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Ofício nº 368 Lapa, 18 de Setembro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
43, de 18 de Setembro de 2001, que altera o Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
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Data 48 , 03 , 04.
—ABigB pus,
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Psrand LIMPA
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.09.2001, revogando as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de
2001
Préfejto Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIP M
LAPA - PR
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 43, de 18 de Setembro de 2001
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
[a] Cargo/denominação Simbologia | Cargo/denominação Simbologia
Auxiliar de Gerência Auxiliar de Gerência
Assessor Especial Assessor Especial de
de Secretaria Secretaria
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro
de 2001
E)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa a
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 43, ora encaminhado a essa Colenda Casa de
Leis, tem o objetivo de alterar a Lei nº 1518/01 que estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
Justifica-se tal pedido, para que seja melhor estruturada a
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, mais especificamente às atribuições
do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, no que se refere à elaboração de
medidas normativas, promoção de projetos e programas administrativos,
consubstanciadas, tais atribuições, no art. 19 da Lei nº 1521, de 22.02.2001, que
melhor atendem as necessidades da Secretaria supra mencionada.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de
2001
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICI!
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Coto do uam
ANTE-PROJETO DE LEINº:!: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: aitera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.2001
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18/09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x] Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 09 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidenté da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
empre
CAMARA MUNICIPA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº !3 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.2001
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /4 //9 /2001.
Pregidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cçig: o Vereador
CAMARA mumcres
LAPA - PR
nam 07.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 7
Assessoria Jurídica
Parecer nº 67/2001
PROJETO DE LEI Nº 43/2001
Súmula: altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001 e dá outras
providências.
Pretende o Poder Executivo com o
encaminhamento do projeto de lei em análise, adequar de forma mais
produtiva o Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, com a criação de
um cargo a mais de Assessor Especial de Secretaria.
Ressalte-se que ao mesmo tempo em
cria esse novo cargo, o Executivo extingue um cargo de Auxiliar de Gerência,
conforme se verifica do anexo I do projeto supra referido.
O artigo 19 da Lei nº 1521, de 22.02.01,
citado na justificativa acostada ao projeto, enumera cinco incisos onde estão
delineadas as atribuições da Assessoria Especial de Secretaria, e que se pode
constatar a amplitude de sua atuação (cópia anexa).
A competência do Poder Executivo em
apresentar projetos de lei que criem ou modifiquem cargos, além de estar
contida no artigo 87 e parágrafos de nossa Constituição Estadual, encontra,
também, amparo legal no inciso II, do artigo 51, de nossa Lei Orgânica.
Inexistindo óbice legal ou
constitucional, após o parecer das demais Comissões envolvidas, nada impede
que o mérito seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 20 de setembro de 2001
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Assessor Jurídico
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LAPA - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 10:
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
Il. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem,
E" parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado; |
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
» Hl. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do,
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“ E Mareicipal” da Lapa nam 09
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PROJETO DE LEI Nº 058/2001
Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
PN
Art. 1º - Fica alterado o Anexo T da Lei nº 1518,
de 25.01.2001, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.09.2001,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de setembro de 2001
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o SERGIO. NT
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA municira
Citado do Land E
PROJETO DE LEI Nº 058/2001
Anexo I
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargo/ denominação | vagas | Simbologia | Cargo/denominação Simbologia
Auxiliar de Gerência
Assessor Especial de Assessor Especial de
Secretaria Secretaria
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de setembro de 2001
a
CEC
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente
CG LAU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário