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DEORETO LEGISLATIVO Nº 16/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre este
Município e a Centrais de Abastecimento
do Paraná S.A. - CEASA-Pr,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná A
APROVOU, e eu, Presidente PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º — Fica referendado o Convênio celebrado
entre o Município da Lapa e a Centrais de Abastecimento do Parsná
S.A. — CEASA-Pr., com a finalidade de repasse do montante dispen-
dido com funcionários contratados para desenvolvimento do Projeto
Mercadão Popular, à partir do mês de julho do corrente ano.
Art. 2º —- Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 1.990
Qutrs
“MANOEL F.MORE:
CDE e era
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre este Município e a
Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA -Pr.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio dele-
brado entre o Município da Lapa e a Centrais de Abastecimento do
Paraná S.A. - CEASA - Pr., com a finalidade de repasse do montan
te dispendido com funcionários contratados para desenvolvimento
do Projeto Mercadão Popular, à partir do mês de julho do corren-
te ano.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 1.990.
SAR AUGUS LEONI
» ) Presidente
(0) o
Membro
releitura Mricipal da Lapa
Citado ao Lens
Ofício nº 938/90 Lapa, 13 de setembro de 1990.
Ed
* Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
a lência, a inclusa cópia de Convênio celebrado entre este Municí-
pio e a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA - PR,
com a finalidade de repasse do montante dispendião com funci oná-
rios contratados para desenvolvimento do Projeto Mercadão Popu -
lar, à partir do mês de julho do corrente ano.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o re-
refende, por via de Decreto Legislativo, em ato de sua competên-
cia privativa, como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Or
gânica dos Municípios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen
o) te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dignos !
pares, meu respeito e admiração.
CÂMARA MUNICIPAI
LAPA-PR
NI
Prefeito Municipal
PROTOCOLO: n.º 6
cara À 44 04180 —
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
id da pocngae a ese
CENTRAIS... DE DM ESCIMENTO es. DO... PARANA 091
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO PARANÁ S.A.-CEASA/PR E O MUNICÍPIO
DA LAPA, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento particular de Con-
vênio, de um lado, Centrais de Abastecimento do Paranã S.A.-Ceasa/Pr, socie-
“ dade de economia mista, com sede administrativa na Avenida João Gualberto nº
1740 - 32, 49 e 59 andares, bairro Juvevê, Curitiba-Paraná, inscrita no CGC
do MF sob nº 75.063.164/0001-67, representada neste ato e de conformidade
com seu estatuto Social, pelos Senhores ISAC BARIL E ANTONIO GUERRA DA COSTA
respectivamente Diretor Presidente e Diretor Técnico Financeiro, e de outro
lado o MUNICÍPIO DA LAPA , na pessoa de seu Prefeito Munici-
pal o Senhor SERGIO LEONE , com a anuência da SECRETA-
RIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO —- SEAB, na pessoa de seu Se-
cretário o Senhor OSMAR FERNANDES DIAS, têm justo e acordado o presente CON-
VÊENIO, pela forma e condições estabelecidas nas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem como objetivo o repasse a
CEASA/PR, do montante dispendido com funcionários
Y , =
contratados para desenvolvimento do Projeto Mercadão Popular, no Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O repasse será feito mensalmente pelo Município após
ser fornecido pela CEASA/PR o custo dos salarios dos
funcionários acrescidos dos encargos sociais.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os funcionários conveniados com esse Municípios são
em número de 03(três).
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênto vigorará enquanto, por parte do
BNDES, permanecer a Concessão de Colaboração Financei-
ra Não Reembolsável, à conta do BNDES/FINSOCIAL, podendo também, ser denun-
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CENTRAIS DE ABASTECIMENTO ==: DO PARANÁ:
ciado, mediante aviso-prévio à outra parte, em qualquer tempos.
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, para diri-
mir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convento.
Para firmeza e como prova de assim haverem con-
tratado, fizeram datilografar este Convênio, em 03(tres) vias de igual teor
“ds e validade, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas par-
, tes, na presença das testemunhas abaixo.
à Curitiba, de de 1990.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A.-CEASA/PR
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SAC BARIL
Diretor Presidente
qui GUERRA DA COSTA
dr Técnico Financeiro
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reféito Municipal
f - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB
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OSMAR Gemairaçs |
E Secretário de Estado
Testemunhas:
fe MD/em.