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ANTE-PROJETO DE LEINº 22 /2001
Súmula: declara de utilidade pública a sociedade civil privada ESPORTE
CLUBE AVAI, com sede neste município.
O Vereador que subscreve o presente,
usando de suas prerrogativas regimentais vem, respeitosamente, apresentar ao
Plenário desta Casa de Leis a proposição abaixo.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a sociedade civil ESPORTE
CLUBE AVAI, com sede neste município, sem finalidade lucrativa, inscrita
no CGC/MF sob nº 79.642.971/0001-95.
Parágrafo único — A Sociedade acima ficará com o encargo de apresentar ao
Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, em 11 de setembro de 2001
OSVALDO fla CAMARG
3AMARA MUNICIPA Vercad
LAPA. PE
PROTOCOLO nº 289/04
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CAMARA MUNicir ac
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2001
O ESPORTE CLUBE AVAÍ vem a
ser um dos mais antigos e conceituados clubes de nossa cidade. Fundado em
29 de novembro de 1949, teve como seu primeiro presidente o Sr. Antônio
Gomes Aguiar, cargo hoje ocupado pelo Sr. Hélio Ari Bortolini.
A sua sede localiza-se na Vila São José,
nesta cidade, possuindo, atualmente, 400 sócios, tendo sempre como premissa
básica de suas atividades o culto ao esporte, lazer e ao desenvolvimento
pessoal e profissional daqueles que lá adentram.
Atualmente, possui uma escola de
futebol que abriga, aproximadamente, 400 crianças e jovens, procurando com
isso incentivar e dar o apoio necessário à prática esportiva sendo, inclusive, o
atual campeão municipal da Liga Regional da Lapa, tanto na categoria adulto
como na veterana.
Hoje tem como meta primordial murar a
sua sede para, com isso, proporcionar melhores condições de uso de suas
instalações, tanto por parte dos alunos de sua escola, como de seus sócios em
geral.
A sua natureza jurídica reveste-se sob a
forma de Associação, tendo por finalidade a prática de toda e qualquer
atividade de cunho cultural ou esportiva.
Diante do que aqui foi exposto, só nos
resta solicitar aos nobres colegas a aprovação da declaração de utilidade
pública desse clube que muito tem feito pela nossa cidade, para que o mesmo
usufrua dos benefícios legais daí decorrente
Lapa, 11 de setembro de 2001
OSVALDO Jo 18 ARG
Vereador
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Ilmº. Snr. uficial do Registro Geral da Comarca da Lapa. |
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U abaixo assinado, Presidente de o "ESPORIE CLUB AVAL",
sociedade civil, esportiva, com séde nesta cidade e Comarca da Lapa,
de acôrdo com os Artigos 128 e 129 do Decreto nx 4.857, de 9 de No-
vembro de 1.939, requer a V. S. o registro dos Estatutos da referi-
da sociedade, como pessõda jurídica de direito privado, para o ques,
juntando ao presente os necessários documentos, apresenta em segui-
da, o nome dos componentes de sua atual Diretorias
Presidente - ANTONIO GUMES AGUIAR.
Vice Presidente - USWALDU PEREIRA.
1l= Secretário - SALVADOR DEVONSIR DA SILVA.
2= Secretário - JOÃO JOSE DE LARA.
1º Tesoureiro - USwALDO BURDA.
ex Tosoureiro - AUGUSTU RINE BRUBL.
Diretor Técnico - ITAMAR GIL, PEDROSO.
Diretor Social - JOSÉ ZITO GAIO.
Urador - LUIZ CARLOS BURGES.
Nêstes têrmos,
PEDE DEFERIMENTO +
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Estatutos do LSPUNILL CuUDL AVAL = Lápa es cu cita A ide:
2 Do clube e seus fins ENA Ea
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O Esporte Club Avai, fundado em 29 de Novembro de 19h49, nesta çidade da,,
Lapa Estado do Parana, onde tem sua sede e Edo dg Esportes, e um :
ciedade civil, composta de numeros ilimitados de socios, e sem distin -
ção de nacionalidade ,culto ou sexo,tem por fim proporcionar a difusao do
civismo,e cultura fisica,principalmente o futebol, podendo ainda realizar
reuniões e divertimentos de carater social e culturale
O futebol praticado pelo clube sera de carater amadoristas
(o) Esporte Clube, Avai tem personalidade distinta de seus associados e a
sua duração sera por tempo indeterminado
É dever do clube: cumprir e fazer cumprir pelos seus associados e atle-
tas todas as leis e regulamentos emanados da entidade a que estiver fi-
liado, bem como participar de competições e fest
la mesmas
Certifico que a presente cópia
DAS CORES DISTINTIVOS E UNIFORMES
As cores do clube são:Vermelha, branga e verde rrigaiedho sa original, ao qual
O Pavilhão do clube terá as cores: Vermelha, brancapfdkia ú
O uniforme dos jogadores e atletas a: calção brjancojé/
melha, com o distintivo aposto ao lado esquerdo comj AS
pe dentro de um circulo, e meias verde e branco ou Gg
DA DIRETORI
(o)
O Esporte Clube Avai será administrado por uma diretoria composta exclu
sivamente de Brasileiros natos ou naturalizados e eleita pelos associa-
dos em Assembécia geral na lasquinzena de Novembro e empossada na las -
quinzena do mez seguinte.
À Diretoria compor-se-a de:Presidenta,Vice Presidente,1$ Secretario,2º
Secretario, 1ºTezoureiro, 2º Tezourelro Diretor Tecnico e Diretor Social
Orador, e Conselho fiscal composto de 5 elementose
DAS DIÊPOSIÇÕES GERAIS
O Clube podera ser dissolvido sómente por motivos ou dificuldades insu-
peraveis,despezas no seu objetivo,e por deliberação de uma assembleia -
geral extraordinaria convocada expressamente para esse fim e composta
pelo menos de dois terços de socios quiteseResolvida a dissolução e de-
pois de pagos todos os debitos do clube, reverterao os seus bens em be-
neficio do Asilo São Vicente de Pauloe
ENTICAÇÃO
& Uniço:0s troféus, taçase medalhas ,arquivos,objetos de arte, serão doados a Mu
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seus de houver
O Patrimonio do clube constara dizemos sera ilimitado e constara def
a) Bens moyels e imoveis, que possua ou venha a possuir doados ao Clube
ou por ale adquiridos
b) Titulos de Renda que ja possua ou venha a possuire
O Clube devera fastejar condignamenta O seu aniversarios
Quaisquér instalações do Clube poderão ser cedidas a outras entidades,
mediante condições estabeledicas pela Diretoria, resarvando-se porem O
direito de ingresso aos socios quites coma Tezouvrarlas
SUnigo Nao serao cadidas as suas instalações para a realização de Meetings po
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PRESIDENTE
liticos partidarios,mesmo entre os socios nao sera permitida a discus-
são politico partidarias» . .
Os sócios não respondem pelas obrigações contraidas pelo clubs sendo a
apenas responsaveis pela joia mensalidades e subscrições ou compromis-
sos que tenham assumido.
Havera regulamentos internos especiais para Os deveres, jogos divertimen
tos etc.elaborado pela Diretoria obedeçendo as instruções qua emanarem
das entidades superiores e no qual sera estabelecida: a realização pe -
riogica de provas esportivas entre associados
Sera organizado um departamento feminino com regulamento especial em o
pediancia as entidades superiores,no qual serao incentivados og espor
tes uteis a cyltura fisica da muniger e .
O Clube devera envigr mensalmente a liga a que pertencer e a Federaçao
Paranaense de Futabol um relatorio da suas principais atividadese
O Clube devera publicar;dentro do primairo trimestre de cada ano, o re
latorio anual. de suas atividades;ao menos num jornal locale
As funções da Diretor do cluba nao serao de modo algun remuneradas .
Os presentes Estatutos poderao ser alterados somante em Assembleia Ge-
ral Extraordinaria,convocada para esse fim com dois terços dos socios
quites e apos um ano da sua atividadae
1º SECRETARIO 22TB; DRREROco Lapa, 30 de Abril de 1957
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ATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO ESPORTE CLUBE AVAÍ
Aos nove dias do mês de janeiro de 2001, reuniram-se na sede do E.C.Avaí,
diretores para tratarem os seguintes assuntos:
1º) Prestação de contas exercício de 2000, o Presidente Hélio Ari Bortolini abriu a
reunião agradecendo os presentes e explanando as dificuldades dos torneios que
o clube participou disputando o campeonato da Lapa, Taça Paraná e Interligas e
destas competições a situação financeira do clube, ficaram pendências, mais com
placas, mensalidades o clube tem um saldo devedor de mais ou menos R$
1.000,00 (Mil reais)
2º%Eleger a nova diretoria para o ano de 2001, onde depois de aprovado a
prestação de contas ficou assim constituída a nova diretoria 2001:
Presidente de Honra: Walter José Homung
Presidente: Hélio Ari Bortolini
Vice-Presidente: Joaquim Cinibaldo Garrett
Diretor Social: Gabriel Zewe
Diretor Esportivo: Ari Vieira dos Santos
Diretor de Patrimônio: Renato Moreira Ribas
Orador: Oswaldo Benedito Camargo
1º Tesoureiro: João Antonio Pierin
2º Tesoureiro: Nelson Hammerschmidt
1º Secretário: Moacyr Gonsalves
2º Secretário: João de Paula Cameiro Filho
Conselho Fiscal:
Aribert Weiss
Luis Carlos Kuss Ramos
José Francisco Hoffmann
Suplente Conselho Fiscal:
Edenir Camargo Leineker
Jair Alves Ribas
José Aluízio Pierin
O Presidente prosseguiu a reunião colocando em votação primeiramente a
prestação de contas, e por unanimidade aprovada e em seguida votação da nova
diretoria que também foi aprovada por aclamação e não tendo mais nada a relatar,
eu Moacyr Gonsalves, diretor secretário lavrei e encerrei a presente ata com a
assinatura dos demais.
Lapa, PR, 9 de Janeiro de 2001
Assinaturas:
A CIEIÇAS
Presidente etá
CAMARA MUNiCIHA
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HISTÓRICO ESPORTE CLUBE AVAÍ
NOME: ESPORTE CLUBE AVAÍ
CNPJ: 79.642.971/0001-95
CÓDIGO RECEITA FEDERAL: 92.61.401 — Clubes sociais, desportivos e
similares.
NATUREZA JURÍDICA: 302-6 — Associação
LOGRADOURO: Vila São José, S/Nº, Cep: 83750-000, Lapa, Pr
CPF DO RESPONSÁVES PERANTE ÓRGÃOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS, E
FEDERAIS: 016.757.109-53 — Renato Moreira Ribas
ATIVIDADES: Culturais e esportivas
POSSUI: Escolinha de futebol com jovens de cinco a dezoito anos, num total
de 400 jovens; atual campeão da Liga Regional da Lapa, categoria adulto e
veterana em 2001; e representante da Lapa na Taça Paraná, promoção
Federação Paranaense de futebol.
Fundado em 29 de novembro de 1949, conforme estatuto registrado
oficialmente em 06 de agosto de 1957.
13 DIRETORIA OFICIAL em 1957:
PRESIDENTE: Antonio Gomes Aguiar
VICE-PRESIDENTE: Oswaldo Pereira
1º SECRETÁRIO: Salvador Devonsir da Silva
2º SECRETÁRIO: João José de Lara
1º TESOUREIRO: Oswaldo Burda
2º TESOUREIRO: Augusto René Bruel
DIRETOR TÉCNICO: Itamar Gil Pedroso
DIRETOR SOCIAL: José Zito Gaio
ORADOR: Luiz Carlos Borges
DIRETORIA ATUAL em 2001:
PRESIDENTE DE HONRA: Walter José Hornung
PRESIDNETE: Hélio Ari Bortolini
VICE-PRESIDENTE: Joaquim Cinibaldo Garrett
DIRETOR SOCIAL: Gabriel Zewe
DIRETOR ESPORTIVO: Ari Vieira dos Santos
CAMARA MUNiGirA,
LAPA - PR
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DIRETOR DE PATRIMÔNIO: Renato Moreira Ribas
ORADOR: Oswaldo Benedito Camargo
= 1º TESOUREIRO: João Antonio Pierin
2º TESOUREIRO: Nelson Hammerschmidt
» 1º SECRETÁRIO: Moacyr Gonsalves
» 2º SECRETARIO: João de Paula Carneiro Filho
CONSELHO FISCAL: Aribert Weiss
Luiz Carlos Kuss Ramos
José Francisco Hoffmann
SUPLENTE CONSELHO FICAL: Edenir Camargo Leineker
Jair Alves Ribas
José Aluízio Pierin
IMOBILIZADO: Possui um campo de futebol profissionais na Vila São José,
Lapa, PR; com sede própria 300m? para atender seu quadro social, constituído
de 400 sócios, em eventos; mantém uma equipe de futebol adulto, juniores e
veteranos, dando estrutura com material esportivo e com a saúde do atleta.
METAS A ATINGIR: Proporcionar à sua escolinha que no momento conta com
400 alunos, mais estrutura e aumentar este número, ajudando crianças e
adolescentes na prática do esporte conduzindo-os no rumo certo, afastando o
aluno do mundo das drogas, e orientando-os para a nossa sociedade;
proporcionar a seu associado obras para melhor recebê-lo, sendo sua meta
fundamental murar o estádio e construir uma arquinlbancada para os eventos
promovidos pela diretoria; pretende tornar-se utilidade pública municipal e
estadual para colocar em prática todos os seus projetos com a intenção de
primeiro plano voltado aos nossos jovens.
Lapa, Pr, 06 de Setembro de 2001
TOLINI
Presidente E.C. Avaí
—s
' Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver
junto à SRF a sua atualização cadastral.
qualquer divergência, providencie
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
CAMARA MUNICIP A
LAPA » PR
nam 08.
ememfiado
00007555
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
79.642.971/0001-95
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
DATA DE ABERTURA
VALIDADE DO CARTÃO
PESSOA JURÍDICA 02/01/1981 30/06/2002
NOME EMPRESARIAL ]
ESPORTE CLUBE AVAI |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ]
J
CÓDIGO E DESCRI DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ]
'82.61-4-01 - Clubes sociais, desportivos e similares |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
302-6 - ASSOCIACAO
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VL SAO JOSE S/N
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83750-000 VILA SAO JOSE PR
(CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
ou
DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
757.109-53
OVADO PELA IN/SAF NO. 001/2000
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
CÂMARA municir
Loma Manicisal Es L SALA na “o - PR ,
coperebiido
Cited do Lrcend ;
ANTE-PROJETO DE LEINº »> /2001
Autor: Vereador Osvaldo B. Camargo
Sumula: Declara de utilidade pública a sociedade
civil privada Esporte Clube Avai com
sede neste Municipio.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11 /09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 11 / 09 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em // / €2/2001.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Desigro em sussTiToiçao
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
AV AUTOR VEREADOR OS - Fica designado para relatar a
VaLDO B. LAMARÉD, O VEREA-| PS so 3 Pa A dor |
Dor Relato damn Sd
Lars, uloshos
Cu MA
as ne
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 65/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Súmula: declara de utilidade pública a sociedade civil privada ESPORTE
CLUBE AVAI, com sede neste município.
Pretende o Autor deste ante-projeto de lei a
declaração de utilidade pública da sociedade acima referida.
Seus estatutos foram devidamente aprovados
em 30 de abril de 1957 e registrados às fls. 45/46 do Livro nº 1 do Cartório
local de Registro de Títulos e Documentos. As funções de sua Diretoria não
são remuneradas, conforme estatui o artigo 18 de seus estatutos.
Estando a documentação acostada ao projeto
conforme com o que exige a legislação própria ( Lei nº 1071, de 09 de abril de
1991), inclusive com o cartão do CNPJ atualizado, nada temos a opor quanto
a regular tramitação desta proposição.
É o parecer.
Lapa, em 13 de setembro de 2001
ÓV IC MÉR |
Assessor Jurídico
Low. dE duor- € Leavrais .
gia Cotti
Lemes Masseicipad” da Lapa
Cotade do Trama
REQUERIMENTO Nº 219/01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado fo) interstício
para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 22/2001,
que declara de Utilidade Publica a sociedade civil
privada Esporte Clube Avaí.
Câmara Municipal da Lapa, êm 17 de setembro de 2001
.AMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO n.º G24/4
MUNICIPAL
PRE 7)
: n:4
Cote do Lumi ir
PROJETO DE LEI Nº 055/2001
Súmula: Declara de utilidade pública a sociedade civil
privada ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede neste
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
sociedade civil ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede neste município, sem
finalidade lucrativa, inscrita no CGC/MPF sob nº 79.642.971/0001-95.
Parágrafo Único — A Sociedade acima ficará
com o encargo de apfesentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado de suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 19 de setembro de 2001.
O AUGUSTO LEONT
Presidente
LG Ci
MARCO ANTONIO BORTOLE
1º Secretário