os
Gabinete do
or niPAs é Vereador
“ RENATO AFONSO
A > "1 “Conte com ELE” É penocmtasos
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 39 /2013
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguimteA
Oficializa a instituição das
Competições Escolares Lapianas
no âmbito do Município de Lapa-
8 PRe dá outras providências.
af
it O natas a instituição das Competições
aWBianas no âmbito do Município de Lapa-PR.
Art. 29 As Competições Escolares Lapiana, denominadas
CELAPA, setão realizadas anualmente entre os meses de
junho e setembro, conforme calendário, organização e
regulamentoJdefinidos pela Secretaria Municipal responsável
pelo Esporte e Lazer na Lapa-PR.
Art. 3º São objetivos do CELAPA:
IL Estimular a prática esportiva escolar e a cidadania;
II. Oportunizar a atividade competitiva em âmbito
escolar;
HI. Propiciar a revelação de talentos humanos com
potencial esportivo;
[o]
Gabinete do
WoNICiPa EX Vereador
“ RENATO AFONSO
» 7 “Conte com ELE” É pemocaras2s
ESTADE DO PARANÁ
IV. Propiciar situações para educação através do
esporte;
V. Promover a integração entre os alunos das
diversas escolas do município.
Art. 4º Para atingir o objetivo de integração escolar,
todas as escolas do município de Lapa-PR serão
convidadas à participar do CELAPA, nos níveis de ensino
fundamental, médio, técnico e escolas especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de setembro de 2013.
Atal
“DEMOCRATAS
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000800 /2013 18/09/2013
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Anteprojeto de Lei
MARILDA 16:04:43
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoBR7. com -- fone: 041-3622-2536
Gabinete do
Vereador
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE"*
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas
apresentadas.
Com a intenção de melhor incentivar a prática de
esportes no município de Lapa-PR, é que viemos à presença
dos nobres colegas apresentar o projeto que oficializa a
instituição das Competições Escolares Lapianas.
A prática de esportes é um grande aliado na formação de
cidadãos, fazendo com que o praticante fique mais integrado
com o meio social em que vive, trazendo novas amizades,
trocas de experiências e aprendizagem, formando cidadãos
mais saudáveis e mais preparados para a vida em sociedade.
Os Jogos Escolares terão como objetivo incentivar a
prática de esportes e a cidadania. Com atitudes de respeito a
ética, ajuda os participantes a conquistarem objetivos
individuais e em grupo. Trazendo a oportunidade de vivenciar
atividades fora da escola e conhecer alunos de outras escolas.
Além da integração que a prática esportiva escolar gera,
é importante ressaltar que o esporte propicia situações que
auxiliam na educação dos alunos, pois cada esporte tem suas
regras e filosofias, sempre ensinando organização, esforço,
trabalho em equipe e desenvolvendo habilidades, fatores
esses que contribuem muito com o aprendizado e o
crescimento dos alunos.
E-mail: renatoafonsoPR7.com -- fone: 041-3622-2536
Gabinete do
Pag A E) Vereador
EM e RENATO AFONSO
À pg e | Th “Conte com ELE” É pemocrataszs
Por esses motivos, solicitamos aos ilustríssimos colegas
vereadores, seja aprovado o presente Projeto de Lei que
oficializa as Competições Escolares Lapianos.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de setembro de 2013.
á esa ON
qUNtCIPa,
: R (5 FI Nº A
qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ca
; ESTADO DO PARANÁ pres?
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LET Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras prov idências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CoNiSiPaç i
$ eis +. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em do, A pos RE a
Pal 1)
FENELO) JÊNO MOREIRA
Presidente da Comissãaçãe Legisenção, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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4 Se,
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ESTE CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Ar * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
O) com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em do 0Ipws
Presidente da Comissão de Pegislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
ig ndo ho Ao LUA
Recebi o proj 1 //2013 Ml Pe fáudis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura,
20/09/2013.
Esporte,
ÃOJCARLOS LEONARDI FILHO
'sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENTO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
s
aoNICIPa,
$ ao CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ADD > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição
acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator
conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 30/09/0013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
o) em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno
esta 4 designa o Vereador
» para compor à referida Comissão, na
[5] RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em o” / 70 5013
COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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pus LAPA - PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 39/2013
Súmula: Oficializa a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Vem para esta Assessoria Jurídica, para a análise da legalidade
do Anteprojeto de Lei nº 39/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso,
o qual tem por finalidade oficializar a instituição das Competições Escolares
Lapianas no âmbito do Município de Lapa — PR e dá outras providências.
Segundo este as Competições Escolares Lapiana,
denominadas CELAPA, serão realizadas anualmente entre os meses de junho e
setembro, conforme calendário, organização e regulamento definidos pela Secretaria
Municipal responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa — PR.
Quanto aos objetivos do CELAPA, esclarece o artigo 3º do
anteprojeto:
E Estimular a prática esportiva escolar e a cidadania;
IA Oportunizar a atividade competitiva em âmbito escolar;
IIIA Propiciar a revelação de talentos humanos com potencial
esportivo;
IV. | Propiciar situações para educação através do esporte;
V. Promover a integração entre os alunos das diversas
escolas do município.
ASSESSORIA JURÍDICA
Conforme artigo 4º: “Para atingir o objetivo de integração escolar,
todas as escolas do Município de Lapa — PR serão convidadas a participar do
CELAPA, nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e escolas especiais”.
Em sua justificativa apresentada, o Autor do Anteprojeto aduz
que os Jogos Escolares terão como objetivo incentivar a prática de esportes e a
cidadania. Com atitudes de respeito à ética, ajuda os participantes a conquistarem
objetivos individuais e em grupo. Trazendo a oportunidade de vivenciar atividades
fora da escola e conhecer alunos de outras escolas.
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas suas manifestações, como direito de cada um, visando a
integração municipal e a promoção social observado:
IV — a criação de medidas de apoio ao desporto inclusive
programas específicos para a valorização do talento desportivo municipal.
8 2º - O poder público municipal estimulará e desenvolverá
atividades recreativa, expressivas e motoras, como forma de promoção social.
Segundo DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013:
Art. 32 O desporto pode ser reconhecido nas seguintes
manifestações:
! - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na
educação básica e superior e em formas assistemáticas de
educação, evitando-se a seletividade, a competitividade
excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o
desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do lazer;
LAPA - PARANÁ los
«* “ra
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (e A
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
81º 0 desporto educacional pode constituir-se em:
| - esporte educacional, ou esporte formação, com atividades em
estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em
princípios socioeducativos como inclusão, participação,
cooperação, promoção à saúde, co-educação e
responsabilidade; e
Il - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento
esportivo no ambiente escolar, visando à formação cidadã,
referenciado nos princípios do desenvolvimento esportivo e do
desenvolvimento do espírito esportivo, podendo contribuir para
ampliar as potencialidades para a prática do esporte de
rendimento e promoção da saúde.
8 2º O esporte escolar pode ser praticado em competições,
eventos, programas de formação, treinamento, complementação
educacional, integração cívica e cidadã, realizados por:
1 - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE,
Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU, ou
entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que
desenvolvem programas educacionais; e
! - instituições de educação de qualquer nível.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Nunjais al em 25 de Setembro de 2013.
(4 Clarice Adriana Dussmann
| OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
VÃ Ver
. (É o)
FAN PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 5:
pcs LAPA - PARANA o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 39/2013
Sumula: Oficialza a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Vem para esta Comissão, para a análise o Anteprojeto de Lei nº
39/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por finalidade
oficializar a instituição das Competições Escolares Lapianas no âmbito do Município
de Lapa — PR e dá outras providências.
Segundo este as Competições Escolares Lapiana,
denominadas CELAPA, serão realizadas anualmente entre os meses de junho e
setembro, conforme calendário, organização e regulamento definidos pela Secretaria
Municipal responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa — PR.
Quanto aos objetivos do CELAPA, esclarece o artigo 3º do
anteprojeto:
[ Estimular a prática esportiva escolar e a cidadania;
!Hl. - Oportunizar a atividade competitiva em âmbito escolar;
ll. Propiciar a revelação de talentos humanos com potencial
esportivo;
IV. Propiciar situações para educação através do esporte;
V. Promover a integração entre os alunos das diversas
escolas do município.
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+ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme artigo 4º: “Para atingir o objetivo de integração escolar,
todas as escolas do Município de Lapa — PR serão convidadas à participar do
CELAPA, nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e escolas especiais.
Em sua justificativa apresentada, o Autor do Anteprojeto aduz
que os Jogos Escolares terão como objetivo incentivar a prática de esportes e a
cidadania. Com atitudes de respeito à ética, ajuda os participantes a conquistarem
objetivos individuais e em grupo. Trazendo a oportunidade de vivenciar atividades
fora da escola e conhecer alunos de outras escolas.
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas suas manifestações, como direito de cada
um, visando a integração municipal e a promoção social
observado:
IV — a criação de medidas de apoio ao desporto inclusive
programas específicos para a valorização do talento desportivo
municipal.
8 2º - O poder público municipal estimulará e desenvolverá
atividades recreativa, expressivas e motoras, como forma de
promoção social.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
26 etembro de 2013.
Grmi ALA
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
É o parecer.
Poder Legislatj
E cio
Membro
Relator
REA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ea
b É, d . as
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 39/2013
Sumula: Oficializa a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Vem para esta Assessoria Jurídica, a análise da legalidade do
Anteprojeto de Lei nº 39/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o
qual tem por finalidade oficializar a instituição das Competições Escolares Lapianas
no âmbito do Município de Lapa — PR e dá outras providências.
Segundo este, as Competições Escolares Lapiana,
denominadas CELAPA, serão realizadas anualmente entre os meses de junho e
setembro, conforme calendário, organização e regulamento definidos pela Secretaria
NÃ
Municipal responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa — PR.
O e
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Quanto aos objetivos do CELAPA, esclarece o artigo 3º do
anteprojeto:
H1.
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Estimular a prática esportiva escolar e a cidadania;
Oportunizar a atividade competitiva em âmbito escolar;
Propiciar a revelação de talentos humanos com potencial
esportivo;
Propiciar situações para educação através do esporte;
Promover a integração entre os alunos das diversas
escolas do município.
Conforme artigo 4º: “Para atingir o objetivo de integração escolar,
todas as escolas do Município de Lapa — PR serão convidadas à participar do
CELAPA, nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e escolas especiais”.
Em sua justificativa apresentada, o Autor do Anteprojeto aduz
que os Jogos Escolares terão como objetivo incentivar a prática de esportes e a
cidadania. Com atitudes de respeito a ética, ajuda os participantes a conquistarem
objetivos individuais e em grupo. Trazendo a oportunidade de vivenciar atividades
fora da escola e conhecer alunos de outras escolas.
Conforme Regimento Interno:
Art. 49 — A análise das proposições compete:
ll — à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao
patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à
saúde pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à higiene
e profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle da
poluição ambiental e proteção de mananciais.
Com fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a
qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local;
O ze A
Ve
+
9
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas suas manifestações, como direito de cada
um, visando a integração municipal e a promoção social
observado:
IV — a criação de medidas de apoio ao desporto inclusive
programas específicos para a valorização do talento desportivo
municipal.
8 2º - O poder público municipal estimulará e desenvolverá
atividades recreativa, expressivas e motoras, como forma de
promoção social.
Segundo DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013:
Art. 32º O desporto pode ser reconhecido nas seguintes
manifestações:
1 - desporto educacional ou esporte-
educação, praticado na educação básica e superior e em formas
assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a
competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade
de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua
formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
81º O desporto educacional pode constituir-se em:
1 - esporte educacional, ou esporte formação, com atividades
em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado
em princípios socioeducativos como inclusão, participação,
cooperação, promoção à saúde, co-educação e
responsabilidade; e
!l - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento
esportivo no ambiente escolar, visando à formação cidadã,
referenciado nos princípios do desenvolvimento esportivo e do
desenvolvimento do espírito esportivo, podendo contribuir para
ampliar as potencialidades para a prática do esporte de
rendimento e promoção da saúde.
$ 22º O esporte escolar pode ser praticado em competições,
eventos, programas de formação, treinamento, complementação
educacional, integração cívica e cidadã, realizados por:
E <L UH
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
! - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE,
Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU, ou
entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que
desenvolvem programas educacionais; e
!l - instituições de educação de qualquer nível.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de Outubro de 2013.
.—
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Dirceu Rodrigues
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Es À
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24
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das Competições
Escolares Lapianas no ambito do Município de
Lapa-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica Oficializada a instituição das Competições Escolares
Lapianas no âmbito do Município de Lapa-PR.
Art. 2º - As Competições Escolares Lapianas, denominadas CELAPA,
serão realizadas anualmente entre os meses de junho e setembro, conforme calendário,
organização e regulamento definidos pela Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e
Lazer na Lapa-PR.
Art. 3º- São objetivos do CELAPA:
1 — Estimular a prática esportiva escolar e a cidadania;
H — Oportunizar a atividade competitiva em âmbito escolar;
HI — Propiciar a revelação de talentos humanos com potencial esportivo;
IV — Propiciar situações para educação através do esporte;
V - Promover a integração entre os alunos das diversas escolas do
município.
Art. 4º - Para atingir o objetivo de integração escolar, todas as escolas do
município de Lapa-PR serão convidadas à participar do CELAPA, nos níveis de ensino
fundamental, médio, técnico e escolas especiais.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da
q
ÉLIO CD ue nd
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P/
a)
í PR E F E | AT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LAPA | REDOR SADO
NT 0) www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º454/2013/GAB/PROC Lapa, 11 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 107/2013 datado em 20.11.2013,
originado do Anteprojeto de Lei nº 39/2013, de autoria desse Poder
tivo e que tem por ementa:
“Súmula: Oficializa a instituição das Competições
. « Escolares Lapianas no âmbito do Município de Lapa-PR e
” dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas à
eguir:
Consoante posicionamento dos órgãos técnicos componentes da
estrutura desta Administração:
Neste ano de 2013 realizou-se a XII Edição dos Jogos Interescolares do
Município da Lapa — JIEM's - 2013/Fase Municipal, no período de 12 a
19/04/2013, para alunos do ensino regular público e privado, nas classes “A”
nascidos de 01.01.1996 até 31.12.1998 (15 a 17 anos); Classe “B” nascidos
de 01.01.1999 até 31.12.2001 (12 a 14 anos), inseridas as classes especiais
(ACD), com brilhante participação na modalidade de Atletismo. k
IS)
íssi Camara Municipal da Lapa
ERRADA Protocolo 001296 /2013 11/12/2013 Flá
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Leila Aubrift Klenk
D.D. Presidente da Câmara Municipal ea
MARILDA 15:14:41
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
o
Ml | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
h DROEiSARA LAPA | CEP BSPSDOD 61) S68000 O
A à EÓ ns pa) J www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º1452/2013/GAB/PROC 02
Nesse passo, constata-se que a matéria versada no projeto sob
análise, conforme o Departamento responsável: a) destoa de uma situação
tradicional corrente no Município, de modo que haveria uma indevida
alteração na denominação do Programa que já se executa há 12 anos; b) fixa
datas em inobservância à oscilação das datas dos Jogos Oficiais do Estado;
c) Inobserva a programação do Departamento responsável da realização de
competições em duas etapas, durante o primeiro e segundo semestre, no
próximos anos.
Por fim, sugere-se à Exma. Presidência dessa Egrégia Casa de
Leis a recomendação às comissões temáticas para que possam se valer do
diálogo com os setores competentes junto ao Executivo Municipal, quando
da emissão dos pareceres, a fim de que possamos em conjunto desenvolver
projetos viáveis de implantação e atentos ao interesse público.
det E
Prefeita ia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
No CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
GR * ESTADO DO PARANÁ
“aa,
CÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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EXT A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 fi à 3 ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 16 542/0013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 48 (12 0013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO,
- CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
va: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: ANDP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura,
12/12/2013.
gsidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
o) PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
ESTADO DO PARANÁ
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo , no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição
() acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator
conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em JA pars
VILMAR:
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANPR > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Oficializa a instituição das competições escolares lapianas no
âmbito do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno
d Cas de Leis, designa o Vereador
o) ) e para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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SOUZA q
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
RECEBIMENTO DO RELATOR
o) Recebi o projeto em h b dc /2013
ComiIssÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
À 5 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Parecer: Veto ao Projeto de Lei nº 107/2013 oriundo do Anteprojeto 39/2013
Súmula: Oficializa a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Esclarece a Prefeita, no uso de suas atribuições e de acordo com os
artigos 69, IV e artigo 56, 82º, ambos da Lei Orgânica do Município da Lapa,
comunicando esta Casa de Leis que vetou totalmente o projeto em questão.
Como justificativa, aduz que conforme posicionamento dos órgãos
técnicos componentes da estrutura da Administração do Município, no ano de 2013
realizou-se a XII Edição dos Jogos Interescolares do Município da Lapa —
JIEM's 2013 Fase/Municipal, entre os dias 12 a 19 de abril do corrente ano.
Contudo, os jogos realizados, são para alunos de ensino regular e
privado, nas classes “A” com nascimento entre 01/01/96 a 31/12/98 (15/17) anos; e,
na classe “B” os nascidos de 01/01/99 a 31/12/01 com idade entre (12 a 14), sendo
que são inseridas as classes especiais (ACD), com participação na modalidade
Atletismo.
Salienta ainda, que conforme o Departamento responsável destoa de
uma tradicional pratica do Município, de tal modo que, com a aprovação do Projeto
de Lei, alteraria indevidamente, o Programa que vem sendo praticado há 12 anos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
Afirma, que se inobservou também à oscilação das datas dos Jogos
Oficias do Estado.
Por fim, fundamenta que a programação do Departamento responsável
é inobservado no que pertine às competições realizadas em duas etapas, durante o
primeiro e segundo semestre, dos próximos anos.
Ressalte-se, embora, a Administração já vem realizando programações
acerca das competições escolares, tais ações em nada impedem que o Poder
Legislativo, através do vereador supramencionado, regulamente mediante lei, tal
Programação.
Outrossim, o Projeto de Lei versa que as competições serão realizadas
de acordo com o calendário, organização e regulamento definidos pela Secretaria
Municipal, a qual é responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa/PR.
Assim, em nada prejudicaria a aprovação do Projeto de Lei, pois como
fundamentou o Veto, é uma tradição do Município a pratica das competições
escolares. Pois bem, tradição, no entanto, não é Lei.
Destaca-se ainda, que o projeto ora vetado encontra-se amparado nos
artigos abaixo citados:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo
de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que concordando, o sancionará no prazo de quinze
dias úteis.
$4º- O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados
do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única
discussão e votação.
$5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta
dos Vereadores, mediante votação secreta.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
8 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo
quarto, deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da
Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final.
$7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao
Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para
promulgação.
$ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos
prazos previstos, e ainda em caso de sanção tácita, o
Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no
prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo.
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar
encontra-se legalmente amparado pela Lei Orgânica.
Contudo, verifica-se que a imposição do veto ao projeto de lei em
análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, não merece
prosperar.
Todavia, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
visto que, O presente parecer é somente opinativo cabendo ao Plenário à decisão
final e, em sendo rejeitado, o Veto, competirá ao Executivo Municipal à promulgação
da lei e, se este não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara ou sucessivamente ao
Vice-Presidente.
É o parecer
Lapa, 13 de dezembro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
trt LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Parecer: Veto ao Projeto de Lei nº 107/2013 oriundo do Anteprojeto 39/2013
Súmula: Oficialza a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Vem para esta COMISSÃO analisar o Veto ao Projeto de Lei 107/2013,
de autoria do vereador João Renato Leal Afonso, sendo que a Prefeita, no uso de
suas atribuições e de acordo com os artigos 69, IV e artigo 56, 82º, ambos da Lei
Orgânica do Município da Lapa, comunicando esta Casa de Leis que vetou
totalmente o projeto em questão.
Aduz em sua justificativa que, conforme posicionamento dos órgãos
técnicos componentes da estrutura da Administração do Município, no ano de 2013
realizou-se a XII Edição dos Jogos Interescolares do Município da Lapa —
JIEM's 2013 Fase/Municipal, entre os dias 12 a 19 de abril do corrente ano.
Contudo, os jogos realizados, são para alunos de ensino regular e
privado, conforme segue abaixo:
- Classe “A” com nascimento entre 01/01/96 a 31/12/98 (15/17) anos;
- Classe “B” os nascidos de 01/01/99 a 31/12/01 com idade entre (12 a
14), sendo que são inseridas as classes especiais (ACD), com participação na
modalidade Atletismo. Ô Em
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme o Departamento responsável o Projeto de Lei destoa de uma
tradicional pratica do Município, de tal modo que, com a aprovação do mesmo,
modificaria indevidamente, o Programa que vem sendo praticado há 12 anos.
Consta na justificativa do Veto, que o Projeto de Lei não observa as
datas dos Jogos Oficias do Estado.
Conclui que, também não observa a Programação do Departamento
responsável com relação às competições realizadas em duas etapas, as quais
ocorrerão no primeiro e segundo semestre, dos próximos anos.
Oportuno esclarecer que, embora, a Administração aduz que
competições escolares já ocorrem no Município durante certo lapso de tempo, tais
ações em nada impedem que o Poder Legislativo, através do vereador
supramencionado, regulamente mediante lei, tal Programação.
Além disso, o Projeto de Lei aborda que as competições serão
realizadas de acordo com o calendário, organização e regulamento definidos pela
Secretaria Municipal, a qual é responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa/PR.
Portanto, em nada prejudicaria a aprovação do Projeto de Lei, pois
como motivou o Veto, é uma tradição do Município a pratica das competições
escolares. Pois bem, tradição, no entanto, não é Lei e deste modo, entende-se
cabível a regulamentação do tema ora em comento.
Destaca-se ainda, que o Projeto vetado encontra amparado jurídico na
Lei Orgânica, nos artigos abaixo mencionados:
Art. 6º - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56 — (...)
84º - O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados do seu
recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação secreta. Z
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ::
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto, deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
87º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal,
em quarenta e oito horas, para promulgação.
$8º- Seo Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos,
e ainda em caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará
e. se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-
Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Pelo exposto, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar encontra-se
legalmente amparado pela Lei Orgânica.
No entanto, verifica-se que a imposição do veto ao Projeto de Lei em
análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, não merece
prosperar.
Sendo assim, essa Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, pois,
este atende as normas legais e jurídicas, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
cabendo aos Parlamentares à decisão final.
É o parecer
Lapa, 13 de dezembro de 2013.
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Relator
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Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
q: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4. LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PARECER
Parecer: Veto ao Projeto de Lei nº 107/2013 oriundo do Anteprojeto 39/2013
Súmula: Oficialza a instituição das
Competições Escolares Lapianas no
âmbito do Município de Lapa — PR e
dá outras providências.
Esta COMISSÃO recebe para análise o Veto ao Projeto de Lei
107/2013, de autoria do vereador João Renato Leal Afonso, sendo que a Prefeita,
no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 69, IV e artigo 56, 82º, ambos
da Lei Orgânica do Município da Lapa, comunicando esta Casa de Leis que vetou
totalmente o Projeto em questão.
Verifica-se na justificativa apresentada, conforme posicionamento dos
órgãos técnicos componentes da estrutura da Administração do Município, no ano
de 2013 realizou-se a XII Edição dos Jogos Interescolares do Município da Lapa
— JIEM's 2013 Fase/Municipal, entre os dias 12 a 19 de abril do corrente ano.
Explana-se que os jogos interescolares realizados são para alunos de
ensino regular e privado.
Sendo que estes são divididos em classes, qual seja por faixa etária e
inseridas as classes especiais na modalidade Atletismo.
- Classe “A” com nascimento entre 01/01/96 a 31/12/98 (15/17) anos; &
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
- Classe “B” os nascidos de 01/01/99 a 31/12/01 com idade entre (12 a
14), sendo que são inseridas as classes especiais (ACD), com participação na
modalidade Atletismo.
Aduz-se que o Departamento responsável entende que o Projeto de Lei
destoa de uma tradicional pratica do Município, de maneira que, com a aprovação
do mesmo, modificaria indevidamente, uma pratica realizada há mais de 12 anos.
Fazer parte da justificativa do Veto, que as datas dos Jogos Oficias do
Estado, também não é observado pelo Projeto de Lei.
De outro lado, ainda não estaria observando a Programação do
Departamento responsável pelas competições realizadas em duas etapas, as quais
acontecerão no primeiro e segundo semestre, dos próximos anos.
Admissível esclarecer, embora, o Poder Executivo assegure que as
competições escolares já ocorrem no Município, durante certo lapso de tempo, tal
pratica em nada impedem que o Poder Legislativo, através de Projeto do vereador
supramencionado, regulamente mediante lei, tal Programação.
Além do mais, o Projeto de Lei explana que as competições serão
realizadas de acordo com o calendário, organização e regulamento definidos pela
Secretaria Municipal, a qual é responsável pelo Esporte e Lazer na Lapa/PR.
Logo, em nada prejudicaria a aprovação do Projeto de Lei, pois como
se fundamentou no Veto ao Projeto em análise, é uma tradição do Município a
pratica das competições escolares.
Pois bem, tradição, no entanto, não é Lei e deste modo, não há óbice
legal ao objeto ora em comento.
Assim, tem-se que o Projeto vetado encontra amparado legal de
acordo com a Lei Orgânica, a qual diz que:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qua: 1
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56 - (...)
84º - O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados do seu
recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. Ed
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação secreta.
86º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto, deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$7º- Seo veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal,
em quarenta e oito horas, para promulgação.
$8º- Seo Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos,
e ainda em caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-
Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Contudo, verifica-se que a imposição do veto ao Projeto de Lei em
análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, não merece
prosperar.
Em razão disto, essa Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, pois,
este atende as normas legais e jurídicas, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
cabendo aos Parlamentares à decisão final.
É o parecer
Lapa, 13 de dezembro de 2013.
SR, 1 A
ATUAR REed 2IUN Ia
Dirceu Rodrigues
Membro