Comeu Municipal. ida Lapa
Colade de Ivani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/90.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município
da Lapa e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz
da Rocha.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º —- Fica referendado o Termo de Convênio de nº
292/89, que entre si fazem a Fundação Caetano Munhoz da Rocha e
o Município da Lapa, com a finalidade de fornecimento de medica-
mentos básicos da linha CEME.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
TE as a
ESAR EE
1º Secretário
Lara Manicipadda Lapa
Citado de Seraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Convênio firmado entre o Município da Lapa e a
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Trata-se de Convênio para fornecimento ao Município
de medicamentos básicos da linha CEME, firmado pelo Executivo Mu-
nicipal "ad-referendun" da Câmara, conforme lhe faculta o artigo
75, Inciso XVI, da Lei nº 27.
Esta Comissão nada tem a opor contra sua legalidade
motivo pelo qual opina pelo referendum desta Casa, por tratar-se
de assunto de interesse do Município.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990
PS A
CESAR AUGUSTO LEONI
E Presidente
OSVALDO BE TO RG
Relat
as Arefeitura Mreicipal de Lopa
Citado PA Draná
a
Ofício nº 218/90 Lapa, 14 de março de 1990,
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, a inclusa cópia de Convênio celebrado entre este Munici-
pio e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, com a finali-
dade de formecimento de medicamentos básicos da linha CEME.
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o re-
ferende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competên-
cia privativa, como previsto no artigo 75, inciso XVI, da Lei '!
Complementar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios"
ainda em vigor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen
te, agradeço antecipadamente, renovando a V. Excia. e seus pares
meu respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO nº 74 jo
DATA / e / os ha (6)
Ve
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
o SUS
4 [Registrado est medi
ESTADO DO PARANA bar
Secretaria de Estado da Saúde
FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebonças, mt 1707 — Fones: 223.]411 — 222.8235 — CURTIA — PARANA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 292/89
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO
CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MUNICIPIO DE LAPA
A Fundação Caetano Munhoz da Rocha, órgão vincu
lado à Secretaria de Estado da Saúde, pessoa júrídica de direito privado, '
com sede à Rua Engenheiros Rebouças nº 1707, nesta cidade de Curitiba, de
ora em diante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, representada pelo seu Presi
dente do Conselho de Administração e Diretor Superintendente, DR. DELCINO
TAVARES DA SILVA, através de sua Diretoria de Vigilância e Pesquisa, repre-
sentada pelo seu Diretor DR. ROGERIO DONATO KAMPA, e o Município de
LAPA pessoa jurídica de direito pú-
hlico interno, de ora em diante denominado simplesmente MUNICIPIO, neste a
to representado por seu Prefeito Municipal SR. SERGIO LEONE
resolvem firmar o presente Convênio, de acordo com as condições e Cláusu-'
les seguintes: - e:
CLAUSULA PRIMEIRA: - OBJETIVOS
Criação de conta corrente entre os conveniados
para fornecimento de medicamentos básicos da linha CEME, pagos através de
crédito automático da fonte de recursos da AIS (Ações Integradas de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
Fica a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, obri-
gada a fornecer medicamentos básicos da rede CEME, a conveniada, de acordo
com programação prévia e disponibilidade de estoque.
CLAUSULA TERCEIRA: - OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
Fica o MUNICIPIO obrigado a creditar automati-
camente a Fundação Caetano Munhoz da Rocha o valor definido para atendimen
to da quantidade de medicamentos disponíveis.
.
CLAUSULA QUARTA: - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entra em vigor a partir '
de 1989.
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ESTADO DO PARANA
Secretaria de Estado da Saúde
FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA =Ze
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Rus Engenheiros Rebouças, aº 1707 — Fones: 223:1411 — 2228235 — CURINIDA — PARANA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 292/89
CLAUSULA QUINTA: - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Convênio terá prazo de duração por ter
po indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: - DA ALTERAÇÃO E RESCISAO
Este Convênio poderá ser modificado por consent1-
mento das partes, mediante termos aditivos ou rescindido automaticamente '
por inadimplemento de qualquer das obrigações contraídas, ou superveniênci:
de norma legal que o torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA: - DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital, para dirimir quais
quer dúvidas ou questões que se originarem da execução do Convênio, podende
os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes integrantes.
E, por estarem de acordo foi lavrado o presente '
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que, depois de lido,
vai assinado pelas partes convenentes.
Curitiba, de de 1989.