À CAMARA MILMOCIPAS,
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| ANTE - PROJETO DE LEI No. 2//200 1
Súmula : Concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis No. 1138/92 e 1405/98, Licença
Especial sem vencimento para tratar de assuntos
particulares e da outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, apresenta a
consideração deste plenário, o seguinte:
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores públicos Municipais
E estáveis, regidos pelas Leis No. 1138/92 e 1405/98, a Licença Especial sem vencimento,
pelo período de até 02 (dois) anos) para tratar de interesses particulares.
g1º.- Durante a licença o servidor não poderá exercer outra
atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do serviço público.
$ 2º. - O período de Licença Especial sem remuneração ou
vencimento, não integrará o tempo de serviço.
g 3º. - A licença deverá ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias e será concedida desde que não seja inconveniente para o
serviço público.
$ 4º. - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
Art. 2º. - O servidor em gozo da licença especial sem vencimento,
poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer momento, desde que requeira com
toy antecedência mínima de 30 (trinta) dias e seja observado o parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único — O retorno do servidor antes de completado o
período da licença, dependerá da necessidade do serviço e desde que não implique em
aumento de despesas.
Art. 3º. - Completados os dois anos da licença sem a apresentação
do servidor para o exercício da função, este será exonerado por abandono da função,
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º. — A licença não perdurará por tempo superior a dois anos
e só poderá ser concedida novamente, depois de decorridos dois anos do término da
anterior.
CAMARA MUNICIPA:
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº PLA
DATA QÍ JOL) EL
al CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 5º. — Ao servidor interino ou em comissão; nomeado;
removido ou transferido, antes de assumir o exercício, não se concederá nessa qualidade,
licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para tratar
de interesses particulares, ao servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a indenização
ou devolução aos cofres públicos ou que esteja respondendo a procedimento administrativo.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e agosto de 2001.
CAMARA MUNCH,
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná prevê a
Licença para tratar de interesses particulares o que de certa maneira, constrange o
Funcionário Público Municipal, uma vez que não são contemplados com a referida licença.
De certa maneira o presente Ante Projeto de Lei, difere do Estatuto
Estadual, quando não considera para contagem do tempo de serviço, o tempo despendido
com a referida licença, como também impede que o funcionário retorne ao seu alvitre,
portanto, condicionado o seu retorno.
Inova-se quando impede que, mesmo a bem do serviço publico, o
servidor seja obrigado ao retorno, salvaguardando o casuísmo.
Muitas vezes o Departamento competente se vê obrigado a se valer
do Estatuto Estadual, para atender interesses particulares, em casos específicos, por
exemplo: quando o servidor é cônjuge de alguém que transferido para outra localidade, se
vê obrigado a solicitar exoneração para acompanhar a família, deixando para traz, muitas
vezes, longo período laborativo, perdendo a condição de servidor público. Na nova
localidade, tem dificuldades o cônjuge transferido e se vê obrigado ao retorno, muitas
vezes, com o conjunto familiar desempregado.
Neste caso, o presente Ante Projeto, trata, antes de mais nada de
equiparação — no que diz respeito esta Lei - dos servidores municipais aos estaduais.
Essas as considerações iniciais, que serão supridas por certo, pelo
alto espírito público de Vossas Excelências.
Lapa, Pr, 29 de agosto de 2001.
idt - Vereador
e CAMARA MUNICIPAL
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Ostado do Laraná
ANTE-PROJETO DE LEINº 2: /2001
Autor: Vereador Valério Schmidt
Sumula: concede aos servidores públicos
do Município da Lapa, Licença
Especial sem vencimento para
tratar de assuntos particulares
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04/ 09/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em O! / 09 /2001.
(| Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/ XX.
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SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em Z7/G /2001.
VA SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
im SUBSTITUIÇÃO AO
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VaLério Sermipr, DE -
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 66/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2001
Súmula: concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas
Leis nºs 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de
assuntos particulares e dá outras providências.
A proposição do Autor do presente
ante-projeto encontra amparo legal no Estatuto dos Funcionário Públicos
Civis da União (art. 110 e segs.) e no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado do Paraná (art. 240 e segs.), devidamente adaptada à nossa realidade
municipal.
No entanto, no intuito de se evitar
possíveis interpretações dúbias quanto ao texto apresentado, sugerimos que,
através de Emenda Modificativa, altere-se o seu art. 1º (e consequentemente
sua súmula), para ficar constando, após os números das leis que sofrerão
modificações, os termos “o direito à obtenção de”.
Igualmente, pelos mesmos motivos
acima citados, que o art. 4º passe a vigorar com a seguinte redação: “A
licença não perdurará por tempo superior a um biênio, e só poderá ser
requerida novamente, depois de decorridos dois anos do término da
anterior, independentemente do prazo que a mesma tenha sido
concedida”.
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CAMARA Municipa
LAPA « PR
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Submeto o presente parecer à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para opinar sobre as emendas sugeridas e
após, pela apreciação do Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 17 de setembro de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
lou. Mig dutiia «dé
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CAMARA
Lapa
Fls. m 07.
Ci unicifi da Lapa — SO
Estado do Pauaná
MUniciras
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor: Vereador Valério Schmidt
Súmula: concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis nºs 1138/92 e 1405/98, Licença Especial
“a sem vencimento para tratar de assuntos particulares e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o artigo 4º, com a seguinte redação:
“ A licença não perdurará por tempo superior a um biênio, e só
poderá ser requerida novamente, depois de decorridos dois anos do término da
anterior, independentemente do prazo que a mesma tenha sido concedida “.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 2001.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
LAPA - PR. ALCEU HOFFMANN
PROTOCOLO nº a2H604 . - ) * 4
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEINº 21/2001
Autor: Vereador Valério Schmidt
Súmula: concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis nºs 1138/92 e 1405/98, Licença Especial
sem vencimento para tratar de assuntos particulares e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o artigo 1º, com a seguinte redação:
” Fica concedido aos servidores públicos municipais estáveis, regidos
pelas Leis nºs 1138/92 e 1405/98, o direito à obtenção de Licença Especial sem
vencimento, pelo período de até 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares.”
apa, em 17 de setembro de 2001.
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EMENDA SUPRISIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2001
SÚMULA:
Concede aos servidores públicos do
Município da Lapa, regidos pelas Leis Nº
1138/92 e 1405/98, licença Especial sem
vencimento para tratar de assuntos
particulares e dá outras providências.
Autor :Vereador VALÉRIO SCHIMIDT.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 21/2001, de autoria do Vereador
VALÉRIO SCHIMIDT:
- Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 2º do referido Projeto
de Lei.
Sala das Sessões em 18 de setembro de 2001.
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2001
SÚMULA:
Concede aos servidores públicos do
Município da Lapa, regidos pelas Leis Nº
1138/92 e 1405/98, licença Especial sem
vencimento para tratar de assuntos
particulares e dá outras providências.
Autor :Vereador VALÉRIO SCHIMIDT.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 21/2001, de autoria do Vereador
VALÉRIO SCHIMIDT:
O artigo 2º do ante-projeto de lei em análise, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O servidor em gozo de licença especial sem vencimento,
poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer momento, desde que
requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR—
Sála das Sessões em 25 de setembro de 2001.
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PROTOCOLO n.º (A531014
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta Egrégia Casa de Leis, o que
abaixo segue:
ANTE-PROJETO DE LEIN. 21/2001
Autor: Ver. Valério Schmidt
Súmula: concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis
1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Art. 1 — Fica acrescentado ao artigo primeiro do referido ante-projeto de lei o
parágrafo quinto com a seguinte redação:
Parágrafo Quinto — A licença de que trata esta Lei, somente poderá ser concedida ao
servidor após cumprimento do Estágio Probatório.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2.001.
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VALENTINA DA LUZ PI
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR,
PROTOCOLO n.º 9551014
CÂMARA MUNICIPAL
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ÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2001
Autor: Vereador Valério Schmidt
Súmula: Concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis Nº. 1138/92 e 1405/98, Licença
Especial sem vencimento para tratar de assuntos
particulares e da outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos Municipais
estáveis, regidos pelas Leis No. 1138/92 e 1405/98, o direito à obtenção de
Licença Especial sem vencimento, pelo período de até 02 (dois) anos), para
tratar de interesses particulares.
S 1º - Durante a licença o servidor não poderá exercer outra
atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do serviço público.
Ss 2º - O período de Licença Especial sem remuneração ou
vencimento, não integrará o tempo de serviço.
S 3º - A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de
30 (trinta) dias e será concedida desde que não seja inconveniente para o
serviço público.
S 4º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
S 5º - A licença de que trata esta Lei, somente poderá ser
concedida ao servidor após cumprimento do Estágio Probatório.
Art. 2º - O servidor em gozo da licença especial sem vencimento,
poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer momento, desde que requeira
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Completados os dois anos da licença sem a apresentação
do servidor para o exercício da função, este será exonerado por abandono da
função, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º - A licença não perdurará por tempo superior a um biênio e
só poderá ser requerida novamente, depois de decorridos dois anos do término
da anterior, independentemente do prazo que a mesma tenha sido concedida.
Art. 5º - Ao servidor interino ou em comissão; nomeado; removido
ou transferido, antes de assumir o exercício, não se concederá nessa
qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
á Único - Não se concederá, igualmente, licença para
tratar de interesses particulares, ao servidor que, a qualquer título,
esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos ou que esteja
respondendo a procedimento administrativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Lapa, em 15 de out
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SERGIO AUGUSTO LECNI
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ANTONIO BORTOLETTO ê a
1º Secretário JP OA A SIA
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º secretário
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PROJETO DE LEI Nº 061/2001
Súmula: Concede aos servidores públicos do Município da
Lapa, regidos pelas Leis Nº. 1138/92 e 1405/98,
Licença Especial sem vencimento para tratar de
assuntos particulares e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos
municipais estáveis, regidos pelas Leis nºs. 1138/92 e 1405/98, o direito à
obtenção de Licença Especial sem vencimento, pelo período de até 02
(dois) anos, para tratar de interesses particulares.
$£1º — Durante a licença o servidor não poderá
exercer outra atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do
serviço público.
$g 2º —- O período de Licença Especial sem
remuneração ou vencimento, não integrará o tempo de serviço.
$g 3º — A licença deverá ser requerida com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será concedida desde que não
seja inconveniente para o serviço público.
$ 4º — O servidor aguardará em exercício a
concessão da licença.
95º — A licença de que trata esta Lei, somente
poderá ser concedida ao servidor após cumprimento do Estágio
Probatório.
Art. 2º - O servidor em gozo de licença especial
sem vencimento, poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer
momento, desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Art. 3º - Completados os dois anos da licença
sem a apresentação do servidor para o exercício da função, este será
exonerado por abandono da função, ressalvados os casos fortuitos ou de
força maior.
Art. 4º - A licença não perdurará por tempo
superior a um biênio e só poderá ser requerida novamente, depois de
prazo que a mesma tenha sido concedida.
Leomar Mauseicipal” de Lap a na mca
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Citado do Gran
Projeto de Lei nº 061/01 FI. 02
Art. 5º - Ao servidor interino ou em comissão;
nomeado; removido ou transferido, antes de assumir o exercício, não se
concederá nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único - Não se concederá,
igualmente, licença para tratar de interesses particulares, ao servidor que,
a qualquer título, esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres
públicos ou que esteja respondendo a procedimento administrativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2001.
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A 6289070707
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
/
Ofício n.º 436 Lapa, 13 de novembro de 2001
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 061/2001, conforme seu ofício n.º
370/2001 recebido por esta administração na data de 22.10.2001,que tem
por ementa:
“Concede aos servidores públicos do Município
da Lapa, regidos pelas Leis Nº 1138/92 e
1405/98, Licença Especial sem vencimento para
tratar de assuntos particulares e dá outras
providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei na íntegra o
Projeto em questão por considerá-lo em desconformidade com a Constituição
Federal e com normas de Direito Administrativo, ora pela impropriedade
técnica dos termos e expressões utilizadas ora pela violação frontal à nossa
Carta Magna.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
Exmo. Sr. PROTOCÓLO Do J4Y43Jou
SÉRGIO AUGUSTO LEONI DATA do |,
DD. Presidente da Câmara Municipal aa 09! SE A
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Munichal da Lopo
Ofício nº 436/01 ...02
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
1) “Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos
municipais estáveis, regidos pelas Leis nºs 1138/92 e 1405/98, o direito à
obtenção de Licença Especial sem vencimento, pelo período de até 02 (dois)
anos, para tratar de interesses particulares.”
Nesse artigo o termo vencimento foi utilizado de
forma inapropriada e temos que não era esse o sentido que se pretendia dar.
De acordo com o nosso Direito Administrativo o
termo vencimento, utilizado no singular, expressa a retribuição pecuniária
devida ao servidor correspondente ao padrão fixado em lei (retribuição
básica). Por sua vez, quando o legislador quer abranger também as
vantagens conferidas ao servidor utiliza o termo no plural, ou seja,
vencimentos.
Dessa forma, pela literal interpretação do
dispositivo, quando da concessão da licença o servidor perderia tão somente
sua retribuição básica e não as vantagens pecuniárias a que fazia jus.
2) “8 1º - Durante a licença o servidor não poderá
exercer outra atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do
serviço público.”
O S 1º do artigo 1º, apresenta inúmeras
irregularidades.
Prevê esse dispositivo que “durante a licença o
servidor não poderá exercer outra atividade remunerada, sob pena de ser
exonerado a bem do serviço público”. “a
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Phrand
Ofício nº 436/01 03
A primeira parte desse parágrafo encerra a proibição
do exercício de outra atividade remunerada. Esse dispositivo não proíbe ao
servidor o exercício de outra atividade, veda apenas que essa atividade seja
remunerada.
De qualquer das duas formas, esse dispositivo não
tem condições de procedência.
Em conformidade com o projeto a licença poderá ser
concedida por um período de até 02 (dois) anos. Quer o legislador que o
servidor beneficiado com essa licença fique impedido de exercer atividade
remunerada. A proibição aí inserida inviabiliza a própria aplicabilidade da
lei. Impedido de exercer qualquer atividade remunerada durante o período de
fruição da licença como fará o servidor para prover o seu próprio sustento e
o de sua família?
O direito ao trabalho é um direito assegurado
constitucionalmente como uma das fontes da dignidade social. Deve o
legislador, nesse sentido, criar condições que assegurem essa dignidade
social em todos os aspectos. Todavia, o dispositivo em questão quer vedar ao
servidor público a manutenção de sua dignidade, pois obstaculiza o
provimento do seu sustento e o de sua família.
A segunda parte desse parágrafo, por sua vez,
contém previsão que implica em violação frontal à Constituição Federal.
Nos termos do caput do artigo 1º somente o servidor
estável fará jus a concessão da licença especial. Ocorre que o servidor
público estável não pode ser exonerado a bem do serviço público ou por
X
conveniência da Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DPrafeitura Municipal da Lapa
Etr do: Pisando
Ofício nº 436/01 ...04
Nos termos do artigo 41 da Constituição Federal o
servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, mediante processo administrativo no qual lhe seja
assegurada ampla defesa ou, ainda, mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho assegura ampla defesa.
A exoneração consiste na dispensa a pedido do
servidor ou por conveniência da Administração. A única hipótese de
exoneração do servidor estável foi inserida na Constituição pela Emenda
Constitucional n.º 19/98 e consiste no procedimento de avaliação periódica
de desempenho anteriormente citado. A não ser essa hipótese a perda do
cargo por decisão administrativa somente pode ocorrer em decorrência do
cometimento de falta grave sujeita a pena máxima de demissão, apurada em
processo administrativo disciplinar.
Ressalta-se, ainda, que a pena de demissão "a bem
do serviço público" é a mais grave das consignadas no Estatuto dos
Funcionários Públicos (artigo 185) e é aplicável nos casos em que for
verificada a prática de crimes contra a Administração e os cofres públicos.
3) “8 2º - O período de Licença Especial sem
remuneração ou vencimento, não integrará o tempo de serviço.”
Esse parágrafo consigna novamente o termo
vencimento impropriamente utilizado conforme ressaltado no item 1.
4) “8 5º - A licença de que trata esta Lei, somente
poderá ser concedida ao servidor após cumprimento do Estágio Probatório.”
Esse parágrafo dispõe que a licença somente será
concedida após o cumprimento do estágio probatório. Esse parágrafo não
passa de mera repetição do já consignado no caput do artigo.
X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Parand
Ofício nº 436/01 ...OS
Ora, o caput do artigo 1º estabelece que a licença
será concedida aos servidores estáveis. A estabilidade nada mais é do que
uma garantia outorgada ao servidor que, nomeado por concurso público em
caráter efetivo, tenha cumprido o estágio probatório.
5) "Art. 2º - O servidor em gozo de licença especial
sem vencimento, poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer momento,
desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
Além da utilização do termo vencimento, esse
dispositivo encerra uma contradição ao estabelecer que o servidor público
poderá retornar ao quadro a qualquer momento desde que requeira com
antecedência mínima de 30 dias.
Se o dispositivo prevê a possibilidade de retorno a
qualquer momento não há porque subordinar esse retorno a prévio
requerimento, que sugere também prévio deferimento por parte da
Administração.
6) "Art. 3º - Completados os dois anos da licença
sem a apresentação do servidor para o exercício da função, este será
exonerado por abandono da função, ressalvados os casos fortuitos ou de
força maior."
Conforme exposto quando da análise do 8 1º do
artigo 1º, o servidor estável não pode ser exonerado a não ser nos termos do
artigo 41, 8 1º, inciso III, da Constituição Federal ("mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
e
assegurada ampla defesa”).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 436/01 ...06
Além do mais o termo função foi empregado
incorretamente no lugar de cargo. Em Direito Administrativo tem-se que todo
cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. As funções do cargo
são definitivas enquanto as funções autônomas (sem cargo) são provisórias e
são desempenhadas por servidores designados ou contratados
precariamente. A estabilidade, por sua vez, é a garantia dos servidores
regularmente investidos em cargos públicos. Dessa forma, o servidor não
perderá a sua função, mas sim o seu cargo.
Diante desse mesmo raciocínio o servidor deverá
retornar ao cargo e não à função.
Ressalte-se, ainda, que diante da redação dada ao
artigo, a exoneração (caso fosse possível sua aplicação) somente atingiria ao
servidor que fosse beneficiado pelo período máximo previsto no caput do
artigo 1º, posto que regula a hipótese de terem sido completados os dois
anos da licença. Os servidores beneficiados com período inferior de licença
não estariam sujeitos a punição prevista no artigo.
A redação do artigo dá a entender, ainda, de sua
interpretação literal que o servidor deveria retornar ao serviço público antes
de expirado o prazo da licença, sob pena de incidir em “abandono da
função”. Essa é a interpretação que se extrai da primeira parte do artigo
"completados os dois anos da licença sem a apresentação do servidor para o
exercício da função,...", ou seja, expirado o prazo da licença sem que tenha
retornado ao serviço público seria punido por abandono da função.
Tal previsão é inconcebível. Se o servidor está em
licença não pode ser punido por não ter retornado ao serviço a menos que
tenha havido expressa solicitação da Administração.
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Estado do Parand
Ofício nº 436/01 PROA
7) "Art. 5º - Ao servidor interino ou em comissão;
nomeado; removido ou transferido, antes de assumir o exercício, não se
concederá nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares."
Esse artigo nada acrescenta ao texto do projeto. O
servidor interino ou em comissão jamais adquirirá estabilidade, garantia
outorgada somente aos servidores nomeados por concurso público e que
tenham cumprido o estágio probatório. Dessa forma, se o artigo 1º
estabelece a concessão da licença especial a servidores estáveis não há razão
para o disposto no artigo 5º.
8) "Parágrafo único - Não se concederá, igualmente,
licença para tratar de interesses particulares, ao servidor que, a qualquer
título, esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos ou que
esteja respondendo a procedimento administrativo”.
O termo procedimento foi utilizado de forma inexata.
Provavelmente a intenção desse dispositivo seja impedir a concessão de
licença a servidores estáveis que estejam respondendo a processo
administrativo.
Processo e procedimento têm significado jurídico
diverso.
Procedimento "é a sucessão ordenada de operações
que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração”
(Helly Lopes Meirelles). Tem-se como exemplos de procedimento
administrativo a licitação e o concurso.
Todavia, quando se refere ao meio utilizado pela
Administração para apuração e punição de faltas graves cometidas pelos
servidores fala-se em processo administrativo disciplinar.
XxX
Sal
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'o
Ofício nº 436/01 .«O8
Dessa forma, diante das imprecisões técnicas
apontadas e da inconstitucionalidade de alguns dispositivos o projeto em
questão deve ser vetado na íntegra.
Uma lei colocada em vigência nos moldes do
presente projeto, ensejaria interpretações dúbias e possíveis discussões
judiciais.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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A reameen Maseicipal de Lapa
Citado ca Dean
Assunto : veto total ao Projeto de Lei nº 61/01,
que concede aos servidores públicos do
Município da Lapa, Licença Espeeial sem
vencimento para tratar de assuntos par-
ticulares e dá outras providências.
Documento apresentado em Expediente do Dia 20/11/2001.
Encaminho à Comissão de:
'x Legislação, Justiça e Redação, em 20 / 11 /2001.
eia Eca
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 22 / 4 /2001.
p / VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
mui Ro DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica des'gnado para relatar a
E
i 2 ê dor
s06 AVOR- matéria em euigruio Al
Coen Manecicipad da Lopa
Citado do Dani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Total ao Projeto de Lei nº 61/2001
Autor do projeto: Valério Schmidt
Súmula: Concede aos Servidores Públicos do Município da Lapa, Licença
Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e
dá outras providências.
Parecer
O projeto apresentado e aprovado por esta Casa, visa
beneficiar os servidores com licença especial sem vencimento para tratar de
assuntos particulares, por um período de até dois anos, benefício este que
encontra-se previsto no Estatuto dos Funcionários da União e no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado do Paraná, portanto encontrando amparo
legal. Baseando-se nestes dados esta Comissão se manifestou por ocasião do
parecer ao projeto.
O Chefe do Poder Executivo listou alguns desencontros
com a Constituição Federal e algumas falhas técnicas nos termos usados, pelos
quais motivou seu Veto Total.
Deve-se ater aos pontos citados pelo Poder Executivo, em
especial a proibição de que o beneficiado exerça outra atividade remunerada, ,
os demais itens devem ser verificados como problema de interpretação, ficando
ao encargo dos Vereadores decidirem sobre a possibilidade ou não da
manutenção da posterior lei desta forma redigida.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 2001
pra Cio,
Marco Antonio Bortoletto
RELATOR
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDIT CAMARG