Citado dá EL eai
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/90
Súmula :; Refernda o Convênio firmado entre a SEAB e o
Municipio da Lapa.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná,A PROVO
e euspresidente, PROMULGO o seguinte Decretos
o Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre a
SEAB(Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento) e o
Municipio da Lapa,onde tem por objetivo a colaboração técnico-fi-
nanceira entre as partes,a fim de possibilitar ao Municipio a exe,
cução das atividades do Núcleo de Brofissionalização Rural,no sen
tido de promover ações de integração, capacitação e aperfeiçoamen-
to do jovem no campo.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Kunicipal da Lapa,em 23 de Janeiro de 1.990
E aca o Presidente
Cesar Augusto Leoni
1º Secretário
Lemasa Manicçpad ida Lapa
Citado de Simaná
P REfETO pé DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/90
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre a SEAB
e o MUnicipio da Lapa.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo
em vista o contido em ofício nº 033/90,do Executivo MUnicipal,apresenta
para consideração do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre
a SEAB(Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento) e o Muni
cipio da Lapa,onde tem por objetivo a colaboração técnico-financeira '!
entre as partes,a fim de possibilitar ao Municipio a execução das ativi
dades do Núcleo de Profissionalização Rural,no sentido de promover ações
de integração, capacitação e aperfeiçoamento do jovem do campo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Janeiro de 1.990
C iza
Cesar Au, o Leoni
1º Secretário
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AR,
RR
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0.
“feiçoamento do jovem do campo.
- CLÁUSULA SEGUNDA - Para a realização do objeti
A ga o DATA- 2u/z3/96 HORA- 42º ?
Th Pp 1 - PROTOCOLO IN
PA Pq PROTOCOLO NUMERO 311.277
CONVÊNIO .
SEAB/MUNICÍPIO DA LAPA (Nucleo Profissional Rural)
Aos 08 díás do mês de Junho de mil novecentos e oitenta e oito, presentes,
na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, OSMAR FERNANDES DIAS, titu
jar da Pasta referida, na qualidade de seu representante, face o disposto no inciso 1,
alínea b, item 2, da Resolução Conjunta 01/77-SEFI-SEPL, e Lei 8.485/87, art. 45, item
XVI, e, de outro lado, o Município da Lapa, representado pelo seu Prefeito Municipal à,
WILSON MOREIRA MONTENEGRO, autorizado pela Lei Municipal nº , a seguir enuncia
dos , única e exclusivamente, por SECRETARIA e MUNICÍPIO, firmaram o presente convênio,
que se regerã pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente tem por objetivo a colaboração têcnico-financeira entre
as partes, a fim de possibilitar, ao Município, a execução das atividades do Núcleo de
Profissionalização Rural, no sentido de promover ações de integração, capacitação e aper
TRIBUNAL DÉ CoNtS m ESB
Documento Revisa DRC)
0, EE “»
1. À SEAB
a) repassar, ao Município, a importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhoes de
cruzados);
b) direta, ou através de vinculada, proporcionar assistência têcnico-administra
tiva. e acompanhar o desempenho das atividades; | *
c) propor medidas e ações, bem como impedir as que julgue inconvenientes aos in
teresses e às diretrizes governamentais.
II. AO MUNICÍPIO
a) promover o soerguimento da comunidade agropecuária, fazendo do Núcleo um cen
tro de formação profissional aberto para agricultores, esposas e filhos;
b) despertar a consciência profissional rural do homem do campo, preservando
seus valores culturais, valorizando-o e conscientizando-o quanto a importância de sua
permanência no meio em que vive;
Se)svalorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropecuária local;
d) capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua pro
priedade;
+ e) capacitar e aperfeiçoar o pequeno produtor rural em atividades específicas,
que significarem alternativas para melhoria da cantabilidgão da proprie ade;
”.
a
= E O O O O a CR
= , + O cce
£) atender normas e diretrizes emanadas da Secretaria, pertinentes aos objetivos
es *
“deste convento;
g) fornecer informações/relatôrios à SEAB quando solicitado.
CLÁUSULA TERCEIRA - A execução técnica do convênio em causa, devera ser acompânhada pe |
1a Chefia do Núcleo Regional local, atravês do qual devera ser encaminhada a esta Secre
= , hd ' "
— teoria a prestação de contas dos recursos epasesios, para encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, atê trinta dias apôs o têrmino de sua vigência. e.
;
' CLÁUSULA QUARTA - O presente termo terã vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
de sua publicação. . A :
4 *> CLAUSULA QUINTA - No caso de inadimplência por parte do Município, fica este obrigado a
repor a importância repassada por força deste convênio, sem prejuizo de outras cominações
É. “* legais.
“CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros referidos na cláusula 2a., correrão à conta da
Unidade 2701-Gabinente do Secretário, Atividade 04181122247, Codipo
* 34323800, Empenho nº a PE CURAS
do P
Mm Revisa
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos repassados por força deste convênio, terão que ser deposi
Orçamentário .......
tados e movimentados através do BANESTADO, em conta própria, da qual conste o noem "CON
VÊNIO SEAB/MUNICÍPIO DA LAPA". '
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso haja aplicação financeira, os resultados deverão reverter |,
1 única e exclusivamente, em favor do próprio convênio, comprovado atraves de extratos ban
câários, da conta movimento e da aplicação.
| PARÁGRAFO SEGUNDO - Os extratos bancários comprobatórios do especificado no $ 19, deverão
ser emitidos em nome do convênio.
- CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro de Curitiba, para dirimir dúvidas oriundas do presen
te instrumento. .
E, por estarem de acordo, firmam este termo perante as testemunhas abaixo.
Ê
o :
TESTEMUNHAS SMAR FE ES DIAS
cretâário de Estado
Ed
WIDSON MOREIRA MO NEGRO
' Prefeito Municipal
Letras Maenicipad A Lapa
Citado de Maná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/90
É de atribuição do Executivo Municipal firmar convênio ad-
referendum ou com autorização prévia da Câmara Municipal.(Lei !
Complementar nº 27 de 08/01/86-Art. 93-Item VII).
No presente caso, trata de convênio firmado para posterior
referendum da Câmara Municipal entre a Prefeitura Municipal da !
Lapa e a Secretaria de Agricultura do Abastecimento do Estado do
o. Paraná, visando a implantação do Núcleo de Profissionalização Rural
em nosso Municipio.
O referendum da Câmara deveria ter acontecido logo após a
assinatura do respectivo cenvênio ocorrido em 08/06/88.
Nada impede,seja o mesmo referendado nesta oportunidade, por-
quanto acompanha o pedido,a respectiva prestação de contas dos !
valores recebidos,cuja aprovação ou não dependerá do Parecer do !
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que solicita seja primeira
mente o mesmo referendado por esta Casa.
É O PARECER.
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM, 22 DE JANEIRO DE 1.990
C ze
CESAR AUGUSTO LEONI
OSVALDO fo 0
Membro
Membro
A efe: séRie Losi fee, espada Lea
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A N Cal vs Mao
Cfiício nº 033/90 Lapê, 17 de janeiro de 1990
Senhor Fresidente:
Considerando O r=cesso dessa Casa e usando
atrituições que me sac cinferiãas no artigo 93-XIII da Lei
a horra às Convocar Extrsordinariamern-
parê qué &precie os Prejctes ds nei
,
2/90 e referenãde o Convênio firmaão com a Secre-
teria de Esteto da Agricultura e Abastecimento.
& Convocação Extreorâirárie ora solicitada, jut-
tifica-se pela urgência na apreciação da matéria ecima, de rele-
vante interesse para o município.
O Projeto Ge lei nº 001/90 reíere-se ao pagan:r.-
o do mês de janeiro, & inativos, pensionistas, estatutários É
se não examinado, implicara no não pagamento ao pessoal nele ne-
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Na oportunidade, elevamos nossos