Citado de Ieraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/90
Súmula: Referenda convênio firmado entre a Prefeitu
ra Municipal da Lapa e o 15º Grupo de Arti-
lharia de Campanha.
A Câmura Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVOU, e eu, Presidente; PROMULGO:
,
Art. 1º — Fica referendado nos termos do Artigo 21,
XIX, da Lei Orgânica do Município, o Convênio firmado entre a Prefei
tura Municipal da Lapa e o 15º Grupo de Artilharia de Campanha, vi-
sando ao estabelecimento de normas Para o serviço de guarda, manuten
ção e conservação do Pantheon dos Heróis do Cêrco da Lapa.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 28 de novembro de
1.990.
CEE
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Cerca Menicipad ida Lapa
Citado de Iavaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/90.
Súmula: Referenda convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e o 15º Grupo de Artilharia de Campanha.
Art. 1º —- Fica referendado nos termos do Art. 21-XIX,
da Lei Orgânica do Município, o convênio firmado entre a Prefeitura,
Municipal da Lapa e o 15º Grupo de Artilharia de Campanha, visando ao
estabelecimento de normas para o serviço de guarda, manutenção e con
servação do Pantheon dos Heróis do Cêrco da Lapa.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
SANTOS
Membro
Cotado à Heronô
Ofício nº 1101/90 Lapa, 08 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
É com satisfação que passo às mãos de V.Exa. a
inclusa cópia do Convênio celebrado em data de 12 de novembro do
corrente, entre este Município e o 15º Grupo de Artilharia de
Campanha, com a finalidade de estabelecer normas para o serviço
de guarda, manutenção e conservação do Pantheon dos Heróis do Cer
co da Lapa.
Como aludido foi firmado sem autorização prévia
dessa Egrégia Casa, faz-se necessário que ela o referende, por '!
via de decreto legislativo, em ato de sua competência privativa,
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica dos Muni-
cípios.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen-
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos dignos pares,
meu respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL PROTOCÔÓLO ne 242/40
DD. Presidente da Câmara Municipal Bara OLL III.
Nesta
5 D)
A
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q Sp R afecta ad Marcicipal da Lepa
Citado ao Lone
CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM A PRE
FEITURA DA CIDADE DE LAPA, NO ESTADO DO
PARANÁ, E O 15º GRUPO DE ARTILHARIA DE
CAMPANHA, VISANDO AO ESTABELECIMENTO DE
NORMAS PARA O SERVIÇO DE GUARDA, MANU -
TENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PANTHEON DOS HE
RÓIS DO CERCO DA LAPA.
Felo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Lapa, no Estado do Paraná, doravente denominada PML, representada
pelo Prefeito Dr. SÉRGIO AUGUSTO LEONI, e o 15º Grupo de Artilha -
ria de Campanha, denominado 15º GAC, representado pelo seu Coman -
dante, Coronel RONALDO JOSÊ FIGUEIREDO CARDOSO, celebram o presen-
te Convênio, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento
de Normas para o Serviço de Guarda, Manutenção e Conservação do
PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO DA LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ABRANGÊNCIA
O citado Serviço abrangerá, especificamente, as ins-
talações do Pantheon dos Heróis e as da Casa da Guarda, localiza -
da na Praça Joaquim Lacerda.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Será de responsabilidade da PML:
a) Reparar, manutenir, conservar e limpar as ins
talações do Pantheon dos Heróis, bem como todo o material perten -
cente ao patrimônio do Município que ali se encontrar;
bt) Manutenir e conservar as instalações da Casa
da Guarda, respongabilizando-se, até mesmo, quando necessário e so
licitado a 15º GAC, por substituições de material elétrico (lâm
1
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refeitura Mreicgpal da Lopa
Cota, ao = 7
Fl.02
padas, tomadas, fios, etc...), hidráulico (canos, tubos, tornei -
ras, válvulas, etc...), sanitário (louças), fechaduras e vidros;
c) Realizar a limpeza e manutenção dos jardins
que circundam as instalações do Pantheon dos Heróis;
à) Distribuir, sempre por intermédio do 15º GAC,
qualquer material destinado à Guarda do Pantheon dos Heróis;
e) Providenciar a confecção e, quando necessá -
rio, o reparo dos uniformes históricos destinados à Guarda do Pan
theon dos Heróis;
£) Fornecer ao 15º GAC as bandeiras Nacional,
Estadual e Municipal a serem arriadas e hasteadas pela Guarda do
Pantheon dos Heróis; e
g) Confeccionar e distribuir ao 15º GAC os fo -
,
lhetos destinados à orientação e egclarecimento das pessoas que
visitarem o Pantheon dos Heróis.
II - Será de responsabilidade do 15º GAC:
a) Estabelecer uma Guarda ao Pantheon -dos He-
róis, composta por 03 (três) Soldados e comandada por um Cabo ;
b) Reforçar, em dias preestabelecidos, de co —
mum acordo com a PML, a Guarda ao Pantheon dos Heróis com mais de
03 (três) soldados;
c) Guardar os restos mortais dos Heróis do Cer
co da Lapa depositados no Pantheon dos Heróis, bem como executar
a vigilância desse monumento, de modo a evitar ou prevenir a sua
depredação ;
d) Zelar pela conservação e limpeza do mater —
rial existente nas instalações da Casa da Guarda e do Pantheon '!
dos nr: distribuído ao 15º GAC pela PNL;
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Grefétura Mareicgpal da Lopa
Citado ao erand
F1.03
e) Manter permanentemente limpas as instalações
da Casa da Guarda;
£) Informar à PML qualquer alteração ocorrida
nas instalações da Casa da Guarda e do Pantheon dos Heróis, bem '
como no material pertencente ao patrimônio do Município;
g) Solicitar à PML, no mais curto prazo, o repa
ro, a manutenção e/ou melhoramento das instalações da Casa da Guar
da e do Pantheon dos Heróis que se fizerem necessários, bem como !
do material pertencente ao patrimônio do Município que se encon -
trar nesses locais;
h) Reparar as instalações do Pantheon dos Heróis
e Casa da Guarda, caso os danos tenham sido provocados por milita-
res que tenham prestado serviço nesses locais;
i) Estabelecer, como duração do serviço de Guar-
da ao Fantheon dos Heróis, o período compreendido entre duas Para-
das;
j) Realizar, diariamente, a abertura e o fecha -
mento do Pantheon dos Heróis à visitação pública, respectivamente,
às 08 e 18 horas, ou em horário preestabelecido de comum acordo
com a PML;
k) Manter, durante o horário destinado à visita-
ção pública, um soldado na área externa ao Pantheon dos Heróis, e
outro no interior do mesmo, para realizar a distribuição dos folhe
tos históricos e orientar os visitantes;
1) Hastear e arriar a Bandeira Nacional, diaria-
mente, às 08 e 18 horas, respectivamente, com a Guarda do Pantheon
dos Heróis em forma; e
m) Hastear e arriar as Bandeiras Estadual e/ou
Municipal nps dias e horário preestabelecidos de comum acordo com a
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Aefeitara Mearicipal da Lepa
Cota PA Lana
F1.04
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio, após homologado pelo Comandan-
te da AD/5, terá vigência, a contar da data de sua assinatura, a-
té 31 de Janeiro de 1992. Havendo interesse dos Convenentes, eg-
te instrumento poderá ser prorrogado, sempre por igual período.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1) Podem as partes desfazer o presente Convênio de
comum acordo, obrigando-se, em tal circunstância, a conduzir as
programações em andamento;
2) Quaisquer alterações no presente instrumento se-
rão procedidas através do termo aditivo, mediante prévia consulta
entre as partes e homologação pelo Comandante da AD/5;
3) Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, com exclu
são de qalquer outro, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do
presente Convênio;
4) A Guarda ao Pantheon dos Heróis, constituída pe-
lo 15º GAC, desempenhará suas atividades desarmada, exceto em da-
tas festivas preestabelecidas de comum acordo entre os Convenen -
tes, quando será utilizado o armamento histórico, sem condições de
tiro;
5) A Guarda ao Pantheon dos lleróis, estabelecida pe
lo 15º GAC, utilizará o uniforme previsto por seu Comandante para
as atividades de serviço do 15º GAC, exceto no dia 09 de Feverei-
ro e em outras datas preestabelecidas de comum acordo entre os
Convenentes, em que haja solenidade cívica no Pantheon dos Heróis,
quando será utilizado o uniforme histórico;
6) O 15º GAC não poderá dispender recursos no desen
volvimento das atividades da Guarda ao Pantheon dos Heróis, exce-
to na manutenção e conservação da Casa da Guarda, quando for de
sua estrita responsabilidade; e
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Grefécdura Mnicgpal da Lopo
Citado ab Lane
F1.05
7) A Guarda ao Pantheon dos Heróis, estabelecida pe
lo 15º GAC, não poderá realizar trabalhos de limpeza nas áreas in
ternas e externas desse monumento.
E, por estarem de acordo quanto ao convencionado,
firmam este documento em três vias de igual teor e forma.
Lapa-Pr., 1º de novembro de 1990.
GUSTO LEONI
Prefeito Municipal Coronel Art QEMA
da Lapa / Pr. Comandante do 15º GAC
TESTEMUNHAS:
Comandante da Artilharia Divisionâria/5