Citado de eram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/90
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Financeira entre
o Município da Lapa e a Prefeitura de Campo do
Tenente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º — Fica referendado o Termo de Cooperação Finan
ceira celebrado em data de 1º de setembro de 1989, entre o Municí
pio da Lapa e a Prefeitura Municipal de Campo do Tenente, com a
finalidade de repasse financeiro correspondente ao custeio de pas
sagens de alunos residentes em Campo do Tenente.
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
O cn
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Liomasa Mericipad ida Lapa
Citado de Irani
COMISSãO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo de Cooperação firmado entre o Município
da Lapa e a Prefeitura de Campo do Tenente.
Com o aludido convênio as Prefeituras da Lapa e de
Campo do Tenente fixaftnormas para | que esta última repasse cus-
tos financeiros de passagens dos alunos residentes naquele Muni-
cípio que fazem uso do transporte estudantil mantido pela Lapa ,
para estudantes que demandam a cidade de Mafra.
Entendemos estar o referido Convênio dentro das nor
mas legais, vindo de encontro aos interesses do Município.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990
Co.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
S SANTOS NETO
Membro
o
Grefectura Maricipal da Lapa
Cotodo do Sarand
Ofício nº 212/90 Lapa, 12 de março de 1990.
Senhor Presidente:
Enceminho à Vossa Excelência, a inclusa cópia '
de Termo de Cooperação Financeira celebrado em data de 1º de setem
tro de 1989, entre este Município e a Prefeitura de Campo do Tenen
te, com a finalidade de repasse financeiro correspondente ao cus -
teio de passagens dos alunos residentes em Campo do Tenente.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza -
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o refe-
rende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competência '
privativa, como previsto no artº 75, inciso XVI, da Lei Complemen-
tar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios ainda em vi
gor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen -
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, meu
respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º Th jo
dra 9,03 Po -
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL ES ===
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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POLETIM OFICIAL
Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO|NENENTE vegas
ESTADO DO PARANA a dudadrés |
83870 - Avenida Miguel Komorchewski, 888 - Foney (041) 828-1313 BG
ENCRETÁRIO
' Regina Jo sob no pm
, Co mÊRNO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTRE A PREPETEUTOO ee
HUNIOIPAL DE OAIFO DO TENSTEE E PREFEITURA MUNICIPAL DA LATA
A PREPRITURA MUNICIPAL DE CANTO DO TENEUTZ, devidamente
nutoriznda pelo Lei Iunicipal nº 121/89, do 21 de nbril de 1,999, e a
profeitura ltwnloipal àn L/PA, ambas representedas pelos seus Frefeitos
Municipnia, celebram o presento TENHO mediante am cléusulas e condições
] seguintos!
“> mo custalo de passagens doa elunon residentes em Gompo do Tenshte,
a)
Nº qe R O objetivo do presente têrmo é o repasso financeiro correspondente
DOS SERVIÇOS
A Profeitura Municipal da Lapa, coloca a Nieposição da Prefeitura
” Municipal de Cnrpo do Tenente, o meu merviço do transporte escoler, em
, aproveitamento da linha que transita pela cidade do Campo do Tonente 4
para uso dos alunos ronidentos em Campo do Tenente o nuo frequentem o
ênsino de 3º grau, na ciândo de Mafra-303
DO VALONs
Para ntendicono do objetivo previsto ne cléusula prifeiro, a Pres
Peitura Wunteipal de Campo do Tenente rernssará menaalronte na Profeit us
“pa Municipal da Lapa, a inportância de NOZb 1,90 (um orusndo no-o e no=
; O venta centrvos), renjustado nos mesmos ínaices des linhno regulnres de
(transporte intermunicipal, para o mesmo trnjotos A importância referido
córtespondo o vnlor dna mothdo, ou sen so! de uma pposogem diório, ide
a volta, por nlunos $ .
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DO PAGANENTO:
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0 vessmonto será efetunão cté o dio 15 (quinzo) do enda nês, sendo
responsável pelo recolhimento da inportância e apresentação de recibos,
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