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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa mini
Ofício nº 365 Lapa, 17 de Setembro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/01, que autoriza
o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube Avaí, subvenção social e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa ua
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube
Avaí, subvenção social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Esporte Clube Avaí, desta cidade, inscrito no CNPJ nº 79642971/0001-95,
subvenção social no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por partida disputada, na
fase classificatória, destinada a auxílio para cobrir custas por sua participação na
XXXVIII Taça Paraná, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE: 07.03 — Departamento de Esportes
ATIVIDADE: 08.46.2242-016 — Manutenção das Atividades de Esportes
3.2.3.1-00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro de
2001
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Paulo César
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Por ter conquistado o título de campeão de futebol pela Liga
Desportiva e Lazer da Lapa, o Esporte Clube Avaí, como legítimo representante,
assegurou sua participação na XXXVIII Taça Paraná de Futebol amador.
Pretendendo disputa-la mas não dispondo de recursos financeiros
procurou auxílio junto a este Poder Executivo, que resolveu ajuda-lo, pois vê na
sua participação uma forma de divulgação de nosso esporte e da cidade, bem
como de atender o disposto na Lei Orgânica do Município, que determina o
prestígio e incentivo ao esporte no Município.
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta
Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº “2 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder ao
Esporte Clube Avai, subvenção social e da
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 09/2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o proj /8 [84 /2001.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2 2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
Esporte Clube Avai, subvenção social e
da outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº *º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder ao
Esporte Clube Avai, subvenção social e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 17 / 04/2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar a
matéria em erigmfe 0, Vereador
“CO PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA mo
Assessoria Jurídica
Parecer nº 68/2001
PROJETO DE LEI Nº 42/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube Avaí,
subvenção social e dá outras providências.
O Poder Executivo solicita deste
Legislativo autorização para conceder à entidade esportiva acima referida,
subvenção social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por partida
disputada na próxima Taça Paraná, limitando esse auxílio à importância de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Em seu artigo 2º relata de qual dotação
deverá sair as importâncias que destinar-se-ão ao Esporte Clube Avaí.
A competência do Poder Executivo para
a iniciativa desse projeto encontra amparo legal no inciso V, do artigo 21, de
nossa Lei Orgânica Municipal.
Aparentemente, não há empecilho
algum para que o projeto siga para o Plenário discutir sobre o seu mérito.
Ocorre que, referida entidade esportiva,
foi declarada de utilidade pública na última reunião desta Câmara, ocorrida no
dia 18 do corrente mês. Toda lei depois de aprovada pelo Legislativo segue
para o Executivo para a sanção, promulgação e publicação, sendo que esta
última fase do processo legislativo, geralmente, coincide com sua entrada em
vigor.
Ora, se a declaração de utilidade pública
do Esporte Clube Avaí foi, apenas, aprovada pelo Legislativo e as demais
o
CAMARA MUNICIPAL
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18
fases legislativas não foram efetivadas, essa Lei ainda não entrou em vigor,
portanto, inexiste no mundo jurídico.
Como ampararmos um parecer em uma
lei inexistente, muito embora saibamos que a mesma não deverá sofrer
restrições por parte do Poder Executivo?
Em face da extemporaneidade deste
ante-projeto, entendemos, pois, que deverá esta Casa de Leis aguardar a
entrada em vigor da lei que concedeu a utilidade pública para, após,
apreciarmos a matéria.
Submetemos o presente parecer ao
opinamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para acatamento
ou manifestação de forma que melhor lhe convier.
É o parecer.
Lapa, em 20 de setembro de 2001
CLÓVIS SUPLICY D
Assessor Jurídico
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em relação ao Ante-Projeto de Lei nº 42/01,
que concede subvenção ao Esporte Clube Avaí.
Não obstante o parecer da Assessoria Jurídica desta
Câmara, alertando-nos de que a lei que concedeu a utilidade pública só entraria em vigor após sua
publicação, este Vereador, em contato pessoal com o Sr. Prefeito Municipal, obteve deste a
confirmação de que não haverá veto por parte do Executivo, quanto a sua concessão.
Diante disso, solicitamos, em caráter de
excepcionalidade, que os nobres colegas aprovem a subvenção solicitada.
E o parecer.
Lapa! em 20 de novembro de 2001
os
Relator
Core ea
Ed
Membros:
CAMARA MUNICIPAS
premia Meenccipal” da Lapa aee O
Ato,
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 42/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube Avaí,
subvenção social e dá outras providências.
Parecer
Somos favoráveis ao referido repasse de
recurso financeiro ao Esporte Clube Avaí, tendo em vista que o Clube
conquistou o Título de Campeão da Liga da Lapa e necessita de apoio
financeiro para participar da Taça Paraná de Futebol Amador.
Com o referido evento se estará
divulgando o esporte da Lapa, merecendo portanto total apoio do
Município. .
E o parecer.
Lapa, 24 de setembro de 2001
Heofuca frro. dino)
ELISIA MARTINS
RELATOR
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
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Coto do Dra
PROJETO DE LEI Nº 057/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
Esporte Clube Avaí, subvenção social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ao Esporte Clube Avaí, desta cidade, inscrito no
CNPJ nº 79642971/0001-95, subvenção social no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por partida disputada, na fase classificatória, destinada a
auxílio para cobrir custas por sua participação na XXXVIII Taça Paraná,
até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE: 07.03 — Departamento de Esportes
ATIVIDADE: 08.46.2242-016 — Manutenção das Atividades de Esportes
3.2.3.1-00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de setembro de 2001
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário