ernccisa Mericipad ida Lapa
DEORETO LEGISLATIVO Nº 18/90
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
cípio da Lapa e o Ministério da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
[o] APROVOU, e eu, Presidente PROMULGO o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 150/90,
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério da Educação, cem
a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ,
datado de 24 de agosto do corrente ano, com a finalidade de constru
ção er alvenaria de três unidades escolares, com 11 salas de aula e
aquisição de quatrocentos e quarenta carteiras escolares.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de outubro de 1.990
C eu
CESAR AU O LEONI
1º Secretário
E a
Cerne Manccipad ida Lapa
Citado de Savaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/90
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Educação.
Art. 1º — Fica referendado o Convênio de nº 150/90,
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério da Educação, com
a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da
tado de 24 de agosto do corrente ano, com a finalidade de construção
em alvenaria de três unidades: escolares, com 11 salas de aula e
aquisição de quatrocentos e quarenta carteiras escolares,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 1990.
GS LEONI
soldo Presidente
OG VALDO T CAMARG Relator . am
Membro sí
Geefeitura Marccgpadl da Lopa
Cota ais Derano
Ofício nº 954/90 Lapa, 18 de setembro de 1990.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
1ência, a inclusa cópia de Convênio celebrado entre este Munici-
pio e o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Na
cional de Desenvolvimento da Educação, datado de 24 de agosto do
corrente, com a finalidade de construção em alvenaria de 03 Uni-
dades escolares, com 11 salas de aula e aquisição de 440 cartei-
ras escolares.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o re-
ferende, por via de Decreto Legislativo, em ato de sua competên-
cia privativa, como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Or
gânica dos Municípios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen
te, antecipo agradecimentos e renovo-lhe e aos dignos pares, ele
vada consideração.
v“AMARA MUNICIPAL Atenci osamente
LADA -PR. É
PROTOCOLO 1º 2 70/40.
nara od! pl, 4%
“os
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
2 E PS)
(59
CONVÊNIO Nº 150/90 PMES Et-
TRE SL CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCA-
ÇÃO, COM A TETBRVENTRUCIA DO PUEDO Lo
CIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
E PM DE LAPA/PR
,
2 DDwD——
PARA “OS FINS QUE ESPECIFICA,
O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com sede cm Brasilia ,
Distrito Federal, neste ato representado polo Exceleulissimo
Senhor Ministro de Estado da tducação - Dr. CARLOS BITS CHA
RELLI, com a interveniência do FUNDO NACIONAL DE DESLHVOLV Mkt
TO DA EDUCAÇÃO, autarquia federal vinculada ao HinisLério da |;
ducação, inscrita no coc/MP sob o nº 00378257/000L-gL, doravan
te denominado ENDE, neste ato representado pelo Diretor-Geral
da Secretaria Executiva, Dr. LUÍS FELIPPE CORREA DE NALVIEDO,
e: RA MUNICIPAL DE LAPA/PR XEXXXAXKKXKKXAKKANHAHAXAAHA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXKKXXXAXKAHKA XX
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, Nº 87 - CENTRO - LAPA/PR XXXXXXXXXXXX
inscrita no CGC/ME sob o nº | 76020452/0001-05 4 neste
ato representado por SÉRGIO AUGUSTO LEONI - PREF. MUNICIPAL ,
Dai
doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o prosonto
Convênio de Cooperação Financeira, regido pelo Lecreto ut...
a . e ;
93.872/80, v, no que couber, pelo Decrelo-Lei nº? 2. 300/86, me-
diante as clâusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objutu CONSTRUÇÃO EM
a a
Lescrição sucinta, cla-
E. COM 11 SALAS DE AULA E AQUISIÇÃO DE
ra e precisa do objeto
RAS ESCOLARES XXXXXXXXXXXKXXKKXXKXXXKXXXKXKXKKXXHXX
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS UBRIGAÇES
São obrigações das partos:
1 - DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:
2 a) definir as metas a serem alcançadas através da
execução do objeto deste Convênio.
II - DO FNDE
a) custear parcialmente a execução do objeto des-
te Convênio, Liberando os recursos [inancciros previstos na sub
cláusula primeira da cláusula quarta, para crédito no llanco do
Brasil 5.4, cm conta do CONVENISII;
e b) acompanhar, avaliar e conlrolar a execução do
objeto deste Convênio, diretamente ou utravés de Órgãos delega-
dos, e
c) normatizar e controlar o acompanhamento da exo
+
cução, no caso de delegação a Orgão local.
LILI - DO CONVENENTE
a) participar da exgcução do ubjeto deste Convê -
niv com contrapartida Linancelra do: 62% ( SESSENTA E DOIS |
POR CENTO)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA L DO PRAZO DE LXECUÇÃO
A vigência deste Convênio & de 129 dias
(Prazo idêntico ao previsto para a execução do
objeto), fixado o início e conclusão do Objeto expresso na Cláu
sula Primeira em 24/08/90 e 31.12.90 res
Data início ; bata conclusao
pectivamente,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convênio & do Cr$
2.370,00 ( DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E
aaa O SCCO
DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS HXXHHHHHAIH HIDE III ICI
tus
'
participando o FNDE com : ( TRINTA E OITO P/CENTO )Jdes
— 38% ft TRINTA E OITO P/CENTO Es
se valor e o CONVENENTE com 62% (SESSENTA E DOIS P/CENTO, ,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
O ENDE, para atender os dispêndios decorrentes
da sua participação financeira na execução deste Convênio, aloca
rá recursos no valor de Cr$ 7.500.000,00 ( SETE MILHÕES
E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXHXXXXXXHXXXMX
KEXXXKXXXAXHXHHHKKHHKAKKAXAAAAAAAAAAAAAAAKAKKKKHHDE
à conta de seu Orçamento Próprio, programa de Lrabalho no 08042
018822890008 + Eupenho nº 1169/90, , de
15 de agosto de 1990
.
eee
se
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DAS LTADAS DE LXECUÇÃO |; DU Choi Il
LESEMBUOLSO,
À liberação dos recursos Limnunceiros scrã Lci-
ta de acordo com us clapas vc o Cronograma soguinto:
A CARGO DO FNDE:
Agosto/90: Cr$ 1.500.000,00
Set/90: Cr$ 1.500.000,00
Out/90: Cr$ 1.400.000,00
Nov/90: Cr$ 1.300.000,00 »
Dez/90: Cr$ 1.300.000,00
SUBULAUSULA PERCELRA = DA LIBERAÇÃO
A liberação das parcelas, u partir da segunda,
tica condicionada à apresentação de Relatório Parcial de lixccu-
ção da parcela anteriormente liberada, entregue na DEMEC da rots-
pectiva Unidade da Federação, cem modelo aprovado pelo PDR e pr
riodicidade mensal
—— nm
CLÁUSULA QUINTA = DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
O Plano de Aplicação de Recursos, devidamento
aprovado, faz parte integrante deste Lermo, independentemento de
transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA REFORMULAÇÃO
A reformulação do Plano de Aplicação poderá scr
requerida, por escrito, antes de iniciada a execução das despe-
sas, nas condições permitidas pela Inslrução FNDE nv 0), do 15
de malo de 1990, v autorizada cm termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada à
Deisgacia do MEC da Unidade da Federação onde se localiza o
CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da
vigência ou rescisão deste Convênio, instruída com as seguintes
peças, segundo modelos aprovados pelo [NDI:
- Relatório Final;
- Demonstrativo da Execução du Reccila v da Des
pesa;
í - Relação dos Pagamentos Lfetuados;
- 'ermo de Aceitação da Obra (sowuente para obras
ou serviços de engenharia);
- Relação dos Equipamentos Adquiridos;
- Guia de Recolhimento do saldo, se hoúvel;
E
4 (E
+
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- Extrato Bancário conciliado.
SUBCLÂUSULA ÚNICA - DO PRAZO DE EFEIEIVAÇÃO DAS DESPESAS
Para fins de comprovação de gastos não serão a-
Ceitas despesas efetuadas em data anterior à liberação dos re-
Cursos pelo FNDE ou posterior à vigência deste Lernmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA | DA RESCISÃO
Este Convênio poderã ser denunciado por qualquer
das partes, e rescindido por descumprimento de suas cláusulas,
particularmente a constatação pelo FNDE: das Seguintes situações:
a) aplicação: dos recursos em desacordo com (O)
Plano de Aplicação aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado [inunceiro,
excetuadas as autorizações contidas em legislação federal especi
fica;
Cc) falta de apresentação dos relatórios de execu
ção e de prestação de contas nos prazos estabelecidos, ce
d) retardamento do início da execução do obje-
to do Convênio por mais de 30 (trinta) dias do recebimento dos
recursos [inancciros, salvo motivo justificado.
CLÁUSULA OPPAVA - DA RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência de Prestação de Contas, no prazo
forma estabelecidos, Ou à prática de irregularidades ba aplica-
ção dos recursos, Sujeita o CONVENENTE À inslauração do Poma-
da de Contas Lspeciul, Lara Pestuarcimento dus Valores, alCm de
Fesponsabilização na esfera penal.
SUBCLÁUSULA ÔNICA - DA INABILI'YAÇÃO
A inadimplência ou irregularidade Constalada ina
bilita o CONVENENTE à receber novos Lecuros ulLravõe du Minis
tório ua Lducação,
CLÁUSULA NUNA - DA POSSE DOS BENS
Fica asseyurado ao CONVENENTE O direito de
hard dd
Propricdado dos bens remanescentes na data de conclusão ou ux-
tinção deste Convênio, adquiridos, Produzidos ou Conslruidos cm
razão do wesmo,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio sorã Publicado, cm extrato, no
Diário Uficial da União, correndo as despesas à conta do FUDE,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica clcito o Loro da dusliça podera, Bene da
'
diciâria de Urasilia, Para dirimir dúvida ou lilígio decor rent
|
do valor Previsto na clâusula quart
cj
b) aplicar os Pecursos do conformidade emo Pla
no de Aplicação, aprovado através do processo Wº 23123.002450/90-01
CEDcÃoVV4350/90-
XKKXXXXKXXKKXXKKXXXXAKX
de
Cc) manter us recursos cm conta VEpecilTicia, no
bunito do Lrasil S.A,, exceto quando se tratar de inlegranto da
Conta Única do Tesouro Nacional;
d) movimentar US Leocursous ulruvo:; de Cheques; no-
Winalivos, exceto us Órgãos da aduinisLração pública Luderal cs
ladual, municipal e do Distrilo Federal, que poderão adoLar pro-
Codimentos específicos, permiLidos VOL legislação própria;
e) apresentar relatórios de execução c prostar
contas dos recursos recebidos, de acordo com u Cláusula Sexta;
E) manter à disposição do PUDE v dos ÚLrgdos de
Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 anos, cem boa ordem,
os documentos de despesa emitidos nominalmente q identificados
= s Gi. :
com O nuucro do Convênio;
9) restituir eventual saldo de recursos au CULE,
atraves de depósito no Banco do brasil S.A., Agência Hetropolita
na Asa Norte, conta nº 5.568006- + na dala do conclu
são do objeto ou extinção do Convênio, e
h) manter registros contábeis espocilieonr, quara
deompanhamento d controla do Eluxo dos PRA SAR CULNC TEA RS OR ETETEA
“
deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
L, por estarem de pleno acordo, Lirmam o prescn-
te instrumento perante as testemunhas abaiso.
Brasilia-DF, 24 de agosto de 1990
Local vc data
' Testemunhas:
o 7
2)
None Nome
' , .
cpr - CPE
Assinalura ANsisidanea lata