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Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 47 Lapa, 13 de Fevereiro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para análise, Projeto de Lei nº 02/2001,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei
Orgânica do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido,
seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO
DATA LS
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 13.02.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de submeter à apreciação da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 02, em anexo, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lapa e
dá outras providências.
A Estrutura Organizacional ora proposta, após estudos
técnicos e administrativos, foi idealizada objetivando
adequar-se às necessidades, visando atingir os resultados
previstos no trabalho a ser desenvolvido nesta Administração.
Visando o processo de aprimoramento da organização
administrativa dos serviços públicos municipais, espera-se
que, a nova estrutura venha proporcionar as condições
necessárias ao desenvolvimento de mecanismos gerenciais que
dinamizem os serviços e ofereçam, de forma rápida e eficiente,
soluções para os problemas da comunidade lapeana.
Confiando no alto espírito público que norteia as
decisões desta Colenda Casa de Leis, esperamos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipa de Lapa, em 13 de
Fevereiro de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 02, de 13 de Fevereiro de 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
da Lapa, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a
consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura
da Prefeitura da Lapa, passam a ter nova composição e denominação,
na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município da Lapa será constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a)Conselho Consultivo;
b)Conselhos Municipais.
II) - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
£f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
g) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
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III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V — ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
S 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e
constituído por decreto, subordina-se por linha de autoridade de
coordenação ao Prefeito Municipal.
S 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se
subordinarão por linha de autoridade de coordenação a cada
Secretário atinente a sua área de atuação.
S 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO
EM SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito
Municipal.
Ss 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de
autoridade integral à PROCURADORIA GERAL.
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S 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de
autoridade integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e
as Gerências na forma disposta nesta Lei.
S 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade
integral aos Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o
Prefeito Municipal, poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas)
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de
assuntos ou programas de importância ou duração transitória.
S 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a
Secretaria de Natureza Extraordinária, a nomear o seu titular em
cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou cargo em comissão
símbolo CC 1.
Ss 2º. o ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA, indicará a duração estimada da missão a ser
cumprida, os meios administrativos a ser usados, e conforme o caso,
as unidades administrativas que devam ser temporariamente vinculadas
ao novo órgão.
Art. 4º - o Prefeito Municipal, poderá instituir programas
especiais e específicos, que não estejam incluídos na área de
competência definida nesta Lei, quando alguma situação de relevância
indicar.
Art. º - Nas áreas assistidas pelo Estado ou pela União, o
Município atuará de forma supletiva, mobilizando os recursos
materiais, humanos e financeiros necessários para atingir os
resultados necessários.
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Ennio do E rnd PREFEITURA MUNICIPAL
TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da
Administração, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender
unidades administrativas dos seguintes níveis:
I- Nível de Direção Superior, representando pelos
Secretários Municipais, com funções relativas à liderança,
articulação e controle de resultados da área de atividades;
II- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
£f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
IT» Nível de atuação programática, com funções de
desenvolvimento de programas e projetos de caráter permanente ou
transitório, inerentes à finalidade do órgão que será representado
por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas
características da função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
v. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação
de operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação,
correspondente ao grau de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
S 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias
Municipais de Natureza Extraordinária.
S 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas
regras de atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto
do Magistério do Município, Lei Municipal nº1405, de 30.06.1998.
TITULO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e
competências, serão definidos por regimento interno próprio de cada
conselho, que será aprovado pelos seus membros e decretados pelo
Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que
a Lei determinar, nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação
direta e pelos Secretários de suas respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo
Secretario Municipal a que está subordinado.
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Pgfeitura Municipal da Lapa
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo,
escolhido entre seus membros, ou entre os funcionários da Prefeitura
Municipal.
Art. 11 -—- O mandato dos Conselheiros será exercido
gratuitamente, e seus serviços serão considerados relevantes,
ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
Is a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
II. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações
ao Gabinete;
III. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e
funções sociais;
IV. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas
pelo Gabinete e o desempenho de outras tarefas correlatas,
determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento
diretamente vinculado ao chefe do poder executivo.
Art. 14 - São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos
interesses do Município em qualquer foro ou instância;
II. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
III. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
natureza jurídica;
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Estado do Prand 1 MUNICIPAL
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias
submetidos ao seu exame, examinar e aprovar as minutas de contratos,
convênios ou ajustes, aprovar minutas de escrituras, bem como,
acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo
Município;
VII. cobrança da Dívida Ativa;
VIII. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concernentes ao sistema de
assessoramento jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, publicidade administrativa e eficiência;
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos
que tenham a participação de servidores públicos municipais ou das
fundações e autarquias;
XII. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de
atuação.
S 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da
Procuradoria Geral.
S 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município
e assessores jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral,
cabendo-lhes por delegação:
I. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral
e os Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica
submetido à sua apreciação;
II. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal;
III. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem
firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada;
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Estado do PA, LIMPA
PREFEITURA MUNICIPAL
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais
da dívida ativa;
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem
encaminhadas pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários, emitindo
pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em
que este for parte interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de
saúde, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento da
execução de projetos, programas e planos de Governo Municipal, na
coordenação da proposta orçamentária em articulação com a Secretaria
de Serviços Públicos;
II. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de
saúde municipal;
III.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras
e serviços de engenharia, mediante a elaboração e coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e planos de
Governo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em
articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
II. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços
que englobem obras de engenharia em seus diversos ramos;
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III. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e
opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas
da Prefeitura e outras que sejam de interesse público;
II. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários
Municipais;
III. manter um sistema de informação sobre os noticiários de
interesse político, administrativo e financeiro;
IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do
município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem
serviços a Municipalidade;
VII.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
I. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e
executar medidas que garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do
transporte rodoviário do Município;
II. promover ações para contratações de veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município,
mediante processo licitatório, se for o caso, a ser executado pela
Secretaria de Administração e Planejamento;
III. coletar preços relativos ao custo operacional;
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ANRA MUNICIPAL
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CAMARA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Durand LAPA
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de
transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
II. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e
específicas;
III. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos
setores que fazem parte da Secretaria e dos órgãos a que está
diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela
necessidade do Secretário Municipal a que estiver vinculado
diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares,
decretos, portarias, editais, instruções e recomendações emanadas do
Chefe do Executivo e dos Secretários Municipais, ou seja, do órgão
público municipal;
II. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários
para solução de problemas ou reivindicações;
III. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo
Chefe do Executivo e do Secretário Municipal a que estiver vinculado
diretamente.
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CAMARA MUNICIPAL
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SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas
do Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de
suas respectivas áreas e as atribuições que estes lhe forem
determinadas;
II. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos
Secretários Municipais a que estiverem vinculados diretamente e pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos
projetos;
II. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência
os vários cenários e cada etapa dos projetos;
III. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o
acompanhamento ou participação dos vários segmentos na definição de
políticas e ações postas em curso;
vV. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões
para melhorias na prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e
fiscalizar seus projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
I. executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de
relatórios periódicos das atividades de controle, arquivo e
protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
planos de carreira, controle funcional e demais atividades de
pessoal;
II. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle
de todo o material utilizado pela Prefeitura;
III. a realização de licitações, compras e controle do
almoxarifado, do patrimônio, inventários, registros, proteção e
conservação de bens móveis e imóveis do município;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção de veículos leves
e pesados e equipamentos;
v. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é
integrada pelos seguintes órgãos, imediatamente subordinados aos
respectivos responsáveis:
Le. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
II. Departamento de Suprimento:
a)jDivisão de Almoxarifado.
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III. Departamento de Serviços Gerais
a)jDivisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e
Contratos.
IV. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
I. o planejamento operacional e a execução da política
econômica, tributária, e financeira do Município, bem como as
relações com os contribuintes;
II. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
III. a gestão da Legislação tributária e financeira do
Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a
orientação dos mesmos;
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CAMARA MUNICIPAL
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Ip, 4, % M, oi da Lapa
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao Município, bem como, a inscrição da dívida ativa;
VII. a guarda e movimentação de valores;
VIII. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano
Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
IX. a programação de desembolso financeiro;
X. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a
elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a
publicação dos informativos financeiros determinados pela
Constituição Federal;
XI. a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle externo;
XII. os registros e controle contábil;
XIII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos
programas de atividades dos órgãos da Administração;
XIV. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos
especiais;
Xv. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XVI. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o
controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do
Município;
XVII.a contratação de auditoria externa, para análise das
contas municipais e outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Tesouraria.
II. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
é) Incra.
II. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
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CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer:
I. a execução das atividades relativas a elaboração de
projetos de engenharia civil;
La a construção e conservação de obras públicas municipais;
III. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo
cumprimento e observância do código municipal de obras e outros
dispositivos legais pertinentes à matéria;
IV. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e
logradouros públicos;
Ve a construção e manutenção de estradas e caminhos
integrantes do sistema rodoviário do município;
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
VII. o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo,
segundo os planos e projetos aprovados;
VIII. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos
educacionais;
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais
de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em
consonância com o sistema Estadual e Federal de educação;
XII. a promoção da educação básica, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos e, ensino
fundamental, de primeira a quarta séries, à população do município;
XIII.o combate ao analfabetismo;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica,
objetivando aperfeiçoar o professorado municipal, dentro das
diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação
escolar;
XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu
fornecimento às unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais,
comunidade e escola;
XVIII. desenvolver atividades e as práticas relativas às
atividades culturais, esportivas e recreativas no município, visando
a integração social e o desenvolvimento psicomotor das crianças e
dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio
cultural, artístico e histórico do município;
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou
particulares;
XXII. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a
integração social da comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de
prática desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de
saúde, prestando assistência médico-hospitalar à população do
município;
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros
serviços de atendimento médico às pessoas necessitadas de
internamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a
legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de
áreas insalubres, prestar socorro médico urgente;
XXVIII. administrar hospitais, postos de saúde e outros
estabelecimentos de atendimento médico do município;
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ed do Prod LAPA
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo,
notadamente na população infantil;
Xxx. manter convênios e executar programas dentro do sistema
universalizado e descentralizado de saúde (sistema único de saúde)
e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e
executar medidas que visem promoção, preservação e recuperação da
saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência
social, prestando assistência a população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da
população;
XXXIV. promover o levantamento de recursos da comunidade
que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
Xxxv. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do
orçamento do município para entidades de assistência social;
XXXVI. instituir e executar, em convênios com entidades
estaduais e federais, programas que visem o bem estar da
coletividade;
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência
social, promoção humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao
deficiente e aos idosos, de acordo com as necessidades dos
diferentes grupos e situações;
XXXIX. elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de
documentos (registros, certidões, atestados, etc.) de pessoas
desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de
coordenar a política habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer é integrada pelas seguintes unidades administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
II. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar;
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
III. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo:
I.assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento
e aprimoramento da agricultura e da pecuária;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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.
PREFEITURA MUNICIPAL
III. promover e articular medidas de abastecimento e criação
de facilidades concernentes a insumos básicos;
IV. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de
defesa ambiental, vegetal e animal;
EA promover o desenvolvimento ê fortalecimento do
associativismo e cooperativismo;
VEs viabilizar projetos industriais, visando atrair novas
indústrias e investimentos para o município;
VII. divulgar as potencialidades e oportunidades que o
E) município pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo,
É indústria e comércio;
VIII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos
empregos;
IX. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do município;
X. propor a realização de exposições, eventos, feiras e
amostras da produção agro-industrial do município;
XI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é
o integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente
subordinadas aos respectivos responsáveis:
Ta Departamento de Fomento Agropecuário.
II. Departamento de Comércio e Indústria.
III. Departamento do Meio Ambiente.
IV. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
a | C)
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 31 —- Compete aos Gerentes:
Le desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de
suas competências;
II. a elaboração de relatórios periódicos referentes às
atividades desenvolvidas;
III. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do
Chefe do Executivo, do Secretário Municipal a que estivar vinculado
diretamente e as atribuições que lhes forem por eles conferidas;
IV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente ou pelo
chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de
Atendimento Integral à Criança -— CAIC; no Parque de Exposições e
Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento
como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial,
econômico, social e cultural, como também, para a aplicação de
recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Diretor.
II - Plano Plurianual.
III - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará
consonância com os planos e programas dos governos do Estado e da
União.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná LAPA
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o
aperfeiçoamento do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e
eficiência, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de
remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a
prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a
essencialidade da obra e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento interno da Prefeitura, a ser baixado por
decreto, o Chefe do Executivo Municipal delegará competência aos
Secretários para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Parágrafo único -— A competência delegada fica limitada ao
disposto no artigo 70º da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante
decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando,
extinguindo ou transformando órgãos de níveis inferiores a
secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na
presente Lei e a existência de recursos para atender despesas de
prioridades de provimento das respectivas chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento
hierárquico dos órgãos constantes da estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa:
77 |
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nº
e
Ip, / h M, fi da Lapa
I - Secretaria;
II -— Departamento;
III —- Divisão;
IV -— Seção;
v - Setor ou Serviço.
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos
expressamente definidos em lei, estarão desincumbidos de funções
meramente de execução ou atos relativos as rotinas administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração
Municipal, o Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência
direta e imediata nas relações oficiais do Vice-Prefeito, na
recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e
no provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e
à execução de outros serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da
Administração Direta será efetuado por funcionários providos em
cargo de comissão, conforme contido na Lei Municipal nº 1518 de 25
de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro efetivo
do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso,
Função Gratificada, simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme prevê a Lei 1096
de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos
efetivos que exercerem funções de hierarquia superior e de
coordenação, nestes inclusos os cargos de Diretor de Departamento,
Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná LAPA
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei,
serão providos por livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25
de janeiro de 2001 e as Funções Gratificadas terão reajustes na
mesma data de índices de reajustes concedidos aos demais servidores
públicos municipais, em obediência à disciplina contida na Lei
Orgânica do Município.
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura
Administrativa, arroladas nos incisos 1, II, III, IV e V, do artigo
2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições estabelecidas em
Regime Interno, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Interno,
vigoram os dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as
atribuições e serviços definidos por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os
órgãos competentes e complementares da estrutura administrativa da
Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 -— As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a
integração da comunidade local política-administrativa do Município,
através de órgãos coletivos, composto de servidores municipais,
representantes de outras esferas de governo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos
de problemas locais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
e Ar
Prefeitura Municipal da Lapa
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que
compõe a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista
nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando
o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os
necessários enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor,
utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para
aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos
retroativos a 01 de Fevereiro de 2001, ficando revogadas: Leis nºs.
1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95;
1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lena Maseicgral dz Lopa aa pa
Dotado cio Dean a e
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia X / X /XXXX.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 02 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE Lei Nº 02/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
ms PARECER
TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE Lei N.º 02 QUE VISA O APRIMORAMENTO DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ESPERANDO MAIOR
RAPIDEZ E EFICIÊNCIA DENTRO DOS MECANISMOS GERENCIAIS E
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO .
NADA OPOR QUE O PROJETO SEJA
DISCUTIDO E VOTADO PELO PLENÁRIO, UMA VEZ QUE PREENCHE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS.
LarA, 20 DE FEVEREIRO DE 2001
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
o)
VOTO:
u O Jlator
VER. MAR£O ANTONIO BORTOLEITO
VOTO: É dica O P2/208)
(a)
Mo
VER. ERIO SCHMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMAPA MUNICIPAL
Estado do Paraná eae
VEREADOR RENATO AFONSO '
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto plenário
apresentar a seguinte:
EMENDA SUPRESIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Súmula:
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da
Lapa, e dá outras providências.
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Fica SUPRIMIDO o artigo 37 do projeto de Lei Nº 02/2700.
Sala das Sessões em 20 de fevereiro de 2.001.
IGÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/P.P.B.
SAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº L48/0L-
04 sb»
= VSEE 4º vol. Ret. All
18:30) : pd Mi
CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paran ER ec
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto plenário
apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Súmula:
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da
Lapa, e dá outras providências.
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Os artigos 13 e 14 do referido projeto passarão a ter a
seguinte redação:
Art. 13- A procuradoria é órgão de assessoramento
diretamente vinculada ao chefe do poder executivo Municipal.
Art. 14- São atribuições do Procurador:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/P.P.B.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º er Ny ind
I-
UNIDOS POR UMA LA PA MELHOR
9,
CAMARA MUNIcIA
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto plenário
apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Súmula:
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da
Lapa, e dá outras providências.
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Artigos 41 do referido projeto passará a ter a seguinte
redação:
Art. 41- O desempenho das atividades nos órgãos da
Administração, será efetuados por funcionários providos em cargo de !
comissão, conforme contido na Lei Municipal nº 1518 de 25 de
janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro efetivo do
Município , em cargo de confiança, percebendo, neste caso, Função
Gratificada, simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo
chefe do Poder Executivo Municipal, através de LEI.
Parágrafo Único. .
Vereador/P.P.B.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO mº 298/01
DATA 2d. E]
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR PU =]
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O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante -este Douto plenário
apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO -DE LEI Nº 002/2001
= SSD TOTO ADVA AV TIROMTTO DE LEIN' 002/2001
Súmula:
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da
Lapa, e dá outras providências.
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O letra “C"doitém “IV” do Artigo 6º, onde consta o seguinte:
a)...
bjo.
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
sÂMARA MUNICIPAL
passará a constar o seguinte: LAPA-PR
Eli:
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c) Administrador do Parque de Eventos
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/PPB. 2:VA. Yu
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto plenário
apresentar a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Súmula:
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da
Lapa, e dá outras providências.
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
(0) Paragrafo Único do artigos 31 do referido projeto
passará a ter a seguinte redação: !
Ar. 31-... |
Parágrafo Único. As gerências serão desenvolvidas no
Centro de Atendimento Integral à Criança — CAIC; no Terminal
Rodoviário, através de seus respectivos GERENTES e no Parque de
Exposições e Eventos, através de seu ADMINISTRADOR.
9, AFONSO
Vereador/P.P.B.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
o) Art. 1º - As unidades administrativas que
integram a estrutura da Prefeitura da Lapa, passam a ter nova
composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município da Lapa será constituída dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a)Conselho Consultivo;
b)Conselhos Municipais.
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
o) c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
£) Assessoria de Transporte Rodoviário;
g) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
1) Auxílio à Gerência;
3) Controladoria.
HI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
CÂMARA MUNICIPAL
Lorena Municipal da Lapa LS. “3
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Cota da Daná o
Projeto de Lei nº 002/01 FI 02
V— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
g 1º - O CONSELHO CONSULTIVO, a ser
criado, regulamentado e constituído por decreto, subordina-se por linha
de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
Ms $.2º - Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados
por leis específicas, se subordinarão por linha de autoridade de
coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
º - Os órgãos de ASSESSORIA DE
ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM SAUDE, ASSESSORIA DE
TRANSPORTE | RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE | COMUNICAÇÃO,
ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito
Municipal.
$4º - A Assessoria Jurídica subordina-se por
linha de autoridade integral à PROCURADORIA GERAL.
g 5º - À ASSESSORIA ESPECIAL DE
SECRETARIA, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE DE
GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade integral,
respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma
o) disposta nesta Lei.
46º - As Gerências ficam subordinadas por
linha de autoridade integral aos Secretários Municipais na forma disposta
nesta Lei.
Art. 3º- Além das Secretarias referidas no artigo
anterior, o Prefeito Municipal, poderá instalar mediante Decreto, até 02
(duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
para tratar de assuntos ou programas de importância ou duração
transitória.
S 1º - Fica o Poder Executivo autorizado,
quando criada a Secretaria de Natureza Extraordinária, a nomear o seu
titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou cargo em
comissão símbolo CC 1.
$2º - O ato de instalação da SECRETARIA DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, indicará a duração estimada da missão a
ser cumprida, os meios administrativos a ser usados, e conforme o caso,
as unidades administrativas que devam ser temporariamente vinculadas
ao novo órgão.
src Manicipal da Lapa a PR
7 FLS ne 33
e Cote do ivan a
Projeto de Lei nº 002/01 FL 03
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir
programas especiais e específicos, que não estejam incluídos na área de
competência definida nesta Lei, quando alguma situação de relevância
indicar.
Art. 5º - Nas áreas assistidas pelo Estado ou pela
União, o Município atuará de forma supletiva, mobilizando os recursos
materiais, humanos e financeiros necessários para atingir os resultados
necessários.
0 TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional
da Administração, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender
unidades administrativas dos seguintes níveis:
I Nível de Direção Superior, representado pelos Secretários
Municipais, com funções relativas à liderança, articulação e
controle de resultados da área de atividades;
H- | Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
(am) d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
8) ASSISTENTE DE GABINETE;
g) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
19) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
9) AUXILIARES DE GERENCIA.
HI. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento
de programas e projetos de caráter permanente ou transitório,
inerentes à finalidade do órgão que será representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas
características da função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
CÂMARA MUNICIPAL
Leoraana Municipal” da Lapa LAPA - PR
FLS. Nº É
Cstad do Draná o
Projeto de Lei nº 002/01 FIL. 04
V - Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação,
correspondente ao grau de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
$1º - O disposto neste artigo, não se aplica às
o) Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária. ]
$2º - Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO
DE ESCOLA terão suas regras de atuação e percepção de vantagens de
acordo com o Estatuto do Magistério do Município, Lei Municipal nº
1405, de 30.06.1998.
TITULO II |
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA
PREFEITURA
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas
atividades e competências, serão definidos por regimento interno próprio
[a] de cada conselho, que será aprovado pelos seus membros e decretados
pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de tais
Conselhos.
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão
compostos na forma que a Lei determinar, nomeados pelo Prefeito nos
casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido,
preferencialmente, pelo Secretario Municipal a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario
Executivo, escolhido entre seus membros, ou entre os funcionários da
Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será
exercido gratuitamente, e seus serviços serão considerados relevantes,
ressalvados os casos previstos em Lei específica.
A sprenpz Mancicipad da Lora
AA do DL rané
Projeto de Lei nº 002/01 FI. 05
NH.
HI.
IV.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao
Gabinete;
assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e
funções sociais;
o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas
pelo Gabinete e o desempenho de outras tarefas correlatas,
determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de
assessoramento diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo.
H.
HI.
Iv.
Art. 14 - São atribuições do Procurador Geral:
a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses
do Município em qualquer foro ou instância;
outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
natureza jurídica;
emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos
ao seu exame, examinar e aprovar as minutas de contratos,
convênios ou ajustes, aprovar minutas de escrituras, bem
como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos
quais o Município seja parte;
aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo
Município;
cobrança da Dívida Ativa;
acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
o exercício das atividades concernentes ao sistema de
assessoramento jurídico;
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Cc
oprcanie Maseicgral da Lopa
“AMARA
Cotado da Land
Projeto de Lei nº 002/01 FI. 06
X.
XI.
XII.
atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios
da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, publicidade administrativa e eficiência;
emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que
tenham a participação de servidores públicos municipais ou
das fundações e autarquias;
desempenhar outras atividades correlatas com sua área de
atuação.
S1º - A Assessoria Jurídica é parte integrante da
Estrutura da Procuradoria Geral.
2º - Os advogados pertencentes ao quadro
ga P q
efetivo do Município e assessores jurídicos ficarão subordinados ao
Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
I.
IH.
HI.
IV.
A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e
os Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica
submetido à sua apreciação;
opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal;
elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem
firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada;
proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da
dívida atíva;
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas
pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários, emitindo
pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em
que este for parte interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em
o planejamento e a organização do sistema municipal de
saúde, mediante a elaboração e coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e
planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços
Públicos;
LAPA. pa
PLS, ne Re
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Cota do Tirana
Projeto de Lei nº 002/01 FL 07
II.
HI.
II.
HI
II. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de
saúde municipal;
HI. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e
serviços de engenharia, mediante a elaboração e coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e planos
de Governo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços
Públicos;
a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que
englobem obras de engenharia em seus diversos ramos;
desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e
opinião pública, visando a divulgação das atividades
administrativas da Prefeitura e outras que sejam de interesse
público;
coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
- manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse
político, administrativo e financeiro;
divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
coordenar agências de publicidade que porventura prestem
serviços a Municipalidade;
desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SAMARA MUNICIPAL
Lemana Mareicipal da Lapa As. mg
Projeto de Lei nº 002/01 FI. 08
SEÇÃO SEXTA |
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte
Rodoviário:
1 pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas
que garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte
rodoviário do Município;
H. promover ações para contratações de veículos, máquinas e
O equipamentos rodoviários, que vierem a prestar serviço ao
município, mediante processo licitatório, se for o caso, a ser
executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
HI. coletar preços relativos ao custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do
Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de
Secretaria:
I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
Fa II. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
WI. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores
que fazem parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente
vinculado;
V. — desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela
necessidade do Secretário Municipal a que estiver vinculado
diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos,
portarias, editais, instruções c recomendações emanadas do Chefe
do Executivo e dos Secretários Municipais, ou seja, do órgão
público municipal;
IH. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para
solução de problemas ou reivindicações;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cercas Masseicpal” da Lopa As. ei
Dotado a raná
Projeto de Lei nº 002/01 FI. 09
HI. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe
do Executivo e do Secretário Municipal a que estiver vinculado
diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do
Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de
suas respectivas áreas e as atribuições que estes lhe forem
determinadas;
II. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários
Municipais a que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art. 22 - Compete à Controladoria:
5) 1. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
IH. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os
vários cenários e cada etapa dos projetos;
HI. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento
ou participação dos vários segmentos na definição de políticas e
ações postas em cutso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para
melhorias na prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus
projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
samara MUNICIPÁR
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Citado do Hemani
Projeto de Lei nº 002/01 FI. 10
. CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração
e Planejamento:
1. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios
periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao
recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carteira, controle funcional e demais atividades de pessoal,
IH. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo
o material utilizado pela Prefeitura;
[IL a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do
patrimônio, inventários, registros, proteção e conservação de
bens móveis e imóveis do município;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção de veículos leves e
pesados e equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e
Planejamento é integrada pelos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
H. Departamento de Suprimento:
a)Divisão de Almoxarifado.
HI. Departamento de Serviços Gerais
a)Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e
Contratos.
IV. Departamento de Patrimônio.
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Projeto de Lei nº 002/01 FLM
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
- SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
IL o planejamento operacional e a execução da política econômica,
tributária, e financeira do Município, bem como as relações com
os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
IH. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a
orientação dos mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao
Município, bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI a guarda e movimentação de valores;
Po) VII. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual,
Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VUI.a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração
de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação
dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal;
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
XI. os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas
de atividades dos órgãos da Administração;
XIIL a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XTV.o controle e a fiscalização da sua gestão;
V. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle
dos investimentos e da capacidade de endividamento do
Município;
XVI.a contratação de auditoria externa, para análise das contas
municipais e outras atividades correlatas.
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Citado ca rand
Projeto de Lei nº 002/01 FI 12
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se
dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos
responsáveis:
1 Departamento de Tesouraria.
IL Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) | Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
II. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV |
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer:
Ia execução das atividades relativas a elaboração de projetos de
engenharia civil;
IH. a construção e conservação de obras públicas municipais;
HI. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento
e observância do código municipal de obras e outros dispositivos
legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e
logradouros públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do
sistema rodoviário do município;
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
VII. o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo,
segundo os planos e projetos aprovados;
VII. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais;
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de
ensino;
XI o planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional,
em consonância com o sistema Estadual e Federal de educação;
CÂMARA Municiras
Dotado co Meuan
Projeto de Lei nº 002/01 FI 13
XII. a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades
de educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental,
de primeira a quarta séries, à população do mumicípio;
XIII.o combate ao analfabetismo;
XIV.a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professorado municipal, dentro das diversas
especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar;
XVlI.a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu
o) fornecimento às unidades escolares, zelando pelo seu
cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais,
comunidade e escola;
XVIHI. — desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades
culturais, esportivas e recreativas no município, visando a integração
social e o desenvolvimento psicomotor das crianças e dos
adolescentes;
XIX.a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural,
artístico e histórico do município;
XXI manter intercâmbio com outras entidades públicas ou
particulares;
XXII. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a
integração social da comunidade;
o) XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática
desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde,
prestando assistência médico-hospitalar à população do
município;
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros
serviços de atendimento médico às pessoas necessitadas de
internamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação
vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas
insalubres, prestar socorro médico urgente;
XXVIII. administrar hospitais, postos de saúde e outros
estabelecimentos de atendimento médico do município;
XXIX. — executar atendimento odontológico curativo e preventivo,
notadamente na população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema
universalizado e descentralizado de saúde (sistema único de
saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
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CAMARA MUNICIP
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Projeto de Lei nº 002/01 FL 14
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar
medidas que visem promoção, preservação e recuperação da saúde da
população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando
assistência a população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da
população;
XXXIV. promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
[5] XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento
do município para entidades de assistência social;
XXXVI. instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e
federais, programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social,
promoção humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente
e aos idosos, de acordo com as necessidades dos diferentes
grupos e situações;
XXXIX. elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos
(registros, certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de
recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a
política habitacional do município;
5) XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
1. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
H. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar;
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
HI. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
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Projeto de Lei nº 002/01 FIL 15
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC.
SEÇÃO SEGUNDA .
[a] SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo:
IL. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura e da pecuária;
H. promover e articular medidas de abastecimento e criação de
facilidades concernentes a insumos básicos;
HI. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa
ambiental, vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento — do
associativismo e cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
5) VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município
pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo, indústria
e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos
empregos;
VIII. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção agro-industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente | subordinadas | aos — respectivos
responsáveis:
I. Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 002/01 FL 16
HI. Departamento do Meio Ambiente.
IV. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
Art. 31 - Compete aos Gerentes:
| desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas
competências;
IH. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades
desenvolvidas;
HI. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe
do Executivo, do Secretário Municipal a que estiver vinculado
diretamente e as atribuições que lhes forem por eles conferidas;
IV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário
Municipal a que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do
executivo.
Parágrafo Único - As gerências serão
desenvolvidas no Centro de Atendimento Integral à Criança — CAIC; no
Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará
o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento
físico-territorial, econômico, social e cultural, como também, para a
aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do governo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento
municipal a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes
instrumentos básicos:
I- Plano Diretor.
IH - Plano Plurianual.
HI - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo Único - O planejamento municipal
guardará consonância com os planos e programas dos governos do
Estado e da União.
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CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 002/01 FL. 17
Art. 34 - A administração Municipal promoverá
constantemente o aperfeiçoamento do seu pessoal, visando elevar a sua
produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o estabelecimento de
níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus
programas, a prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo à
essencialidade da obra e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento interno da Prefeitura, a
ser baixado por decreto, o Chefe do Executivo Municipal delegará
competência aos Secretários para proferir despachos decisórios, podendo
a qualquer tempo, avocar a sí, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo Único - A competência delegada fica
limitada ao disposto no artigo 70º da Lei Orgânica do Município.
o Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá
completar, mediante decreto, a organização administrativa da Prefeitura,
criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis inferiores a
secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e
a existência de recursos para atender despesas de prioridades de
provimento das respectivas chefias.
Art. 38 - Tica estabelecido o seguinte
escalonamento hierárquico dos órgãos constantes da estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa:
I — Secretaria;
H — Departamento;
HI — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos
asos expressamente definidos em lei, estarão desincumbidos de funções
meramente de execução ou atos relativos as rotinas administrativas.
“ARA MUNICIPAL
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Cota do Land
Projeto de Lei nº 002/01 FL 18
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da
Administração Municipal, o Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará
assistência direta e imediata nas relações oficiais do Vice-Prefeito, na
recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à
(a) execução de outros serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos
órgãos da Administração Direta será efetuado por funcionários providos
em cargo de comissão, conforme contido na Lei Municipal nº 1518 de 25
de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro efetivo do
Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função
Gratificada, simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme prevê a Lei 1096 de 26 de
agosto de 1991.
Parágrafo Único - As funções gratificadas serão
pagas aos cargos efetivos que exercerem funções de hierarquia superior e
de coordenação, nestes inclusos os cargos de Diretor de Departamento,
Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
a Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere
esta Lei, serão providos por livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela
Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001 e as Funções Gratificadas terão
reajustes na mesma data de índices de reajustes concedidos aos demais
servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida na Lei
Orgânica do Município.
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da
Estrutura Administrativa, arroladas nos incisos 1, II, HI, IV e V, do artigo
2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições estabelecidas em Regime
Interno, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico - Até a decretação do novo
Regimento Interno, vigoram os dispositivos do Regimento Anterior,
onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos por esta Lei.
CAMARA MUNICIPAL
Cebricania Masnicipad da Lapa nam Sã
Citado cha ras
Projeto de Lei nº 002/01 FL 19
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou
transformados todos os órgãos competentes e complementares da
estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem
funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá
promover a integração da comunidade local política-administrativa do
o Município, através de órgãos coletivos, composto de servidores
municipais, representantes de outras esferas de governo e de município
com atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos
específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os
órgãos que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa,
prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos,
ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de
pessoal, recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da
execução da presente Les, fica autorizado o Poder Executivo a promover
os necessários enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor,
utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
O Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas
que lhes sucedem.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com
efeitos retroativos a 01 de Fevereiro de 2001, ficando revogadas: Leis nºs.
1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95;
1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais
disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de Fevereiro de 2001
A, O AUGUSTO LEONT
CP Mletitid q
Co A. BORTOLETTO
1º Secretário