emenica Menicipal. da Lapa
Citado de rama
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/90
Súmula : Referenda Convênio firmado entre o Município
da Lapa e a Secretaria do Desenvolvimento Ur
bano e Meio Ambiente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º —- Fica referendado o Convênio celebrado em da-
ta de 28 de dezembro de 1988, entre o Município da Lapa e a Secre
taria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com finalidade
de execução de obras destinadas ao controle da erosão urbana.
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor após sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990
C gran PE
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Citado de mami
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo de Convênio celebrado entre o Município da
Lapa e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O Presente Convênio, firmado em data de 28 de dezembro
de 1988, teve por finalidade a alocação de recursos para execução de
obras destinadas ao controle da erosão urbana, no valor de quatro -
centos e dezoito mil, duzentos e cinquenta cruzados novos.
Nada existe que possa obstar o seu referendum por
parte da Casa, porquanto encontra-se o mesmo dentro das normalida-
des administrativas.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de março de 1.990.
a a
CESAR AUGUS LEONI
bo Presidente
Ja AROS
<> o
DOS SANTOS NETO
Membro
Grefeitura Marccipal de Lapa :
Citado ao Deroni dá
Ofício nº 219/90 Lapa, 14 de março de 1990.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelên
cia, a inclusa cópia de Convênio celebrado em data de 28 de dezem-
tro de 1988, entre este Município e a Secretaria do Desenvolvimen-
to Urbano e Ífeio Ambiente, com a finalidade da execução de obras '
destinadas ao controle da erosão urbana,
Como aludido Convênio foi firmado sem autoriza -
ção prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o refe-
rende, por via de decreto legislativo, em ato de sua competência '
privativa, como previsto no artº 75, inciso XVI, da Lei Complemen-
tar nº 27, que instituiu a Lei Orgânica dos Municípios ainda em vi
gor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen-
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, meu
respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 7//50
cara (9 402 Zoo
EXMO. SR. ——————————————
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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* ESTADO DO PARANÁ
CONVENIO-ESTADO DO PARANA(SEDU/SUCEAM) E MUNICIPIO DE LAPA
O Estado do Paranã, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento |
Urbano e do Neio-Ambiente-SEDU e da Superintendência do Controle da Ero
são e Saneamento Ambiental-SUCEAM, e o Município de Lapa.-.-.-.-.-.-.—.
«T.-.—.— por seus representantes legais adiante assinados, celebram o pre -
sente convênio mediante as seguintes condições:
1: OBJETO - Aplicação de recursos, pelo ESTADO, no pagamento de parte
das despesas realizadas pelo MUNICIPIO com a execução, em caráter de e |
mergência, de obras destinadas ao controle da erosao urbana. -
2. VALOR - Cz$418.250,00.
3. PAGAMENTO - Os recursos a serem aplicados pelo ESTADO conforme va-
lor acima, serao repassados pela SUCEAM ao MUNICÍPIO para pagamento, /
exclusfvamente, das despesas por ele efetuadas com a aquisição de tu-
bos de concreto utilizados na execução das obras referidas no item um.
dio do Urçamento Proprio da SUCEAM, do corrente exercício, à conta da
d Ci dad elemento 4.1.3.0, conforme Nota de Empenho
no '
5. EUNSEREÇES DAS OBRAS - O MUNICÍPIO assume o compromisso de manter
as obras, objeto deste convênio, em perfeitas condições de conservação
te funcionamento...
| 6. PARTES INTEGRANTES - São partes integrantes deste Convênio os pro -
Tessos nes 469.008-7 e 2451/88, referentes à autorização governamental
e à instrução do presente, respectivamente. :
7. FORO - O foro de eleição & o da Comarca de Curitiba.
8. VIGÊNCIA - Este convênio vigorarã atê 31/12/88.
—
9. PUBLICAÇÃO - A publicação de extrato do presente convênio ficarã a
cargo da SUCEAM.
por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente termo em
u única via, da qual serao extraídas tantas copias autenticas quan-
t se fizerem necessarias.
Curitiba,28 de dezembro de 1988.
.
. 3 à PUMA AA Nasce: me
Secretario de Estado d esenvolvimento. | "Prefeito Hunicthg) de
Urbano e do Mei mbiente Se Lapa
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Diretyr Superintendente da Superintendência do
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- VERBA - A aplicação de recursos, pelo ESTADO, dar-se-3 por intermê-
Controle da Erosão Saneamento Ambiental |
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