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Culade de Sevoná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/90
g É Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Muni-
cípio e o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Para- .
Eq
na.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO Oo seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em
data de 24 de setembro 'de 1.990, entre o Município da Lapa e o Con
selho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná - CREA-Pr, com a finalidade de prestação de serviços técni- .
cos para a elaboração do projeto e orientação técnica À construção
e reforma de moradia popular.
Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de outubro de 1990
C rude
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
semen Municipal da Lapa
Citada de Iinamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado
do Paraná.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado
em data de 24 de setembro de 1990, entre o Município da Lapa e o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado
do Paraná - CREA-PR, com a finalidade de prestação de serviços téc
nicos para a elaboração do Projeto e orientação técnica à constru-
ção e reforma de moradia popular.
Art. 2º —- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de outubro de 1990
Gatas
ido AR ÁUGUSTÓ LEONI
Presidente
os DO BENEDITO GO
Membro Relestor
ANTOS TO
Membro
ú refêctara Menicipal de Lepa
Citado RA Land
Ofício nº 970 Lapa, 24 de setembro de 1990
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
a inclusa cópia de Convênio celebrado em data de 24/09/90, entre
este Município e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná - CREA-PR, com a finalidade de pres
tação de serviços técnicos para elaboração de projeto e orienta-
ção técnica à construção e reforma de moradia popular.
Como aludido foi firmado sem autorização prévia dessa
Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o referende, por via de
decreto legislativo, em ato de sua competência privativa, como
previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica dos Municípios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente, a-
gradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos dignos pares, meu
respeito e admiração.
/Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL ae sr642
DD. Presidente da Câmara Municipal vROT 7 0 E 190
aúta od .
Nesta
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ESTADO DO PARANA
CONVÊNIO LE FRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS FARA
ELABORAÇÃO DE FROJETO E ORIENTAÇÃO à CONSTRUÇÃO
E REFORMA DE MORANIA FOFULAR.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de setembro
do ano de mil novecentos e noventa (1990), o CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO FARANA - CREA-PR,
autarquia de fiscalização profissional instituída pela Lei Federal
n. 3.194, de 24 de dezembro de 1946, com Sede na Rua Dr. Zamenhof,
33, em Curitiba-Pr, adiante denominado CREA-PR, neste ato
representado por seu í. Vice-Presidente no Exercício da Presidência,
Gilberto Fiva, brasileiro, casado, engenheiro civil, a FREFEITURA
MUNICIFAL NDA LAFA, adiante denominada PREFEITURA, neste ato
representada por seu Frefeito, Sérgio Augusto Leoni, brasileiro, e à
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS DE RIO MAFRA,
adiante denominada ASSOCIAÇÃO, neste ato representada por seu
Fresidente, Júlio Cesar Faluch, brasileiro, engenheiro civil, diante
dos objetivos eminentemente sociais e de incolumidade pública que
fundamentam as normativas atinentes à construção civil e em especial
as moradias populares e pequenas reformas, assinam e têm ajustado
este Convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA 1 - OBJETO E OBJETIVOS SOCIAIS
1. O presente Convênio tem por objetivo a jpresta
cão de serviços técnicos para elaboração de pro
jeto e orientação técnica a construção e refor
ma de moradia popularX considerando que dos em
preendimentos de Engenharia e Arquitetura indis
pensaável se faz, no interesse social e humano, a
participação e orientação técnica de profissio
nais especializados e registrados no CREA.
2. A prestação dos serviços técnicos referidos nes
ta cláusula tem o caráter eminentemente social
empreendido pelos Órgãos e entidades convenen
tes no atendimento da classe social economica
mente menos favorecida, ensejando-lhe a constru
ção da moradia e pequena reforma desta, com se
gurança e baixo custo.
CLÁUSULA II —- NEFINIÇÕES E OPERACIONAL IDADE DO CONVÊNIO
1. Fara os efeitos deste convênio, definem-se:
1.1 — MORADIA FOFULAR - construção destinada ex
clusivamente à residência do interessado,
com área de até 70,00 me (setenta metros
quadrados), unitária e não constitua par
te de agrupamentos ou conjuntos de reali
zações simultâneas, que tenha um só pavi
mento e não possua estrutura especial e
nem exija calculo estrutural.
Rua Dr. Zamenhof. 35 - Curitiba - Paraná
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ESTADO DO PARANA
mica
. £.c - FEQUENA REFORMA - construção que amplie
unidade habitacional caracterizada como
noradia Popular contorme especifica o su
bitem acima, que, somada : edificação já
existente, não ultrapasse a area de 70,00
mê (setenta metros quadrados) e não exija
estrutura ou acabamento de concreto arma
do e nem cálculo estrutural.
2. As construções de Moradia Popular e de Fequena
Reforma, para os efeitos deste Convênio, diante
E) das suas características que não atinjam as con
dições mínimas como obra de engenharia, Ficam
dispensadas de responsabilicade técnica pelas
suas execuções não obstante possam ser orienta
das por engenheiro ou arquiteto quando solicita
dos perante a ASSOCIAÇÃO.
2.1 - As dispensas de responsabilidade técnica
acima referidas, bem como a orientação
técnica solicitada pelo interessado, serão
deferidas pela ASSOCIAÇÃO, desde que o
proprietário da construção comprove ter
renda mensal não superior a 3 (três) sala
rios-mínimos regionais e não possua outro
imóvel no Município, mediante termo escri
to com declaração de estar ciente das pe
nalidades legais impostas a quem faz fal
sa declaração, e também estar ciente de
a que passa a ser o responsável por tudo
que se refira a construção uma vez que es
tã obrigado a seguir os projetos e Jlicen
cas deferidas com base neste Convênio.
às dispensas da responsabilidade técnica
acima referida serão formalizadas em
quias de Anotação de Responsabilidade Téc
nica específicas de Autoria de Projeto de
Moradia Fopular ou de Fequena Reforma, ins
tituídas pelo CREA-FR e deferidas pela
N ASSOCIAÇÃO conforme estabelecem as cláu
N sulas e condições expressas neste Convê
RIO:
rm
n
U
3. O CREA, com os encargos legais de fiscalização
das stividages profissionais de engenharia e ar
NE qutetura, instituira as quias de Anotação de
Resvonsabilidades Técnicas - ÁRTES, referidas no
subitem 2.2, bem comu o cadastro especifico res
pecrivo, para efeito de controle das atividades
“ Rua Dr. Zamenhof, 35 - Curitiba - Paraná
Mod 4
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
en
ESTADO DO PARANA
protissionais dos colaboradores vinculados as
Entidades Convenentes.
3.41 - lo cadastro especifico acima aludido [m)
CREA emitirá relações periódicas das ARTs
e as Ffornecera aos Convenentes, sem qual
quer ônus.
3.2 - às guias de ARTs serão fornecidas pelo
ChEa, gratuitamente, as Entidades Conve
nentes.
A PREFEITURA, mediante as ARTS formalizadas pe
la ASSOCIAÇÃO, emitirá o álvará de Construção
assinalando tratar-se de Moradia Fopular ou Fe
quena Reforma oriunda do Convênio CREA/FREFEITU
RA/ASSOCIAÇÃO, sem prejuizo de constar o nome
do futor do Frojeto e, quando for o caso, do
profissional designado à orientação da constru
ção.
4.1 - No caso de Frojeto-Fadrão, deverá também
do Alvará constar o número da respectiva
ART, considerando que sua repetição será
delimitada mediante termo firmado entre o
profissional e a PREFEITURA ou a ASSOCIA
ÇãO a que o mesmo pertencer.
Aa.2 - No caso de projeto não abrangido por este
convênio, a PREFEITURA exigirá a prova da
respectiva ART a que alude o Inciso 1 do
âvrtigo 10, do áto n. 32/81, do CREA-FR,
para aprovação do projeto e emissão do Al
vara de Construção.
4.3 - À FREFEITURA manterá em seu quadro, pro
tassional para responder pela aprovação
de prosetos, desde que devidamente habili
tado perante o CREA-PR.
A ASSOCIAÇÃO designará os profissionais que de
sejarem colaborar com o presente convênio, ins
tituindo o cadastro especifico de Autores de
Projetos e dos Frestadores de Orientação de
Construção de Moradia Fopular e de Fequena Re
Forma, vinculando-se-lhes os casos das respecti
vas “NT deirridas pela ASSOCIAÇÃO,
Erva A participação do profissional colabora
dor só sera deferida quando não existir
nenhuma pendência do mesmo perante o fto
n 32/81, do CREÁ-FR.
Rua Dr. Zamenhot 35 - Curitiba - Paraná
, ARS
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ESTADO DO PARANA
mA
CLAUSULA III - BENEFÍCIOS FISCAIS E ALMINISTRATIVOS
1. liante dos objetivos deste Convênio e do cará
ter eminentemente social dos trabalhos técnicos
por ele abrangidos, aos profissionais colabora
dores serão concedidos os seguintes benefícios:
1.14 - À FREFEITURA darã prioridade no andamento
e deferimento de pedidos de projeto e de
emissão de alvará, observado o item 4.2
da Cláusula II deste Convênio.
1.2.- À ASSOCIAÇÃO prestará atendimento e ori
entações necessárias à elucidação de dúvi
das aos interessados e aos profissionais
colaboradores, para celeridade dos proce
dimentos administrativos perante (a)
CREA-PR e a FREFEITURA, no pertinente as
matérias relativas a este Convênio.
CLAUSULA IV — DURAÇÃO, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
1. O presente Convênio é celebrado por tempo inde
terminado, a começar desta data.
À rescisão deste Convênio ocorrerá desde que
algum dos Convenentes dele não mais pretenda
participar, comunicando-se tal fato, por escri
to, aos demais Convenentes, com antecedência de
30 (trinta) dias.
m
3. à extinção deste Convênio ocorrerá desde que
com a saida deste por um dos Convenentes torne
impossível a sua continuidade nos objetivos pre
vistos.
E, por estarem acordes, foi lavrado este Termo de Convênio que,
depois oc lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes
legais d Convenentes, inicialmente qualificados, par que) produza
todos séus juxídicos e legais efeitos.
DO) [um
T
ro” Giuberto Fiva
PRECEÍTO MUNICIFAL DE LAPA 1.VICE-PRESIDENRE O EXERC. PRESIDÊNCIA
DD-LREA-PR
/ L (< ci tes
Julio Cesar Faluch |
FRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNONMOS
DE RIO MAFRA
Rua Dr. Zamenhof, 35 - Curitiba - Paraná