CAMARA MUNiGiraç
LAPA » PR
na m
ps.
ANTE-PROJETO DE LEINº 18 200]
Súmula: altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa), que trata da licença
maternidade e dá outras providências.
Art. 1º - O atual artigo 101, bem como seu parágrafo único, permanecem
inalterados quanto aos seus conteúdos, passando referido parágrafo a vigorar
sob o título de parágrafo primeiro.
Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo segundo com a seguinte redação: “Para
amamentar o próprio filho, até que este complete a idade de seis meses, a
mulher terá o direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos
especiais, de meia hora cada um, podendo esse prazo ser dilatado quando o
exigir a saúde de seu descendente, mediante apresentação de atestado médico
que comprove o aleitamento ou a necessidade da criança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 25) de agosto de 2001
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
. Vereadora
CAMARA MUNICIPAD
PROTOCOLO n.º 842]94
DATA TT ,08B s 04
LAPA - PR
nam 02.
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
Conforme Artigo 227 da Constituição que diz:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao
Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
o) crueldade e opressão.
Também a Lei nº 8069 — Estatuto da Criança e do Adolescente em seu
Artigo 9º diz: “O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães
submetidas à medida privativa de liberdade”.
Dessa forma, faz-se necessária a alteração da Lei 1138/92 — Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa, acrescentando-se o
Parágrafo 2º que garante à mulher, o direito, durante a jornada de trabalho ao
aleitamento materno.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2001.
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
; E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIP A,
Lereanea 4 al de Le PÁ Mimi.
Cotede a ram
. ANTE-PROJETO DE LEI Nº 158 /2001
Autor: Ver. Valentina P. Batista
Sumula: altera o artigo 101, da Lei Muni-
cipal nº 1138/92 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do
Municipio da Lapa) que trata da
licença maternidade e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o) E Legislação, Justiça e Redação, em 28/08 /2001.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mata
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
o)
. Recebi o projeto em Zé /0€/2001.
VALÉRI: HMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafo o Vereador
CAMARA MUNICH
LAPA » PR
ns m 04.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 63/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/2001
Súmula: altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa), que trata da licença
maternidade e dá outras providências.
Pretende a Autora do ante-projeto em
epígrafe, a normatização do direito da mãe funcionária pública de amamentar
o próprio filho após o período normal da licença de gestação.
Com efeito, a Seção IV — Da Licença Para
Repouso à Gestante — da Lei supra citada, enumera somente um artigo (nº
101) e seu parágrafo único, sem que em seus textos exista menção alguma
com respeito à amamentação.
Apesar de sabermos que os funcionários
municipais são estatutários e não celetistas, certos direitos conquistados por
uma dessas categorias podem e devem ser estendidos às outras, como a que
ora se pleiteia.
O direito embutido na proposição em estudo
consta do artigo 396 e parágrafo único da C.L.T., muito embora seja um
sucedâneo do direito à vida e à saúde do recém nascido, questões essas
constantes de várias leis esparsas, de nossa Constituição Estadual e de Nossa
Carta Magna.
Não precisamos ser doutores em medicina
para avaliarmos corretamente os benefícios que o leite materno acarreta para
o nascituro, notadamente após sermos “bombardeados” diariamente por
campanhas governamentais, na mídia em geral, alertando da necessidade de a
mãe amamentar seu filho.
td AR
LAPA - +
nam 25.
Talvez não caiba a esta assessoria jurídica
tecer comentários como os retro expendidos, extrapolando sua área de
atuação, mas o tema em si, creio, me permita fazê-lo.
Por não vislumbrar qualquer empecilho de
ordem legal, entendo que a proposição possa ter seu regular prosseguimento,
com a consequente apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 6 de setembro de 2001
CLOV : SUPLICY WIE A
ssessor Jurídico
do dl
JT. €
As céu :
E Manccipal” de Lapa pa
ns m 06
PROJETO DE LEI Nº 053/2001
Súmula: altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município da Lapa), que trata da licença
maternidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O atual artigo 101, bem como seu
parágrafo único, permanecem inalterados quanto aos seus conteúdos,
passando referido parágrafo a vigorar sob o título de parágrafo primeiro.
Art. 2º- Acrescenta-se o parágrafo segundo com
a seguinte redação:“Para amamentar o próprio filho, até que este
complete a idade de seis meses, a mulher terá o direito, durante a jornada
de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, podendo
esse prazo ser dilatado quando o exigir a saúde de seu descendente,
mediante apresentação de atestado médico que comprove o aleitamento
ou a necessidade da criança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 17 de setembro de 2001
GIO AUGUSTO LEONT
Presidente
Í LG cello
MARCO'ANTONIO BORTOLETTO |;
1º Secretário