A MUNICIPAL
LAPA - PR
ARA do ssanil IP |
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 346 Lapa, 27 de Agosto de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/01, que autoriza
à COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa a alienar área de terra que
especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
E
CAMARA mt NICIPAL
t
PATA 25, 03 ,94.
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Autoriza a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento
da Lapa a alienar área de terra que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, em cumprimento aos dispositivos da Lei 1388, de 12 de dezembro de 1997,
alterada pela Lei 1470, de 02 de dezembro de 1999, autorizada a alienar o lote “1-
A"da quadra “B” do Parque Industrial da Lapa, matrícula nº 19085, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca da Lapa, à empresa ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.990.358/0001-34, que
deverá no local manter uma unidade industrial para serraria, produção e
comercialização de embalagens e palets de madeira, restauração de móveis de
madeira e marcenaria em geral, importações e exportações.
Art. 2º- No instrumento de alienação constará obrigatoriamente a
destinação do imóvel, a qual terá de ser observada obrigatoriamente pela empresa,
sob pena de reversão do patrimônio a COMLAPA - Companhia de
Desenvolvimento da Lapa.
Parágrafo Único - Caberá à COMLAPA - Companhia de
Desenvolvimento da Lapa estabelecer, no instrumento de alienação, outras cláusulas e
condições que entenda necessárias para assegurar o cumprimento pela empresa dos
compromissos no que concerne a geração de renda e empregos.
Art. 3º - As despesas de escrituração e registro da alienação
correrão por conta da empresa Archimede do Brasil Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 27 de Agosto de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Por determinação contida na Lei nº 1388, de 12 de dezembro de
1997, alterada pela Lei nº 1470, de 02 de dezembro de 1999 é necessária
autorização legislativa para que a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, possa alienar imóveis que lhe foram transferidos pelo Município.
Pretendendo a COMLAPA alienar à empresa ARCHIMEDE DO
BRASIL LTDA uma área de terras conforme especificações e para as finalidades
constantes do projeto ora encaminhado, é que se submete à aprovação.
Desnecessário se torna frisar da importância da fixação da empresa
no Município, pois que a atividade por ela exercida resultará em investimentos,
empregos e demais benefícios em prol do desenvolvimento do Município.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta
Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Agosto de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
IMARA MUNICIPA,
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“4 ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DASEAPA io"
TABELIONATO DE NOTAS DAISEÉDE ;s
ANTONIO CLARET BUENO - TABÉLI ; a TAM
CIC;MF N.º 685.313.039-15i "tento Cor E
Rua Barão do Rio Branco, 1678 — Fone/Fax: (41) 624 WC £
LIVRO Nº 283-E PROTOCOLO Nº 002354
ESCRITURA PUB
INTER VIVOS, QUE
FAZ MUNICÍPIO DA LAPA A FAVOR
DE COMPANHIA DE DESENVOL-
VIMENTO DA LAPA - COMLAPA
SAIBAM os que esta virem que aos onze
dias do mês de Setembro do ano de dois mil e um, nesta cidade da Lapa,
Estado do Paraná, na Sede do Notariado, localizada » Rua Barão do Rio
Branco, 1.678, perante mim, Tabelião, comparec. im partes entre si
justas e contratadas, a saber:- de um lado como or:vrgante doador: o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito blico interno, com
sede administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº 87,
inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001 05, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES FURIATTI,
brasileiro, casado, engenheiro agrônomo inscrito no CREA/PR sob nº
5724/D, portador do CIC/MF nº 200.849.439 04, residente e domiciliado
nesta cidade, na rua Senador Souza Naves, 1.239, tudo conforme
atribuições que lhe são afetas, além do previsto e contido na Lei
Municipal nº 1509, de 05 de outubro de 2000 , publicada no Boletim
Oficial sob nº 703, em 16 de outubro de 2000, documento esse que, em
cópia reprográfica ficará arquivado nesta Serventia na pasta
“DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS 2001”; e de outro lado como
outorgada donatária:- a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA - COMLAPA, constituida com base na Lei Municipal nº
1.388, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Boletim Oficial sob nº
633, em 17 de dezembro de 1997 alterada pela Lei Municipal nº 1470,
de 02 de dezembro de 1999, publicada no Boletim Oficial sob nº 681,
em 16 de dezembro de 1999, doravante denominada simplesmente
COMLAPA, sociedade de economia mista e capital nacional, com
Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob
nº 41 3 0001705 1, em 03/05/1999, com sede e foro nesta cidade da
Lapa, Estado do Paraná, na rua Eufrásio Cortes, nº 228, inscrita no CNPJ
sob nº 03.152.510/0001-72, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, WILSON BLEY LIPSKI, brasileiro, casado, advogado,
portador da CIRG nº 3.726.429 6 PR, inscrito no CPF/MF sob nº
694.920.859 68, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Senador
Souza Naves, nº 1.700, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro,
GILBERTO SOUZA DO VALLE JUNIOR, brasileiro, casado,
empresário, portador da CIRG nº 4.914.330 3 PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 755.726.489 49, residente e domiciliado nesta cidade, na rua
Gustavo Kuss, 215, nos devidos termos de seu Estatuto Social. (acima
referido), Ata da Segunda Reunião do Conselho de Administração,
eo a QUIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA LAPA
TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE í
ANTONIO CLARET 3UENO — TABELIÃO '
á CICIMF N.º 685.313.039-15 Asctonia Pe
Rua Barão do Rio Branco, 1678 — Fone/Fax: (41) 622:1519 — Grs
cd
EURO Nº 283-E Es cáis sesl o Nº posa
de abril de 2001, documentos esses que em fotocópias vão integrar a
pasta “COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA -
COMLAPA””, desta Serventia ; . Todos os presentes reconhecidos pelos
próprios de mim, conforme documentação supra, do que de tudo dou fé,
e aí perante mim, Tabelião, pelo Município outorgante, na forma como
aqui se acha representado, me foi dito que é senhor a justo título e
legítimo possuidor do seguinte imóvel: LOTE “+”, com a área de
10.000,00 m2, (dez mil metros quadrados), situado, em ZONA DE
EXPANSÃO URBANA DESTA CIDADE, no lugar denominado
PASSA DOIS, neste Município e Comarca, com frente para a Rua À em
100,00 metros, esquina com a Rua B em 100,00 metros; bem esse com
os demais característicos e adereços de sua matrícula aberta sob nº
019085 no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, e foi
havido pelo Município outorgante na forma do que de dita matrícula é
constante, atendendo ainda a AV.02/19085 ; que possuindo dito imóvel,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, hipotecas, ações, inclusive de
carater reipersecutórios (afir. «tivas prestadas sob as penas da lei), tinha
resolvido em acato aos ditames da Lei 1.509, no preâmbulo avocada,
fazer doação INTER VIVOS do mesmo, como de fato, pela presente e
melhor forma de direito, ora o faz, em favor da outorgada, de forma
gratuita, transmitindo-lhe, por bem desta e da cláusula ““Constituti”,
todo o domínio, posse, jus, ação e servidões ativas que exercia em dito
imóvel, para que a donatária o considere como seu, que fica sendo desde
já, obedecias, no entanto as diretrizes endereçadas à donatária, emanam
da lei 1.509, citada; que estima o imóvel doado, para todos os efeitos e
fins de direito, na quantia de R$ 100,00 (cem reais): que as partes se
responsabilizam pelas complementações aqui ou anteriormente
praticadas, mormente aquelas que contribuiram para melhor perfeição
no descrever do imóvel transacionado, de vez que o realizado se molda
na Lei dos Registros Públicos, e: legislação correlata, e no que reza o
Código de Normas da Corregedoiia de Justiça do Estado, no respeitante
à matéria. Pela outorgada, na forma como aqui se acha representada, me
foi dito:- I)- que aceita a presente escritura em todos os seus termos; IN)-
que, por se lhe constituir direito disponível, dispensa o Município
outorgante da apresentação de quaisquer outras certidões negativas, além
das elencadas no correr deste instrumento. Pelas partes me foi dito
estarem cientes que desta será emitida DOI conforme IN-SRF vigente,
me exibindo em ato contínuo os documentos seguintes exigidos por lei:
ID): Certidão Negativa de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, expedida pelo Ofício Imobiliário de Jurisdição do bem
-.
ta. REPÚBLICA FEDERATIVA DO Su
& 4 ESi/ DO PARANÁ - COMARCA DALARA x,
TABELIONAT O DE NOTAS DA SEDES” -,
ANTONIO CLARET BUENO - TABELIÃO 4 oa
É CIC/MIF N.º 685.313.039-15 Antonio Carlos ferin,
Rua Barão do Rio Branco, 1678 — Fone/Fax: (41) = — CEBSNRODUDATA
Oficial
LIVRO Nº 283-E PROTOCOLO Nº 002354 FOLHAS Nº 089
aqui envolvido, em fotocópia da matricula aqui uti Godãa pá m gata g
28/08/2001; Il) Certidão Negativa de Débito com a Previ dá. “Sogidfn
059092001-14001060, em nome de Município da Lapa Prefeitura
Municipal, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, expedida via INTERNET em
18/06/2001, com sua validade prorrogada por 30 dias conforme
resolução n.º 57, de 31 de agosto de 20Ul, e confirmada por esta
Serventia; II)Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais em nome de Lapa Prefeitura Municipal. CNPJ
76.020.452/0001-05, expedida via INTERNET em 18 de junho de 2001,
com sua autenticidade devidamente confirmada por esta Seventia: e IV)
GR-PR n.º 105/2001, quitada pela quantia de R$ 41,36, valor esse
correspondente a 4% de ITBI Inter Vivos, sobre a quantia de R$
1.034,00, valor esse ditado pelo Fisco Estadual, para efeitos desta
tributação, documentos esses arrolados que acompanham o primeiro
traslado desta como facultado em Lei. E de como assim disseram e
outorgaram, do que dou fé, lavrei a presente, por me ser pedido, a qual
sendo lhes lida, outorgaram aceitaram e assinam | com dispensa de
testemunhas autorizada em Lei , perante mim. Antonio Claret Bueno,
Tabelião que escrevi e subscrevi. R.D. 648/2001, nesta data. Lapa, 11 de
Setembro de 2001. D/1.260,00 VRC = R$ 94,50.
(aa) MUNICIPIO DA LAPA (PAULO CESAR FIATES FURIATTI -
PREFEITO MUNICIPAL) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA - COMLAPA (WILSON BLEY LIPSKI - DIRETOR
PRESIDENTE) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
- COMLAPA (GILBERTO SOUZA DO VALLE JUNIOR - DIRETOR
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO) - ANTONIO CLARET BUENO
- TABELIÃO DE NOTAS.
Era o que se continha. Trasladada em ato
sucessivo. Está conforme o original, e dou té.
ERLY TEENA DA SILV HORNING
RE a A a EBC SUBS] DO sasiado DE NOTAS
AQUISIÇÃO registrada sob nº.
os na Matricula nº,
a E
ficha nº. QI/0E mca ão Resto afetou aveto
Registro Geral. q Ss
2001 coa 21
Ru.
LAPA,PR, 22 DE SETEMBRO DE 1.997. Q OFICIAL:-
ANTONIO CARLOS PIERIN
C.P.F. 0% ,
Con maná | MATRÍCULA N.º. 019085
IDENTIFICAÇÃO:— LOTE “A”, com a área de 10.000 .00mZ
QUADRADOS). situado no lugar denominado PASSA DOIS,
e Comarca, com a seguinte descrição de divisas e
Fazendo frente para a Rua “A” em 100,00 metros, esquina com
“B". em 100,00 metros: Lado direito em 100,00 metros, confronta com
terreno do Municipio da Lapa: e. finalmente nos fundos em 100,00
metros. novamente confronta com terras do Municipio da Lapa.- Cujo
lote foi parcelado, do terreno com a área de 1.857.350,0UmZ2, - sendo
que as divisas e confrontações foram extraídos do instrumento objeto
do R.01 aidante, sob inteira responsabilidade das partes, cuja área
destina-se para fins industriais, de acordo com a Lei Municipal
n0.1.367;- Estando o imóvel imune de Cadastro no INCRA, conforme
letra “a” do Artigo 150 da Constituição Federal.- PROPRIETARIO: -—
MUNICIPIO DA LAPA. pessoa juridica de direito público interno. com
séde administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº.87,
inscrito no CGC/MF sob o nº. 76 020 452/0001-05.- REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da matricula nã. 10.108, ficha 01, do Livro
0.02. de Registro Geral. deste Uficio.- O REFERIDO E VERDADE E DOU
22 id SETEMBRO DE 1.997. (8) OFICIAL: -
- PROTOCOLO NO.53.919, DE 22/SETEMBRO/1.997 — DOAÇÃO--
A área de terras constante da matricula, foi transmitida como se
registra.- ADQUIRENTE:- INDÚSTRIA DE BOTÕES EURUPA LIDA, pessoa
juridica de direito privado e capital nacional, constituida sob a
forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita
no CGC/MF sob o nº.00.942.488/0001-76, com eséde nesta cidade. à
Rodovia do Xisto. Km 65, a qual foi no áto contratual representada
por seu sócio gerente Pier tiuseppe Calvo, italiano. separado.
industriario. residente e domiciliado em Curitiba Pr, à rua Aristides
Borsato. 426, portador da CIRG. para estrangeiro nº.0685963. emitido
pela SE/DPMAF, RNE W013207-Y e CPF nº.664.697.248-68.-
TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, anteíés identificado. o qual foi
representado por seu Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista.
brasileiro, casado, empresário. portador da CIRG. nº.678.9358 Pr e do
CPF nº.027.311.939-72. residente e domiciliado nesta cidade. à Rua
rão do Rio Branco. nº2.1.995, devidamente autorizado pela Lei
“unicipal nº.1367. de 18/08/97.- TITULO:- Doação "Inter-vivos".-—
FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de 19 de
Setembro de 1.997. às fls.U41, do Livro nº2.266-E, do Tabelionato
desta cidade, mediante autorização atraves da Lei Municipal.
nº.1.367. de 18/08/97. Certidão Negativa do INSS, série G, nº.696966.
de 27/06/97 e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob nº.
E-1.018.343. datada de 31/07/97 e, ainda tendo a donataria pago o
ITBI “Inter-vivos”, na quantia de R$.114,80, conforme GR-4,
nº.115/97.- VALOR:- R$.2.870,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA
REAIS). estimado pelas partes para todos os fins de direitos.-
CONDIÇÕES:- De acordo com a Lei Municipal, n9.1.367, de 18/08/97.
que autorizou a doação, a área destina-se a instalação de uma A
Unidade Industrial da donataria, para produção de botões e hd E
acessórios para vestuário e calçados: e. que a interrupção ou o >
suspensão das atividades industriais produtivas, a dissolução. hi E)
insolvência, ou qualguer outra razão que venha a importar na 4 e
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de U3 (tres) >
anos. implicará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do z
Municipio, sem que caiba qualquer indenização à donatária.- Cota —
RetºO. R$.79,70.- RD. nº.615/97.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
. Segue no verso
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR +
ns w 08
— PROTOCOLO Nº .60.539, DE 09/MAIO/2.000:- REVOGAÇÃO DE
DOAÇXO:- Averba-se nos termos da Escritura Pública de Revogação |,
Amigável de Doação “inter-vivos” e Conseguente Reversão de
Patrimônio, lavrado em data de 27 de Abril de 2.000, às fls.112/113
do Livro n2.276-E do Tabelionato desta cidade. - entre as partes,
INDUSTRIA DE BOTUES EUROPA LTDA., firma de capital nacional, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.00.942.488/0001-76,
com sede, atualmente na Avenida Dr. Caetano Munhoz da Rocha, nº.378,
nesta cidade, representada por seu socio gerente, Pier Giuseppe
Calvo, italiano. industrial, separado. portador da identidade de
estrangeiro - RNE W013207-Y classificação permanente, emitida por
SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF nº.664 697 248 68: e de outro lado,
como aceitante: MUNICIPIO DA LAPA. pessoa juridica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº.76 020 452/001-05, representado
por seu Prefeito. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro.
casado, empresário, inscrito no CPF nº.027 311 939 72, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Barão do Rio Branco. nº.1995:- pelo
qual ingtrumento em comum acordo, REVOGARAM A DOAÇÃO CONSTANTE DO
R.01 RETRO, EM CONSEQUENCIA O IMÓVEL OBJETO DA MATRICULA RETRO, VOLTA
4 INTEGRAR O PATRIMONIO DO MUNICIPIO DA LAPA,- tornando assim, sem
nenhum efeito o referido registro nQ.01 retro, sem qualquer
indenização por parte do Municipio:- Apresentado a este Oficio,
Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais Administrados
pela SRF, n2.3.158.658, emitida a 22/11/99: CND do INSS
nº. 106882000-14601001. emitida em 20/03/2000: DAM. datada de
05/05/2000, comprovando a insenção do pagamento do ITBI, com
referencia a revogação ora efetivada e
ntre as partes.- Cota: Av.
630,00 VRC (R$.47.25).- O REFERI Ás Ene DOU FE. LAPA,PR, 09 DE -
MAIO DE 2.000.- O ESCREVENTE: — (92227 de
=00000000000=0==>0>0——— 22200 ——————
AV.03/19.085 - PROTOCOLO NO.61.091, DE 11/AGOSTO/2.000 — ZONA DE
EXPANSXO URBANA:- Por requerimento do Exmo. snr. Prefeito Municipal
desta cidade, Miguel Lourenço Horning Batista, e instruído do Decreto
Municipal, nº.7.008 de 08/AGOSTO/2.000,- combinado com a Lei nº.
1482. de 12/01/2000, gue criou o Pargue Industrial e de Servicos
“Passa Dois, - foi pelo referido decreto, declarado que O imóvel da
matricula retro. se localiza em ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESTA
IDADE, para todos os fins administrativos, urbanisticos E
tributários.- Cota Av. 60.00VRC (R$.4,50).- O REFERIDO E VERDADE E
ds DE AGOSTO DE 2.000. - (5) OFICIAL:-
AV.04/19.085 — PROTOCOLO Nº.63.804, DE 18/SETEMBRO/2.001:- INSCRIÇÃO
CADASTRAL:- Averba-se, nos termos do requerimento feito a este
Oficio, pelo interessado, o qual instruiu com Certidão, passada pelo
Municipio da Lapa, datada de 13/09/2001, com o fim de constar que o
terreno da presente matricula, atualmente acha-se inscrito no
cadastro municipal sob n2.02.06.500.5000.001.- Cota: Av. 60,00 VRC
(R$.4,50).- O REFERIDO É VER AREALD FE.- LAPA,PR, 21 DE SETEMBRO
DE 2.001.- O ESCREVENTE:- À
R.05/19.085 - PROTOCOLO NO.63.804, E 18/SETEMBRO/2.001:—- DOAÇÃO: —
O lote constante da presente matricula. foi pelo proprietário,
tranemitido à titulo de doação “inter-vivos”, como se registra.-
ADQUIRENTE - Donatária:- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA —
COMLAPA, eociedade de economia mista e capital nacional. com
Continua
MUNICIP AS
Matrícula N
Continuação
estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estad
nº.41 3 OQUU1705-1, com sede e foro nesta cidade, na
Cortes, 228, inscrita no CNPJ nº.03.152.510/0001-724.- “LRAN as
Doador:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito publico
interno com sede administrativa nesta cidade, na raça Mirazinha
Braga, nº2.87, inscrito no UNE) sob nº2.76 ULU 452/0001-05.
representado no ato contratual por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo
Cesar Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agrononmo,
inscrito no CREA/PK sob nº.5724/D, e CIC/ME nº.200 Bd9 439 04,
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Senador Souza Naves,
1.239.- TITULO:- Doação “Inter-vivos'.- FORMA DO TITULO: -—
Escritura pública, lavrada em data de 11 de setembro de 2.001, à
£18.087/089 do Livro n9.283-E do Tabelionato desta cidade, mediante a
negativa de onus reais, Certidão Negativa de Débito com a Previdência
Social n2.059092001-14001080 e Certidão Negativa de Débito de
ributos e Contribuições ledevade. Lob pago o PENLO um quantia de
R$.41,36, conforme GR-PR nº. 105/2001.- A DOL a SkE foi expedida pelo
Tabelionato.- VALOR:- R$. 100,00 (Cem reais), estimado pelas partes
para todos os efeitos e fins de direitos.- CONDIÇÕES:- Sem nenhuma
condição.- Cota: Registro REL VRU (R$.94,5D0).- Isento de
Funrejus.- O REFERIDO É SDE/Ã DAY FE.- LAPA,PR, 21 DE SETEMBRO DE
2.001.- O ESCREVENTE: — Rj “a
CS pa ES. an —
REGISTRO DE IMÓVEIS -
COMARCA DA LAPA - PARANÃ
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
cujo original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras aiterações além do que consta dela,
O referido é verdade 9 dou fé.
LAPA,É! de 200
O Serventuário
Antonio Carios Pierin
CPF 916.768.819-72
Oficial
ESCREVENTE
CPF nº. 762.713.829-91
“EGISTRO DE IMÓVEI
Lessrreares Maseicipad da Lapa e Ea
Cote do Dean =
ANTE-PROJETO DE LEINº *º /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a COMLAPA-Companhia de
Desenvolvimento da Lapa, a alienar
áreas de terra que especifica e dá
outras provid.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O [ Legislação, Justiça e Redação, em 25 / 09 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
“ova relatar a
Vet,
FLS. nº
CAMARA MUNICIPAL
Estado do Pirand É
Ofício nº 378 — GAB. Lapa, 01 de Outubro de 2001.
Senhor Presidente:
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 40/01, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 25.09.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de
sua atribuições, vem, respeitosamente, propor a modificação no referido Projeto, a fim
de que seja alterado o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, em cumprimentos aos dispositivos da Lei nº 1388, de 12 de dezembro de 1997,
alterada pela Lei 1470, de 02 de dezembro de 1999, autorizada a alienar o imóvel
constante da matrícula 19085, do Registro Geral de Imóveis da Comarca da Lapa, à
empresa ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 02.990.358/0001-34, que deverá no local manter uma unidade
industrial para serraria, produção e comercialização de embalagens e paleis de
madeira, restauração de móveis de madeira e marcenaria em geral, importações e
exportações. ”
Certo de suas providências, subscrevo-me
CAMARA MUNICIPAL
GII014
si Jo pot
Ag:53 UA ,
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 71/2001
PROJETO DE LEI Nº 40/2001
Súmula: autoriza a COMLAPA-Companhia de Desenvolvimento da Lapa a
alienar a área de terra que especifica e dá outras providências.
Pela Lei nº 1388, de 12 de dezembro de 1997,
foi criada a COMLAPA. Posteriormente, com o advento da Lei nº 1470, ela
teve os seus parágrafos 1º e 3º, do artigo 2º alterados, sendo que a alteração
que nos interessa no caso em análise é a nova redação do $ 3º, que reza: “A
alienação, gratuita ou onerosa, de imóveis, uma vez aprovada pelo Conselho
de Administração, será sempre precedida de autorização do Legislativo
Municipal”.
O termo “alienar” é por demais amplo no
mundo jurídico e compreende a compra e venda, permuta, doação, pura e
simples ou condicional, dentre outros.
“Alienar”, segundo o Novíssimo Dicionário
da Língua Portuguesa-Laudelino Freire, é “tornar alheio, transferir a outrem”.
No projeto de lei supra mencionado, a
autorização pretendida é para “alienar” à empresa ARCHIMEDE DO
BRASIL LTDA., e a redação de seu artigo 2º prevê a possibilidade de
retorno ao patrimônio da COMLAPA do imóvel, em caso de destinação
diversa daquela estipulada no instrumento alienatório.
VAMARA MUNIMA
LAPA -
FLS. Nº
Analisando-se a matrícula nº 19.085, levada a
efeito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em seu R.01, de 22
de setembro de 1997, constata-se que a antiga proprietária desse imóvel, qual
seja, a Prefeitura Municipal, doou à Indústria de Botões Europa Ltda, mas o
fez pela forma de doação condicional, estabelecendo à época que a
suspensão das atividades, seja por qual motivo for, perdurar pelo prazo de três
anos, o objeto doado reverteria em favor da doadora.
De fato, essa reversão ocorreu em 09 de maio
de 2000, pela averbação nº 02, na matrícula retro referida.
Pelo R.05/19.085, de 18 de setembro de 2001,
a Prefeitura Municipal da Lapa alienou à COMLAPA referido imóvel, sob a
forma de doação pura e simples, portanto sem condições, donde conclui-se
que a Companhia detêm a sua plena propriedade.
Além do texto do artigo 2º, já fazer menção da
possibilidade do retorno do objeto para a Companhia, seu parágrafo único diz:
“Caberá à COMLAPA -— Companhia de Desenvolvimento da Lapa
estabelecer, no instrumento de alienação, outras cláusulas e condições que
entenda necessárias para assegurar o cumprimento pela empresa dos
compromissos no que concerne a geração de renda e empregos”.
Despesas com escrituração e registro correrão
por conta exclusiva da donatária (art. 3º).
Esta assessoria, em contato com a Dr” Samira
e com o Dr. Wilson, ambos da Prefeitura, obteve a informação de que não se
sabe, no momento, qual a forma que será utilizada para se concretizar a
transferência do imóvel, mas obteve a garantia verbal que todos os cuidados
serão tomados para salvaguardar os interesses da COMLAPA, no caso do
descumprimento das obrigações por parte da firma Arquimedes.
Nesse diálogo, alertamos que o artigo 1º do
projeto em referência diz que será alienado o lote “1-A da quadra B”, sendo
PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº A
d que na matrícula nº 19.085 fala em “rua A, esquina com a rua B”, o que
os levou-os a redigir o ofício nº 378/01, alterando a redação primitiva
Diante do que aqui foi exposto, e por
acreditarmos que os devidos cuidados serão tomados quando da elaboração do
instrumento definitivo de alienação, como forma de preservar, em última
análise, o patrimônio da doadora e, por consequência, do município, por estar
o projeto de lei de acordo com as normas legais que regem a matéria,
opinamos pela sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 4 de setembro de 2001
Lemes WIEDMER É
Assessor Jurídico
om to/Joot
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
FLS, nº 45
Tem
Os Vereadores que a presente subscrevem, apresentam à consideração do Plenário desta
Egrégia Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: autoriza a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa a alienar
área de terra que especifica e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
o) Fica o artigo segundo do ante-projeto
de lei em referência, vigorando com a seguinte redação:
Art. 2º... Permanece.
$ 1º: a alienação referida no caput deste artigo, sob qualquer forma,
somente poderá ser realizada se tornar possível o retorno, do imóvel
alienado, à COMLAPA, em caso de inatividade, interrupção ou suspensão
das atividades industriais produtivas, dissolução, insolvência, ou qualquer
outra razão que venha importar na descontinuidade das atividades da
empresa, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data de alienação.
Renumera-se o parágrafo único existente para parágrafo segundo.
o Sala das Sessões, 2 de outubro de
O LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
SAMARA MUNICIPA. A Emisrõo Aprr du vi qu
LAPA-PR. 2º tochand Aprso. Uni E eoobabuad
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Lebrrana Municipal da Lapa eMaRA Mmora
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ÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa a
alienar área de terra que especifica e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica a COMIAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa,
em cumprimentos aos dispositivos da Lei nº 1388, de 12 de dezembro de 1997,
alterada pela Lei 1470, de 02 de dezembro de 1999, autorizada a alienar o
imóvel constante da matrícula 19085, do Registro Geral de Imóveis da Comarca
da Lapa, à empresa ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 02.990.358/0001-34, que deverá no local manter
uma unidade industrial para serraria, produção e comercialização de
embalagens e palets de madeira, restauração de móveis de madeira e
marcenaria em geral, importações e exportações.
Art. 2º - No instrumento de alienação constará obrigatoriamente a
destinação do imóvel, a qual terá de ser observada obrigatoriamente pela
empresa, sob pena de reversão do patrimônio a COMLAPA - Companhia de
Desenvolvimento da Lapa.
S 1º - A alienação referida no caput deste artigo, sob qualquer
forma, somente poderá ser realizada se tornar possível o retorno, do imóvel
alienado, a COMLAPA, em caso de inatividade, interrupção ou suspensão das
atividades industriais produtivas, dissolução, insolvência ou qualquer outra
razão que venha importar na descontinuidade das atividades da empresa, no
prazo de 03 (três) anos, a partir da data de alienação.
S 2º - Caberá à COMIAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa
estabelecer, no instrumento de alienação, outras cláusulas e condições que
entenda necessárias para assegurar o cumprimento pela empresa dos
compromissos no que concerne a geração de renda e empregos.
Art. 3º - As despesas de escrituração e registro da alienação
correrão por conta da empresa Archimede do Brasil Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 17 de outubro de 2001
a
A Lueciiido Presidente
MÁRCO ANTONIO BCRTOLETTO
/ 1º Secretário O .
/ rca P. frita
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º secretário
A roneewis Mauseiciral da Lápa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do Iimani E Mia
me creo
PROJETO DE LEI Nº 062/2001
Súmula: Autoriza a COMLAPA — Companhia de
Desenvolvimento da Lapa a alienar área de terra
que específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica a COMLAPA — Companhia de
Desenvolvimento da Lapa, em cumprimentos aos dispositivos da Leí nº
1388, de 12 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 1470, de 02 de
dezembro de 1999, autorizada a alienar o imóvel constante da matrícula
19085, do Registro Geral de Imóveis da Comarca da Lapa, à empresa
ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 02.990.358/0001-34, que deverá no local manter
uma unidade industrial para serraria, produção e comercialização de
embalagens e palets de madeira, restauração de móveis de madeira e
marcenaria em geral, importações e exportações.
Art. 2º - No instrumento de alienação constará
obrigatoriamente a destinação do imóvel, a qual terá de ser observada
obrigatoriamente pela empresa, sob pena de reversão do patrimônio a
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
$1º- A alienação referida no caput deste artigo,
sob qualquer forma, somente poderá ser realizada se tornar possível o
retorno, do imóvel alienado, a COMLAPA, em caso de inatividade,
interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, a
partir da data de alienação.
$ 2º - Caberá à COMLAPA — Companhia de
Desenvolvimento da Lapa estabelecer, no instrumento de alienação,
outras cláusulas e condições que entenda necessárias para assegurar o
cumprimento pela empresa dos compromissos no que concerne
geração de renda e empregos.
CAMARA municiras
LAPA . PR
SPP Manicirad da Lp dê
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Cota, do Larand
Projeto de Lei nº 062/01 FI. 02
Art. 3º - As despesas de escrituração e registro
da alienação correrão por conta da empresa Archimede do Brasil Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 17 de outubro de 2001.
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Ad co
J( STO LEONT
Lire Cucilh Presidente
MARC O AN: TONIO BORTOLETTO
1º Secretário