Cerne Menicipal da Lapa
Citado de Tira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município
da Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º —- Fica referendado o Termo de Convênio celebra
do em data de 21 de fevereiro de 1990, entre o Município da Lapa
e a Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de repasse de
recursos financeiros para aquisição de equipamentos diversos.
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
CDE
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Cilada de Iinamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao convênio firmado entre o Município da Lapa e a Fundação
Caetano Munhoz da Rocha, datado de 21 de fevereiro de 1990, confor
me CV nº 246/90 — AJU
O Convênio acima mencionado trata de repasse de
recursos financeiros ao Município para a aquisição de equipamentos
diversos, no valor de cento e cinquenta mil cruzados novos. No ato
da assinatura o Município da Lapa esteve representado pelo Dr. Car
los Henrique Gonçalves, chefe do Departamento Municipal de Saúde.
É de nosso parecer nada existir que possa obstar o seu referendo '!
nesta Casa, porquanto. encontra-se o mesmo, devidamente redigido
nas formas legais.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990.
Co fÉ-
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
SAN NETO
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RA efectua Menina” Lapa
| Citado ao raná
Ofício nº 217/90 Lapa, 14 de março de 1990,
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
1ência, a inclusa cópia do Termo de Convênio celebrado em data !
de 21 de fevereiro de 1990, entre este Município e a Secretaria!
de Estado da Saúde, com a finalidade de repasse de recursos fi -
nanceiros para aquisição de equipamentos diversos.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o re-
ferende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competên-
cia privativa, como previsto no artº 75, inciso XVI, da Lei Com-
plementar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios ain
da em vigor.
Na oportunidade, certo da acolhida que se dig-
nará dar ao presente, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e
aos seus pares, meu respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO no 17/40.
E cara /)403 120.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL 11111
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
&
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde
FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Pus Engenheiros Nebouças, nº 1707 » Fones: 2237411 - CURITIBA - PARANÁ
CV. Nº 246/90-A9U TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS,
QUE ENFRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS"
DIVERSOS.
A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, pessoa jurídica !
de direito privado, vinculado da Secretaria de Estado da Saúde, com sede a Rua
Engenheiros Rebouças nê 1707, nesta Capital, neste ato representada pelo seu
Diretor Superintendente DR. DELCINO TAVARES DA SILVA, de ora em diante denomi
nada simplesmente FUNDAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE LAPA .—-.-.—.=.=.=.—.
«=== pessoa jurídica de direito público interno, com sede àPça. Mirazinha
Braga nº 87 .-.- neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal SR SERGIO "
AUGUSTO LECNT .-.—-.—.—. de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e
tendo em vista o contido no processo protocolado sob nº resolvem
firmar o presente Convênio nos termos das condições e Cláusulas seguintes:-
O presente Convênio tem por objeto o repasse de recur
sos financeiros ao MUNICÍPIO para aquisição de equipamentos diversos.
CLÁUSULA SEGUNDA: — DO VALOR
O valor do presente Convênio é de NCZS 150.000,00
(cento e cinquenta mil cruzados novos).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
“ são obrigações do MUNICÍPIO:
a) Usar os recursos financeiros recebidos integral e
exclusivamente no objeto do presente Convênio, observada: a legislação pertinen
te à aquisição destes.
b) Prestar conta da importância recebida ao Departa
mento Financeiro da FUNDAÇÃO, obedecidas as normas da legislação vigente e de
conformidade com o estabelecido no Anexo I.
VÁ FACMA To.01.09»
“
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+ ad w e Ld cd us
ESTADO DO PARANA . . =2
Secretaria de Estado da Saúde '
88) FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1707 - Fones: 2237411 - CURITIBA - PARANÁ
PARÁGRAFO ÚNICO: — En caso de ser o recurso repassado insuficiente para a
finalidade estabelecida nesta Cláusula, o MUNICÍPIO se
obriga a completar o montante cam verbas de seu próprio orçamento.
CLÁUSULA QUARTA: - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO obriga-se a repassar ao MUNICÍPIO o valor !
constante da Cláusula Segunda, em parcela única, condicionada a apresentação!
de Certidão de Negativa do Tribunal de Contas, referente ao exercício de 1988.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA:- A não apresentação da Certidão de Negativa pelo MU
NICÍPIO, na data da publicação do Convênio, implica
rá na retenção dos recursos em conta bancária vinculada junto ao Banco do Es
tado do Paraná - Agência João Negrão - pelo prazo máximo de 30 dias, reverten
do-se, após, à FUNDAÇÃO, o principal depositado mais a correção monetária apu
rada. ,
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA:- Esgotado o prazo previsto na Sub-Cláusula Primeira,
fica automaticamente extinto o presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: - DOS RECURSOS
Os recursos necessários para a consecução do presente"
Convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária Projeto/Atividade nº
Elemento de Despesa nº Fonte nº Empenho nº
CLÁUSULA SERTA: — “DO PRAZO
O presente Convênio terá vigência até 90 (noventa) dias
prazo máximo para prestação de contas dos recursos.
CLÁUSULA sérim:- DA DENÚNCIA E RESCISAO
O presente Convênio poderá ser rescindido sem comunica
ção prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujei
tando-se a parte inadimplente à restituição do valor repassado, devidamente *
corrigido, respondendo ainda, por todo e qualquer ônus decorrentes de procedi
mentos judiciais que se fizerem necessários.
CLÁUSULA OITAVA: - DO FORO ai
As partes signatárias elegem o Foro da Comarca de Curi
F.SCMA 10,01,027
' ” ” ) ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde 0 . mai
E) FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA NOCHA
Rua Engenheiros Asbouças, nº 1707 - Fonos: 223-7411 + CURITIBA - PARANÁ
.
. . »
tiba, para a solução de qualquer contencioso a respeito do presente Convênio,
excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente por lei futu-
ra,
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em
04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo para os
efeitos de direito.
Curitiba, 2 de fpeeravto de 1990.
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DRº DELCINÊ fr DA SvA, — * E SR. Sh si O LEQNI,
“ Dir. Superiifkindente dá TR Prefeito Municipal
“TESTEMUNHAS : —
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