Citado de Ivani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/90
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Financeira entre
o Município da Lapa e a Secretaria de Estado
da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Finan
ceira nº 022 que entre si celebram o Estado do Paraná por inter -
médio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa ,
para aplicação de recursos federais para o Projeto Cooperação e
Apoio a Melhoria do Ensino Rural Municipal.
— mm Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
1º Secretário
Cera Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
p;
Lemawa Municipal da Lapa
Cotade de mana
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo de Cooperação Financeira entre o Município da
Lapa e a Secretaria de Estado da Educação.
Usando das atribuições que lhe são conferidas no
artigo 93 da Lei Complementar nº 27, item VII, o Sr. Prefeito Mu -
a nicipal assinou o presente termo de cooperação que encaminha para
referendum desta Casa.
Trata o referido convênio de recursos para o Mu-
nicípio, visando a melhoria das escolas municipais, pelo que, cabe
a esta Casa o dever de referendá-lo.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990.
. C Puegtéo
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
SVALDO |B DMO C
Relator
ca Hefétucra Mricópal da Lapa
Citado de Seranó
Ofício nº 209/90 Lapa, 12 de março de 1990.
*
Senhor Presidente: e
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelên
cia, a inclusa cópia de termo de Cooperação Financeira celebrado '
em data de 28 de dezembro de 1989, entre este Município e a Secre-
taria de Estado da Educação, com a finalidade de aplicação de re -
«cursos para o Projeto Cooperação e Apoio à Melhoria de Ensino Ru -
o * ral Municipal.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza -
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o refe-
rende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competência '
privativa, como previsto no artº? 75, inciso XVI, da Lei Complemen-
tar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios ainda em vi
gor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente,
agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, meu res
peito e admiração.
a en samente
poser
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 64/20
EXMO. SR. DATA Pás (03 SO
4 MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
eee
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
EERMO LE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO 022
SUL CHTRE S15 CLLCHRAM O ESTÁUO DO FARANA
POR CENTERMENTO LA SECRETARIA UE ESTALO
DA EMUCAÇÃO DO PARANA E 0 MUNICIPIO DE
LAPA, a
+ FARA AfeL FEAGRO o RECURGUS PLLTRALS
PARA O PROJETO COUPLRAÇÃO Lo APOLO A
MELHORTA UO ENSINO RURAL MUNICILINAL.,
» Pedo o presente o span lis Cooperação VPinanceira, o Estado do
Farana, por sua Secretaria de Estado da Educação, sita na Avenida Agua
Verde nto JLóBi, na cicdade de Curitiba Capital do Estado do Paraná,
representada por seu representante Titular, ou no sem impedimento,
pelo sem representante legal, e de outro lado o município de
LAPA,, representado por seu Prefeito Senhor SERGIO AUGUSTO LEONI,
do rante celenominados , pets prot dy eo Secretaria e Município,
termo ce conformidade com as cláusulas e condições a
ciciasos
Peso Juro cus |slir
sequir wstiabus Le é
CLAUSULA PRIMEIRA - O obriwtivo do presente Lermo É o ada aplicar
recursos Financeiros, na promoção do fortalecimento do Ensino
Muntcipa Laterais da ar Uiculdação permaipene entre “o Estado «e co
Município, propiciando O esendvo Loumento ele condiçoes como uista a
melhoria das escolas rurais municipais, a
CLAUSULA SEGUNDA Fara consecução das Finalidades w previstas neste
fermo, a Secretaria repassará ao Município, a importância de NCZ$
20,000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) destinados a liwspesas Correntes &
NOZES ,00 €C4.nDd à espessas de Capitalo lr acordo com o Flano de
Ap Liecsçlio cem anexo,
PARAGRAFO UNICO Us recursos financeiros deverdo ser deposilados em
conta especial e exclusiva do Municítpio, sob a denominaçãos "PROJLTO
PROMUNTCTPITO! em agência local do Banco do Nrasil 6/A, na falta desta
por ordem de prioridade, na Caixa Econômica Pederadodo Paranã, Eanco
do Estado do Paraná S/A,
CLAUSULA TERCEIRA O Momictpio cm virtua da execução do presente,
será vesponsqâuel pelo cumprimento das disposições cabíveis, na
legislação vigente, dtiscipblinadora da contratação de SENVIÇOS
aquisição de material e bens e outras, ndo cabendo ao Estado e a
Unigo, qualquer responsaba lidade pelo descumprimento por parte do
mesmo, de Lais disposições.
CLAUSULA QUARTA = Us recursos para custeio das finalidades e objetivos
previstos na Cláusula primeiras provirão do Vundo HMacional de
Vesenvo lodmcnto do Educação FNE
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ESTADO DO PARANÁ
e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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CLAUSULA QUINTA O presente lermo vigorara a partir de 18/12/89 ate
SO de gansiro de 1990. 4
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CLAUSULA SEXTA = O municipio Cica obrigado a prestar contas a SECU até
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CLAUSULA SETIMA Pica eletto o loro da Comarca «de Curitiba para .
dirimir dúvidas na sxscução deste anstrumento,
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+ CLAUSULA UITAVA Us casos omissos serdo regulados pelos dispositivos
leais vigentes aplicáveis à espécie ou, se assim avordarem, as partes
assim O presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma
o pergunte tes emendas quer O sabre aire ”
peer de 1989, +
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Nilda Poli Rocha Loures
SECRETARIA DE ESTAHO LA LUHUCAÇÃO
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TESTEMUNHAS 4
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