085.227-4, todos brasileiro, residentes e domiciliados na cidade da Lapa,
Estado do Paraná, vêm respeitosamente à vossa presença, expor para
depois requerer:
Os requerentes utilizam-se do transporte escolar
custeado em parte pela municipalidade, com a finalidade de locomoção
para a cidade de Curitiba, PR., eis que frequentam cursos diversos.
Em data de 08 de março próximo passado, em
reunião que contou com a presença de representantes dos estudantes e do
Secretário Municipal da Educação, V. Excelência se dispôs a colaborar, via
Prefeitura Municipal, com uma ajuda de custo no valor de R$ 30,00 (trinta
reais) por estudante, a ser aplicada como pagamento parcial do valor da
mensalidade devida à empresa que efetuar o transporte dos universitários.
Assim, requerem a V. Exa. se digne determinar ao
departamento competente da Prefeitura Municipal, a elaboração de
documento onde conste o compromisso da municipalidade em realizar o
pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada estudante, a título
de ajuda de custo para pagamento de transporte dos estudantes.
Requerem ainda, se digne V. Exa. determinar ao
mesmo departamento, que, pelo mesmo documento, informe qual a forma
pela qual vai ser efetuado o repasse do mencionado valor, para que possam
os requerentes apresentar à empresa de transporte contratada.
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CAMARA MUNICIPAL
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Termos em que,
pede deferimento.
Lapa, 16 de março de 2001.
Alessandro Antonio de Oliveira
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Alice Maúrer Mendes
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná
Ana Luiza Bruel Maurer, portadora da CIRG nº
6.780.018-4, Ana Paula Albuquerque Azevedo, portadora da CIRG nº
041.994.984-7, Ana Regina M. da Silva, portadora da CIRG nº 5.211.873-
5, Andreza Hoffmann, portadora da CIRG nº 6.449.114-8, Carla Renata
Hammerschmidt, portadora da CIRG nº 6.136.230-4, Celi Andreia Alves
Coreluk, portadora da CIRG nº 6.064.289-3, Dalva Mara Bach
Hammerschmidt, portadora da CIRG nº 4.833.824-0, Denise de Fatima
Garcia, portadora da CIRG nº 7.583.370-9, Denivaldo Garcia, portador da
CIRG nº 8.038.678-8, Dirce Back Schimborski, portadora da CIRG nº
4.945.049-4, Dirley Werle de Agostinho, portadora da CIRG nº
6.840.734-6, Elaine Cristina Pinto Sass, portadora da CIRG nº 6.963.270-
O, Fernanda Ramalho Pinto, portadora da CIRG nº 8.116.244-1, Helena
Dequech Dardaque, portadora da CIRG nº 7.314.902-9, Ivair Benedito
Freitas dos Santos, portador da CIRG nº 7.055.181-0, Jurema
Zandrovski, portadora da CIRG nº 6.712.775-7, Laide Gonçalves dos
Santos, portadora da CIRG nº 7.666.912-0, Leila Aparecida Gonçalves
Guimarães, portador da CIRG nº 7.413.787-3, Luiz César de Lara,
portador da CIRG nº 6.594.100-1, Marcos Vinicius Domingues , portador
da CIRG nº 5.234.232-5, Maria de Fatima Ferreira, portadora da CIRG nº
3.970.280-0, Maristela Piovezan Maurer, portadora da CIRG nº
3.396.523-0, Paulo Rogério IMurback Bora, portador da CIRG nº
5.217.005-2, Regina Aparecida de Barros Ferreira, portadora da CIRG nº
4.898.280-8, Regina Brunatto, portadora da CIRG nº 8.089.921-1, Regina
Gemin Rosário, portadora da CIRG nº 3.396.609-1, Williane de Azevedo
Polato, portadora da CIRG nº 7.731.715-5, Vanessa Baumgartner,
portadora da CIRG nº 7.305.611-0, Roberto G. Prestes, portador da CIRG
nº 6.255.866-7, Fenelon Bueno Moreira, portador da CIRG nº 8.615.933-3,
, portadora da CIRG nº 4.497.505-0, Nelson Mansani, portador da CIRG nº
4.640.797-0, todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade da
Lapa, Estado do Paraná, vêm respeitosamente à vossa presença, expor
para depois requerer:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam AS
+
Os requerentes utilizam-se do transporte escolar
custeado em parte pela municipalidade, com a finalidade de locomoção
para a cidade ue Mufra, 8C., eis que frequentam cursos de graduação
diversos na UnC — Universidade do Contestado.
Em data de 08 de março próximo passado, em
reunião que contou com a presença de representantes dos estudantes e do
Secretário Municipal da Educação, V. Excelência se dispôs a colaborar, via
Prefeitura Municipal, com uma ajuda de custo no valor de R$ 30,00 (trinta
reais) por estudante, a ser aplicada como pagamento parcial do valor da
mensalidade devida à empresa que efetuar o transporte dos universitários.
Assim, requerem a V. Exa. se digne determinar ao
departamento competente da Prefeitura Municipal, a elaboração de
documento onde conste o compromisso da municipalidade em realizar o
pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada estudante, a título
de ajuda de custo para pagamento de transporte dos universitários.
Requerem ainda, se digne V. Exa. determinar ao
mesmo departamento, que, pelo mesmo documento, informe qual a forma
pela qual vai ser efetuado o repasse do mencionado valor, para que possam
os requerentes apresentar à empresa de transporte contratada.
Termos em que,
pede deferimento.
Lapa, 15 de março de 2001.
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Carla Renata Hammerschmidt Celi Andreia Alves Coreluk
Dalva Mara Bach Hammerschmidt Denise de Fátima Ter
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Luiz César de Lara
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pulou eso que possa ser cogcedjdo pela
-—Fenelon Bueno Moréira Administração age pal)
CAMARA MUNICIPAL
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Exmo, Sr. Prefeit;, Municipal da Lapa, Estado do Paraná
Acyr de Lima Scardanzan, portador da CIRG nº
3.423.624, Alex Ferreira da Luz, poriador da CIRG nº 6.851.785-0, Ana
Paula Corrêa, portadora da CIRG nº 8.238.323-9, Andréa Aparecida
Levandoski, portadora da CIRG nº 8.593.668-9, Antonio Carlos R.
Hoffmann, portador da CIRG nº 7.323.435-2, Carin Feltrin, portadora da
CIRG nº 7.373.589-0, Cláudia Bibas do Nascimento, portadora da CIRG
nº 7.755.989-2, Cristiane Schmidt, portadora da CIRG nº 7.543.717,
Cristina Hoffmann Dardaque, portadora da CIRG nº 3.380.362-1, Denis
Wilhelm Schmidt, portador da CIRG nº 4.379.094-3, Edi Carlos L.
Camargo, portador da CIRG nº 7.664.303-2, Eliana Gurski da Silva,
portadora da CIRG nº 3.000.240-7, Fabiano Fantin Janz, portador da CIRG
nº 6.244.139-9, Gislaine Guimarães, portadora da CIRG nº 6.147.181-2,
Grazielli Dias Hammerschmidt, portadora da CIRG nº 052.103.084-1ME,
Jaime Floriano Rodrigues, portador da CIRG nº 3.161.849-5, João
Almeida, portador da CIRG nº 7.361.674-3, João Dardaque Neto, portador
da CIRG nº 3.380.361-3, João Vitor Xavier da Silva, portador da CIRG nº
6.901.597-2, Jocélia de Siqueira, portadora da CIRG nº 7.362.832-6, Lilia
Ukan de Aguiar, portadora da CIRG nº 6.837.045-0, Lisandro Lourenço
Jr., portador da CIRG nº 8.245.686-4, Marcel Batista Bueno, portador da
CIRG nº 7.664.911-3, Márcia Regina Hopata, Mônica Henderikx
Lourenço, portadora da CIRG nº 7.624.209-7, Nilcélia Soek, portadora da
CIRG nº 6.712.807-9, Paulo Henrique Schmidt, portador da CIRG nº
5.269.334-9, Ricardo Ramos Albach, portador da CIRG nº 7.847.007-0,
Rodrigo P. Sampaio, portador da CIRG nº 6.973.218-6, Rodrigo W.
Lipski, portador da CIRG nº 6.239.683-0, Rosa Maria Pacheco, portadora
da CIRG nº 7.203.397-3, Roseli de Souza Portes, portadora da CIRG nº
4.497.505-0, Rosenilda B. Trzeciak, portadora da CIRG nº 6.693.232-0,
Sandi Pedroso Filho, portadora da CIRG nº 7.697.892-1, Sandra Mº?
Valechenski da Silva, portadora da CIRG nº 6.577.640-5, Sônia Ferreira
de Campos, portadora da CIRG nº 4.612.374-3, Thalita Yara Vandresen,
portadora da CIRG nº 8.048.775-4, Vera Lúcia Lourenço, portadora da
CIRG nº 7.042.165-8, Wilma T. Nunes dos Anjos, portadora da CIRG nº
0 vo = CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m 48.
É
essuamr emas mecenemeeoe
6.163.261-1, todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade da Lapa,
Estudo do Paraná, vêm respeitosamente à vossa presença, expor para
de pois requerer:
Os requerentes utilizam-se do transporte escolar
custeado em parte pela municipalidade, com a finalidade de locomoção
para a cidade de Mafra, SC., eis que frequentam cursos de graduação
diversos na UnC — Universidade do Contestado.
Em data de 08 de março próximo passado, em
reunião que contou com a presença de representantes dos estudantes e do
Secretário Municipal da Educação, V. Excelência se dispôs a colaborar, via
Prefeitura Municipal, com uma ajuda de custo no valor de R$ 30,00 (trinta
reais) por estudante, a ser aplicada como pagamento parcial do valor da
mensalidade devida à empresa que efetuar o transporte dos universitários.
Assim, requerem a V. Exa. se digne determinar ao
departamento competente da Prefeitura Municipal, a elaboração de
documento onde conste o compromisso da municipalidade em realizar o
pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada estudante, a título
de ajuda de custo para pagamento de transporte dos universitários.
Requerem ainda, se digne V. Exa. determinar ao
mesmo departamento, que, pelo mesmo documento, informe qual a forma
0 pela qual vai ser efetuado o repasse do mencionado valor, para que possam
os requerentes apresentar à empresa de transporte contratada.
Termos em que,
pede deferimento.
Lapa, 15 de março de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL
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LAPA - PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
CI Nº 54/01 Lapa-Pr., 05 de 4bril de 2001.
Do: Departarento de Contabilidade
Para: Dra. Samira Karam Semaan
Assessora Jurídica
Informo que a dotação orçamentária
para conceder subsídio para transporte escolar aos estudantes-
,
e a seguinte:
Orgão: 07.00 Secretaría Mun. de Educação, Cultura Esportes
Unidade: 07.01 Depurtamenio de Educaçao
Atividade: 08.47.2392-012 Manutenção dos Jerv. Transportes Escola
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Í
Cordialmente
AD
ARI GUSTA' KUSS
Betor de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranc
CAMARA MUNICIPAL
A emincenç Masseticipad de Lápa as 22
a =
Crtado ca Deeand
. ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10 /2001
Autor; Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio estudantil para o transporte
à população estudantil lapiana e dá
outras providheicas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 /04 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10 /04 /2001.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/ X.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrafe O Vereador
CAMARA MUNICIPAL
Lorena Maneicipal da Lopo no 3
k o É
Cotede do Dan a
, ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula:autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras provi
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 4 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em ceoígrifo o Vereador
Derearãa Municipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
2,
Cotude do A, As ed
meme
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10 /2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula:autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras provi
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10 p4 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 42 / 94/2001.
DAL É PIU
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe O
LO
Vereador
Lapa, 42 [2419024
tee PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Ne
Gutado do Purand LAPA
Ofício nº 133 Lapa, 17 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 10, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 10.04.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, vem, na
forma do disposto no artigo 114, $ 5º da Lei Orgânica do Município, solicitar a
juntada ao referido projeto das relações que seguem anexas a este, devendo ser
considerados apenas os nomes que estiverem assinados pelos alunos requerentes do
subsídio.
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º “asas
DATA JIJ 404 404
130 Do)
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
EA EO re e e rn
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº 02%
Ofício: n.º 001/2001 Lapa-Pr, 08 de março de 2.001 — e
Dos alunos universitários que estudam em
Mafra-Sc, pela manhã
Ao Sr. Prefeito Municipal da Lapa
Assunto: Solicitação de Bônus
Vimos através do presente solicitar a Vossa Excelência a
continuidade do bônus que nos anos de 1.999 e 2.000 nos foram concedidos com a finalidade
de viabilizar o transporte dos alunos da cidade da Lapa-Pr, que encontram-se atualmente
cursando no período matutino nas áreas de Direito e Psicologia, todos na UnC (Universidade
do Contestado), localizada em Mafra-Sc.
Conforme reunião tida com Vossa Excelência e com seu
mui digno Secretário, Sr. José Luis de Castro, em data de 07 de março próximo passado, ficou
acordado que nos seria dada uma ajuda de custo no valor de R.$.30,00 por aluno que usasse
do transporte escolar coletivo, oferecido pela empresa Transteider Ltda, já por nós contratada.
Contamos hoje com 21 alunos, que desse transporte fazem uso diariamente, e que vão
posteriormente nomeados.
Conforme solicitação do representante da Empresa
Trasteider Ltda, o valor total do referido bônus poderá ser-lhe repassado em combustível para
o veículo de que faz uso para o transporte dos referidos alunos.
Sra. Alessandra Batista Bueno — CIRG n.º 8.280.756-0,
Sr. Alexandre Machado Pierin — CIRG n.º 7.666.840-0; Sra. Amiela Ribas Tom — CIRG n.º
6.880.172-9; Sra. Ana Luiza Leonardi — CIRG n.º 7.136.990-0; Sr. Antonio Marcio Marcassi
Rodrigues — CIRG n.º 4.453.008-2; Sra. Arlete Guimarães Pierin — CIRG n.º 942.789; Sr.
Cleverson Ribas Bianchini — CIRG n.º 6.468.671-2; Sr. Ediney Linhares — CIRG n.º
7.505.058-5; Sr. Edson Carlos Vieira Ribas —- CIRG n.º 6.064.123-4; Sra. Fernanda da
Silveira Zana — CIRG n.º 7.665.882-0; Sra. Francine Gonçalves Sshefer — CIRG n.º
8.255.900-0; Sra. Jeane Kellen Barbosa Pinto — CIRG n.º 7.543.705-6; Sr. Gilmar de Oliveira
Los - CIRG n.º 6.201.050-9; Sr. João Paulo Maurer dos Santos — CIRG n.º 8.046.920-9; Sr.
Jonatan Diettrich Júnior - CIRG n.º 5.362.215-1; Sra. Liniany Kobachuk — CIRG n.º
8.061.541-8; Sra. Luciana do Rocio Stenzoski Pfeiffer - CIRG n.º 9R 673.921; Sra. Sarita G.
Moreira dos Santos — CIRG n.º 3.329.103; Sra. Silmara Dawage Baggio — CIRG n.º
8.636.477-8; Sr. Tiago da Rosa Ribas — CIRG n.º 6.973.234-8 e Sra. Ticiane Ribas Schefer —
CIRG n.º 7.373.724-9 (alunos que fazem uso do transporte coletivo).
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência,
nossos protestos de estima e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor:
Dr. Paulo César Furiatti
Prefeito Municipal da cidade da Lapa — Pr.
ALESSANDRA BATISTA BUENO - CIRG - 8.280.756-0 — Psicologia Rise A SEN Dusse
ALEXANDRE MACHADO PIERIN - CIRG — 7.666.840-0 - Direito) ysomdy. na Pon
AMIELA RIBAS TOM — CIRG - 6.880.172-9 — Psicologia 4 . for MARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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ANA LUIZA LEONARDI - CIRG - 7.136.990-0 - Psicologia a o =
ANTONIO MÁRCIO MARCASSI RODRIGUES — CIRG — 4.453.008-2 — Direito Kills
AI.
ARLETE GUIMARÃES PIERIN - CIRG - 942.789 Pr - Psicologia “,
CLEVERSON RIBAS BIANCHINI - CIRG - 6.468.671-2 — Direi
EDINEY LINHARES - CIRG -7.505.058-5 - Direito
EDSON CARLOS VIEIRA RIBAS — CIRG - 6.064.12
FERNANDA DA SILVEIRA ZANA - CIRG - 7.665.882-0 — Direi Edesdot Sen ue
FRANCINE GONÇALVES SCHEFER - CIRG - 8.255.900-0 — Direito Huonecm G- Acts
JEANE KELLEN BARBOSA PINTO - CIRG —-7.543.705-6 — Direito - Dile
GILMAR DE OLIVEIRA LOS — CTRG - 6.201.050-9 — Direito
.
JOÃO PAULO MAURER DOS SANTOS - CIRG — 8.046.920 - Direito eso Loule m-dao do di
JONATAN DIETTRICH JUNIOR - CIRG- 5.362.215-1 — Direito
LINIANY KOBACHUK -CIRG -8.061.541-8 Psicologia Ioyxy Eotahu,
LUCIANA DO ROCIO STENZOSKI PFEIFFER - CIRG — 9R 673.921 — Psjeotogia acionada
SARITA G. MOREIRA DOS SANTOS — CIRG - 3.329.103 — Psicologia ( 4.) JÁ ns
SILMARA DAWAGE BAGGIO - CIRG - 8.636.477-8 — Psicologia Sumara. Dosiptas
TIAGO DA ROSA RIBAS - CIRG - 6.973.234-8 — Direito
TICIANE RIBAS SCHEFER - CIRG - 7.373.724-9 — Psicologia Ticuaa)
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA » PR
AS. nº 8
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Of.01/01
Lapa, 24 de março de 2001.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara Municipal da Lapa.
[a Vimos através deste agradecer o empenho de vossas Senhorias
em facilitar o acesso dos estudantes que utilzam a linha Lapa-Ponta Grossa para
poderem concluir seus estudos, quanto ao micro-ônibus fornecido por esta
Prefeitura durante o período de fevereiro/março de 2001.
Gostaríamos ainda de informar que com esta ajuda somos
aproximadamente quatorze munícipes que utilizam deste recurso para poderem
buscar o aprimoramento intelectual, o qual contribuirá na sequência para um
melhor crescimento e valorizacão de nossa cidade.
Desta maneira, solicitamos a colaboracão de um auxílio financeiro
para a continuidade do transporte escolar desta linha. Em anexo, listagem dos
estudantes que utilizarão o recurso.
No aguardo de um pronto atendimento, nós estudantes
agradecemos.
Atenciosamente
€
SAMIRA CAVINA PASSARELLI
(Representante dos estudantes)
R.G. 6.461.314-6
..
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAROLINE PIERIN MENDES
RG. 650552*-Q
CÉLIA ALMEIDA FERREIRA
RG. 5.433.593-2
P tau A ARA toyouile,;
CLEUZA INÊS KOSSOVSKI
R.G. 7.296.020-3
CRISTINA DE FÁTIMA MONTEIRO HOFFMANN
RG. 7.212.9350
sia Das Santos
RG. 3690. q3%-0
Elenice leon Rosuquedo:
ELENICE LEONI KOSSOVSKI
RG. 7.000.695-2
GILBERTO QUADROS Guto al (O
RG. 5.721.795-2
ERES TUCHINSKI DIOGO
RG. 7.361.663-8
MARINA POLATO
RG. 8.388.183-6
RG. 6.991.779-8
Auto.
ROBERTA SUERO
RG. 7.373.585-8
SAMIRA CAVINA PASSARELLI
RG. 6.461.314-6
TERESA MARIA B. DE QUADROS
RG. 7.629.849-1
CAMARA
MUNICIPAR,
LAPA - PR
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Com É Pcomcbum de Guodrs
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ.
Gilberto José Bassani Pacheco e Cliceu Silveira Ramos vêm,
através deste, na qualidade de representantes dos estudantes da linha Lapa
— Curitiba, do período noturno, apresentar a lista de nomes faltantes, que
segue abaixo relacionada, para a inclusão no benefício e devidas anotações
necessárias.
Carla Simone Tuchamski RG. 6.093.040-6/PR
Cristiane Ferreira Ramos RG. 7.020.233-6/PR
David Ganzert RG. 7.785.541-6/PR
Everson Luiz Mendes RG.
Flaviana Moro dos Santos RG. 6.401.348-3/PR
Francisco J. Moro dos Santos RG. 4.379.281-4/PR
Humberto Meira RG. 4.997.453-3/PR
João Marcelo Marcassi Rodrigues RG. 1.451.048/PR
Luciley de Cássia Silva RG. 8.270.527-9/PR
Marina Regina Ribas Pinto RG. 3.289.147/PR
Nelci Hoffmann Horning RG. 7.061.898-2/PR
Rosangela Pavlik Lorenzen RG. 4.253.923-6/PR
Walkyria de Jesus D'avila Giacomel RG. 1.209.128-3/PR
Sem mais para o momento, firmamos nossas cordiais saudações.
Lapa, 05 de abril de 2001
Cliceu Silveira Ramos
Presidente
José Bafsani Pacheco
Secretário
Carla Simone Tuchamski
David. Ganzert
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Flaviana Moro dos Santos
Humberto Meira
Luciley de Cássia Silva
Nelci Hoffmann Horning
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Cristiane Ferreira Ramos
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João M. Marcassi Rodrigues
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Marina Regina Ribas Pinto
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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- CAMARA MUNICIPAL DA LAPA =
Assessoria Jurídica
Parecer nº 014/2001
PROJETO DE LEI nº 010/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil e dá outras providências.
Não há o que se discutir sobre a competência
do Executivo quanto à matéria, vez que se trata de concessão de subsídio, o
que lhe é facultado pelo inciso V, do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal,
dentre outros.
Trata-se de uma concessão de auxílio
financeiro aos estudantes lapianos, já concedido em anos anteriores, só que,
desta vez, em cifras menores e com a isenção da Prefeitura no que diz respeito
à contratação e responsabilização pelo transporte rodoviário, ficando à cargo
dos próprios estudantes essa atribuição.
A origem dos recursos está prevista no artigo
4º do Projeto em questão, que entendo estar em consonância com as normas
Jurídicas que tratam do assunto, nada impedindo que tenha seu regular
prosseguimento, com a consequente deliberação do Plenário.
o) É o parecer.
Lapa, em 17 de abril de 2001
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Cb LICY WIEDMER |
Assessor Jurídico
) ss. cordo Com O Pauecer
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
-*Parecer sobre o Projeto de Lei nº 010/2001 que autoriza o Executivo a conceder subsídio para o
transporte estudantil universitário.
Com base na legislação vigente, o projeto de lei acima de
autoria do Executivo Municipal, atende, no que concerne aos dados, os preceitos contidos na Lei
Orgânica do Município, nas Leis Municipais nºs 1.390 (17.12.97), 1.500 (30.06.00) e 1.515
(14.12.00), essas três últimas publicadas, respectivamente, nos Boletins Oficiais nºs 634 (páginas
5-7), 695 (páginas 5-7) e 707 (páginas 1-123).
O Quadro de Detalhamento da Despesas, à página 99 do
B.O. Nº 707, atribui à função 8 (Educação e Cultura), Programa 47 (assistência à educação),
subprograma 239 (transporte escolar) as atividades referentes à “manutenção dos serviços de
transporte escolar” (projeto 08.47.2392-012).
Por essas atividades está orçada a despesa total na ordem de
R$ 527.000,00 (B.O.nº 707, pág. 61 — programa de trabalho), o que nos faz concluir por uma média
mensal de R$ 43.916,67. O subsídio que se pretende repassar aos estudantes, deverá consumir do
Orçamento Municipal o valor em torno de R$ 7.290,00, por mês letivo, equivalente a aproximados
R$ 65.610,00 ao ano, se considerados em número de nove os meses letivos. Desses cálculos, tem-se
que o percentual do orçamento para a atividade requerida, deverá ser de, aproximadamente,
12,50 %, no ano de 2001, o que, embora significativo, parece não comprometer as finanças
municipais.
Vale ressaltar, embora não no âmbito econômico, mas no de
fiscalização, a disparidade de alunos entre uma e outra linha, com uma delas tendo 70 signatários,
cuja responsabilidade é definida no artigo 1º, parágrafo 2º, do projeto em análise.
Ainda no âmbito da fiscalização, julga-se salutar a proposta
contida no artigo 5º do mesmo projeto de lei.
Outra informação importante é o fato de o Executivo fazer
constar em sua Justificativa ao Projeto de Lei as seguintes palavras: “...e com o intuito de dar
condições de que estes alunos preparem-se financeiramente para arcar com esta responsabilidade, de
forma integral, no próximo ano letivo, resolve-se conceder, por prazo determinado, o subsídio no
valor de....”(grifo nosso).
Ocorre que o referido projeto de lei apenas retroage seus
efeitos financeiros para o dia 10 de corrente mês (art. 6º), sem qualquer menção à data de
encerramento da concessão do subsídio, o que nos leva a acreditar que será de apreciação futura do
Executivo quanto à sua continuidade, muito embora a justificativa sinalize que trata-se de um
auxílio somente para o presente exercício.
Anexa-se ao presente parecer, quadro demonstrativo, contendo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
dados que melhor permitem visualizar a matéria que aqui foi tratada.
Sendo assim, sob a Ótica econômica, financeira e fiscal,
acredita-se que o Projeto de Lei nº 10/01, possa ser enviado ao Plenário para a competente
discussão.
É o parecer.
Lapa, em 17 de abril de 2001
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+
ADRIANO HAMMERSCHMIDT
Relator
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A
CAMARA
MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ê
cereearon metia cevernses
PROJETO DE LEI N.10/01 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA O
TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO
REPRESENTANTE OU 1º Nº SUBSÍDIO P/|SUBSÍDIO TOTAL
SIGNITÁRIO ESTUDANTES: |ESTUDANTE| P/ A LINHA (R$)
Lapa/Ctballapa [Leandro Diego Pinto Marques [ST 3000) 1.710,00]
[Lapa/Mafrallapa Alessandra BatistaBueno | 2] 3000] 630,00;
[Lapa/Ciballapa [Carla Simone Tuchamsk | 2 3000] | 360,00
[LapafPtGros/Lapa [Caroline WpierinMendes | Ta] 3000] | 420,00,
[Lapa/Ctba/llapa J|Alessandro Antonio de Oliveira | TO] 3000) — — 2100,00,
lapa/Mafrallapa [Ana luiza BrueiMaurer TT) 30] 3000] 90000,
Lapa/Mafra/Lapa /Acyr de Lima Scardanzan Lo 3 3000) :
OTAL DE SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI POR MÊS LETIVO
*CONFORME DISPOSTO NOS ANEXOS DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI E ANEXOS DO OFÍCIO N.º 133
DE 17/04/2001 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asa 33
Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia à respeit
do Projeto de Lei nº 10/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para o transporte
à população estudantil da Lapa.
Trata-se de um projeto de lei que visa a concessão de
subsídios pelo Poder Executivo aos estudantes lapianos, que estudam em cidades vizinhas à nossa
(Curitiba, Ponta Grossa e Mafra).
Tal auxílio é de fundamental importância para a
continuidade dos estudos daqueles que dela necessitam, nada tendo a opor que seja apreciada a
matéria pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
E)
Lapa, em 17 de abril de 2001
ANTONIO CARLOS LUIZ CAVALINI
ame Sto pd
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3
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
uam Am tcgpal da Lopa nem id
o
E, ã do do SP, cui
REQUERIMENTO Nº 104
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam a consideração do Plenário, PEDIDO DE
DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
* Ante-projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
* Ante-projeto de Lei nº 11/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 13/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Município da Lapa para o Exercício 2001 e dá outras providências.
= Ante-projeto de Lei nº 15/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual e dá outras providências.
sAMARA MUNICIPAL
APA- PR. Lapa-Pr., 17 de Abril de 2001.
PROTOÇCÔLO n.º 42904
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Cota do emana
PROJETO DE LEI Nº 010/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
para transporte à população estudantil lapiana e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a
conceder subsídio para transporte escolar a estudantes, residentes no
Município da Lapa, que frequentem Centros Educacionais fora do
município, conforme relação em anexa - Anexo 1 - cadastro, devidamente
assinados por seus requerentes, apresentando pelos representantes dos
estudantes usuários do transporte de que trata esta Lei
€ 1º - O Chefe do Executivo Municipal
acolherá na íntegra a relação de nomes dos usuários do transporte de que
trata o caput deste artigo.
g 2º - Os representantes dos estudantes,
indicados no anexo 1, serão responsabilizados, solidariamente, pela
veracidade das informações prestadas quanto a real necessidade destes no
recebimento do subsídio.
Art. 2º- A contratação da empresa de transporte
escolar será realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os
quais assumem todos os encargos decorrentes desta contratação.
Art. 3º- O valor do subsídio será de R$ 30,00 (
trinta reais ), por mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado
diretamente à empresa prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Secretária Municipal de Educação, Cultura e [isportes;
UNIDADE: 07.01 - Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços Transporte Es
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sprites Masseicial da Lapa nem dl
Citado do euaná
PROJETO DE LEI Nº 010/2001
ANEXO I
Relação dos estudantes que receberão o subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no
Município da Lapa, que frequentam | centros
Educacionais fora do município. Cadastro,
devidamente assinado por seus requerentes,
apresentado pelos representantes dos estudantes
usuários do transporte de que trata esta Lei.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
735 4a
SE, A
Presidente
em 19 de abril de 2001.
MARCO TONIO BORTOLE
1º Secretário
'2
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
7 PP Maseicipal da Lopo in
Cotado do Lan
Projeto de Lei nº 010/01 FI. 02
Art 5º - Os estudantes beneficiários deste
subsídio se comprometerão, como contrapartida deste benefício, a
prestar serviços voluntários ao município, no período de férias escolares -
no período entre final e início de ano eletivo, de no mínimo quarenta
horas de trabalho na área especifica de seus estudos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 10 de absil de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 19 de abril de 2001.
sa
cas
TO A STO LEONI
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FE, Lua
MARCO(ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário