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Prefeitura Municipal da Lapa O
adiado do Durand Ig TURA PA
Ofício nº 072 Lapa, 09 de Março de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/01, que autoriza
o Poder Executivo a conceder a Entidades Desportivas que especifica, subvenção
social e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº DYblo 4
DATA 43.403 04
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 09 DE MARÇO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder às Entidades
Desportivas que especifica, subvenção social e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, correspondente a R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais),
repassadas às Entidades Desportivas, através da Liga Desportiva e Lazer da Lapa,
fundada em 17 de abril de 1971, sito à Rua Carlos Gomes, s/n, anexo à “Quadra
Esportiva Polivalente Raul Siqueira”, conforme abaixo especificado:
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ÁGUA AZUL
Endereço: Distrito de Água Azul — Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
BOSCH ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 979 — Lapa/PR
CGC nº 40.437.014/0001-91
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
BOTAFOGO ESPORTE CLUBE
Endereço: Localidade do Feixo — Lapa/PR
CGC nº 76.694.371/0001-82
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
ESPORTE CLUBE AVAÍ
Endereço: Vila São José — Lapa/PR
CGC nº 79.642.971/0001-95
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
ESPORTE CLUBE PALMITAL
Endereço: Localidade de Palmital — Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
LAPA ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua João Antonio Ramalho, 87 — Lapa/PR
CGC nº 75.190.298/0001-49
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAS
Estado do Durand
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 08, de 09.03.01 ...02
UNIÃO COHAPAR FUTEBOL CLUBE
Endereço: Rua Dr. Luiz Correia de Lacerda, 383 — Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
UNIÃO ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 975 — Lapa/PR
CGC nº 75.190.397/0001-49
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
Art. 2º - A subvenção social de que trata este artigo, será paga em
04 (quatro) parcelas de 25% (vinte e cinco por cento) do montante, à Liga
Desportiva e Lazer da Lapa, destinando-se a complementar as despesas que as
Entidades Desportivas citadas no “caput” desta Lei, terão com taxas de arbitragem
na realização do Campeonato Lapeano de Futebol de 2001, que habilitará o
representante de nossa região na Taça Paraná e Inter-ligas do Estado.
Parágrafo 1º - As despesas supra citadas no artigo 2º, serão
complementadas na 2º Fase/Semi-Final e Final do Campeonato, somente para as
Associações e Clubes Lapeanos classificados da 1º Fase, tendo em vista, a
participação de 01 (uma) Equipe do Município de Antonio Olinto — Sociedade
Esportiva Lagoa e 02 (duas) Equipes do Município de São Mateus do Sul — Clube
Atlético SãoMateuense e Associação Desportiva Independente. Caso contrário, os
recursos a serem repassados para esta 2º Fase, deverão retornar aos cofres do
Município da Lapa.
Parágrafo 2º - O pagamento da subvenção social acima descrita do
Município da Lapa à Liga Desportiva e Lazer da Lapa, se dará de acordo com o
cronograma de desembolso abaixo:
PARCELAS | VENCIMENTO VALOR -
1 23.03.2001 R$ 2.400,00
E 2 : 09.04.2001 R$ 2.400,00 |
3 09.05.2001 R$ 2.400,00
4 09.06.2001 R$ 2.400,00
- TOTAL R$ 9.600,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Projeto de Lei nº 08, de 09.03.01 ...O3
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE : 07.03 — Departamento de Esportes
ATIVIDADE: 08.46.2242-016 — Manutenção de Atividades Desportivas
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais...................... si eeeseceeeeeeeeeeeeneea R$ 9.600,00
o) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2001
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Do
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 09.03.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente projeto o objetivo de conceder subvenção social às
entidades desportivas relacionadas.
Fundamenta-se em pedido da Liga Desportiva e Lazer da Lapa,
representando as demais Associações e Clubes, visando a realização do
Campeonato Lapeano de Futebol, versão 2001, para classificação de dois
representantes da Região para a “Taça Paraná” e “Inter-Ligas” do Estado.
Sendo dever do Município fomentar as atividades desportivas em
todas as suas manifestações, considerando o artigo 18 da Lei nº 1500, de
30.06.2000 — que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001,
bem como, o que está preconizado no art. 162 da Lei Orgânica do Município,
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2001
Ppéfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
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ANTE-PROJETO DE LEINº os /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a
conceder a Entidades Despor-
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ção social e dá outras provi
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dencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13/03/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
XLegislação, Justiça e Redação, em 13/ 03/2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrafe, o Veyeador
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ANTE-PROJETO DE LEINº os /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
a Entidades Desportivas que especifi-
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vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13 / 03/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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”* | SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem — / /2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coigrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
corner Maseicipal da Lp nao 2£
Citado do Svamá 0.
ANTE-PROJETO DE LEINº cs [2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a
Entidade Desportivas que especifica, su
bvenção social e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13 /03 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 4? / 24/2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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PRESIDENTE
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nm O
Assessoria Jurídica ge
Parecer nº 002/2001
PROJETO DE LEI Nº 08/01
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Entidades Esportivas que especifica,
subvenção social e dá outras providências.
A matéria é de competência originária do Poder
Executivo, conforme preconiza o artigo 18 da Lei nº 1.500 (L.D.O.), de 30 de
junho de 2000, estando, também, de acordo com o disposto no artigo 162 da
Lei Orgânica Municipal, conforme se depreende da Justificativa apresentada
pelo Sr. Prefeito Municipal.
Os dois dispositivos legais acima referidos
estão em consonância, por analogia, com o disposto no artigo 19º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que reza: “A Lei de Orçamento não
consignará ajuda financeira, à qualquer título, a empresa de fins lucrativos,
salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido
expressamente autorizada em lei especial” (grifo nosso).
Outrossim, a origem dos recursos está
devidamente detalhada no artigo 3º do Projeto de Lei que se pretende aprovar.
Estando referido Projeto devidamente
instruído, e por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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opino pela sua regular tramitação e, por oportuno, que se dê vista do mesmo”
às Comissões de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia e a de Economia, Finanças e Fiscalização, por ser de suas
competências e por possuírem interesse direto quanto à matéria.
É o parecer.
Lapa, em 16 de março de 2001
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Assessor Jurídico
bom dm dog, bushços « Medaços.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Coto do Sramis
PROJETO DE LEI Nº 006/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder às Entidades
Desportivas que especifica, subvenção social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social, correspondente a R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), repassadas às Entidades Desportivas, através
da Liga Desportiva e Lazer da Lapa, fundada em 17 de abril de 1971, sito
à Rua Carlos Gomes, s/n, anexo à "Quadra Esportiva Polivalente Raul
Siqueira", conforme abaixo especificado:
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ÁGUA AZUL
Endereço: Distrito de Água Azul - Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
BOSCH ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 979 - Lapa/PR
CGC nº 40.437.014/0001-91
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
BOTAFOGO ESPORTE CLUBE
Endereço: Localidade do Feixo - Lapa/PR
CGC nº 76.694.371/0001-82
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
ESPORTE CLUBE AVAÍ
Endereço: Vila São José - Lapa/PR
CGC nº 79.642.971/0001-95
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
ESPORTE CLUBE PALMITAL
Endereço: Localidade de Palmital - Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais )
LAPA ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua João Antonio Ramalho, 87 - Lapa/PR
CGC nº 75.190.298/0001- 49
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais )
UNIÃO COHAPAR FUTEBOL CLUBE
Endereço: Rua Dr. Luiz Correia de Lacerda, 383 - Lapa/PR
VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais )
UNIÃO ESPORTE CLUBE
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 975 - Lapa/PR
CGC nº 75.190.397/0001- 49
VALOR: R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais ).
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Projeto de Lei nº 006/01 FL. 02
Art. 2º - A subvenção social de que trata este
artigo, será paga em 04 ( quatro ) parcelas de 25% ( vinte e cinco por
cento ) do montante, à Liga Desportiva e Lazer da Lapa, destinando-se a
complementar as despesas que as Tintidades Desportivas citadas no
"caput" desta Lei, terão com taxas de arbitragem na realização do
Campeonato Lapeano de Futebol de 2001, que habilitará o representante
de nossa região na Taça Paraná e Inter-ligas do Estado.
$1º - As despesas supra citadas no artigo 2º,
serão complementadas na 2º Fase/Semi-Final e Final do Campeonato,
somente para as Associações e Clubes Lapeanos classificados da 1º Fase,
tendo em vista, a participação de 01 (uma) Equipe do Município de
Antonio Olinto - Sociedade Esportiva Lagoa e 02 ( duas ) Equipes do
Município de São Mateus do Sul - Clube Atlético SãoMateuense e
Associação Desportiva Independente. Caso contrário, os recursos a
serem repassados para esta 2º Fase, deverão retornar aos cofres do
Município da Lapa.
$2º - O pagamento da subvenção social acima
descrita do Município da Lapa à Liga Desportiva e Lazer da Lapa, se dará
de acordo com o cronograma de desembolso abaixo:
PARCELAS VENCIMENTO VALOR
o) 1 23.03.2001 R$ 2.400,00
2 09.04.2001 R$ 2.400,00
3 09.05.2001 R$ 2.400,00
4 09.06.2001 R$ 2.400,00
TOTAL R$ 9.600,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO. 07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Fisporte
UNIDADE: 07.03 - Departamento de Esportes
ATIVIDADE. 08.46.2242-016- Manutenção de Atividades Desportivas
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais ............sceesesseseerencasesererenenensasereros R$ 9.6
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CAMARA
- PR
Coitado do Siuaná 0.
Projeto de Lei nº 006/01 FI. 03
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 06 de abril de 2001
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário