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Estado do Prrand LAPA
Ofício nº 049 Lapa, 13 de Fevereiro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04, que concede
Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal (Professoras de Pré-
Escolar) e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cés.
sâAMARA MUNICIPAL
PROTOC
DATA bs
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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do do Prrand LI PA
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de janeiro, fevereiro,
março, abril, maio e junho de 2001, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a
ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público
Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis)
anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-011 — Manutenção do Serviço de Ensino
3111.00 — Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2001
DD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
AA do Paranã LIMPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 04, que dispõe sobre concessão de
Abono às Professoras do Pré-Escolar e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2001
EEE Ra mm e a pa ms cce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
Ceormanã Masseicipel da Lapa CAMARA MUNICINA
LAPA - PR
É. FLS. Nº
slando da A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal (Professoras de Pré
Escolar) e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia X / X /XXXX.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 02 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desgnido am relatara
matéria cu sas o Vercador
Leneena Maseicipal de Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Dotd do Lane Ce
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal (Professoras de Pré
Escolar) e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /xxxx.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projeto em — / /2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Lapa, 47 / Qu. pn200l
CAMARA MUNICIPAL
encena Municipal da Lapa As. Etifi
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal (Professoras de Pré
Escolar) e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /xxxx.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 46/04/2001.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cólado do Fananá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO
MUNICIPAL (PROFESSORAS DE PRÉ ESCOLAR) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
9 PARECER
TENDO EM VISTA SER ESTE UM
PROJETO AFIM DE SE FAZER A EQUIPARAÇÃO DAS PROFESSORAS DE
ENSINO PRÉ ESCOLAR, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BENEFICIO DO
FUNDEF — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NADA
ENCONTRA-SE QUE POSSA OBSTAR A TRAMITAÇÃO DO MESMO,
FICANDO O MÉRITO PARA DECISÃO DOS VEREADORES.
LAPA, 20 /DE FEVEREIRO DE 2001
ME2/1/2) ITO ÉAMARG
RELA
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO
E DÁ
SÚMULA:
MUNICIPAL (PROFESSORAS DE PRÉ ESCOLAR)
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VER. ulaco ANTONIO BORTOLETTO
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vER. SCHMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Naibêi
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL (PROFESSORAS DO PRÉ-ESCOLAR) E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO E FINANCEIRO, O
[0] PROJETO DE LEI APARENTEMENTE NÃO APRESENTA SÉRIAS
IMPLICAÇÕES OU SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DO ERÁRIO
PÚBLICO, POR PELO MENOS DUAS RAZÕES: 1) [nm] VALOR
REPRESENTAR ATUALMENTE R$ 2.800,00 ( 28 PROFESSORAS PRÉ-
ESCOLAR); E 2) O ABONO JÁ VIR SENDO CONCEDIDO NO MUNICÍPIO
EM ANOS ANTERIORES.
NO ENTANTO, RECOMENDA-SE A OBSERVÂNCIA DA LEI
COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO
(25%) E COM PESSOAL (54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
MUNICIPAL - LEI FEDERAL COMPLEMENTAR | N.º 101 DE
RESPONSABILIDADE FISCAL).
AS PROFESSORAS DE PRÉ-ESCOLAR REPRESENTAM
HOJE, NO MUNICÍPIO DA LAPA, EM TERMOS DE QUANTIDADE,
EXATOS 8B,4% DO QUADRO DE PROFESSORES DO ENSINO
MUNICIPAL, OD QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO
ABONO PARA A JUSTA EQUIPARAÇÃO DA MINORIA JUNTO AOS
DEMAIS PROFESSORES CONCURSADOS.
DE ACORDO COM A Lei MUNICIPAL 1515
0) (14/12/2000) PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL N.º 707 (EDIÇÃO
15/12/2000) QuE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DA LAPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001,
ESTÃO ORÇADOS R$ 6.939.000,00 PARA CUSTEIO DE PESSOAL,
SENDO R$ 2.792.000,00 DESTINADOS AD PESSOAL DA
EDUCAÇÃO. ASSIM, OS GASTOS COM PESSOAL LOTADOS NO ÓRGÃO
OFICIAL DA EDUCAÇÃO LAPEANA, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR R$
232.666,67 EM MÉDIA POR MÊS. UM CUIDADO QUE DEVERÁ SER
TOMADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ISSO EXPOSTO, REITERA-SE O PENSAMENTO DE QUE O
PROJETO DE LEI N.º 04/2001 (13/02/2001) É OPORTUNO E,
SEGUNDO AS RESSALVAS EXPOSTAS, PODE SER DELIBERADO POR
ESTA COLENDA CASA DE LEIS.
LAPA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
ADRIANO HA RSCHMIDT
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
JomaRA MUNICIPAL
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FLS. Nº
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZA ÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL (PROFESSORAS DO PRÉ-ESCOLAR) E
o) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VER. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SúMuLA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL (PROFESSORAS DO PRÉ-ESCOLAR) E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
APÓS ANÁLISE DO PROJETO N.º
04/2001 QUE CONCEDE ABONO MENSAL AO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ( PROFESSORAS DO PRÉ-ESCOLAR);
SOMOS PRELIMINARMENTE DE PARECER FAVORÁVEL À CONCESSÃO
DO ABONO, BASEADO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
SENDO OPORTUNO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO
PELO PLENÁRIO DESTA CASA.
OUTROSSIM, SOLICITAMOS QUANDO
PossívEL O PODER EXECUTIVO ENVIAR EM ANEXO AQ ANTE
PROJETO, QUADRO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO, MOSTRANDO OS
ATUAIS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DAS PORCENTAGENS DO ORÇAMENTO
NOS SALÁRIOS.
É O PARECER.
LAPA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
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(JM diliiodo e
ANA) LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cc
OMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2001
AUTOR:
SÚMULA:
EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDE ABONO MENSAL AQ PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL (PROFESSORAS DO PRÉ-ESCOLAR)
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VOTO: Greg
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VER. ELISIA ARTINS
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VER. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 004/2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2001, um abono no valor
de R$ 100,00 (Cem reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-
Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo exercício
de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-011 — Manutenção do Serviço de Ensino
3111.00 — Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de Fevereiro de 2001
E nas
Ce.
-— SERGIO AUGUSTO LEONT
A a CU utto Presidente
MARÇO A. BORTOLETTO
1º Secretário