MUNICIPA:
Prefeitura Municipal da Pato
Ofício nº 068 Lapa, 08 de Março de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06, que Dispõe sobre
a proibição do plantio de Organismos Geneticamente Modificados em todo o
território do Município da Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Qs/ob —
ata AA. 103) 24—
ue. 40: CS...
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 08 DE MARÇO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do
Município da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - É proibido o plantio de Organismos Geneticamente
Modificados em todo o território do Município da Lapa, independente da finalidade a
que se destine.
Art. 2º - É proibido o comércio e o uso, no Município da Lapa, de
qualquer alimento que seja derivado de plantas geneticamente modificadas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na imediata
destruição dos materiais proibidos, bem como na proibição, em definitivo, dos
infratores de exercerem qualquer atividade comercial no Município.
Art. 4º - A fiscalização dessa Lei ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte E Lazer e Secretaria de Finanças Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias, com referendo da Câmara,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipatde Lapa, em 08 de Março de 2001
Paulo César
Prefeito Iva
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
Tr ox
hoes
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O desenvolvimento da Engenharia Genética a partir de 1970,
permitiu o desenvolvimento da biotecnologia e com esta expansão preocupações do
mundo todo sobre os danos ecológicos à saúde do ser humano e dos animais.
Tendo em vista a decisão das empresas multinacionais fabricantes de agrotóxicos
que, na ânsia de obter lucros rápidos, imprimiram um ritmo acelerado na adoção
destas práticas sem ter o cuidado e a certeza do impacto negativo que tais
tecnologias podem trazer ao meio ambiente, se faz necessário conter de forma
incisiva qualquer tipo de introdução em nosso território de experiências que possam
afetar nosso equilíbrio ecológico ou ofender a saúde das pessoas ou dos animais.
Considerando o abaixo descrito justificamos a importância deste
Projeto:
e Falta informações ambientais e dos danos que os alimentos
trangênicos podem causar à saúde humana e animal;
e A utilização de OGMs - Organismos Geneticamente
Modificados, poderá constituir barreiras técnicas aos alimentos produzidos no
Município da Lapa;
e As culturas de soja, milho, batata, feijão entre outras são de
fundamental importância para o nosso Município;
e É dever do Município zelar pela saúde da população e do meio
ambiente;
e É sabido que existe um mercado promissor para produtos não
trangênicos, principalmente na Europa, que tem exigido garantia de origem destes
produtos e que abre-se possibilidade de maior valorização de nossos produtos no
mercado;
e Que é sabida a qualidade de vida que possuímos em nosso
Município, inclusive estar entre as prioridades de nossa política agrícola, o
desenvolvimento e expansão da produção agrícola orgânica;
e Que é interesse do Município, sinalizar para o País e para o
Mundo que em nosso território, valorizamos a produção natural sadia e
biologicamente correta.
Diante do acima exposto e confiando no alto espírito público que
norteia as decisões dos integrantes dessa Colenda Casa, espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Março de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA Mun
LAPA » PR
A comernia Manccipad” da Lapa Arre
Citado do Duanés
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a proibição do plantio de
Organismos Geneticamente Modificados
em todo território do Municipio da
Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13/ 03/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
'x Legislação, Justiça e Redação, em 13/ 03 /2001.
[=
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A camrogaecz Masseicipal” de Lopa Z is
A rand
ANTE-PROJETO DE LEINº oco /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a proibição do plantio
de Organismos Geneticamente Modifi-
cados em todo território do Munici-
pio da Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 13 os /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X/X.
Ed
(Cc,
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 43/03/2001.
2) L: 4 PBlihe
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
Lapa, 43. / 02/04.
“O PRESIDENTE
GRRARA Mun!
Lomeara Maunicirad de Lapa 7
IA da Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a proibição do
plantio de Organismos Geneti-
camente Modificados em todo o
território do Município da La
pa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13/03/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[x Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em ,5/93/2001
o
EC
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 7% /63 /2001.
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria ur! cugrafe o Vereador
25 hWomols
PRESIDGNTE
CAMARA Mivieimir am
Cotade do uam
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer nº 004/2001
PROJETO DE LEI Nº 06/2001
Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos Geneticamente
Modificados em todo o território do Município da Lapa, e dá outras
providências.
A matéria é controversa e polêmica. Quanto à competência do Executivo
em relação à matéria tratada, está de acordo com o disposto na Lei
Orgânica do Município, e em consonância com os dispositivos
Constitucionais do Estado e da União, notadamente nos capítulos que
referem-se à proteção do meio-ambiente e saúde.
A Justificativa apresentada pelo Sr. Prefeito
Municipal procura contemplar vários ítens que apoiam a sua pretensão.
No entanto, entendemos que a parte final do
artigo 1º fere a Lei Federal nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, bem como
igual parte do artigo 3º está em desacordo com o disposto no inciso XIII,
do artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres dos
cidadãos.
Diante do aqui foi exposto, opinamos pela
apresentação de um substitutivo geral, como forma de dar nova redação
aos artigos supra referidos.
Relator
CÂMARA MUNICIEA
LAPA » PR
Citado do Lane
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL
AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do
Município da Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - É proibido o plantio de Organismos Geneticamente
Modificados em todo o território do Município da Lapa.
Art.2º - É proibido o comercio e o uso, no Município da Lapa, de
qualquer alimento que seja derivado de plantas geneticamente modificadas.
Art. 3º - O infrator do disposto nos artigos 1º e 2º, ressalvado o
disposto na Lei Federal nº 8974, de 05 de janeiro de 1995, fica sujeitos às seguintes
penalidade :
I— advertência, em primeira ocorrência;
1H — multa de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de
referencia), na Segunda ocorrência;
IN — imediata destruição dos materiais e produtos proibidos e
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de
Atividades, na terceira ocorrência.
Art. 4º - 4 fiscalização dessa Lei ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer e Secretaria de Finanças Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias, com referendo da Câmara,
revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL o
LAPA-PR Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2001.
DO Vo JAMAR
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO IA
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
asm O2.
Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Gear
e Ecologia, ao Projeto de Lei nº 06/2001
Após análise do Projeto de Lei supra
referenciado, que dispõe sobre a proibição de produtos geneticamente
modificados temos a informar o que abaixo se segue.
A nossa Carta Constitucional, em seu artigo
225, ítem II, não proíbe o plantio e comercialização; ao contrário, manda
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação.
O Projeto de Lei, em seu artigo 3º, tem caráter
inconstitucional, uma vez que fere frontalmente o artigo 5º, ítem XIII da
Constituição Federal, onde o projeto tira o livre exercício do trabalho.
Derradeiramente, o projeto original
desconsidera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que permite a pesquisa,
não prevendo restrições quanto à elas, salvo as que digam respeito à ética e à
biossegurança.
Assim sendo, diante da inconstitucionalidade,
apresentamos substitutivo geral em anexo, para apreciação desta Douta Casa
de Leis.
Sala das sessões, em 20 de março de 2001
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ANTÔ Z CARLOS CAVALINI
Relator
De acordo
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ELISIA es VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
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LAPA » PR
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Estado do Pinaná
COMISSÃO DE AGRICULTUA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI No. 06/2001
Recebemos para exarar parecer o projeto em epígrafe, sobre o
qual, depois de diversos estudos e considerações, nos pronunciamos da
seguinte forma:
O cultivo de plantas transgênicas e o consumo humano e animal
dos produtos derivados destas plantas é um evento recente, revestindo-se de
interesses, impactos e conflitos múltiplos, constituindo-se num dos temas que
predominam as discussões científicas, éticas, sociais, econômicas e políticas.
O Animais transgênicos também começam a ser produzidos não só para a produção
de produtos específicos no leite como proteínas e medicamentos, mas também
como doadores potenciais de órgãos para transplante na espécie humana. Por
sua vez os microrganismos modificados geneticamente estão sendo utilizados
para a produção de fármacos (como a insulina e vacinas) ou para acelerar funções
como biodegradação e transformação de produtos.
O primeiro produto comercial decorrente do uso da tecnologia do
DNA Recombinante foi a insulina, comercializada a partir de 1982 nos Estados
Unidos. O gene humano responsável pela insulina foi isolado na espécie humana
e introduzido na bactéria Escherichia coli, que passou a produzir e excretar este
produto. Após a purificação, a insulina produzida em laboratório passou a
substituir a insulina extraída de pâncreas de animais, uma vez que proporciona
menos riscos aos diabéticos, que dependem deste medicamento.
A primeira leva de animais transgênicos foi destinada a produzir
ao) substâncias para uso na saúde humana ou para fornecer órgãos para transplante,
também para a espécie humana. Dentre as proteínas humanas produzidas em
animais transgênicos destaca-se o fator de coagulação, necessário no tratamento
da hemofilia, a eritropoietina, que é utilizada para estimular a medula óssea
quando deprimida por outras drogas e a alfa-1 antitripsina, utilizada no tratamento
de enfisema pulmonar.
Com relação aos microorganismos (especialmente bactérias e
fungos) existe grande potencial para obtenção de produtos industrializados como
por exemplo, para a medicina humana, pois podem ser produzidos aminoácidos e
vitaminas nestes microrganismos. Bactérias geneticamente transformadas podem
ser usadas para produzir muitas proteínas importantes, hormônios de crescimento
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP As.
LAPA » PR
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ns Municifudl da Sofa
Estado do Paraná
humano (hGH), interferons e vacinas para imunização contra viroses. O uso dos
microorganismos também se estende para a fermentação láctea e a degradação
de poluentes.
A principal ameaça a espécie humana decorre de possíveis efeitos
provocados pelo consumo de alimentos oriundos de plantas transgênicas. Já para
o ambiente, um conjunto de efeitos pode alterar em diferentes graus um
ecossistema. A expectativa da maioria dos cientistas é a de que a maioria dos
produtos transgênicos não cause mal a saúde humana e cause um impacto
reduzido no ambiente. Contudo, alguns poderão ser prejudiciais, como foi no caso
das plantas que receberam um gene da castanha do Pará, o que provocou um
aumento da alergenicidade. Portanto, o impacto de um transgene no ambiente e
na saúde humana deve ser criteriosamente avaliado via análise de risco antes do
cultivo e consumo em massa.
Pode-se agrupar os riscos à saúde humana em três grupos: riscos
indiretos causados pelo uso de genes de resistência a antibióticos, reações
adversas causadas pela ingestão de alimentos e efeitos inesperados.
Diante do exposto, conclui-se que a questão envolvendo alimentos
transgênicos deve ser tratada com muita cautela, em atenção ao princípio jurídico.
Após todas as leituras efetuadas e debates ocorridos, pode-se afirmar que não há
provas científicas contundentes de que os alimentos transgênicos, hoje existentes,
sejam ofensivos ou inofensivos. Isso porque os estudos realizados não são
suficientemente criteriosos para provar as consequências da ingestão dos OGMs
pelos seres humanos, bem como da liberação das sementes transgênicas no meio
ambiente.
Destarte, nos omitimos de dar parecer FINAL ao referido Projeto,
por se tratar de matéria que envolve estudos científicos, alheios aos nossos
a conhecimentos, deixando o mérito à consideração do plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões em 2
JOÃO RENATO L
Vereador / RELAT
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lameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as ue Áo
Os Vereadores que a presente subscrevem, no usó
atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à esse
Douto Plenário o presente SUBSTITUTIVO GERAL ao:
PROJETO DE LEI Nº 06/2001, DE 08 DE MARÇO de 2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território da Lapa e dá
Outras providências.
Art. 1º - É proibido o plantio, o uso e o comércio de Organismos
Geneticamente Modificados, bem como de seus derivados, sem autorização,
identificação e devida rotulação como tal produto, em todo o território do
município da Lapa.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei implicará na emissão de
auto de infração, termo de apreensão e depósito de produtos, bem como a
abertura de ação cível para reparo do dano causado.
Art. 3º - A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Finanças Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
deverá ser regulamentada em cento e vinte (120) dias, com referendo da
Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2001
coli CAVALINI
Relator
De acordo
Gfsiio med SAIS BIA
ELÍSIA TINS VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
aviaka MUNICIPAL
LaPaA-PR.
PROTOCOLO n.º 990)04
DATA d9/ 03 jOoL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 75 OR
Assessoria Jurídica
Parecer nº 006/2001
PROJETO DE LEI nº 006/2001
Substitutivo Geral proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
5) Trata-se de um substitutivo que
preserva somente os artigos 4º e 5º do projeto original, alterando-lhe,
substancialmente, os seus três primeiros artigos.
Entendo que o presente substitutivo em
nada afronta os princípios da legalidade e da constitucionalidade.
À titulo de sugestão, julgo oportuno
que se acrescente ao inciso I, do artigo 3º, deste substitutivo, após o vocábulo
“advertência”, os termos “pela forma escrita”, como forma de se evitar que
possíveis infratores, futuramente, venham a alegar que não lhes foram
impostas referida penalidade.
Pela apreciação do mérito em plenário.
É o parecer.
Lapa, em 27 de março de 2001
—
CLÓVIS SUPLICY q ato
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a nam 47
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Mu.
Assessoria Jurídica
Parecer nº 007/2001
PROJETO DE LEI nº 006/2001
Substitutivo Geral proposto pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Trata-se de um substitutivo que altera os
artigos 1º, 2º e 4º do Projeto original, preservando-lhe somente seu artigo 3º.
. Muito embora o substitutivo inicie seu artigo
1º com os termos “E proibido”, analisando-se o seu conteúdo, pode-se dizer
que o plantio e o comércio dos transgênicos em nosso Município é permitido,
desde observada as condições ali estabelecidas, quais sejam, a autorização,
identificação e a devida rotulação, precauções essas julgadas necessárias pela
Comissão.
Entendo oportuno que, quanto ao artigo 2º
deste substitutivo, após os termos depósito de produtos, inclua-se a sua
possível destruição, haja visto que determinados gêneros alimentícios não
permitem uma estocagem por um período prolongado de tempo, sem que
ocorra a sua deteriorização.
Entendo, também, que se deva acrescentar
parágrafo único nesse mesmo artigo, com a seguinte redação:
“A iniciativa de abertura de ação cível para a
reparação do dano causado prevista neste artigo, não é excludente de igual
CAMARA Municira
LAPA . PR
namas
prerrogativa concedida aos demais Poderes e pessoas jurídicas elencadéssg—
artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” (cópia anexa)
O substitutivo apresentado não fere
dispositivo legal ou constitucional.
Quanto ao mérito, este deverá ser levado ao
Plenário para sua discussão.
E o parecer.
Lapa, em 27 de março de 2001
ep =
CLOVIS MER
Assessor Jurídico
bo lato . Ver fts é
tom o pita. Uia tua
.
a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE
1985.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio-ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos causados:
| - ao meio-ambiente;
Il - ao consumidor;
Ill - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
IV - (VETADO).
Art 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde
ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e
julgar a causa.
Art 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei,
objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio-ambiente, ao consumidor, aos
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
(VETADO).
Art 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério
Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser
propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de
economia mista ou por associação que:
| - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
Il - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-
ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (VETADO).
8 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
8 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas
nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das
partes.
as.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
$ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
Art 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a
iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos
que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de
convicção.
Art 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil,
remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem
fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
8 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito
civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões,
informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não
poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
8 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada
certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta
desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz reguisitá-los.
Art 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se
convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil,
promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças
informativas, fazendo-o fundamentadamente.
8 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas
serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3
(três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
8 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja
homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as
associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que
serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de
informação.
$ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu
Regimento.
8 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de
arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público
para o ajuizamento da ação.
Art 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três)
anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de
GÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
osm 48
dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando
requisitados pelo Ministério Público.
Art 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade
devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução
específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou
compatível, independentemente de requerimento do autor.
Art 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação
prévia, em decisão sujeita a agravo.
8 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento
do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão
fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no
prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
8 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito
em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em
que se houver configurado o descumprimento.
Art 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano
causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por
Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério
Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados
à reconstituição dos bens lesados.
Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro
ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com
correção monetária.
Art 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar
dano irreparável à parte.
Art 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença
condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução,
deverá fazê-lo o Ministério Público.
Art 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , exceto se a ação
for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que
qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.
Art 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários
advocatícios arbitrados na conformidade do $ 4º do art. 20 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer
que a pretensão é manifestamente infundada.
cs -.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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comics
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os
diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por
perdas e danos.
Art 18. Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de
custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Art 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de
Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
naquilo em que não contrarie suas disposições.
Art 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.
JOSé SARNEY
Fernando Lyra
CAMARA municira
Lomana Manicipad de Lapa pe
des
Cotode do Lan
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do
Município da Lapa e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Altera o Artigo 3 e acresce um artigo ao Ante-Projeto de Lei nº
06/2001, de autoria do Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na imediata
destruição dos materiais.
Art. 4º - As penalidades, bem como os meios de fiscalização,
serão objeto de regulamentação, na forma do artigo 6º (sexto) desta Lei.”
Ficam renumerados os demais artigos.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Março de 2001.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 3J0alg4
DATA 93/03 | 04.4
— Ago E
Vereador
1º Vol. ah pro. Una ideal
CAMARA MUNICIHA
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
AO ANTE PROJETO DE LEI No. 06/2001.
1º - A parte final do art. 3 “lt fere o art.5',
Inciso XIII da Constituição Brasileira. Por isso a emenda.
2º - O aparente conflito com a Lei No. 8.974/95,
se dissipa, quando compulsamos a Carta Magna em seu art. 30,
Incisos I e II, que textualmente determinam:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I -— legislar sobre assuntos de interesse local;
II -— Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
Da mesma forma, o art. 23 do mesmo diploma legal,
dizs
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Laws
II - cuidar da saúde e assistência pública,...
IlIT=as
IV sue
W ass
VI -— proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de sua formas;
VI — preservar as florestas, a flora e a fauna;
Já a Lei Orgânica do Município em seu art. 6º,
Inciso II, contempla a Competência do Município, podendo ele
SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber. A
mesma autorização está contida no art. 30, Inciso II, da Carta
Magna;
. No mesmo art. Inciso XXII, contempla a garantia
de defesa do meio ambiente e da qualidade de vida e no Inciso
XXVIII, a instituição e imposição de penalidades por infrações
das suas leis e regulamentos.
No Art. 7”, da LO encontramos no inciso II,
novamente a Competência do Município, juntamente com a União e o
Estado, para cuidar da saúde e assistência pública e no inciso
VII, o dever de preservar as florestas, a fauna e a flora e ainda
no art. 8 da LO a competência, mais uma vez suplementar, no
inciso IV, letra “f”, a proteção do meio ambiente, o combate à
poluição e a garantia da qualidade de vida.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FL8 Eº al
Vemos então, que o projeto de Lei em discussão, -
(ressalvada a parte final da redação do art. 3º, cuja emenda
modificativa apresento, bem como a adição do art. 4º para que,
quando regulamentada a Lei, se estabeleçam as penalidades, bem
como os meios de fiscalização) - é legalmente correto e
moralmente perfeito.
Legalmente correto porque, ressalvada a emenda,
não fere princípios constitucionais e moralmente perfeito,
porque, vem de encontro aos princípios elementares das Leis da
natureza, aliás a única Lei sábia, pois que, OUTORGADA pelo
Grande Arquiteto do Universo que é DEUS.
É da inteligência popular que a natureza cedo ou
tarde ocupa o seu lugar, porque então o homem brinca de DEUS?
| Porque DEUS fez suas Leis tão simples ? Para que
todos os seres a entendessem e cumprissem.
No entanto, o homem, com sua arrogância e
petulância, em nome do progresso a qualquer custo, e na busca do
enriquecimento, mesmo que seja ilícito, não se importa, sob quais
circunstâncias, alcança seus objetivos.
Da mesma forma é sabido dos benefícios alcançados
pela ciência via pesquisa, no entanto, os OGM, ainda carecem de
muita pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
O desconhecimento do OGM, não é dos simples
mortais, mas sim dos cientistas que estão a pesquisá-los, quando
afirmam: “ não sabemos se pesquisamos em benefício da vida ou por
interesse do poder econômico ”; ou ainda: “” não podemos
afirmar que os OGM causem ou não algum mal ao ser humano,
porém, sabemos que para o meio ambiente, não será benéfico”.
Ademais, há uma ilusão em relação aos benefícios
mercadológicos, uma vez que, na Argentina e no Uruguai há
excedente de produção de soja, e o mercado ( Itália; Japão;
França; Alemanha e outros ) não admitem a importação de produtos
OGM.
Ainda, a maioria dos Estados Americanos não
produzem e proíbem, como nós estamos proibindo os OGM.
Existem dois estudos que comprovam que os
transgênicos são menos produtivos. Um deles, na Universidade de
Wiscosin, nos EUA, comprovou que a produtividade é 4% a 7% menor
que a convencional. Outro afirma que pode ser até de 40% inferior
em regiões quentes , como o Brasil.( Revista Panorama Rural).
Logo, não é a produtividade que vai melhorar!
Ora, se apresenta riscos de contaminação genética
da biodiversidade, de poluição ambiental; à saúde humana e
animal; a nacionalização da pesquisa brasileira; permite a
formação de oligopólios na produção de sementes; vulnera os
mecanismos estatais de controle, além de oferecer riscos de perda
de mercado, como acontece hoje com a Argentina e o Uruguai,
conjugado com o desconhecimento de todos os seus efeitos até
pelos pesquisadores que afirmam ser ainda prematura a liberação,
porque então liberá-los ?
Porque nós desta casa de Leis, colocaríamos em
risco a saúde do nosso povo, do nosso meio ambiente, enfim, a
nossa vida.
Fico com a simplicidade das Leis que DEUS me
oferece para viver, votando a favor desta Lei, que sem dúvidas
tenta eliminar riscos à obra Divina, em que pese a polêmica que
vão criar àqueles que, sofismando, tentarão encontrar uma
justificativa à destruição da natureza.
Por outro lado, como leigo, apenas ouvindo o que
dizem a maioria dos pesquisadores, portanto cientistas, quando
provado que os OGM não oferecem qualquer risco, nada me impede
que da mesma forma, vote pela revogação desta Lei, afinal, não se
deseja impedir o progresso e a ciência, mas sim, proteger o nosso
povo, para que não sirva de cobaia dos virtuais gananciosos que a
qualquer preço buscam o enriquecimento.
Será lícito alguém assaltar um banco para obter
dinheiro para as suas regalias?
Não sendo, sou pela aprovação desta emenda,
seguindo com a aprovação do projeto apresentado pelo Poder
Executivo.
Câmara ipal da Lapa, em 23/03/2001.
Vereador
Cstado do erana
Lapa, 27de março de 2001-03-27
Os vereadores que o presente subscrevem
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
e pela Lei Orgânica, vem perante este Plenário,
Conforme Art. 121, Inciso II do
Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, requerer à Vossa Exma. a retirada da
pauta do dia do Substitutivo Subscrito por esta Comissão.
(lui
ANTÔNIO a, CARLOS CAVALINI
Vereador
ELÍSIA MARTINS
Vereadora
e
DA (BA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
sSAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 204/01...
DATA DP 4 03 104
sbuni MR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
spend Municipal da Lapa nam 2
Citado co Dean
Lapa, 27de março de 2001-03-27
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno, em especial o Art. 121, Inciso III e pela Lei Orgânica,
vem perante este Plenário, REQUERER a retirada do Substitutivo apresentado
por esta Comissão ao ante-projeto de Lei nº. 06, de autoria do Executivo
Municipal.
7
A
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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Membro
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 39/04
DATA J/ 403 /.04
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nar niifi
Assessoria Jurídica
Parecer nº 005/2001
PROJETO DE LEI nº 006/2001
Emenda Modificativa e Aditiva apresentada pelo Vereador Valério Schmidt
Pretende o Autor das emendas supra referidas,
que o Projeto de Lei original passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na imediata destruição dos
materiais.
Art. 4º - As penalidades, bem como os meios de fiscalização, serão objeto
de regulamentação, na forma do artigo 6º (sexto) desta Lei”.
Pela presente proposta, ficaria modificado o
artigo 3º do Projeto de Lei encaminhado à esta Casa, visto que supre-lhe a sua
parte final, qual seja, “bem como na proibição, em definitivo, dos infratores
de exercerem qualquer atividade comercial no Município”, o que considero
correto, por entender que ela fere o inciso XIII, do artigo 5º de nossa Carta
Magna.
Quanto ao proposto no artigo 4º supra,
entendo que, quanto às penalidades, estas deveriam ser objeto de discussão e
aprovação prévia, em plenário.
No que diz respeito à renumeração dos
artigos, esta questão deverá ser sanada por ocasião da redação final, haja
visto que o Projeto de Lei é controvertido e polêmico e, quanto ao seu mérito,
o mesmo deverá ser apreciado em plenário, juntamente com outras duas
emendas já apresentadas.
É o parecer.
Lapa, em 28 de março de 2001
CLÓVIS
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIH»
LAPA - PR
Coitado do Serum
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL
AO ANTE-PROJETO DE LEINº 06/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do
Município da Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - E proibido o plantio, o uso e o comercio de Organismos
Geneticamente Modificados, bem como de seus derivados, sem autorização,
identificação e devida rotulação, como tal produto, em todo o território do
Município da Lapa.
Art.2º - O descumprimento desta Lei implicará na emissão de
auto de infração, termo de apreensão e deposito de produtos, bem como a abertura
de ação civil para reparo do dano causado.
Art.3º - 4 fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Finanças Municipais.
Artº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
deverá ser regulamentada em 120 (cento e vinte) dias, com referendo da Câmara
Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de Março de 2001.
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
eROTOCOLO nº. 339/04 — / Cutfin
para DE 1031 DL ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
ou AMB Vereador
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LAPA - PR
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Cstado do Lanand
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 006/2001
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do
Município da Lapa e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- É proibido o plantio de Organismos Geneticamente Modificados em
todo o território do Município da Lapa, independente da finalidade a que se destine.
Art 2º- É proibido o comércio e o uso, no Município da Lapa, de qualquer
alimento que seja derivado de plantas geneticamente modificadas.
Art 3º- O descumprimento desta Lei implicará na imediata destruição dos
materiais.
Art 4º- As penalidades, bem como os meios de fiscalização, serão objeto de
regulamentação, na forma do artigo 6º (sexto) desta Lei.
Art 5º - A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação Obras e Urbanismo,
Esporte E Lazer e Secretaria de Finanças Municipais.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada em 90 (noventa) dias, com referendo da Câmara, revogando as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Lapa, Estado dg Paraná, em 10 de Abril de 2001
CcCcs
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
pa La
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
º Secretário .
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 009/2001
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em
todo o território do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É proibido o plantio de Organismos
Geneticamente Modificados em todo o território do Município da Lapa,
independente da finalidade a que se destine.
Art. 2º- É proibido o comércio e o uso, no
Município da Lapa, de qualquer alimento que seja derivado de plantas
geneticamente modificadas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará
na imediata destruição dos materiais.
Art. 4º- As penalidades, bem como os meios de
fiscalização, serão objeto de regulamentação, na forma do artigo 6º
(sexto) desta Lei.
Art. 5º - A fiscalização desta Lei ficará a cargo
da Secretaria de Serviços Públicos, de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação Obras e Urbanismo, Esporte E Lazer e Secretaria de
Finanças Municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias, com
referendo da Câmara, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 11 de Abril de 2001
A IG AOCOSIO LEONI
U,
—
AL,
MARÇO A. BORTOLETTO
1º Secretário