Prefeitura Municipal da Lapa
Riad do piel LAPA
Ofício nº 48 Lapa, 13 de Fevereiro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2001, que
concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
o) providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
o)
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO, pº 0;
DATA L j QL
Abs
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622.1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Derand LAPA
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 14º - Fica concedido, para os meses de janeiro, fevereiro,
março, abril, maio e junho de 2001, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a
ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 — Enc. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2001
E DD E ETR eram crescerem zeca mo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA:
LAPA . PR
nm 03
c
Prefeitura atlimintal da ato
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13.02.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 03/2001, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF, de que trata a Lei Federal 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de pa, em 13 de Fevereiro de
2001
SD SS E UT EE ENA RR TO eram
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPA
PR
enter Masnccipad de Lopa 5 ra
Cota do ramés
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia X / X /XXXX.
Encaminho o projeto à Comissão de:
"| Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 02 /2001.
ERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
» por relatar a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Maseicipal da Lapa nem Gê
(972)
Dotado ca Fey A
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /xxxx.
Encaminho o Epa à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetoem — / /2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
apa NR
Fiaa des
JÁMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a 06
dC bmtuagas Menccipal da Lápa tg
[o 4 ?
Citado do Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Publico Municipal e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /xxxx.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 46/02/2001.
DA SL IH
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as ne 0%
o
E Manicifudl da ufa
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTI E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
TRATA O PRESENTE PROJETO DE CONCEDER
[5] ABONO SALARIAL NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO,
ABRIL, MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO, NO VALOR DE R$
100,00 POR MÊS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Os RECURSOS PARA PAGAMENTO DO ABONO SÃO
ORIUNDOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
O ABONO É NECESSÁRIO PARA QUE A META
ESTABELECIDA PELA LEI 9424/96 SEJA CUMPRIDA. ESTA LEI
DETERMINA QUE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF DEVEM,
OBRIGATORIAMENTE, SEREM DISPONIBILIZADOS AD PAGAMENTO DE
PESSOAL.
PERIODICAMENTE O SR. PREFEITO DEVE FAZER
ANÁLISE DOS RECURSOS RECEBIDOS E GASTOS, E HAVENDO
SOBRAS, DEVE REPASSAR ADS PROFESSORES, MEDIANTE
CONCESSÃO DE ABONO.
O ABONO É JUSTIFICÁVEL, POIS NÃO EXISTE UM
[) EQUILÍBRIO NAS RECEITAS DO FUNDEF, E SENDO CONCEDIDO
AUMENTO SALARIAL, ESTE NÃO PODE SER REVOGADO QUANDO OS
RECURSOS FOREM INSUFICIENTES, PORTANTO A VIA DO ABONO É
MAIS ACONSELHADA .
PORTANTO E POR DERRADEIRO, OPINO NO SENTIDO
DA VIABILIDADE DO PROJETO, PODENDO SER DISCUTIDO E VOTADO
PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, A QUEM COMPETE À DECISÃO
DE SEU MÉRITO.
LAPA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
/ = gs
(La LeClclis
MARES/ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam QE
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SúmuLa: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VOTO:
blo [=
VER. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
a VOTO: Cous O
Polsto
VER. ÉRIO SChiMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
aMaRA MUNICIPAR
LAPA - PR
FLS, Nº E
mo
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AQ PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
TRATA O PRESENTE PROJETO DE CONCEDER
ABONO SALARIAL NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO,
0 ABRIL, MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO, NO VALOR DE R$
100,00 POR MÊS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Ds RECURSOS PARA PAGAMENTO DO ABONO SÃO
ORIUNDOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
O ABONO É NECESSÁRIO PARA QUE A META
ESTABELECIDA PELA LEI 9424/96 SEJA CUMPRIDA. ESTA LEI
DETERMINA QUE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF DEVEM,
OBRIGATORIAMENTE, SEREM DISPONIBILIZADOS AD PAGAMENTO DE
PESSOAL.
PERIODICAMENTE O SR. PREFEITO DEVE FAZER
ANÁLISE DOS RECURSOS RECEBIDOS E GASTOS, E HAVENDO
SOBRAS, DEVE REPASSAR AOS PROFESSORES, MEDIANTE
CONCESSÃO DE ABONO.
O ABONO É JUSTIFICÁVEL, POIS NÃO EXISTE UM
EQUILÍBRIO NAS RECEITAS DO FUNDEF, E SENDO CONCEDIDO
[5] AUMENTO SALARIAL, ESTE NÃO PODE SER REVOGADO QUANDO OS
RECURSOS FOREM INSUFICIENTES, PORTANTO A VIA DO ABONO É
MAIS ACONSELHADA .
PORTANTO E POR DERRADEIRO, OPINO NO
SENTIDO DA VIABILIDADE DO PROJETO, PODENDO SER DISCUTIDO E
VOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, A QUEM COMPETE À
DECISÃO DE SEU MÉRITO.
LAPA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
- nem
AG ltda
MARGO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
. . -
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as n 40
[o
E unica da Pafia
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZA ÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
[o
VOTO: App FASpAVEMENTE AB firesenTE FleJETO, fovendo
O MEMO SER DSCUTSO E voradp PELO PLENÁRIO.
VER. A RIAND H ÉRSCHMIDT
o) VOTO:
Cera o Selito PA Dozefena
DR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
es ne dy)
é
Estado do Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
APÓS ANÁLISE DO PROJETO N.º
03/2001 QUE CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
PRELIMINARMENTE SOMOS DE PARECER
FAVORÁVEL À CONCESSÃO BASEADO NO ARTIGO 206 ITEM V DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO ENSINO, LEI FEDERAL 9424/96, ONDE 60%
DOS RECURSOS SERÃO PAGOS A PESSOAL COM EFETIVO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL, TAMBÉM A LEI 1405
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO EM SEU ARTIGO 95.
É O PARECER.
LAPA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
Ml; ando jus
ANTO Ata LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
Do ——e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
“SRA MUNICIPAL
LAPA . PR
co ne AZ
(69)
np ue
COMISSÃO DE SA Ú E, EDUCAÇÃO
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONCEDE ABONO MENSAL AD PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
a
VOTO:
bo-—o salto
VER. ELISIA MARTINS
voto: U dh. E, E il
o)
] 1 +— Pa 4 T
ode ca :
VER. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
AAA
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cotado do imans
PROJETO DE LEI Nº 003/2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2001, um abono no valor
de R$ 100,00 (Cem reais), a ser pago com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino
fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 — Enc. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de Fevereiro de 2001
pápe
LEONI
fla MAULuI.
A. BORTOLETTO
1º Secretário
CÂMARA municipa
LAPA - PR
Asa 43
e
eee em