CAMARA MUNICIPA |
LAPA » PR
Estado do Durand
4 Porrannd
Ofício nº 352 Lapa, 10 de Setembro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
41/01, que altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001,
[e que instituiu o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às ações sócio-
educativas, vinculado à Educação — “Bolsa Escola”, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PRC SO nº 882l01
2 ANOZ MU B,
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
ns
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de
junho de 2001, que instituiu o Programa de Garantia de
Renda Mínima, associado às ações sócio-educativas,
vinculado à Educação — “Bolsa Escola”.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei
nº 1542, de 01 de junho de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as
famílias residentes neste Município, com renda familiar per capita de até R$ 90,00
(noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta
e cinco por cento).”
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Setembro de
2001
TSE PSI ED STD SSI ease rare ap ac a e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
LR o FA
Prefeitura Municipal da Lapa nam não
Estado do Durand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Quando da edição da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001, foi
incluída em seu parágrafo 1º, a exigência de residência há mais de dois anos, no
Município, para direito ao benefício do Programa “Bolsa Escola”.
Posteriormente, constatou-se que com tal disposição ficaram
excluídas do aludido Programa, famílias residentes do Projeto de Assentamento do
Contestado, neste Município.
Certamente, o objetivo do Programa de incentivar a permanência de
crianças na rede escolar de ensino fundamental, conforme estabelecido no artigo 2º
da referida Lei, não é de excluir as famílias residentes naquele assentamento, tão
merecedoras de auxílio, quanto às demais beneficiárias residentes há mais tempo
no Município.
Daí a justificativa para o encaminhamento do presente projeto, para
o qual pode-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Setembro de
2001
Paulo Cés. tates Furiati
ifo Municipal
EE A STE TS SEDE DO e er ee eee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
mn Macnccipadl da Lapa er =
Coto do Lane
ANTE-PROJETO DE LEINº!! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o parágrafo 1º do artigo
1º da Lei 1542, de 01 de junho de
2001, que instituiu o Programa Ga-
rantia de Renda Minima, associado
às ações sócios educativas, Vinculado à
ducação = Bolsa QI ame mdá Outras provid.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/09/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x; Legislação, Justiça e Redação, em !! / 09 /2001.
0
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
ÉRIO SCHMIDT
“da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
macios Mecntcipad” da Lapa Mm
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 44 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 15H42,
de 01 de junho de 2001, que instituiu o Programa Garantia
de Renda Mínima, associado às ações sócio educativas vin-
culado à Educação - Bolsa Escola, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11 /09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 41/07/2001.
bed SBHH
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
srcfo o Vereador
PRESIDENTE
m
rr Togo a
uid tu dll na Lido
A E
modo nã cette
à o if
a
rate
€
CAMARA MUNIOIPAL
LAPA » PR
nam. O
pio
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 64/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 41/2001
Súmula: altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de
2001, que instituiu o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às
ações sócio-educativas, vinculado à Educação — “Bolsa Escola”.
Em 15 de maio do corrente ano, o
Executivo Municipal enviou a esta Casa de Leis o Ante-Projeto nº 22/2001,
que criou o programa acima referido.
Aprovado pelo Legislativo, originou a
Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001. No entanto, esta assessoria através do
Parecer de nº 33/2001, sugeriu a inserção no texto original dos termos “há
mais de dois anos”, através de uma Emenda Modificativa datada de 21 de
maio de 2001 (cópias anexas), sendo aceita pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
Pelos motivos que expusemos naquele
Parecer, mantenho minha posição, apesar da justificativa acostada ao ante-
projeto de lei que ora se aprecia.
Nada obsta, entretanto, que a Comissão
supra citada, bem como o Plenário desta Casa de Leis, acate a proposição do
Executivo, rejeitando o presente parecer.
É o parecer.
Lapa, em 13 de setembro de 2001
o A —
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER ——
Assessor Jurídico
Low. Lea. dus € Zenão.
mma. foto 0 parar La Luitioua,
Jurotro, Mauriado 2 SJetetcia Mod
AR) provido “a ao pla.
puto —
MEMIBrO PS
(«
A CAMARA MUNCIPA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA na rã «PR
Assessoria Jurídica s
Parecer nº 33/2001 om fre
PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Súmula: institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações
sócio-educativas, vinculado à Educação-“Bolsa Escola” e dá outras
providências.
Trata-se de um projeto de lei que visa,
através de adesão com programa do Governo Federal, garantir uma renda
mínima a famílias carentes, residentes neste município, mediante certas
condições de caráter sócio-educativas.
O recebimento dos repasses financeiros
pela União, condiciona o Município à elaboração de lei que defina os meios e
princípios básicos à sua distribuição aos grupos familiares necessitados.
A relevância social do projeto é
inquestionável, sendo que a adesão de outros municípios a esse Programa de
Renda Mínima é uma realidade nacional, frequentemente divulgada pela
imprensa em geral.
Competirá à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão a esse Programa.
Por sua vez, será criado um Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Programa Nacional de Renda
Mínima, que desempenhará as funções de controle, administração,
fiscalização e execução desse Programa.
Este será constituído de oito membros,
nomeados pelo Poder Executivo. Dentre esses membros consta um
representante da Caixa Econômica Federal. Por se tratar de uma empresa
ee
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
pública, autônoma em suas atribuições e, portanto, não se subordinando z
Poder Executivo Municipal, procuramos saber, junto à agência local de
instituição, se haveria algum óbice decorrente de suas normas internas, que
impedisse a participação de um representante na composição do Conselho
referido. Obtivemos a informação verbal que inexiste empecilho algum nessa
indicação e que, também, igual participação da instituição já vem ocorrendo
em outros municípios.
A Prefeitura Municipal da cidade de
Itajaí, Estado de Santa Catarina, através de Lei Municipal nº 3.010, de 10 de
novembro de 1995, instituiu um programa semelhante ao que se pretende
aprovar. O artigo 3º dessa Lei diz: “Serão beneficiários deste programa
somente pessoas ou famílias carentes residentes e domiciliadas em Itajaí, há
mais de dois anos”.
Entendo que essa precaução tomada por
aquele município não tem caráter discriminatório, mas sim preventivo, no
sentido de se evitar que aventureiros venham beneficiar-se, indevidamente, de
um programa que será altamente benéfico para a nossa sociedade.
Como tal, entendo salutar que se
acrescente ao $ 1º, do artigo 1º, do Projeto em análise, após os termos
“residentes neste Município”, o seguinte: há mais de dois anos,
permanecendo inalterado seus demais termos.
A comprovação desse interstício poderá
ser facilmente comprovada através de dados que a divisão cadastral dessa
municipalidade por certo já os têm e, na sua falta, poderá ser atestada pelo
testemunho de vizinhos dos pretendentes à percepção desse benefício.
Por outro lado, o dever do município
para com os problemas educativos é patente.
O artigo 6º de nossa Lei Orgânica, em
seu inciso V reza: “manter com o cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental”.
Por oportuno, ressaltamos que nossa
Constituição Federal, em seu Capítulo III - Da Educação, Cultura e do
Desporto — do artigo 205º ao 214º, traça as diretrizes básicas de como
proceder visando uma melhor qualidade de ensino, notadamente o
fundamental, sendo que seu artigo 211º já menciona programas semelhantes
ao que ora se apresenta para análise.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ao nosso ver, a atitude tomada pelo Srs ..04..
Prefeito Municipal, pretendendo aderir a esse programa, é merecedora -de tt...
aplausos, não merecendo de nossa parte maiores ressalvas e considerações,
exceto a que foi retro sugerida.
Creio que o projeto, uma vez emendado
em seu $ 1º, deverá ser encaminhado para a apreciação do Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 21 de maio de 2001
o um — ONE
Assessor Jurídico
FAMAPA O
nor
Cermceiica Muscicipal” da Lopa CANNA. MUmOIPAS
Cita do Land “mb
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte correção:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas, vinculado à Educação
— “Bolsa Escola” e dá outras providências.
é EMENDA MODIFICATIVA
Fica o parágrafo 1º, do artigo 1º, com a seguinte redação:
Artú -...
& 1º — São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias residentes neste Município, há mais de dois anos, com renda familiar
per capita de até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência
A escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2001.
“e
VALÉR/O/SCHMIDT
Presidente
SVAL do (5 RGO
Membro
(LT LAU ila
MARCO A. BORTOLETTO
Membro
CAMARA MUNICIPAD
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º Seylol 4
DATA. 42 OI 104
19549 &
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
11
; 4 as. SE "
a” A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do
Plenário o que se segue:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 42/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº
1542, de 01 de junho de 2001, que instituiu o Programa de Garantia de Renda
Mínima, associado às ações sócio-educativas, vinculado à Educação-“Bolsa
Escola”.
EMENDA MODIFICATIVA
“] Fica o parágrafo 1º, do artigo 1º da referida Lei, com
a seguinte redação:
“8 1º- São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias residentes neste Município, há mais de dois anos, com
renda familiar per capita de até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com a idade entre 06 (seis) e 15
(quinze) anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por
cento), dispensando-se o interstício de tempo supra referido para as famílias
residentes no Projeto de Assentamento do Contestado, relacionadas e
reconhecidas pelo INCRA”.
“ Câmara Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 2001
Luz Cc
O A. BORTOLETO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO nº g92d04 E Tu.
as
DATA ZÊ j e3 |o4 lx Sveles é
BM A |
CAMARA MUNICIPAL
Dotado do Peruana =
PROJETO DE LEI Nº 056/2001
Súmula: Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de
01 de junho de 2001, que instituiu o Programa de
Garantia de Renda Mínima, associado às ações
sócio-educativas, vinculado à Educação — “Bolsa
Escola”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 1º,
do artigo 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“41º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as famílias
residentes neste Município, com renda familiar per capita de até R$ 90,00
(noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a 85%
(oitenta e cinco por cento). ”
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de setembro de 2001
é ai >
Cccr
R STO LEONT
Presidente
Lo Led
MARÇÔÓ ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário