Lomaa Marnicipal da Lapa : A
Estad dos and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/90
Súmula:Referenda Termo de Adesão ao Convênio nº 01/88
SUDS-Pr, celebrado entre o Estado do Paraná e o
Municipio da Lapa.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Paraná APROVOU,
e eu, presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Adesão nº 01/90
ao Convênio nº 01/88-SUDS-Pr, celebrado entre o Estado do Paraná '
através da Secretaria de Estado da Saúde,com a interveniência da !
Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Municipio da Lapa .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,emr 11 de Dezembro
MANOEL FRANCISCO
de 1.990.
IRA
Ca E
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/90
Súmula: Referenda Termo de Adesão ao Convênio nº 01/88-SUDS-Pr, cele-
brado entre o Estado do Paraná e o Município da Lapa.
Art. 1º — Fica referendado o Termo de Adesão nº 01/90 ao
Convênio nº 01/88-SUDS-Pr., celebrado entre o Estado do Paraná atra-
vés da Secretaria de Estado da Saúde, com a interveniência da Fundação
Caetano Munhoz da Rocha e o Município da Lapa.
Art. 2º —- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
/ a Cd
Estado PRA CLuá
Ofício nº 1147/90 Lapa, 21 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
É com satisfação que passo às mãos de V.Exa.
a inclusa cópia do Termo de Adesão nº 01/90, entre este Munici-
pio e a Secretaria de Estado da Saúde, com a sncarvalidnes da
Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para integração dos serviços
de Saúde.
Como aludido termo foi firmado sem autoriza-
ção prévia dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o refe
rende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competên -
cia privativa, como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei
Orgânica dos Municípios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao pre- .
sente, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos dignos pa
res respeito e admiração.
AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. dd prio
t A sa; *
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL 333
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO nº.
. NESTA vara, DB AtIgO
eee re
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE ADESÃO Nº 01/90
TERMO DE ADESAO AO CONVÊNIO Nº 01/88 SUDS-PR
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANA, ATRAVES
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, COM A
INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ
DA ROCHA E O MUNICÍPIO DE LAPA
PARA A INTEGRAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
Pelo presente instrumento, de um lado o ESTADO DO PARANA,
através da Secretaria de Estado da Saúde, com a interveniência
de sua vinculada, FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, pessoa ju-
rídica de direito privado, gestora do Sistema Unificado e Des-
centralizado de Saúde/Paraná, com sede à Rua Engenheiros Rebou
ças nº 1707, Curitiba - Paraná, neste ato representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, Diretor Superintendente da FCMR
e Presidente da Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS/PR,
DR. MANOEL ALMZ1)2 NETO, doravante denominado SESA/FCMR, e (o)
Município de LAPA ;
pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pe-
lo Prefeito Municipal, SR. SÉRGIO AUGUSTO LEONI ê
doravante denominado MUNICÍPIO, com base na Cláusula Décima-
Terceira-do Convênio nº 01/88 - SUDS - PR, celebrado em 22.06.88,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Adesão, nos termas e
condições estabelecidos nas Cláusulas seguintes.
I - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Adesão tem por objeto
a integração do MUNICIPIO ao SUDS/PR para
planejar, gerir, coordenar, controlar e avaliar as ações bási-
cas de saúde desenvolvidas no MUNICÍPIO, bem como executar di-
retamente serviços de saúde da rede municipalizada, sob a su-
pervisão dos órgãos gestores do SUDS-PR. .
ranma ORI Eta.
/
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CLÁUSULA SEGUNDA : Em consequência da presente adesão, o MUNI-
CÍPIO compromete-se a:
à Elaborar Programação Municipal de Saúde anual que contem-
ple as ações básicas de saúde a serem desenvolvidas no
MUNICIPIO.
A programação deverá ser avaliada pela Regional de Saúde,
aprovada pela SESA/FCMR e homologada pela CIS/PR.
Esta programação deverá preservar os objetivos e interes-
ses específicos estabelecidos no Convênio SUDS/PR, com ba
se na Constituição Federal artigos 196 a 200 e na Consti-
tuição Estadual artigos 166 a 171 e no Modelo Assisten-
cial do Estado, aprovada pela CIS/PR.
II. Cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais
que regem a aplicação de recursos públicos, e os atos ema
nados pelo MS/INAMPS que regem o SUDS.
PARAGRAFO ÚNICO: A PROGRAMAÇÃO deverá prever:
a) A transferência da gestão de unidades assistenciais caracte
rizadas como básicas, do INAMPS e de serviços de saúde do
ESTADO de mesmo nível, localizados no MJNICÍPIO;
b) A cessão de uso de bens imóveis, materiais e equipamentos
pertencentes ao ESTADO, bem como aqueles pertencentes ao
INAMPS, vinculados à rede básica, obedecida a legislação es
tadual e federal pertinente;
c) A forma de gerência dos serviços privados de atenção a
saúde vinculados à rede básica financiados com recursos pú-
blicos, garantindo a priorização absoluta assim como a oti-
mização da plena capacidade dos serviços públicos, caracte-
rizando a compra de serviços da rede com e sem fins lucrati
vos como serviços de caráter complementar, obedecidos os pa
râmetros de cobertura assistencial do Estado;
d) A cessão de pessoal pertencentes ao ESTADO e ao INAM?S para
prestar serviços de saúde em próprios do MUNICÍPIO, na for-
ma especificada nos Convênios SUDS/PR, e legislação perti-
nente.
mena. 2 ertera:
dir 2
a,
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II - DAS DIRETRIZES
CLÁUSULA TERCEIRA: As Instituições Signatárias assumem o com-
promisso com a implantação/implementação
do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde no Município,
estabelecendo como diretrizes prioritárias:
a) A universalização da assistência e a garantia de acesso i-
gualitário de toda a população aos serviços dz saúde finan
ciados com recursos públicos;
b) A assistência integral à saúde e a melhoria da qualidade
dos cuidados à saúde do cidadão;
c) A integração, regionalização e hierarquização dos serviços
de Saúde com 2 máximo de eficiência e eficácia, de acordo
com as características populacionais e epidemiológicas do
MUNICÍPIO;
d) A constituição <= pleno desenvolvimento de instâncias cole-
giadas, de caráter deliberativo, criando-se conselhos de
saúde a nível estadual e municipal com garantia de ampla
participação das representações populares e outros a serem
definidos, com democratização das decisões.
III - DA COORDENAÇÃO E GESTAO
CLÁUSULA QUARTA : A gestão da rede básica do SUDS no MUNICI-
PIO será de competência da Secretaria Muni
cipal de Saúde ou Orgão equivalente, com ampla participação
da instânzia colegiada de representação municipal, observadas
as normas da SESA/FCMR e decisões da CIS/PR.
Iv - DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA : Os recursos financeiros serão liberados pe
la SESa/FCMR em parcelas mensais, sucessi-
vas, dentro dos limites do Convênio SUDS/PR, tendo como base
de cálculo a tabela dz pagamentos de Convênio do INAMPS com
Orgãos Governamentais;
meras Correto.
Pr
$ 2º -
$ 3º.
sas -
memso rreras
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A assistência médica e odontológica ambulatorial será
paga até o limite da capacidade instalada da rede bási
ca municipalizada abaixo discriminada
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE /MÊS PORTE
Atendimento Básico 25.509 7 III
Atendimento Médico Ambulatorial 3.221- III
Procedimentos Odontológicos 613 III
Tratamento Completado 169 III
Bochecho com Flúor/ano 258.230 HI
As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica se-
rão pagas de acordo com o número e carga horária dos
profissionais, alocados especificamente para o desen-
volvimento destas ações:
AÇÕES Nº PROFISSIONAIS COROA HRRIA EMNL
VIGILANTIS£ SANITÁRIA
Nível Médio 5 200
Nível Superior 2 60
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Nível Médio 2 80
Nível Superior 2 60
Os valores dos repasses ao MUNICÍPIO, para custeio da
rede municipalizada só serão alterados quando houver
reajuste e respectivo repasse ao ESTADO, por conta do
Convênio SJD5/PR.
Os recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO, serão
depositados na Agência Local do Banco do Brasil S/A |,
e/0) em ostro 3anco oficial na inexistência do Banço
do Brasil na localidade, conta especial do Convênio
SUDS/PR, podendo ser aplicados exclusivamente para os
fins previstos na Programação, sendo facultada a utili
zação de até 30% no pagamento de pessoal.
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os
$ 5º - Na assistência médica e odontológica a liberação de
recursos financeiros pela capacidade instalada . está
condicionada a que o MUNICÍPIO apresente produtivida-
de igual ou superior a 89% (oitenta) na reds munizipa
lizada;
na event salidade de a produção ser menor, o repasse
de recursos será feito de acordo com a produtividade
apresentada.
CLÁUSULA SEXTA : Os recursos a serem alocados pelo MUNICÍ
PIO para as ações básicas de saúde devem
representar, no mínimo, o mesmo percentual do seu orçamento.
atual, comprometendo-se o MUNICÍPIO a promover um crescimen-
to real em seu orçamento para os exercícios subsequentes.
v - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA : A prestação d2 contas dos recursos finan
ceiros recebidos por conta deste Termo
de Adesão será feita pelo MUNICÍPIO anualmente, ao Tribunal
de Contas do Estado, na forma da legislação vigente.
$ ÚNICO - £ falta de cumprimento de obrigações relativas ã
prestação de contas, por parte do MUNICÍPIO, impli
caré responsabilidade do Prefeito, na forma do De-
creto-Lei nº 201/67 e legislação complementar.
VI - DAS DISPONIBILIDADES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS
CLÁUSULA OITAVA : Cessando, por qualquer motivo, os efeitos
da adesão, os bens patrimoniais cedidos
ao MUNICÍPIO, sob qualquer forma, serão devolvidos a SESA/
FCMR, e os recursos humanos cedidos ao MUNICÍPIO retornarão
à SESA/FCMR.
uernasaa T orteraL
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VII - DOS CONVÊNIOS ANTERIORES
CLÁUSULA NONA : A presente Adesão fará cessar a vigência
dos Convênios AIS ou 9 Termo de Adesão
01/89 existentes entre o SA ADORSES SARA, O INAMPS e o MUNI
CÍPIO para ações d> saúde.
VIII - DA PROIBIÇÃO E OBRIGAÇÕES COLIGADAS
CLÁUSULA DÉCIMA : Fica vedado ao MUNICÍPIO, qualquer obriga
ção coligada ao presente Convênio não pre
vista na Programação.
Ix - DO CONTROLE E AVALIAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O controle e avaliação serão efe.
tuados de acordo com O que determi
na o Convênio SUDS/PR, ficando reservado à SESA/FCMR a direi
to ds exercer ações de controle e avaliação sobre os servi-
ços constantes na Programação.
X - DO EXECUTOR
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA : O MUNICÍPIO, pelo seu Prefeito, in
dica como responsável pela execu-
ção deste convênio o(a)
(Fundação Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Saúde, Departamnanto Municipal d> Saúde).
XI - DO PRAZO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente Termo de Adesão vigora
rá pelo prazo de 1 (um) ano, a par
tir da sua assinatura e renovar-se-á automática e sucessiva-
mente por igual período.
DensiaaT orrerai
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XLII - DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA : O presente Termo de Adesão será pu-
blicado por extrato, no Diário Ofi-
cial do Estado, no prazo 52 15 (quinze) dias, a partir da data
da assinatura.
XIIL - DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA : Qualquer alteração ou modificação à
presente Adesão será objeto de Termo
Aditivo.
XIv - DA DENUNCIA/RESCISAO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA : A adesão pod2 ser denunciada pelo
MUNICÍPIO ou SESA/FCM? por motivos
próprios de cada sm ou por infração legal ou convencional, ou
vidas em ambos os casos, as instâncias deliberativas do SUDS/
PR (CIS/PR), com antecedência mínima de 99 (noventa) dias, res
psitando-se, entretanto, as atividades em andamento cuja inter
rupção ou paralisação possa prejudizar as metas do SISTEMA e,
responsabilizando-sz o denunciante, ou 2 que der causa à resci
são, pela continuidade da prestação de serviços à população.
Xv - DA IDENTIFICAÇÃO
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA : 0 MUNICÍPIO se compromete a afixar ,
nas unidades integradas ao SISTEMA ,
aviso de sua condição de entidade integrante do SUDS/PR.
XvI - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : As partes respond2m por si e por
seus sucessores a qualquer título e
elegem o Foro de Curitiba, para dirimir as possíveis dúvidas
surgidas no cumprimento deste e que não puderem ser resolvidas
pela CIS/PR.
mean T erretar
/ hj
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E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o pre
sente Termo em 05 (cinco) vias de igual teor, para Um só efei
to legal, com as testemunhas abaixo assinadas.
Curitiba,
efeito Municipal dz
LAPA
TESTEMUNHAS:
ue ToriciaL
= | :
DR. MANOEL ALMEIDA NETO
Secretário de Estado da Saúde ,
Diretor Superintendente da FCMR
e Coordenador da CIS/PR