CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Fat
L
PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Durand
Ofício nº 007 Lapa, 05 de Janeiro de 2001
Senhor Presidente
Com fundamento no Art. 36, |, da Lei Orgânica do
Município, solicito desta Presidência a convocação extraordinária da
Câmara Municipal, para submeter a análise O Projeto de Lei nº
001/2001, que estabelece a reforma administrativa do quadro referente
aos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de
Lapa, a partir de 01 de janeiro de 2001.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões
dos integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pela
aprovação, reitero meus protestos de distintas considerações.
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º ( q 1jou Paulo Cé
Preféi
EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, a partir de 01 de janeiro de
2001, e da outras providências.
Art. - São cargos de provimento em comissão, a partir
de 01 de piso de 2001, os mantidos, criados ou transformados por
esta Lei, constantes do anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados
por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou habilitação
profissional específica, oriundas das iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos
de provimento em comissão são os constantes do anexo ll.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos
na presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao
funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão
providos de acordo com as necessidades e conveniências da
administração municipal, e a medida que forem instalados os respectivos
órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Ethumghad da “a
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal Cc1
Procurador CC-1
Assessor Técnico em Saúde CC-2
Assessor Jurídico CCc-2
Assessor de Engenharia CCc-2
Assessor de Comunicação Cc-3
Assessor de Transporte Rodoviário
Diretor de Departamento 06
Gerente do CAIC [o cc-3
Assistente de Gabinete 03 CCc-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 06 CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-5
Assistente de Secretaria 04 CC-5
Auxiliar de Gerência 12 Cc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de janeiro
de 2001
CEI E E E SE e sim
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura linea po S—
Dolindo do era: IA m PA
ANEXO Il
SIMBOLOGIA VALOR
CC R$ 1.650,00
CC-2 R$ 800,00
CCc-3 R$ 650,00
CC-4 R$ 450,00
CC-5 R$ 300,00
Cc-6 R$ 200,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de janeiro
de 2001
AR E e TETAS er e e E a ras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA » PR
CAMARA MUNICIPAL
FLS. Nº
ORGANOGRAMA — PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Conselho Consultivo Prefeito
Ass. De Comunicação
Ass. De Engenharia
Ass. Transporte
Ass. De Planejamento
Ass. Gabinete
Ass. De Controle Fiscal
| Procuradoria |
S. de Admin. E Planej.
S. de Serv. Públicos S. de Des. Economico
Asses. De Secretaria Asses. De Secretaria Asses. De Secretaria
D. Recursos Humanos | Aux de Gerencia | de Gerencia
: uman D. Tesouraria
Asses. De Secretaria
Assistente de Sec.
D. Educação e Cultura
D. Fom. Agropecuario
D. de Suprimentos D. de Cont. e Orçamento D. Ação Social D. de Com. E Industria
D. de Serviços
D. Cad. Trib e Fiscaliz. D. Obras e Urbanismo
D. Patrimônio
o € e
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da dare NC
Estado do Parant LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 04.01.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à essa Egrégia
Casa solicita aprovação da reforma administrativa municipal referente ao
quadro de Cargos Comissionados.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e
conveniências da Administração Municipal.
Este Projeto de Lei destina-se à criação, transformação e
mantença dos cargos de provimento em comissão, os quais atenderão
às necessidades e os interesses da atual Administração Municipal,
visando o melhor atendimento e desenvolvimento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de
janeiro de 2001
SS A e ETR PR ca TSE CEO TRUE DA area me e re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FAS. ne
. ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Estabelece a reforma administrativa do quadro
referente aos cargos de provimento em comissão
do Poder Executivo Municipal de Lapa, a partir
de 01 de janeiro de 2001
Projeto apresentado em Expediente do Dia X / X /XXXX.
Encaminho o projeto à Comissão de:
- X Legislação, Justiça e Redação, em 05 / 01 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
o)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o para relatar a
Za O N/A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 001/2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
Comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, a partir de 01 de
janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Parecer do Relator
Trata-se o presente projeto de estabelecer os cargos
comissionados do Poder Executivo Municipal a partir deste mandato. O projeto é
de competência exclusiva do Sr. Prefeito e está dentro da técnica legislativa.
Por outro lado, vale frisar que este projeto deve ser
acompanhado, dentro em breve, de uma reforma administrativa, momento em que
serão criados as respectivas pastas e atribuições para os cargos ora criados. Com
esta lei, os cargos de provimento em comissão, não serão somente reduzidos,
como também reportarão a forma de trabalho da nova administração.
Entendo, então, que o projeto pode ser discutido e votado pelo
Plenário desta Casa de Leis, a quem compete a discussão de seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 08 de janeiro de 2001.
MARCQ ANTONIO BORTOLETTO
Relator
="tíõíõãoo"oeoeoooo"o"oooe0——"""—""——.—.oeoeo—o—o—e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
es ne QI
La
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO
o) Ver.: Valério Schmidt, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
acompanha o Vereador Marco Antonio Bortoletto em seu relatório, uma vez que,
não só legal, mas também por ser de ordem moral o Projeto de Lei nº 001/2001, do
Poder Executivo Municipal, que veio tornar possível a redução do numerário
disponível ao pagamento dos cargos em comissão. Inicia o Poder Executivo
buscando se adaptar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) que veio tornar
obrigação, aquilo que era deve -deto do homem público. Com o Relator.
Eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
s. ne do
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
a) projeto de lei nº001/2001 de autoria do Executivo Municipal.
Lapa, 9 de Janeiro de 2001
Vereadores
Er de
+ PT JIU en
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - C .750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
o no da ns me dd
Estado do Pinaná
PROJETO DE LEI Nº 001/2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão
do Poder Executivo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, a partir de 01 de janeiro de 2001, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - São cargos de provimento em
[a comissão, a partir de 01 de janeiro de 2001, os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo 1.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão
ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional específica, oriundas das iniciativa privada ou
pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos
dos cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo II.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão
previstos na presente Lei terão os mesmos índices de aumento
concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão
serão providos de acordo com as necessidades e conveniências da
administração municipal, e a medida que forem instalados os respectivos
órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em: 10 de janeiro de 2001. 7
- SIL
AG Ml R) RGIO AUGUSTO LEONT
Presidente
MAR£LO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Projeto de Lei nº 001/01
FL 02
ANEXO T
CARGO/DEN OMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 04 CC
Procurador 01 CC
Assessor Técnico em Saúde 01 CC-2
Assessor Jurídico 02 €C-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Diretor de Departamento 06 CC-3
Gerente do CAIC 01 CC-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 06 CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-5
Assistente de Secretaria 04 CC-5
Auxiliar de Gerência 12
CC-6
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de janeiro de 2001.
AA Cl
CO A. BORTOLETTO
1º Secretário
O AUGUSTO
Presidente
="""o"""""""—o—SSSSSSSS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
d CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm dão
Cslado do Paraná
Projeto de Lei nº 001/01 FIL. 03
ANEXO II
SIMBOLOGIA VALOR
a CC R$ 1650,00
CC2 R$ 800,00
CC-3 RS 650,00
CC-4 E R$ 450,00
CC-5 R$ 300,00
UCS RS 200,00
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de janeiro de 2001.
a Ss, TO AUGUSTO LEO.
E 1
fã CU dE. o Presidente
CO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
É
s
5
=
- PR
LAPA
FLS. nº
juaIquiv-OIaW "Q
OINUOUODI "SIG AP 'S
oluguied 'Q
auodsuel] ap 'q
eonypuuoju| Sp 'Q
SOSIAAS 9P:Q
sojuswudns sp 'q
sayodsa 'q
OLUS|UPGUN 8 SEIJO “Q
eINyno é opdeonpa "a
“ZIROSI4 é QUI “PED “Q
OUaLIPÕIO é JUODaP "q
euJBjaJag aq 'sassy
SouBLINH SOSINISY "Q
BIOUSISD 9p XNy
PuBjaJOSS 9Q 'sassy BuBjaJD9S RM 'sassy
Teueld 3 ulupy ap's
spSueus ap's
soaand "Mas ap's
[BISA BJONUOD 2 'ssy
sjoulgeo 'ssy
ojuawefaueld SA 'ssy
agodsuel| 'ssy
BuBqUSBU3 SG 'ssy
euopeindoJd
ogÍpaluNLIOS SA 'ssy
OAgInsUOD OUjesuod
VdV1 30 TVdISINNN VANLIZSISA — VAVEDONVIHO
so 10/100 04 127 9P or9/07d
“29S ap ajuajsissy