Lemeaia Municipal ida Lopa
Costuali ci Peace
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/90.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município
da Lapa e o Ministério do Interior.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de nº 1036/cN/89,
que entre si celebram o Ministério do Interior e a Prefeitura Mu-
nicipal da Lapa, que tem por finalidade a realização de obras de
infra estrutura no Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
CESAR AU O LEONI
1º Secretário
Citado de euaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo de Cooperação Financeira firmado entre o Munici-
pio da Lapa e o Ministério do Interior.
Ad-referendum da Câmara Municipal o Sr. Prefeito
firmou o presente convênio, que tem por finalidade alocar re-
cursos na ordem de Nz$ 125.000,00, para realização de obras de
infra-estrutura no Município.
Tal medida é de competência privativa do Executivo
como previsto no artigo 75, inciso XVI, da Lei Cokplementar nº
27, cabendo a esta Casa referendar o aludido convênio, por ser do
interesse do Município.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
OSVALDO BENEPITO
Relator
ERN
ai TIA cenccipal” da Lapa
dado do Laraná
Ofício nº 211/90 Lapa, 12 de março de 1990.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelên
cia, a inclusa cópia de Convênio celebrado em data de 24 de novem-
bro de 1989, entre este Município e o Ministério do Interior, com
a finalidade de realização de obras de infra estrutura no Municí —-
pio.
Como aludido Convenio foi firmado sem autoriza -
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o refe-
rende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competência '
privativa, como previsto no artº? 75, inciso XVI, da Lei Complemen-
tar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios ainda em vi
gor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente,
agradeço antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, meu resie
peito e admiração.
te osamente
que
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4/22 —
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EXMO. SR. assepsia
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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MINISTÉRIO DO INTERIOR
236
CONVÊNIO Nº 1036/GM/89
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MINISTÉRIO DO INTERIOR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
o HINISTERIO DO INTERIOR, doravante
denominado MINTER, neste ato representado pelo Ministro de
Estado do Interior, Dr. João Alves Filho e a Prefeitura
Municipal de LAPA, doravante denominado PREFEITURA, neste
ato representado pelo seu Prefeito, . Dr. Sérgio Leoni,
resolvem firmar [e] presente Convênio, regido pelas
disposições do Decreto-Lei nr. 2.300, de 21 de novembro de
4986,do Decreto nr. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
da Instrução Normativa nr. Q42, de 27 de outubro de 41988,
da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma e condições das
Cláusulas seguintes:
o
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO
O Convênio tem por objeto a realização de
obras de infra estrutura no Municipio —<he
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
Como forma de mútua cooperação na execução do
objeto previsto na cláusula anterior, são obrigações das
partes:
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é 1 - DO MINTER
A) Examinar e aprovar [) Plano de
Trabalho elaborado pela PREFEITURAs
RB) Repassar os recursos que trata o
presente Convênio na forma estabelecida na Cláusula
Terceiras
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MINISTÉRIO DO INTERIOR
C) Controlar e fiscalizar a execução do
objeto deste Convênios
D) Analisar a prestação de contas e os
relatórios de que trata a Cláusula Décima, encaminhados
pela PREFEITURA; e,
E) Realizar outras atribuições que sejam
inerentes às funções de coordenação e acompanhamento dos
trabalhos.
II - DA PREFEITURA
A) Elaborar e encaminhar ao MINTER, para
aprovação, o Plano de Trabalho, de conformidade com Oq
objeto deste Convênio;
B) Encaminhar ao MINTER, para análise, a
prestação de contas e os relatórios de que trata a Cláusula
Décimas
C) Facultar todos os meios necessários a
fiscalização por parte do MINTER e dog orgãos de controle e
técnicos do Governo Federal; e,
D) Tomar outras medidas necessárias ao
bom desempenho dos trabalhos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CLASSIFICAÇÃO E EMPENHO DOS RECURSOS
Para atender os dispêndios decorrentes da
execução deste Convênio serão alocados recursos no valor de
NCZS 125.000,00 «< cento e vinte e cinco mil cruzados novos
», à conta de dotações consignadas ao MINTER, autorizadas
através da Lei nO 7.027, de 410 de outubro de 4989,
publicada no D.O.U de 14,10.89, e Decreto nO 98.309, de
18.10.89, publicado no D.0o.u, de 19.10.89, Projeto
19710207400313.14937, a to de Despesa 4130.4B, objeto da
Nota de Empenho nº... 4243h.... , de .D./..14./09.
CLAUSULA QUARTA —- DO PLANO DE TRABALHO
Os recursos classificados e empenhados na
forma da cláusula anterior serão aplicados de acordo com o
Plano de Trabalho anexo, que devidamente aprovado passa a
fazer parte deste Termo, independente de transcrição.
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| MINISTÉRIO DO INTERIOR
A
CLÁUSULA QUINTA — DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos alocados pelo MINTER, serão
depositados no Banco do Brasil S/A, em conta específica e
vinculada a este Terno, os quais somente serão liberados
após a data prevista para O início da execução do objeto,
se obrigando a PREFEITURA a mantê-los na referida conta até
os pagamentos dos fornecedores e/ou prestadores de serviços.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
No caso de falta de movimentação, sem justa
causa, da conta bancária por prazo superior a 90 (trinta)
dias, a Secretaria do Tesouro Nacional promoverá a
restituição dos recursos, diretamentecjunto ao Banco do
Brasil, ouvidos a Chefia do Gabinete do Ministro e a
Secretaria de Controle Interno do MINTER.
CLÁUSULA SEXTA - DA GLOSA DA DESPESA *
Serão glosadas as despesas porventura
realizadas em desacordo com as finalidades deste Termo,
ainda que em caráter de emergência, para posterior
cobertura, e &
A) Utilização dos recursos em aplicação
no mercado financeiros
B) Taxa de administração, gerência ou
similares, bem como despesa com contratação de pessoal, a
qualquer título, exceto serviço de tercelros diretamente
vinculado ao objeto do Convênios
CA realização de despesas, com
recursos da União, em data anterior ou posterior a vigência
do Convênios e,
D) Realização de despesas com multa,
juros e correção monetária referentes a pagamentos ou
recolhimentos efetuados fora do prazo,
CLÁUSULA SÉTIMA —- DO SALDO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição, pela PREFEITURA,
de eventual saldo de recursos liberados pelo MINTER, na
data da conclusão do objeto ou extinção do Convênio.
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MINISTÉRIO DO INTERIOR
7
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS
Os bens, materiais e equipamentos, adquiridos
para a execução do objeto do Convênio e após o cumprimento
do mesmo, necessários Para assegurar a continuldade do
Programa, serão incorporados ao Patrimônio da PREFEITURA.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Caberão ao MINTER as funções normativas na
execução do objeto deste Convênio, além de acompanhar e
fiscalizar, direta ou indiretanente, todas as suas fases,
cabendo a PREFEITURA observar as orientações que lhe forem
transmitidas, permitir e facilitar as atividades de
acompanhamento e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA COMPROVAÇÃO DE CONTAS E GUARDA DOS
DOCUMENTOS
A PREFEITURA prestará contas ao MINTER dos
recursos recebidos e de sua aplicação, na forma da
Legislação que rege tais comprovações, obr igando-se, ainda,
a identificar a documentação com O nimero deste Convênio e
arquiva-la no respectivo órgão de contabilidade, à
disposição dos órgãos de controle interno e externos
SUBCLAUSULA ÚNICA - DO RELATÓRIO FINAL
A PREFEITURA apresentará à Secretaria de
Controle Interno do MINTER, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar do término deste Convênio, relatório final detalhado
e circunstanciado da execução de seu objeto, comprovando,
inclusive, o recolhimento de saldo porventura existente,
instruído com as informações relativas à última parcela e
compreendido das seguintes peças contábeis:
“ À) Balancete financeiro ou demonstração
da execução da receita e despesas
B) Relação dos pagamentos efetuados;
MINISTÉRIO DO INTERIOR
C) Cópia do extrato da conta bancárias
D) Conciliação do saldo bancário, quando
for o casos
E) Relação dos Bens adquiridos,
produzidos ou construidos, quando for o casos
F) Comprovantes de recolhimento dos
recursos não aplicados, se for o casos
6)-Cópiã- dos contratos ou de outro
instrumento firmado com terceiross
H) Cópia do termo de aceitação
definitiva da obra, quando o Convênio, Acôrdo ou Ajuste,
objetivar a execução de obras públicas ou serviços de
engenharias
1) Demonstrativos da aplicação de
recursos próprios, quando for o caso, apresentando os
documentos citados nos itens Ae B; e,
J) Relatório versando sobre a execução do
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por
qualquer uma das partes e rescindido a qualquer tempo,
Ficando os participantes responsáveis pelas obrigações e
beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tenpo
em que participaram do Acôrdo.
É]
PARÁGRAFO UNICO
Constitui motivo para a rescisão do Convênio,
o descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente a constatação pela União, das seguintes
situações:
A) Aplicação dos recursos em desacordo
com o Plano de Trabalhos
B) Aplicação dos recursos no mercado
financeiros
C) Falta de apresentação dos relatórios
de execução e de prestação de contas nos prazos
estabelecidos; e,
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E |
MINISTÉRIO DO INTERIOR
D) Retardamento do Início da execução
Por mais de 3J0(trinta) dias do recebimento dos recursos
financeiros, salvo motivo justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E
ALTERAÇÕES
Este Convênio será publicado, em extrato, no
Diário Oficial da União, correndo as despesas à conta do
MINTER a partir do que terá vigência de Qólseis) meses,
podendo ser prorrogado e modificado mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução
deste Convênio que não possam ser compostas pela mediação
| administrativa, é competente o Foro do Distrito Federal.
E por si acharem assim ajustados, mandaram
lavrar o presente Terno em duas vias perante as testemunhas
abaixo assinadas.
Brasilia, «dA, de RETA E] de 1989.
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“João Alves Filho
Ministro de Estado do Interior Prefeito Municipal de
LAPA
TESTEMUNHAS:
MINISTÉRIO DO INTERIOR
MINISTÉRIO DO INTERIOR
EXTRATO DO CONVÊNIO NO 1036-GM/89
CONVENENTES: Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal LAPA,
ESTADO DO PARANÁ OBJETO: O Convênio tem por objeto a realização de
obras de infra estrutura no Município DOS RECURSOS: Lei nº 7.837, de
10.10.89 e Decreto nº 90.909, de 1418-10-09, Projeto 19102.07400319.1497,
ED —- 4130,48, VALOR NCZS 125.000,00. EMPENHO NO 2438, de 40.41.89.
VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado e modificado mediante Termo Aditivo.DATA E ASSINATURAS:
24.41.89, João Alves Filho = Ministro de Estado do Interior. SÉRGIO
LEONT - Prefeito Municipal.
“