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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná IPA
Ofício nº 073 Lapa, 12 de Março de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2001, que
altera a Lei nº 1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da
Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
SAÁMARE MUNICIPAR
PROTOCOLO n.º Qpajoz !
DATA dO, 03 /0L
jo. A 6 E
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIPAU
LAPA - PR
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Prfitura Mamiotal da Sp É
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2001
Súmula; Altera o artigo 4º da Lei 1138, de 27.05.1992 — Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1138/92 —
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos, ressalvados
os serviços voluntários previstos em Lei.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Março de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 02
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa —
Lei nº 1138/92, proíbe a prestação de serviços gratuitos à Administração.
Com a edição da Lei nº 9608/98 — Lei do Serviço Voluntário, a
disposição do Estatuto revela-se impeditiva, vez que nas disposições de tal Lei, é
permitido o trabalho voluntário, assim entendida a atividade não remunerada, com
finalidades assistenciais, educacionais, científicas, culturais, recreativas,
tecnológicas ou outras, que não para vínculo empregatício na função.
É de interesse do Município firmar Termo de Adesão, com
voluntários, embasado dito Termo nas disposições da Lei Federal, em relevantes
campanhas sociais, como por exemplo, na prevenção do consumo de drogas, pelo
que se impõe a alteração ora solicitada.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Março de 2001
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Ceemina Macnccipad de Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 0% /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera a Lei nº 1138/92.
Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Municí-
pio da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 2º /ºº /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 20 / 03 /2001.
Ee
á SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidénte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desunado pora relatar a
matéria cm israfo o Vareador
CAMARA MUNICIPAL
PN LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA ns
Assessoria Jurídica começei
Parecer nº 004/2001
PROJETO DE LEI Nº 005/2001
Altera o artigo 4º da Lai nº 1.138, de 27.05.1992 — Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município da Lapa
Não há o que se discutir sobre a competência
do Executivo em legislar sobre a matéria proposta
O primitivo artigo 4º da Lei nº 1.138, reza: “É
vedada a prestação de serviços gratuitos.”
O que se pretende alterar com o projeto supra
referido, é que esse artigo se adapte ao disposto na Lei do Serviço Voluntário
(Lei nº 9.608/88), acrescentando-se-lhe os termos “ressalvados os serviços
voluntários previsto em Lei”.
A Justificativa anexada ao Projeto de Lei é
auto-explicativa, ressaltando-se que o objetivo que levou o Executivo a tomar
essa iniciativa vai de encontro aos interesses sociais.
Nada tendo a opor quanto à legalidade ou
constitucionalidade da pretensão, opinamos pela continuidade regular de sua
tramitação.
E o parecer.
|2 lat doa.
Oradoto ar Ro) Lapa, em 27 de março de 2001
e ssor Jurídico
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CAMARA MUNICIH>
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PROJETO DE LEI Nº 007/2001
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei 1138, de 27.05.1992 -
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 4º da
Lei nº 1138/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município
de Lapa, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos,
ressalvados os serviços voluntários previstos em Lei. "
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 06 de abril de 2001.
Lie
AUGUSTO LEONI
Ds, AM Lin A
MARCÓ A. BORTOLETTO|S
1º Secretário