GAMARA MUNICIPAL
LAPA »
Estado do Durand
Ofício nº 371 Lapa, 20 de Setembro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/01, que autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
PROT Ata 95104 4
DATA TS, 05 , 01.
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL —- GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção social e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES DA LAPA, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 10 (dez)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) cada uma, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do grupo,
aquisição de uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DESBRAVADORES DA LAPA, durante o prazo
de desembolso da subvenção, prestará auxílio no desenvolvimento do turismo do
Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo Único — Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado
entre o Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração
Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE: 07.02 — Departamento de Cultura
08.48.2472-015 — Manutenção das Atividades de Cultura
3231-00 — Subvenções Sociais
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Prefeitura Municipal da Lapa Sr
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Projeto de Lei nº 44, de 20.09.01 ...02
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Setembro de
2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Mediante ajuste entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo e o Grupo de Desbravadores da Lapa, firmou-se
entendimento, no intuito da Instituição prestar serviços de receptivo turístico aos
domingos e feriados, bem como, a colaboração em trabalhos relacionados ao Meio
Ambiente, estes últimos prestados no Parque do Monge.
Em contraprestação a tais serviços, e no auxílio para que o grupo
possa comprar novos uniformes e colocar em execução sua Banda Musical,
comprometeu-se o Município a repassar, por intermédio de subvenção social, o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago em dez parcelas mensais de R$
400,00.
Pelo importante serviço desenvolvido pela Instituição de grande
valia para o Executivo, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Setembro de
2001
Paulo César
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MuNicIPA
ANTE-PROJETO DE LEINº'! /2001
Autor: Executivo Munic.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social à Instituição Adven-
tista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social-Grupo de Desbrava-
dores da Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25/09/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 22 /0 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em Zv”/ 27/2001.
Presidente dã Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
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ANTE-PROJETO DE LEINº !! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenção social à Instituição Adven-
tista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social-Grupo de Desbrava-
dores da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[O Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 2> / 09 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Econonda, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar a
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Fica designado para
matéria em edistute O
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CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Derani E cu
ANTE-PROJETO DE LEI Nº '! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenção social à Instituição Adven-
tista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social-Grupo de Desbrava-
dores da Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em é /01 /2001.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA mm peido
Assessoria Jurídica
Parecer nº 72/2001
PROJETO DE LEI Nº 44/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSINTÊNCIA
SOCIAL-GRUPO DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção social e dá
outras providências.
O Poder Executivo Municipal solicita a
autorização deste Legislativo para conceder subvenção social à instituição
acima referida.
Trata-se de uma subvenção que retornará ao
município em forma de auxílio no desenvolvimento do turismo em nosso
município, através da realização de tarefas relacionadas a esse ramo de
atividade, bem como de outras contribuições relacionadas com o meio
ambiente, notadamente aqueles necessitados pelo Parque do Monge.
A iniciativa dessa pretensão é do Poder
Executivo, necessitando, todavia, da autorização deste Poder para que sua
execução possa ser concretizada. A Câmara autoriza; o Prefeito executa.
O projeto em análise traz o valor, a forma de
repasse, sua dotação orçamentária, bem como o vínculo da Instituição para
com o Executivo, no sentido de apresentar, mensalmente, a prestação de
contas dos valores percebidos.
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CAMARA MUNICIPA,
LAPA » PR
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mm ft 1B.
Referida Instituição foi declarada de utilidade
pública em 6 de setembro de 1999, pela Lei nº 1459/99.
Entendemos que inexiste óbice algum de
ordem legal, e por estar a pretensão em consonância com o disposto no inciso
V, artigo 21 de nossa Lei Orgânica, não vemos empecilho para que o Plenário
desta Casa de Leis aprecie o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 5 de outubro de 2001
a
CLÓVIS SUPLICY WI
Assessor Jurídico
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Hetarorr.
+
CAMARA MUNICI
Câmara Municipal da Lapa o
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Estado do Paraná — pé
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC. , ESP.
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Ante projeto de Lei Nº 44 / 2001
Autor: Executivo Municipal
PARECER
o A Comissão tem o parecer favorável ao Ante projeto de
' Lei Nº 44 / 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social á Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social Grupo de Desbravadores da Lapa, por ententer que a
mesma prestará um grande auxílio no desenvolvimento do turísmo do Município realizando tarefas
relacionadas ao receptivo turístico. A instituição necessita de uma subvenção para despesas de
aquisição de uniformes e manutenção do Grupo e da Banda Musical, portanto cabe a decisão quanto o
mérito ao Plenário.
Lapa, 02 de outubro de 2001
Relatora
Voto:
VM. PINHEL
Valentina P. Batista
Antonio Adao
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 060/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º- A subvenção de que trata esta Lei, será
paga em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) cada uma, destinando-se a cobrir despesas de
manutenção do grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda
Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no
desenvolvimento dos objetivos da Instituição, o GRUPO
DESBRAVADORES DA LAPA, durante o prazo de desembolso da
subvenção, prestará auxílio no desenvolvimento do turismo do
Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo Único — Para a execução do trabalho
voluntariado, as suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de
cooperação mútua a ser firmado entre o Município e a Instituição de que
trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira
de Educação e Assistência Social — Grupo de Desbravadores da Lapa,
através de seu representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns me
RO 174
CAMARA MUNICIPAL
Mirecera Mereicipal” da Lapa nam 12
Cote do Laxaná
Projeto de Lei nº 060/01 FI. 02
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE: 07.02 — Departamento de Cultura
08.48.2472-015 — Manutenção das Atividades de Cultura
3231-00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 15 de outubro de 2001.
—
Ss TO AUGE O LEONT
(LG D2724/4 Presidente
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário