Lêmasa Mendcipad da Lapa
Citado PA Pe
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/91
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
cípio da Lapa e o Centro de Artesanato !
Aloisio Magalhães.
A Câmara Municipal da Japa, Estado do Paraná, APROVOU,e eu,
Presidente, PROMULGO :
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo
69-- XXV, da Lei Orgânica, o Convênio firmado entre o Município
da Lapa e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães, entidade sem
fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua Barão do Rio Bran
co, 1320, que tem por finalidade repasse mensal áquela entidade
no valor de um salário mínimo, mais encargos previdenciários.
' . ,
Art 2º - O repasse acima mencionado sera pela
entidade beneficiada destinado na contratação de um artesão.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 17 de se-
tembro de 1.991.
BENEDITO C GO
Presidente
MANO EL A MOREL ANVID
Citado da Spam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/91.
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município
da Lapa e o Centro de Artesanato Aloisio Ma-
galhães.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do Art. 69 -
XXV, da Lei Orgânica, o Convênio firmado entre o Município da
Lapa e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães, entidade sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua Barão do Rio Branco,1320,
que tem por finalidade repasse mensal áquela . entidade no valor de
um salário mínimo, mais encargos previdenciarios.
Art. 2º - O repasse acima mencionado será pela enti-
dade beneficiada destinado na contratação de um artesão.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1991.
É C ce
CESAR AUGUST ON
Presidente
TQ Relator
Membro
T INI
Membro
Citado do maná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Proj. de Decreto Legislativo nº 08/91
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Com o aludido Convênio a Prefeitura repassará ao
Centro de Artesanato Aloisio Magalhães o valor de um salário mí
nimo mensal, para a contratação de um artesão.
Esta Comissão, estudando o projeto que referenda
tal convênio não observou nada que possa obstar sua tramitação
nesta Casa.
Sala das Comissões, em 09 de setembro de 1.991.
ARTHUR
CÃES nome
Presidente
U
VIDAL
1
MANOEL F.MOREI
E 22
CESAR AUGUST ONI
Membro
OFício Nº 950 LAPA, O2 DE SETEMBRO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR AS MÃOS DE VOSSA EXCELÊN-
CIA, A INCLUSA CÓPIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CELE-
BRADO EM DATA DE 29-08-9|, ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O CENTRO DE AR-
TESANATO ALOÍSIO MAGALHÃES DA LAPA, COM A FINALIDADE DE REPASSAR
MENSALMENTE A ESTE, O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO,
MAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIOS A CONTRATAÇÃO DE UM !
ARTESÃO.
Como ALUDIDO CONVÊNIO FOI FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DESSA EGRÉGIA CÂMARA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ELA O REFEREN-
DE, POR VIA DE DECRETO LEGISLATIVO, EM ATO DE SUA COMPETÊNCIA PRI
VATIVA, COMO PREVISTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA
“
DOS MUNICÍPIOS,
CERTO DA ACOLHIDA QUE SE DIGNARÁ DAR AO PRESENTE,
AGRADEÇO-O ANTECIPADAMENTE E RENOVO-LHE, E AOS SEUS DIGNOS PARES,
MEU RESPEITO E ADMIRAÇÃO,
REFEITO MUNICIPAL
cSAMARA MUNICIPAL
* LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º JB Z(R (
DATA BA O PAD
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO E ua
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
O
vV
pu
Leitura Municipal da Lapa
Citada do emana
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍ-
PIO DA LAPA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM
SEDE ADMINISTRATIVA NESTA CIDADE, NA PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA Nº 87, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PRE-
FEITO MUNICIPAL, CIDADÃO SÉRGIO AUGUSTO LEONI, BRASI-
LEIRO, CASADO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, DOMICILIADO E RE-
SIDENTE NESTA CIDADE, E DE OUTRO, O CENTRO DE ARTESA-
NATO ALOÍSIO MAGALHÃES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS,
COM SEDE NESTA CIDADE, NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº
1320, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA DIRETORA ANA !
BALBINA GOMES VILLE, TÊM JUSTO E ACERTADO O QUE SE
CONTÉM NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
PRIMEIRA: O MUNICÍPIO REPASSARÁ MENSALMENTE AO CENTRO DE ARTESANATO
ALOÍSIO MAGALHÃES o VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, MAIS
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DE UM ARTESÃO,
QUE PASSARÁ A PRESTAR SERVIÇOS A ESTA ÚLTIMA ENTIDADE, SOB SUA IN-
TEIRA RESPONSABILIDADE E ORIENTAÇÃO,
PARÁGRAFO Único: O CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO MAGALHÃES DARÁ PRE-
FERÊNCIA, NA CONTRATAÇÃO DO ARTESÃO, A DEFICIENTE FÍSICO, QUE POSSUA
HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERTINENTE,
SEGUNDA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA AS-
SINATURA, PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO, SE ASSIM FOR
DO INTERESSE DAS PARTES.
TERCEIRA: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECI-
DAS, ESTE CONVÊNIO FICARÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, SEM QUE CAI-
BA RECLAMAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES,
%
Deita Municipal da Lapa
Citado lo raná
02
PARÁGRAFO ÚNICO! O MUNICÍPIO, POR SUA CONVENIÊNCIA, PODERÁ RESCIN-
DIR O CONVÊNIO, NÃO CABENDO AO CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO MAGA-
LHÃES RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO,
PoR ASSIM SE ACHAREM JUSTOS E ACERTADOS,
ASS INAM O PRESENTE EM DUAS VIAS, AMBAS DE IGUAL TEOR
E FORMA E PARA OS MESMOS E JURÍDICOS EFEITOS, COMPRO-
METENDO-SE AO FIEL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES AQUI
CONTIDAS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 29 DE AGosTO DE |99I,
CENTRO DE AR/JESANATO ALOÍSIO MAGALHÃES
TESTEMUNHAS:
—Maliflâan