CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Prefeitura Municipal do Lapa ÉS
dica =
Ofício nº 378 Lapa, 01 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/01, que autoriza O
Poder Executivo a Instituir o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da- Lapa, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência. -
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO n.º 9 82/04
DATA 0M 1 12 | ;
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Drefeitura Municipal da Lapa mirgão
Estado do Parand Têr
PROJETO DE LEI Nº 47, de 01 de Outubro de 2001
Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município da Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão
na forma de lei específica, exclusivamente dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo e a seus respectivos dependentes.
Parágrafo único - É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município da Lapa será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições
sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além
a
de outras receitas que lhe forem atribuídas.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 47/01 ...02
Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que
trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de avaliação de bens,
direitos e ativos de qualquer natureza integrado ao fundo, como previstas no
artigo 6º, inciso VII da Lei 9717, de 27.11.1998.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11%
(onze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições,
conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina.
8 1º - A alíquota fixada no caput deste artigo é transitória, vez
que foi fixada através de cálculo prévio;
8 2º - O valor da alíquota de que trata este artigo deverá ser
fixada, com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês
seguinte aos (90) noventa dias posteriores à publicação desta Ler -..
Art. 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata
esta lei, dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos segurados,
conforme dispositivo no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. É dá
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CAMARA MUNICIPAM,
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Prefeitura Municipal da Lapa ES
Projeto de Lei nº 47/01 ...O3
Art 6º - É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão de Regime e participação de representantes
dos servidores públicos ativos e inativos nos colegiados e instâncias de
decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta
data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único — Eventuais insuficiências financeiras do regime
de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser
financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 8º - A sobrecarga para custeio administrativo de Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município da Lapa será em
percentagem a ser definida sobre as contribuições do Município e dos
Servidores, no prazo de 90 dias a contar de sua constituição.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de outubro de 2001
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CAMARA MUNICIPAR,
LAPA o PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 01.10.01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A portaria nº 2.346 de 10 de julho de 2001, do Ministério de
Previdência e Assistência Social — Secretaria de Previdência Social, dispõe
sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Dentre as exigências contidas na referida Portaria, a fim da
concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária, destaca-se a
prevista no artigo 6º, que prevê, in verbis:
Art. 6º - A partir de 1º de novembro de 2001, para efeito de emissão do
CRP, serão observados os critérios e cumpridas as exigências pelos regimes
próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
abaixo indicados:
! — caráter contributivo previsto no caput do art. 40 da Constituição
Federal;
!l — cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos
efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes;
HI — utilização de recursos vinculados a regime próprio de previdência
social apenas para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as
despesas administrativas;
IV — vedação de pagamento de benefícios mediante convênios,
consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios
e entre Municípios;
V— garantia de pleno acesso dos segurados às informações relativas
à gestão do regime próprio de previdência social;
VI — vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho;
Vil — existência de conta do regime próprio de previdência social
distinta da conta do Tesouro;
Vill — encaminhamento à SPS, por meio eletrônico, dos seguintes
documentos:
a) demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa
previdenciárias do período e acumuladas do exercício em curso,
previsto no art. 14 da Portaria nº 4992, de 1999, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre;
b) comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo o
montante gasto com inativos e pensionistas em relação à receita
corrente líquida, contido no Relatório de Gestão Fiscal, nos
termos da alínea “a” do inciso | do art. 55 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre; e
IX — encaminhamento à SPS de toda legislação referente ao regime
próprio de previdência social.
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CAMARA MUNICIP AS,
LAPA - PR
Pfeitura Manispalda Loja E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 47/01 ...02
S 1º Para fins de aplicação desta Portaria, entende-se como
observância do caráter contributivo a previsão expressa, em texto legal, das
alíquotas de contribuições dos entes federativos e dos segurados e o repasse
integral das respectivas contribuições ao órgão ou entidade gestora do regime
próprio de previdência social.
$ 2º Caso a alíquota de contribuição dos entes federativos não esteja
expressa, é admissível a previsão do repasse, em Lei Orçamentária Anual, do valor
correspondente à importância que permita estabelecer o equilíbrio financeiro do
regime próprio de previdência social.
$ 3º Os Municípios com população inferior a cingúenta mil habitantes
podem optar por encaminhar, em até 30 dias após o encerramento de cada
semestre, o demonstrativo mencionado na alínea “a” do inciso VIII.”
Desta forma, em cumprimento ao contido na Portaria nº 2.346, de
10.07.01, estamos encaminhando à esta Colenda Casa, o projeto de Lei nº
47, que trata sobre a criação do Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Ressalta-se que para emissão do cartão — CRP, o Ministério
exige que vários documentos sejam apresentados, inclusive as normas que
estabelecem o regime de previdência social dos servidores onde determinam
os índices aplicáveis e regras gerais para a organização e funcionamento do
regime. O objetivo é assegurar os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. Estas normas, conforme o art. 6º, $ 1º, devem ser
previstas expressamente em texto legal, onde as alíquotas de contribuições
estarão previstas.
Existirá nova possibilidade de adquirir o CRP, entretanto as
exigências são maiores, devendo o ente municipal ficar impossibilitado de
assumir compromissos de empréstimos e financiamentos junto ao Governo
Federal e Estadual, transferências e assinatura de convênios. Atendendo
assim, as previsões da Lei nº 9717/98 e Portaria nº 4992/99.
Confiando no alto espírito público que norteia as ações dessa
Egrégia Casa de Leis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal /de Lapa, em 01 de Outubro de
2001
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Cota, do raná
ANTE-PROJETO DE LEINº *” /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Munici-
pio da Lapa e dá outraspprovidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/10/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 02/ 10/2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto em 02 //0 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatara
ipa em Fem o Vereador
Lapa, ol 110 (O!
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Lean Masnicipal” da Lapa ns w 08
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº !7 [2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a instituir.o
Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Munici-
pio da Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 / 10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em visi: o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as me ss
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 73/2001
PROJETO DE LEI Nº 47/2001
Súmula: institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras providências.
Pretende o Poder Executivo através da
apresentação do Projeto de Lei em referência, regularizar uma situação que de
há muito preocupa os servidores municipais, bem como de seus dependentes.
Hoje eles estão, praticamente, desamparados
naquilo que diz respeito as suas aposentadorias e às pensões de seus
dependentes, seja por óbito ou por invalidez permanente.
Cumpre ressaltar que a proposição
apresentada apenas institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social neste município, atendendo o preconizado na Portaria nº 2.346, de 10
de julho de 2001, do Ministério da Previdência Social, mais precisamente em
seu artigo 6º e seus incisos.
À pretensão do Executivo traça apenas linhas
gerais de sua instituição, trazendo, inclusive, normas de caráter meramente
transitórios, como a que vemos em seu artigo 3º, onde se estabelece uma
contribuição inicial de 11%, incidente sobre a base de cálculo das
contribuições, alíquota essa que deverá ser revista no prazo máximo de doze
meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa dias
posteriores à publicação da lei ($ 2º, art. 3º).
Conforme contato com a Assessora Jurídica
da Prefeitura Municipal, Dra. Samira, visando esclarecer algumas dúvidas
sobre os procedimentos que serão adotados, posteriormente, quando de sua
CAMARA MUNICIPAÇ
LAPA « PR
ns ma 40
regulamentação, obtivemos a informação que serão obedecidas as normas
gerais da previdência social.
Dentre essas normas, destacamos o artigo 40
de nossa Carta Magna e seus dezesseis parágrafos (Seção II — Dos Servidores
Públicos), alertando para as demais alterações introduzidas no sistema
previdenciário pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
No texto em análise, em seu artigo 4º, em sua
parte final, consta o termo “dispositivo”, onde cremos que o mais adequado
seria o vocábulo “disposto”, o que deveria ser objeto de uma emenda
modificativa.
Quanto à obrigatoriedade de os servidores
públicos aderirem ao Plano, a mesma encontra amparo legal. Citamos, como
exemplo o disposto no artigo 34, da Lei Estadual nº 12.398/98, com as
alterações que lhe foram impostas pela Lei nº 12.556, de 25 de maio de 1999:
“Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁ PREVIDÊNCIA os
servidores públicos estaduais ativos, com vínculo profissional permanente de
todos os Poderes...os servidores inativos...”.
Entendemos que o Projeto de Lei encontra-se
em condições legais e constitucionais de seguir sua tramitação normal, com
sua consequente apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 16 de outubro de 2001
pontrssão oo. Fins é Fsouetpo Es
= CLOVIS SUPLICY WIED :
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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e
eram
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas
regimentais e acatando o parecer da Assessoria Jurídica, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 47/01.
O artigo 4º passará a viger com a
seguinte redação:
“A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á
nas mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no
artigo 3º desta Lei.”
Edifício da Câmara Municipal, em 16 de outubro de 2001
SCHMIDT
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SAMARA MUNICIPA:
LAPA- PR.
PROTOCÔLO n.º 4edo Led
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to: DES asdf erica
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ANTE-PROJETO DE LEI No. 47/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos
Servidores Público do Município
da Lapa e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
consideração do Plenário a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 3º. passará a viger com a
seguinte redação:
w
A contribuição mensal dos segurados,
para a manutenção do regime de previdência de que trata esta
Lei, será de 11% ( onze por cento ), incidente sobre a base
de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como
também sobre a gratificação natalina, exceto dos inativos e
pensionistas que será de 02% ( dois por cento ).”
Edifício da Câmara Municipal em 17 de
outubro de 2001.
afério Schmildt
Vereador
“AMARA MUNICIPA,
LAPA.PR
PROTOCOLO nº gedidos
DATA AS Le e
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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REQUERIMENTO nº 2148/01
Os Vereadores que assinam o presente, requerem à
Mesa Executiva desta Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, dispensa de interstício para o
Projeto de Lei nº 47/01, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
no próximo dia 23 do corrente mês.
Lapa, em 17 de outubro de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA.
PROTOCOLO n.º delitos
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Câmara Municipal da Lapa nem dd
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Estado do Paraná
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
asseguradas na Lei Orgânica do Município e no nosso
Regimento Interno, vêm submeter ao Egrégio Plenário desta
Colenda Casa de Leis, o presente:
SUBSTITUTIVO GERAL
AO
PROJETO DE LEI Nº 47, de 01 de Outubro de 2001.
Súmula: Institui o Plano
de Custeio do Regime de
Previdência Social dos
Servidores Públicos do
Município da Lapa, e dá
outras providências.
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar
a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na
forma da lei específica, exclusivamente dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos
dependentes.
Parágrafo Único - É vedado o pagamento dos
benefícios deste Regime, mediante convênios ou consórcios
entre Estado e Município e entre Municípios.
aa
“AMARA MUNICIPA:
PROTOCOLO n.º sobglor
DATA RJ LM SL
CAMARA MUNICIPAL.
Câmara Municipal da Lapa namdi
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Estado do Paraná
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da
Lapa será financiado mediante recursos provenientes do
Município, através dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e
das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo Único — As contribuições do Município,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e de fundações, bem como a
do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários
de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de
qualquer natureza integrados ao Fundo de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, como
previstas no artigo 6º inciso VII da Lei 9717, de 27.11.1998.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados,
para a manutenção do regime de previdência de que trata
esta Lei, será de 11% (onze por cento), exceto para os
inativos e pensionista que será de 2% (dois por cento)
incidente sobre a base de cálculo das contribuições,
conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação
natalina.
8 1º - As alíquotas fixadas no caput deste artigo
são transitórias, vez que foram fixadas através de cálculo
prévio;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Câmara Municipal da Lapa nar dé
Estado do Paraná
8 2º - O valor das alíquotas de que trata este
artigo deverão ser fixadas, com base em estudos e
elaboração do cálculo atuarial, no prazo máximo de doze
(12) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês
seguinte aos noventa (90) dias posteriores à publicação
desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata
esta lei, dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos
segurados, conforme disposto no Artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações, é constituída de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos
segurados às informações relativas à Gestão de Regime e
participação de representantes dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, a cada
quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos e o
detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas
CAMARA MUNICIP AS,
Estado do Paraná
técnicas do Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada
em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a
sua concessão forem implementados até esta data, bem
como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Eventuais insuficiências
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei
poderão, quando for o caso, serem financiadas em até trinta
e cinco anos (35), mediante autorização do Poder
Legislativo.
Art. 9º - A sobrecarga para custeio administrativo
de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município da Lapa será em percentagem a ser definida
paritariamente, em Lei Municipal, sobre as contribuições do
Município e dos Servidores, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua constituição.
Art. 10º - As proposições que tenham por objetivo
modificar ou alterar esta Lei, serão encaminhadas ao
Legislativo Municipal, e somente serão aprovadas mediante
quorum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do
Câmara Municipal da Lapa nx
LAPA » PR
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AMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa sw 4
Estado do Paraná
primeiro dia do mês seguinte aos noventa (90) dias
posteriores à sua publicação.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
outubro de 2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Vereador
'
A NIO LUIZ CAVALINI
Vereador
CAMARA MUNICIP»
LAPA » PR
Câmara Municipal da Lapa “'&
Estado do Paraná
O (s) Vereador (es) que o presente subscreve (em),
no uso de sua (s) prerrogativa (s) legais , vêm submeter ao
Egrégio Plenário desta Colenda Casa de Leis, a presente:
EMENDA MODIFICATIVA
AO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 47
de 01 de Outubro de 2001
Protocolado nesta Casa de Lei sob Nº
1.049/01.
Súmula: Institui o Plano
de Custeio do Regime de
Previdência Social dos
Servidores Públicos do
Município da Lapa, e dá
outras providências.
. Art. 1º - O artigo 3º do Substitutivo geral ao
Projeto de Lei Nº 47/2001 passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados,
para a manutenção do regime de previdência
de que trata esta Lei, será de 8% (oito por
cento), | exceto para os inativos e
pensionistas qa será de 2% (dois por cento)
incidente sobre a base de cálculo das
contribuições, conforme appreviato em Tlei,
como também sobre a gratificação natalina.
8 1º - Permanece
8 2º - Permanece
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
outubro de 2001.
sAMARA MUNICIPA
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º sessão.
DATA 23 1 LD | o4
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ancora Manccipal da Lapa aire
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 47/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo a instituir o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município.
Parecer
AS ums emendas apresentadas, bem
como o substitutivo geral , não ferem dispositivos legais ou constitucionais,
o que leva a opinar pela apreciação do Plenário desta Casa de Leis.
Lapa 23 de outubro de 2001
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RELATOR
VOTO:
a LUA
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
Cotodo do Sean
Flos.
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre
o Projeto de Lei nº 47/2001, de autoria do Executivo Municipal, que pretende
“instituir o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei n.º 47/01, de autoria do Executivo Municipal, pretende
instituir o Plano de Custeio supra-referido.
Entende-se que as bases legais que sustentam o Projeto estão definidas no
Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, subscrito e aceito pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação também deste Poder Legislativo.
Como nossa missão, resta-nos analisar o referido Projeto de Lei sob a ótica
econômica, financeira e fiscal.
Na ordem econômica, tal como se apresenta o Projeto, torna-se prudente
registrar a importância da existência de um Regime de Previdência Social destinado
a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão, na forma da lei,
exclusivamente dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a seus
respectivos dependentes. Ainda nessa ótica, seria salutar considerar-se sobre a
viabilidade econômica do Plano, fato que fica prejudicado pela insuficiente
informação instruída no processo. O Poder Executivo alegou recentemente, em
programas de emissora de rádio local, a existência de um Relatório circunstanciado,
que, segundo ele, atesta tal viabilidade, além de fundamentar e justificar a alíquota
requerida pelo Prefeito Municipal. E válido registrar que não nos foi disponibilizado
na íntegra tal Relatório. Lembre-se que o Projeto tramita em Regime de Urgência,
como preconizam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
Na ordem financeira, em não se dispondo de informações completas,
prejudica-se a afirmação categórica sobre disponibilidades o que, acredita-se, tenha
sido levado em conta pela equipe financeira do Poder Executivo Municipal. No
entanto, vale ressaltar a ausência de dispositivo no Projeto proposto que informe
qual a dotação orçamentária a ser utilizada. O setor da Contabilidade Pública
Municipal prestou a informação verbal de que será instituído, também em lei,
orçamento próprio, matéria a ser enviada a este Legislativo dentro dos noventa dias
previstos no artigo 9º do original, ou seja, antes de que se produzam seus efeitos
financeiros. Até lá, permanece o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei
Municipal 1380 (de 30/10/1997), mantendo-se as contribuições na rubrica
Orçamentária “Receita de Contribuição”.
Sob a ótica fiscal, é salutar acrescentar-se um dispositivo que obrigue
determinada prestação de contas ao Legislativo. .
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CAMARA MUNICIPAL
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Outras providências — como a solicitação de mais documentos — poderiam ser
tomadas por esta Comissão. No entanto, levando-se em consideração: 1) a
necessidade urgente de atendimento às exigências cabíveis para a obtenção do
Certificado de Regularidade Previdenciária junto ao órgão federal competente; 2)
que o alcance dos efeitos das alíquotas deste Projeto de Lei está limitado a doze
(12) meses a contar do primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa (90) dias
posteriores à publicação do que for aprovado em Plenário; e 3) tendo assegurados,
em substitutivo geral, alguns instrumentos legais, ainda que com dúvidas sobre a
alíquota de 11% (dada a insuficiente fundamentação); somos pela apreciação do
Projeto de Lei n.º 47/2001 pelos nobre Edis deste Poder Legislativo Municipal.
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ADRIANO HA R
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
Loreena Mncicirad dê SL AA Na E:
PROJETO DE LEI Nº 063/2001
Súmula: Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos
o Servidores Públicos do Município da Lapa, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de
aposentadoria e pensão na forma da lei específica, exclusivamente dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos
dependentes.
Parágrafo Único — É vedado o pagamento dos
benefícios deste Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado
e Município e entre Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa será
financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
O atribuídas. .
Parágrafo Único — As contribuições do
Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e de fundações, bem como a do pessoal ativo,
inativo e do pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer
natureza integrados ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, como previstas no artigo 6º inciso VII da
Lei 9717, de 27.11.1998.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados,
para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de
11% (onze por cento), exceto para os inativos e pensionista que será de
2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições,
Ip conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina.
7 $ 1º — As alíquotas fixadas no caput deste artigo
são transitórias, vez que foram fixadas através de calculo prévio;
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Projeto de Lei nº 063/01 FI. 02
42º — O valor das alíquotas de que trata este
artigo deverão ser fixadas, com base em estudos e elaboração do cálculo
atuarial, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do
primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa (90) dias posteriores à
publicação desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive de suas
autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência
social de que trata esta lei, dar-se-á nas mesmas bases das contribuições
dos segurados, conforme disposto no Artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, é constituída de recursos adicionais do
Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos
segurados às informações relativas à Gestão de Regime e participação de
representantes dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam
objeto de discussão e deliberação.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, a cada quadrimestre,
relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da
despesa, bem como relatórios semestrais da posição em títulos e valores e
das reservas técnicas do Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor
desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão forem
implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Unico — Eywentuais insuficiências
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei poderão,
quando for o caso, serem financiadas em até trinta e cinco (35) anos,
mediante autorização do Poder Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL
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Citado co Danés
Projeto de Lei nº 063/01 FI. 03
Art 9º - A sobrecarga para custeio
administrativo de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município da Lapa será em percentagem a ser definida paritariamente, em
Lei Municipal, sobre as contribuições do Município e dos Servidores, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua constituição.
Art. 10 - As proposições que tenham por
objetivo modificar ou alterar esta Lei, serão encaminhadas ao Legislativo
Municipal e somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de
dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do
mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 25 de outubro de 2001
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário