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é publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 1.990.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/90
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município e a Secreta-
ria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social- SEJA.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnico-
Financeira celebrado em data de vinte de setembro de hum mil no
vecentos e hoventa, entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Se
cretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA, com
a finalidade de promover o repasse de recursos financeiros à
Creche Irmã Lídia.
Art. 2º —- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 1.990.
C ze, '
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Membro
Geféitura Maricipal da Lopa
Citado à Derans
Ofício nº 1094/90 Lapa, 05 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de V.Exa. a in-
clusa cópia de Termo de Cooperação Técnico-Financeira celebrado
em data de 20.09.90, entre este Município e Secretaria de Estado
da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA, com a finalidade de pro
mover o repasse de recursos financeiros à Creche Irmã Lídia, no '!
tairro da Cohapar.
Como aludido foi firmado sem autorização prévia
dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o referende, por
via de decreto legislativo, em ato de sua competência privativa,
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica dos Municí
pios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen -
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos dignos pares,
meu respeito e admiração.
Prefeito Municipal
SÂMARA MUNICIPAL
LAPA.PR
PROTOCOLO nº 245/40.
EXMO. SR. CAPA E
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
I - PARTES
18 -
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
RECURSO: TESOURO GERAL DO ESTADO Nº 40
N Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e
Ação Social- SEJA, neste ato representada pelo seu
Diretor Presidente ODENI VILLACA MONGRUEL
nc unss En R.6. 365305-PR ......, doravante deno-
minada simplesmente SEJA, com sede à Rua Marechal
Hermes, 754, Curitiba - Paraná;
PREFEITURA MUNICIPAL/CRECHE IRMA LIDIA , inscrita
no CGC 76080452/0001-05, com sede à RUA. MIRAZINHA
BRAGA, 87, na cidade de LAPA, Estado do Parar
ná,neste ato representada por SERGIO AUGUSTO LEO-
NI R.6. 297978, doravante denominada simplesmente
Prefeitura Municipal
II - OBJETIVOS E METAS
Execução do projeto/atividade Transferência a Mu-
nicípio para despesa correntes, conforme plano de
aplicação.
III - RECURSOS, FORMA DE LIBERAÇÃO E CRITÉRIOS ORÇAMENTÁRIO
Para o atendimento do presente Termo de Cooperação
a Entidade receberá um total de Cr$ 70847.01
(SETENTA MIL E, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE CRU-
ZEIROS E UM CENTAVO ), a ser pago em parcela úni-
ca.
IV - DAS OBRIGAÇÕES
. DA ENTIDADE
a)
b) -
Go)
executar as atividades pactuadas, em conso-
nância com as orientações programáticas da SEJA;
admitir a supervisão, auditoria e acatar as 0-
rientações técnicas emanadas da SEJA;
apresentar documentos e relatórios sempre que exi-
gidos pela E
e
d) - manter atualizado o registro e cadastro junto à
SEJA;
e) - movimentar os recursos mediante cheques nominais
emitidos pelo orgão competente da Prefeitura Muni-
cipal em conta especial sob o nome SEJA/PREFEITURA
MUNICIPAL/CRECHE IRMA LIDIA no banco do Estado do
Paraná.
f) - gerir os recursos financeiros recebidos em função
do presente termo, aplicando-se de forma a permi-
tir o alcance dos objetivos expressos e de con-
formidade com o plano de aplicação;
9) - utilizar os recursos e prestar contas no prazo de
trinta dias, a contar da data do recebimento; en-
caminhando a documentação ao Núcleo Regional da
SEJA.
DA SEJA
a) - promover o repasse dos recursos financeiros;
b) - supervisionar e prestar orientação técnica com
vistas ao aprimoramento das atividades da entida-
de;
c) - dar conhecimento à entidade das normas que regulam
o presente acordo.
V —- RESCISÃO
Operar-se-á a rescisão do presente instrumento de
pleno direito, a qualquer tempo, por descumprimento de
normas estabelecidas na legislação em vigor, ou inadim-
plomento, independente de interpelação judicial ou ex-
tra-judicial.
A rescisão unilateral será comunicada, por escri-
to, com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias.
Fica ajustado que na ocorrência de quaisquer das
hipóteses acima referidas, a SEJA suspenderá imediata-
mente todo e qualquer pagamento à Entidade, ficando es-
ta obrigada a prestar contas das importâncias que não
hajam sido aplicadas e/ou aplicadas em desacordo com o
estipulado neste termo.
—————
-
t
atra
VII —- FORO
As partes elegem o Foro de Curitiba, Estado do
Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado e especial que se apresente, para di-
rimir dúvidas ou litígios oriundos do presente.
Assim, por estarem de pleno acordo, firmam este
Termo em 2 (duas) vias de igual forma e teor, perante
as testemunhas abaixo, cujo extrato será publicado no
órgão oficial do Estado.
“CEretimeiteo
Nome: SERGIO AUGUSTO LEONI
TESTEMUNHAS: