materia nº 51/2001

CAMARA MUNICIPAS,
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Prefeitura Municipal da Lapa rs
Ofício nº 410 Lapa, 17 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação o Projeto de Lei nº 51/2001, que dispõe
sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO nº gobsdoa.
DATA A so 181
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EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos,
cria o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, e da outras
providências.
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O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA
CAPÍTULO I
Ea) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, organizado na forma desta lei tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos
de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. X
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus
segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de Lei especifica.
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Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa rege-se pelos seguintes princípios:
I universalidade de participação nos planos previdenciários;
IH. irredutibilidade do valor dos benefícios;
III. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem
a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos Servidores Públicos Municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados ativos;
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais tendo em vista a natureza
dos benefícios;
VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social de que
trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções 1
“X
e II deste Capítulo.
Seção I
Dos segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
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coemccidiações
$ 1º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego públicos é excluído do regime de previdência de que trata
esta Lei, aplicando-se, ao caso, o Regime Geral de Previdência.
$ 2º - Incluem-se na categoria de segurados de que trata o caput deste
artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam
recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que
nesta data tenham implementados os requisitos necessários à sua concessão.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência
social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Município de Lapa.
Parágrafo Único — Os servidores municipais mencionados no art. 5º
desta Lei que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição “X
Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis)
meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
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Subseção II
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição
de servidor público do Município de Lapa.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência
social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
I o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
I. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;
HI. os pais.
$ 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos 1 e II
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso II.
$ 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II, mediante
declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária,
quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem:
a) o enteado; “AX
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
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$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
$ 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
$ 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos 1 e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes
referidos no inciso III.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso no
serviço público municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11 — O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito;
Il. para a(o) companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou
segurada;
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Bulado do Durand
WI. para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção II
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 — A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
IL para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde
que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
Il. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto
não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III. para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
VI. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21
(vinte e um) anos;
a V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI.para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende. 2
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Estado do Durand
CAPÍTULO III
Seção Única
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 13 — Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo
segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
excluídas:
I função de confiança;
H. cargo em comissão;
II. local de trabalho; e
IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta
por cento da base de cálculo mensal;
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. a indenização de transporte;
VII. o salário-família.
$ 1º- O segurado que no exercício do cargo em comissão optar pela
percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de
contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
$ 2º- Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução
da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe
seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto
neste artigo. 2
$3º- A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
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CAPÍTULO IV
Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço
Art. 14 — É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrente de
vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes
de previdência social se compensarão financeiramente.
$ 1º- A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
$ 2º- O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado
para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço
público computado para o mesmo fim.
$ 3º- As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo
de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15 — O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente
ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação. X
Art. 16 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para mais
de um benefício.
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Estado do Paraná
TÍTULO IH
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO I
Das Espécies de Prestações
Art. 17 - O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
I quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
H. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$ 1º- Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição
Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa e legislação
infraconstitucional em vigor. AX
$ 2º- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
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$ 3º- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo
ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal
cabível.
Seção I
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 18 — O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo
de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos
demais casos;
I. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com
proventos integrais; XY
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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GAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
$ 1º- O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no
art. 13 desta Lei.
$ 2º- O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos 1 e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de
serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
$ 3º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
g 4º- É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critério diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, a serem definidos em lei complementar.
$ 5º- Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade
para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de
readaptação nos termos da lei.
Art. 19 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo. “X
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Art. 20 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data de publicação do respectivo ato.
$ 1º- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º- Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$ 3º- O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
$ 4º- O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se
referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Subseção II
Da Pensão
Art. 21 — Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do
servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade,
levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 13 desta
Lei, na data de seu falecimento.
Art. 22 — Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. X
$ 1º- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,
que somente se extinguem ou revertem com à morte de seus beneficiários.
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$ 2º- A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 23 — Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra
metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo Único- Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem.
Art. 24 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único — Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25 — Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26 — Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço; XM
III. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
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$ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos
nos incisos II e III deste artigo.
$ 2º- A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o
eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que O benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 27 — A pensão pela ausência será devida a partir:
1 da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
IL do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
II do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art 28 — Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29 — O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a
concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório. AX
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Art. 30 — Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Art. 31 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será
contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de
tempo fictício de contribuição.
Art. 32 — É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
previstas pela legislação em vigor à época em que forem atendidas as prescrições
nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de
dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para
obtê-las.
Art. 33 — A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, e o montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art.
37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34 - É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: A
I a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
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cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
III. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo Único - A vedação prevista no inciso I do caput deste
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o art. 32 desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias XY
Art. 35 — Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista
no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de
dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das
contribuições previstas no art. 13 desta Lei, quando, cumulativamente:
SS
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I contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
I. contar cinguenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até
o limite de cem por cento. X
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$ 3º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de
cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos I
elI do $ 1º deste artigo.
$ 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de
magistério.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 36 — Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da
respectiva duração.
Art. 37 — O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e
daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta
data, além das pensões decorrentes desses benefícios. “XY
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa TUBO
Butado do Perand
Parágrafo Único — Os encargos totais dos benefícios de que trata o
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a data de
entrada em vigor desta Lei.
Art. 38 — Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão
pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que, para este último o
mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo Único - O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 39 — O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será
pago a seus dependentes habilitado na forma do art. 9º desta Lei ou na falta deles, a
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 40 — Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno
direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 41 — Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados
os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. X
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Prefeitura Mumicipal da Papa CÊ
Estado do Prrand
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 — O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Seção II
Da Gratificação Natalina
Art. 43 — A Gratificação Natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao
mês de dezembro de cada ano.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do
benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de
dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
82º - A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser
paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração. “AX
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LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa Tem
Estado do Prand
TÍTULO HI
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAPA
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 44 — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI autarquia
com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta
do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 45 — O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, tem sede e foro na cidade de Lapa.
Art. 46 — O LAPA PREVI é o órgão responsável pela Administração
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, com base
nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir seus recursos financeiros.
Art. 47 — O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48 — O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu
término, será levantado balanço do Instituto. X
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Prefeitura Municipal da Lopa SUÊT
Art. 49 — Compete ao LAPA PREVI contratar instituição financeira
oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das
exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos
dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da
gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social
e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de
que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo Único — É dispensável a licitação nos casos de que trata o
caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos
do próprio Regime de Previdência cuja a natureza da operação é inerente ao
respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 50 — A estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI
compõe-se dos seguintes órgãos:
I Conselho de Administração;
H. Diretoria Executiva; e
HI. Conselho Fiscal
X
$ 1º- Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do LAPA PREVI, ao mesmo tempo representantes
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangiúíneo ou afim até o
segundo grau.
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LAPA - PR
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Prefeitura Municihal da Espa
Estado do Puraná
$ 2º- Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput
deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das
seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade,
engenharia e direito, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 3º- Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data
de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da
data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando
do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 51 — O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do LAPA PREVI, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art. 52 — O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do
Poder Executivo, 2 (dois) pela Chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores
ativos e 1 (um) pelos servidores inativos.
g 1º- Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. DX
$ 2º- O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
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GAMARA
FLS. Nº
Estado do Durand
$ 3º- Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções
e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
& 4º- No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
$ 5º- No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro,
ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo
membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º- O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou
a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$ 7º- O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
$ 8º- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por,
no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
$ 9º- Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado a critério do mesmo Conselho.
$ 10- Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem
pelo exercício da função.
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o MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa rat
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 53 — Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
II. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do LAPA
PREVI, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas;
HI. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos
do LAPA PREVI,
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. | estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VIII. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar a apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
x. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XII. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais
será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município; “XY
XIII. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
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Prefeitura Municipal da Lapa SE
PPA do Durand
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar
ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 54 — São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
H. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. — designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando
for o caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
LAPA PREVI,
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
N
competência.
Seção IV
Da Diretoria Executiva
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CAMARA MUNICIPAL
PR
Estado do Durand
Art. 55 — A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI.
Art. 56 — A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-
Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-
Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas
para a função e com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos entre os
servidores inscritos no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 05
(cinco) anos de efetivo exercício em cargo público e detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no $ 2º do
art. 50, desta Lei.
8 1º - O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das
atribuições deste cargo.
$ 2º - O Direto de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-
Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por
servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do
respectivo cargo.
$ 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do
mandato do substituído.
Art. 57 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Subseção I
Das Competências da Diretoria Executiva
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Estado do Vurand
Art. 58 — Compete à Diretoria Executiva:
I cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal.
Il. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do LAPA PREVI;
II. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do LAPA PREVI, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração.
IV. Submeter as contas anuais do LAPA PREVI para deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas
funções;
VI julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
vII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
="
Subseção Única
Das Competências
Art. 59 — Ao Diretor-Presidente compete:
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CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
I. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
II. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III. designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários
dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores
que os substituirão;
IV. representar o LAPA PREVI em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do LAPA PREVI,
VI. constituir comissões;
VII. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIHI. autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral
do LAPA-PREVI, observado o disposto no art. 51 desta Lei;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
LAPA PREVI
Art. 60 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
Il. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta
Lei;
II. administrar e controlar as ações administrativas do LAPA
PREVI, “XY
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Prsfiitura Municipnldo Topa Da
IV. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VI. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
vm. aprovar os cálculos atuariais;
VIII. substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários.
Art. 61 — Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I. controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
I. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
III. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do LAPA PREVI, zelando pela sua
solvabilidade;
V. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
VI. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
VII. elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos
dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela
Diretoria Executiva;
VII. administrar os bens pertencentes ao LAPA PREVI;
IX. administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros. “X
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Prefeitura Municipal da Lapa CÊ
Esado do Paraná
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 62 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI.
Art. 63 — O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1
(um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
inativos.
$ 1º - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
Conselheiros efetivos eleito entre seus pares;
$ 2º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente
do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado;
$ 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até
a conclusão do mandato;
$ 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente;
$ 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo
ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante
do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para
%
cumprir o restante do mandato;
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CAMARA MÚNICIPA.
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Espa TÊT
Estado do Phrand
$ 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a
critério do mesmo conselho;
$ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por,
no mínimo, 2 (dois) conselheiros;
$ 8º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho
Fiscal é de 3 (três) membros;
$ 9º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo,
3 (três) votos favoráveis;
$ 10 — Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função;
$ 11 — Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
Seção V X
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64 — Compete ao Conselho Fiscal:
I eleger o seu presidente;
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nr
II. elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
II. examinar os balancetes e balanços do LAPA PREVI, bem como
as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do LAPA
PREVI,
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LAPA PREVI,
vi. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
XI praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo Único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III X
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 65 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos
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Prefeitura Municipal da Lapa mah “am
Estado do Phrand
arrecadados na forma do art. 67 e direcionado exclusivamente para pagamento de
benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único — O patrimônio do LAPA PREVI será formado de:
I. bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
HI. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 66 — A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
Art. 67 — Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 68 — Os recursos do LAPA PREVI originam-se das seguintes
fontes de custeio:
I. contribuições sociais do Município de Lapa, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
Il. contribuições sociais dos segurados;
WI rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo; “X
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros;
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VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Município ou por terceiros;
VII. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da
legislação específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único — As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao LAPA PREVI por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes
recolhidas ao Instituto.
Art. 69 — Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e
das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das
reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de
créditos adicionais visando assegurar ao LAPA PREVI alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras
reveladas pelo plano de custeio. X
Art. 70 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes,
o LAPA PREVI poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu
patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e
legalmente habilitada.
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CAMARA ? MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa TES
Estado do Paraná
Parágrafo Único — Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60
(sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71 — A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do LAPA PREVI, deverá ser precedida de autorização
do Conselho de Administração, bem como do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 72 — As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade
com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do LAPA PREVI
aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da
combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo Único — A política e diretrizes de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI serão elaboradas em observância às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco
Central do Brasil.
X
Art. 73 — Ao Instituto é vedado:
I a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos
respectivos segurados;
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Il. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval,
ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de Custeio
Art. 74 — O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será
custeado mediante recursos de contribuições do Município de Lapa, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe
forem atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo Único — O plano de custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 75 — Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive
de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das
fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13
desta Lei.
$ 1º - A contribuição mensal dos segurados para o regime de
previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota
estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
AX
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Estado do Paraná
$ 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
$ 3º - Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência
de que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para aposentadoria
integral e que opte por permanecer em atividade.
Seção II
Da contribuição do Município
Art. 76 — A contribuição do Município de Lapa, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o
LAPA PREVI, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do
segurado.
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei
específica.
Art. 77 — O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78 — O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata
o art. 76 desta Lei. DX
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ns dO
Parágrafo Único — O déficit atuarial apurado na data de criação do
LAPA PREVI poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da
apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por
cento) ao ano.
Art. 79 — A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas,
para o LAPA PREVI serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 80 — A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições
ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser
efetuados ao LAPA PREVI até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência
do respectivo fato gerador.
Art. 81 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e
o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II
e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder,
órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado
por essas mesmas contribuições e penalidades. é
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Art. 82 — Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo
superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições
sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 83 — As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de
juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois
por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
Sobrecarga Administrativa
Art. 84 — A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio
de previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias “X
Art. 85 — Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, o Tesouro Municipal assumirá
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CAMARA MUNICIP A
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Prefeitura Municipal da Lupa Ca
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante
a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86 — Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 87 — O LAPA PREVI, assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos respectivos dependentes
concedidos em data anterior a este.
Art. 88 — Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos 88
14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional correlata.
Art. 89 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municip de Lapa, em 17 de Outubro de 2001
DS E E DEE nana
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 51/2001
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Casa Legislativa o anexo
projeto de lei, que dispõem sobre a organização do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos, criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
da Lapa.
Cumpre ressaltar que a instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social do Município de Lapa, já se encontra nesta Egrégia Casa de Leis, a qual vem a
complementar o presente Projeto de Lei. Frise-se que o referido Plano de Custeio somente foi
encaminhado em data anterior ao presente projeto de lei nº 51/2001, em razão do previsto no
art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial nº 2.346, de 10 de julho de 2001, do Ministério de
Previdência e Assistência Social, o qual condiciona a emissão do CRP, a partir de 1º de
novembro de 2001, a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuições dos
entes federativos e dos segurados e o repasse integral das respectivas contribuições ao órgão
gestor do regime próprio da previdência social.
A reforma constitucional com base na Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16
de dezembro de 1998, modificou o sistema de previdência social, erigiu um novo modelo
previdenciário para os ingressantes titulares de cargo efetivo no serviço público e estabeleceu
as regras de transição, aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos.
Além da Emenda Constitucional mencionada, a Lei nº 9.717/98 — Lei Geral de
Previdência Pública — e a Portaria nº 4.992/99, completam o arcabouço legal concernente a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social do serviço público.
Fortalecimento do caráter contributivo, observância de critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, são os objetivos perseguidos para a reforma do sistema de
previdência social no Brasil. ed
A formulação de uma política que contemplasse os citados objetivos, agregados aos
princípios da equidade na forma de participação no custeio e do caráter democrático e
O a
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Prefeitura Municipal da Lapa ori
Estado do Paraná o
descentralizado de gestão, é preocupação constante na elaboração do anexo projeto de lei,
assegurando-se a inserção dos servidores ativos e inativos e pensionistas nos colegiados. A
permanente fiscalização do regime de previdência pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social e pelos órgãos de controle interno e externo, visa atingir elevado grau de segurança
para o regime, além, de controle mais efetivo na utilização dos recursos públicos.
Um dos projetos, cria o Instituto de Previdência Municipal, ante a percepção que uma
entidade autárquica responsável pela gestão do regime com a participação de representantes
dos servidores nos colegiados, desempenhará o seu mister com a segurança, transparência,
confiabilidade, solvência e liquidez dos regimes próprios necessárias para o atingimento dos
fins colimados.
Em relação ao custeio, é importante ressaltar que este projeto de lei está afinado com
o caráter contributivo do regime, bem como com o princípio constitucional preconizado no
parágrafo único do art. 149 que institui contribuição para o custeio de sistemas de previdência
e assistência social, além do que identifica com clareza como será o custeio do regime
previdenciário, suas fontes de receitas e formas de aplicação dos recursos constituídos,
observando-se os parâmetros emanados da legislação vigente.
A estrutura técnico-administrativa da entidade prevê três instâncias de gestão: o
conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria-executiva. Os mandatos têm prazo
fixo pré-determinado, permitida uma recondução. Os membros desses órgãos deverão atender,
quando for o caso, a requisitos inerentes a instrução e profissionalização e possuir ilibada
conduta.
Tenho absoluta convicção que estes projetos de lei merecerão por parte de V. Sas.,
uma análise voltada para os aspectos filosóficos e doutrinários da matéria, com o objetivo de
se produzir a melhor legislação destinada a atender aos anseios dos servidores dessa
municipalidade concernentes a Previdência Social. X
Nos projetos de lei propostos, destacam-se os seguintes aspectos que demonstram
claramente a perfeita adequação dos mesmos à legislação supra mencionada:
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1 - PÚBLICO ALVO:
Somente os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos podem filiar-se
ao Regime Próprio de Previdência.
Os servidores com outros tipos de vínculo com a administração pública serão
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social:
1.1- servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
1.2- empregado Público;
1.3- agentes políticos;
1.4- cargo ou função temporária.
2 - CARÁTER CONTRIBUTIVO E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO SISTEMA
O equilíbrio financeiro será atingido quando o que se arrecada dos participantes do
regime previdenciário (entes públicos e servidores) for suficiente para custear os benefícios por
ele assegurados. Já o equilíbrio atuarial será alcançado quando as alíquotas de contribuição do
regime, taxa de reposição, o período de duração do benefício, dentre outros, são definidos a
partir de cálculos atuariais que levem em consideração uma série de critérios, tais como à
expectativa de sobrevida dos segurados, o valor dos benefícios a serem pagos e os períodos de
contribuição dos participantes, o que resulta na fixação de alíquotas de contribuição adequadas
para a manutenção dos futuros benefícios do regime.
3 - LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a
A regra prevista estabelece que o servidor que ingressar na administração pública em
cargo efetivo a partir de 16 de dezembro de 1998, deverá contribuir durante 35 anos e ter 60
anos de idade, se homem, ou durante 30 anos e ter 55 anos de idade, se mulher.
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CAMARA MUNICIP Ao
LAPA - PR
4 - REGRAS DE TRANSIÇÃO E GARANTIAS LEGAIS
As regras de transição inseridas na Emenda permitem o reconhecimento de expectativa
de direito dos servidores. Essas regras estabelecem os seguintes requisitos, de forma
cumulativa, para o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998:
cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; cinco
anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Além disso, prevê períodos
adicionais de contribuição equivalentes a 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo de contribuição
igual, no mínimo, à soma de 30 ou 35 anos, se homem, e 25 ou 30 anos, se mulher, quer se
trata de aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente.
5 - CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
O servidor que ingressar como titular de cargo efetivo na Administração Pública a
partir de 16 de dezembro de 1998, só terá direito á aposentadoria após cumprido tempo
mínimo de dez anos no serviço público e pelo menos cinco anos no cargo em que se dará a
aposentadoria. Para os demais servidores que tenham ingressado regularmente em cargo
efetivo até 16 de dezembro de 1998, essa exigência é de cinco anos no cargo efetivo, sem a
necessidade dos 10 anos no serviço público.
6 - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO
É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo
público, exceto nos casos previstos na Constituição Federal. Proibido também, a concessão de
mais de uma aposentadoria pelo regime próprio. X
Essas medidas não atingem direitos adquiridos dos servidores.
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Entende-se como tempo fictício, todo aquele considerado em lei como tempo de
serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor,
cumulativamente. a prestação de serviço e a correspondente contribuição previdenciária.
7 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES À REMUNERAÇÃO DO CARGO
EFETIVO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE
O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer título, o
valor da remuneração tomado como base para a concessão do respectivo benefício, ficando
proibidas as promoções pós-aposentadoria.
8 - PREVISÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL E CONTÁBIL INDEPENDENTES
A avaliação atuarial é o estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos,
no qual o atuário procura mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios
oferecidos pelo sistema previdenciário, bem como analisar seu histórico e evolução, de forma a
apresentar estratégias que permitam a sua adaptação aos novos cenários relativos aos aspectos
demográficos da população analisada, dos investimentos e da evolução dos benefícios pagos.
Avaliar atuarialmente o regime previdenciário a cada ano, é de fundamental
importância para a manutenção da saúde financeira do sistema ao longo do tempo e para a
preservação do vínculo contributivo e caráter securitário do regime próprio de previdência.
A previsão da realização de auditorias independentes é garantia da transparência e
idoneidade das avaliações atuariais, funcionando como uma segunda opinião relativa aos
regimes, apontando possíveis inconsistências e garantindo aos segurados a preservação de seu
patrimônio. X
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9 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME
As alíquotas adotadas nesse projeto equivalem a 11% (onze por cento), são as que se
considerou viáveis em observância ao Princípio da Equidade, na forma de participação no
custeio do regime de previdência previsto no art. 194, V da Carta Magna.
10 - PLANO DE BENEFÍCIOS EQUIVALENTE AO DO INSS
Os regimes próprios poderão conceder aos servidores públicos, no máximo, os
benefícios concedidos aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Tais benefícios são, exclusivamente:
I - quanto ao servidor
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria por idade;
c) Aposentadoria por tempo de contribuição;
d) Auxílio doença;
e) Salário-família;
f) Salário-maternidade.
I - quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) Auxílio reclusão.
Em consonância com esse princípio, o regime de previdência deste Município
contempla os seguintes benefícios: “X
I - quanto ao servidor
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria por idade;
c) Aposentadoria por tempo de contribuição;
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II - quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) Pensão por desaparecimento ou ausência do servidor.
11 - VEDAÇÃO A EMPRÉSTIMOS
A Lei nº 9.717/98 veda a utilização dos recursos oriundos do regime para outros fins
que não aqueles exclusivamente previdenciários.
12 - AUDITORIA INTERNA E EXTERNA
O Projeto de Lei proposto prevê auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial através de órgãos de controle interno e externo, como também a
realização de auditorias anuais, por entidades independentes e legalmente habilitadas para a
prestação desses serviços.
13 - TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
O Projeto de Lei proposto visa promover e fortalecer o controle social sobre o regime
previdenciário, para tanto, os servidores e a sociedade deverão ter pleno acesso às informações
relativas à gestão deste regime. Com esse objetivo e na forma da legislação vigente, deverá ser
publicado demonstrativo das contas do regime próprio no órgão oficial de imprensa ou em
local de fácil acesso público.
14 - CONTAS INDIVIDUAIS
O controle individual das contribuições para o regime próprio permitirá ao servidor
público a ciência dos valores aportados em sua conta durante todo o período laboral. X
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ip, Lih o// ei da Lapa vero
São essas, Senhor Presidente, as razões fundamentais que levaram o Prefeito Municipal
a submeter a matéria a apreciação dessa Casa Legislativa, permitindo-me em face de sua
relevância, solicitar a observância do regime de urgência na tramitação dos anexos projetos de
leis.
Ao ensejo, reitero a V. S. e a seus ilustres Pares, as minhas expressões de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Lapa, 17 de outubro de 2001.
TA E SRT CO Ta en a a pe raro sua pe vt a TA
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Masreicipal da Lapa nã Midia
Citado co un o
ANTE-PROJETO DE LEI Nº5! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a organi ação do Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos
cria o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio da Lapa, e dá outras
provid.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/ (9/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
£] Legislação, Justiça e Redação, em 18/ 10/2001.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /8 //0 /2001.
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Lnana Menccipal da Lápa “ Er
Citado do Gerand
ANTE-PROJETO DE LEINº *! /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pispõe sobre a organi ação do Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos,
cria o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio da Lapa, e dá outras
provid.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dez';nado para relatar a
matéria em uv.
413 O Vereador
AA, MUNICIPAL
A « PR
pecar Mncicipal de Lapa as m 53...
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 75/2001
Assunto: análise sobre o Substitutivo Geral apresentado ao Projeto de Lei nº
51/2001, que trata da organização do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Dentre todos os projetos de lei
apresentados pelo Poder Executivo, no decorrer deste ano, este é, sem dúvida
alguma, um dos mais relevantes, notadamente se nos colocarmos na posição
dos servidores ativos e inativos de nossa municipalidade.
Anseio antigo e extremamente justo da
classe, que busca assegurar um futuro melhor para si e para seus dependentes.
Esta proposição é de uma abrangência e
finalidade ímpares, e como tal não poderia deixar de gerar inúmeras
polêmicas e discussões saudáveis, cujo norte está o interesse maior do
funcionalismo público municipal.
Ressalte-se o exíguo tempo que foi
destinado a nós e ao Poder Executivo para a consecução desse trabalho, por
força de uma legislação federal.
No entanto, entendemos que o esforço
comum desses Poderes, Executivo e Legislativo, será recompensado quando a
concessão dos benefícios previstos nesse projeto de lei passar a ser uma
realidade para aqueles que deles necessitam.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
mein Manccipal da Lapa Rm
Cote do ramo
Esta assessoria acompanhou os
trabalhos que culminaram com a apresentação do presente Substitutivo Geral,
ressaltando aqui a atuação dedicada e profissional daqueles edis que,
abdicando de seus afazeres pessoais, debruçaram-se sobre a matéria visando,
unicamente, atingir a satisfação do funcionalismo municipal.
A matéria é complexa. Entendemos que
todos os cuidados foram dispensados no sentido de emoldurarmos essa
proposição com os requisitos legais e constitucionais indispensáveis à
matéria.
Diante disso, cremos que o presente
Substitutivo está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, em 26 de outubro de 2001
7 e
CLOVIS SUPLICY WIEDBN
Assessor Jurídico
dom. sá Alv.e soneção
CAMARA MUNICIPAL
f LAPA - PR
mae Macseicipad” da Lapa add
E a
Estado do Laraná
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas prerrogativas Legais e Regimentais, asseguradas na Lei
Orgânica do Município e no nosso Regimento Interno, vêm submeter
ao Douto Plenário desta Colenda Casa de Leis, o presente:
SUBSTITUTIVO GERAL
ao
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência
SAMARA MUNICIPAL dos Servidores Públicos do Município da
LAPA -PR. Lapa, e da outras providências.
PROTOCOLO nº sogdhos
DATA Z2 Lo ) 01
e” A
TITULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, organizado na forma desta lei tem por
finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de
subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
dm epi Manccipad da Lopa
Ed do ame
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos
de Lei específica.
Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa rege-se pelos seguintes princípios:
I. universalidade de participação nos planos
previdenciários;
H. irredutibilidade do valor dos benefícios;
HI. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos Servidores Públicos
Municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos
e pensionistas;
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais tendo em vista à
natureza dos benefícios;
VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
, ns Sb
nesse Masrecicipad da Lopa é
Citado do Siuuná
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social de
que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das
Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta,
o) autárquica e fundacional, os inativos e os pensionistas.
8 1º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego públicos é excluído do regime de previdência
de que trata esta Lei, aplicando-se, ao caso, o Regime Geral de Previdência.
82º - Incluem-se na categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei
estejam recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os
servidores que nesta data tenham implementados os requisitos necessários à sua
concessão.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência
social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Município de Lapa.
Parágrafo Único - Os servidores municipais mencionados no
art. 5º desta Lei que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
CÂMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
A renaloeaã Mannicipad da Lapa na Em
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Citado do eram
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6
(seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento
e regularização das respectivas contribuições.
Subseção III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não
estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência,
perder a condição de servidor público do Município de Lapa.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência
social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
T. o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
IH. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido;
HI. os pais.
8 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos I e
II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso
HI.
8 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II, mediante
declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Lmeana Hen ccgpal da Lapa é
Estad do ram
previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de
outrem:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua
guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
B 8 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto
não se separarem.
8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos
dependentes referidos no inciso III.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto
ao regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu
ingresso no serviço público municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11 — O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio ou
anulação de casamento com sentença transitada em julgado, sem direito a
alimentos ou, ainda, óbito;
CAMARA MUNICIPA.
LAPA » PR
E oem Menccipad da Lápa a TU
Cstade do CLananá
I. para a(o) companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou
segurada;
Il. para os dependentes em geral, pela emancipação ou
falecimento.
Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 — A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio,
desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela
anulação do casamento;
IH. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação
pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III. para o separado judicialmente com percepção de alimentos,
que passe a viver em concubinato ou união estável;
VI. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento
o] de 21 (vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando
cessar essa situação;
VI.para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda
da qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo das Contribuições
câmara MUNICIPAL
LAPA « PR
A do ramés
Art. 13 — Considera-se base de cálculo das contribuições, para
os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo
segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
excluídas:
I. função de confiança;
II. cargo em comissão;
HI. local de trabalho;
IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a
o) cinquenta por cento da base de cálculo mensal;
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. | a indenização de transporte e
VII. salário-família.
$ 1º-O segurado que no exercício do cargo em comissão optar
pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração
de contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
$ 2º-Na hipótese de licenças ou ausências que importem em
redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á O
valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na
forma do disposto neste artigo.
a $ 3º- A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e
de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das
pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço
Art. 14 — É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria,
a contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a
CÂMARA
MUNICIPAL
LAPA - PR *
Asmerenes Mareicipal da Lapa nz
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ca eme memor
Citado do Dani
decorrente de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese
em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
$ 1º- A compensação financeira será feita junto ao regime ao
qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou
tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
8 2º- O tempo de contribuição previsto neste artigo é
considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com
tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
8 3º- As aposentadorias concedidas com base na contagem de
tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de
contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor
público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação
financeira.
Art. IS — O benefício resultante de contagem de tempo de
serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime
previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus
dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para
mais de um benefício.
TÍTULO II
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO I
e CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
sricnis Messeicipad” de Lopa ns. Ni
Cota do Dranis
Das Espécies de Prestações
Art. 17 — O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
I quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
[a c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
II. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$ 1º- Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na
Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa e
legislação infraconstitucional em vigor.
$ 2º- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
a cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
$ 3º- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude,
dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de
ação penal cabível.
Seção I
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
e amacaseie Mecnecicipad de Lopo nam 69
Citado co Suanã
Art. 18 — O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I por invalidez permanente, percebendo os proventos integrais
ao tempo da concessão quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
IH. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
o) proporcionais ao tempo de contribuição;
HI. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
8 1º- O provento de aposentadoria, por ocasião da sua
o concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das
contribuições previstas no art. 13 desta Lei.
8 2º- O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por
ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
$ 3º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
8 4º- É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critério diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades
CAMARA MUNICIPAL
: LAPA » PR
BI
Leomar Mureicgpal da Lapa “ a E
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, a serem definidos em lei complementar.
8 5º- Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será
submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada
a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptação nos termos legais.
Art. 19 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
9) servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data de publicação do respectivo ato, em órgão oficial do Município.
$ 1º- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.
8 2º- Expirado o período de licença e não estando em condições
de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$ 3º- O lapso compreendido entre a data de término da licença e
a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de
O prorrogação da licença.
$ 4º- O ônus financeiro, assim como o pagamento da licença a
que se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
Subseção II
Da Pensão
Art. 21 — Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a
uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do
provento do servidor inativo ou ao valor do vencimento a que teria direito o
s CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
[44
mesmos Maureicipal da Lapa as
Citado do Laraná
servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições
previstas no art. 13 desta Lei, na data de seu falecimento.
Art. 22 — Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
$ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus
beneficiários.
$ 2º- A pensão temporária é composta de cota ou cotas que
(a) podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez,
emancipação ou maioridade do beneficiário.
Art. 23 — Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia,
sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão
temporária.
Parágrafo Único- Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os
que se habilitarem.
[a Art. 24 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior
ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de
pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25 — Não faz jus à pensão o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26 — Será concedida pensão provisória por ausência ou
morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I declaração de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
CAMARA
MUNICIE Ao
LAPA - PR
Catu do ram
II. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
HI. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou
em missão de segurança.
$ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos
previstos nos incisos II e III deste artigo.
$ 2º- A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício
será automaticamente cancelado.
Art. 27 — A pensão pela ausência será devida a partir:
Ida declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
I. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do
fato jurídico;
HI. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28 — Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29 — O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a
concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório.
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
umcenia Municipal da Lapa As. =
Citado o ram
Art. 30 — Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa observará,
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social — RGPS.
Art. 31 — O tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor
desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer
forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 32 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
previstas pela legislação em vigor à época em que forem atendidas as
prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente
até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os
requisitos para obtê-las.
Art. 33 — A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
o contribuição para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS -, e o montante
resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o
valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34 — É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I a percepção simultânea de provento de aposentadoria
decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
smeenca Manccipadl da Lp As. E
Cota do and
IH. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
II. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em
dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou
contribuição
Parágrafo Único — A vedação prevista no inciso I do caput deste
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até
15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-
se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 33 desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 35 — Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
prevista no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou
fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em
conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 13 desta Lei, quando,
cumulativamente:
I. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
IH. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
II. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
CAMARA
MUNICIPAS
LAPA » PR
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Je
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Cota ela ram
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a,
no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
I contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
IH. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
II. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a,
no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
8 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente
a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano
de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo
anterior, até o limite de cem por cento.
$ 3º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus
ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos
previstos nos incisos I e II do $ 1º deste artigo.
8 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até
aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
duma Maseicipal da Lápa na tt
CG
IA do Lanamá
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exercício das funções de magistério.
CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 36 — Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, pelo prazo
da respectiva duração.
[o] Art. 37 — O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, é responsável
pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta
Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo Único — Os encargos totais dos benefícios de que trata
o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a data de
entrada em vigor desta Lei.
Art. 38 — Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia coritagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a tutor ou a Plbcurador, conforme o caso, sendo que, pará kste
: CAMARA MUNICIPAL
LAPA «PR
Lorena Mecncicipad da Lopa o a
AA do ram
último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado
por igual período.
Parágrafo Único - O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 39 — O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será
pago a seus dependentes habilitado na forma do art. 9º desta Lei ou na falta
deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
Art. 40 — Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou segúestro, sendo nula de
pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre
ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
recebimento.
Art. 41 — Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reçlamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 — O provento de aposentadoria e as pensões seção
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
Lemana Municipal da Lapa ii finas
Citado co ram
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.
Seção HI
Da Gratificação Natalina
Art. 43 — A Gratificação Natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício
referente ao mês de dezembro de cada ano.
8 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício,
o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção
do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou
a fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
82º - A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser
paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente,
desde que autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO HI
“PO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAPA
CAMARA MUNICIP AG,
LAPA « PR
Loma Maseicipal” da Lapa na o
Cited do Land
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 44 — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA - LAPA PREVI
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, com autonomia administrativa e
O financeira, nos termos desta Lei.
Art. 45 — O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, tem sede e foro na cidade de Lapa.
Art. 46 — O LAPA PREVI é o órgão responsável pela
Administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a
garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir seus recursos
financeiros.
o) Art. 47 — O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48 — O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu
término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 49 — Compete ao LAPA PREVI contratar instituição
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas,
das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos
fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem
como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e
cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e
administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a
Leerecana Mascicipad” de Lapa nen
Etude do Land
folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que
previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único — É dispensável a licitação nos casos de que
trata o caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas
com recursos do próprio Regime de Previdência cuja a natureza da operação é
inerente ao respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 50 — A estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI
compõe-se dos seguintes órgãos:
1. Conselho de Administração;
IN. Diretoria Executiva; e
HI. Conselho Fiscal.
$ 1º. Não poderão integrar o Conselho de Administração,
Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do LAPA PREVI, simultaneamente,
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco
consangúíneo até o segundo grau ou de afinidade.
8 2º- Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o
caput deste artigo, serão escolhidos dentre os servidores inscritos no regime em
que trata esta Lei, de reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia -e
direito, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 3º- Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a
data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) das
contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandetos
MUNICIPM.
LAPA - PR
w 6 mm
Lreana Mareicgpal da Lapa “ pe
Cstudo do Lane
cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os
designou.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 51 — O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do LAPA PREVI, ao qual incumbe fixar a política e
diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 52 — O Conselho de Administração será composto de 7
(sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo
Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) pela Comissão Executiva do Poder
Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos,
escolhidos esses servidores em consenso pelos seus órgão representativos.
$ 1º- Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º- O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre seus pares.
$ 3º- Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos membros para exercer as
funções e preencher o cargo até nova eleição,que deverá acontecer no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
8 4º- No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu
suplente.
8 5º- No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o
ex-conselheiro, ou aq representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
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CAMARA MUNICIPAL
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8 6º- O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente,
em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo
Conselho Fiscal.
$ 7º- O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5
(cinco) membros.
8 8º- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
por, no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
$ 9º- Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
(5) comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado a critério do mesmo Conselho.
$ 10- Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou
vantagem pelo exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 53 — Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
EE aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
II. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do LAPA
PREVI, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas;
NI. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos
recursos do LAPA PREVI;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a
gestão econômica e finânteira dos recursos;
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V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação
natalina;
VI. | estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de
modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VIII. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar a apreciar, através de relatórios gerenciais
por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar
auditoria externa;
XII. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos
quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XIII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI,
bem como prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria
Executiva.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. S4 — São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
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H. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao LAPA PREVI;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
o) competência.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. SS — A Diretoria Executiva, é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
(5) de Lapa — LAPA PREVI.
Art. S6 — A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-
Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor
Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre
pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional,
sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei
desde que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo
público e detenham conhecimento vempatível com o cargo a ser exercido,
observando-se ainda o disposto no & 2º-do art. SO, sesta Lei.
8 1º - O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo
das atribuições deste cargo.
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$ 2º - O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
Administrativo-Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos
temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo.
8 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria,
caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do
restante do mandato do substituído.
Art. 57 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,
o) uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-
Presidente.
Subseção I
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 58 — Compete à Diretoria Executiva:
I cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal.
(5) H. submeter ao Conselho de Administração a política e
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do LAPA
PREVI;
HI. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do LAPA PREVI, observada a política e as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho de Administração.
IV. Submeter as contas anuais do LAPA PREVI para
deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do
Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for ocaso;
V. submeter ao Conselho de Administração, “o Conselho Fiscal
e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais
da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaísquer
CAMARA
MUNICIPAL
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outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das
respectivas funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração.
Subseção II
Das Competências de Seus Membros
Art. 59 — Ao Diretor-Presidente compete:
I cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime
de previdência de que trata esta Lei;
H. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
HI. designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-
Financeiro, os servidores que os substituirão;
IV. representar o LAPA PREVI em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do LAPA PREVI;
VI. constituir comissões;
VII. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos
em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do ramés
VII. autorizar, conjuntamente com os Diretores, as
aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do
patrimônio geral do LAPA-PREVI, observado o disposto no art. 51 desta Lei;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao LAPA PREVI.
Art. 60 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I| | conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
IH. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto
nesta Lei;
HI. administrar e controlar as ações administrativas do LAPA
PREVI;
IV. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de
segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão
do mesmo cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios
deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim
como as respectivas reavaliações;
VI. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII. aprovar os cálculos atuariais;
VIII. substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários.
Art. 61 — Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I controlar as ações referentes aos serviços gerais e de
patrimônio;
IH. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
HI. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do LAPA PREVI, zelando pela
sua solvabilidade;
V. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a
área contábil;
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VI. avaliar a performance dos gestores das aplicações
financeiras e investimentos;
VII. elaborar política e diretrizes de aplicação e
investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de
Administração pela Diretoria Executiva;
VIII. administrar os bens pertencentes ao LAPA PREVI;
IX. administrar todos recursos humanos e os serviços gerais.
[o] Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 62 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPA PREVI.
Art. 63 — O Conselho Fiscal será composto por 7 (cinco)
o) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe
do Poder Executivo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 2 (dois) pelos servidores
inativos, escolhidos em consenso pelos seus órgãos representativos.
8 1º - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um
dos Conselheiros efetivos eleito entre seus pares;
8 2º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o
presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele
designado;
$ 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o
cargo até a conclusão do mandato;
8 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho Fisçal, este será substituído por seu suplente;
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8 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato;
$ 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do conselho Fiscal
que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, a critério do mesmo conselho;
$ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
presidente ou por, no mínimo, 3 (três) conselheiros;
$ 8º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho
Fiscal é de 5 (cinco) membros;
8 9º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis;
8 10 — Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função;
8 11 — Os procedimentos relativos à organização das reuniões e
ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo
regimento interno.
Subseção única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64 — Compete ao Conselho Fiscal:
I. eleger o seu presidente;
II. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno:
HI. examinar os balancetes e balanços do LAPA PREVI, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
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V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do LAPA
PREVI,
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LAPA
PREVI;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em
vigor;
VII. requerer ao Conselho de Administração, caso
necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
o) resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as
contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XI. sugerir medidas para sanar irregularidades
encontradas.
Parágrafo Único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
(a) CAPÍTULO II
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 65 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
I. bens móveis, imóveis, valores ou rendas;
II. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos e,
MH. que vierema ser constituídos na forma legal.
Parágrafo Úico — Todo o patrimônio e sua receita deverãb ser
direcionados, exclusivamente, para pagamento de benefícios previdenciárias aos
beneficiários mencionados no art. 4º desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Art. 66 — A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá
falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais
cabíveis previstas em lei federal.
Art. 67 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI, ad
referendum do Poder Legislativo.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 68 — Os recursos do LAPA PREVI originam-se das
seguintes fontes de custeio:
I. | contribuições sociais do Município de Lapa, bem como por
seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
IH. contribuições sociais dos segurados;
II. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for
transferida pelo Município ou por terceiros;
VII. recursos provenientes de convênios, corrratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
GAMARA MUNICIPAL
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VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma
da legislação específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
es Parágrafo Único — As contribuições e quaisquer outras
importâncias devidas ao LAPA PREVI por seus segurados serão arrecadadas,
mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de
pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 69 — Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta
Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das
reservas ou das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando
necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao LAPA PREVI
alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 70 — Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4320/64 e alterações
subsequentes, o LAPA PREVI poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único - Verificada a viabilidade econômico-
financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá
prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71 — A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do LAPA PREVI, deverá ser precedida de
LAPA » PR
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autorização do Conselho de Administração, bem como do Poder Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 72 — As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
9) benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em
conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros
do LAPA PREVI aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir
a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo Único - A política e diretrizes de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI serão elaboradas em observância às regras
de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 73 — Ao Instituto é vedado:
Ia utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
[o] qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e
aos respectivos segurados;
H. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de Custeio
Art. 74 — O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei
será custeado mediante recursos de contribuições do Município-de Lapa, wtravés
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de SUAS putarquias e
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LAPA - PR
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fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros
recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo Único - O plano de custeio descrito no caput deste
artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações
impostas pela legislação vigente.
Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 75 — Constituirá fato gerador das contribuições para o
regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por
estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer
título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das
autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as
parcelas previstas no art. 13 desta Lei.
$ 1º - A contribuição mensal dos segurados para o regime de
[a] previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota
estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei
específica.
$ 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina, será observada a mesma alíquota.
$ 3º - Fica dispensado da contribuição para o regime de
previdência de que trata esta Lei, v segurado que, completando as exigências
para aposentadoria integral, optepor permanecer em atividade.
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LAPA » PR
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Da contribuição do Município
Art. 76 — A contribuição do Município de Lapa, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, para o LAPA PREVI, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro
da contribuição do segurado.
Parágrafo Único - A alíquota de contribuição de que trata o
caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de
[o lei específica.
Art. 77 — O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78 — O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como
as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no
regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da
limitação de que trata o art. 76 desta Lei.
Parágrafo Único — O déficit atuarial apurado na data de criação
[e] do LAPA PREVI poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo
saldo remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a
data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de
6% (seis por cento) ao ano.
Art. 79 — A contribuição social do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações públicas, para o LAPA PREVI serão constituídas de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária
Anual.
LAPA - PR
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Citado do ram
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 80 — A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do
Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua
retenção, deverão ser efetuados ao LAPA PREVI até o quinto dia útil do mês
9) subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 81 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de
previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as
recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma
prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo
pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua
responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente
tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou
fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas
[a contribuições e penalidades.
Art. 82 — Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo
superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às
contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 83 — As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança
de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de
2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da
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LAPA « PR
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E tudo do Land
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação
aplicável.
CAPÍTULO VII
Sobrecarga Administrativa
Art. 84 — A sobrecarga para custeio administrativo do regime
próprio de previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a
2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 85 — Na hipótese de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, o Tesouro
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86 — Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada
conforme disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão
de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 87 — O LAPA PREVI, assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos respectivos dependentes
concedidos em data anterior a este.
s CAMARA MUNICIP A
e LAPA - PR
Loma Menicipal da Lapa “o o
Citado do Maná
Art. 88 — Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos
88 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional correlata.
Art. 89 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de
2001
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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PROJETO DE LEI Nº 064/2001
Súmula: Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município da Lapa, e da outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
[a TITULO I .
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DA LAPA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, organizado na forma desta lei tem por
finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os
meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e
falecimento.
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação
a obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos,
inativos e pensionistas nos termos de Lei específica.
Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa rege-se pelos seguintes princípios:
IL universalidade de participação nos planos previdenciários;
IH. irredutibilidade do valor dos benefícios;
| TIL veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
| sem a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos Servidores Públicos
Municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do
orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e
y / pensionistas;
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RA MUNICIPAL
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Citado do Seramá
Projeto de Lei nº 06401 FL 02
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuaríais tendo
em vista a natureza dos benefícios;
VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
VII.previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social
de que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos
termos das Seções e II deste Capítulo.
Seção I
Dos segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os
servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados à
Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e os
pensionistas.
$1º- O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
o) outro cargo temporário ou de emprego públicos é excluído do regime de
previdência de que trata esta Lei, aplicando-se, ao caso, o Regime Geral
de Previdência.
$2º- Incluem-se na categoria de segurados de que trata o
caput deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação
desta Lei estejam recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal,
bem como os servidores que nesta data tenham implementados os
requisitos necessários à sua concessão.
Subseção 1
Da Inscrição
Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de
previdência social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu
ingresso no serviço público do Município de Lapa.
Parágrafo Unico -— Os servidores municipais
/ mencionados no art. 5º desta Lei que estejam em exercício no início da
vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão
suas inscrições procedídas automaticamente.
Citado do Seuanã
Projeto de Lei nº 06401 FL 03
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o
regime de previdência de que trata esta Leí, por mais de 3 (três) meses
consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos
suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas
contribuições.
Subseção II
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não
estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de
previdência, perder a condição de servidor público do Município de Lapa.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de
previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do
segurado:
Io cônjuge, a companheira ou o companheiro;
H. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;
HI. os pais.
$ 1º - A existência de dependentes mencionados nos
incisos 1 e II deste artigo excluí do direito às prestações os dependentes
previstos no ínciso III.
$2º- Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II,
mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer
vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário
dos país ou de outrem:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
$4º- União estável é aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum,
enquanto não se separarem.
EAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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soraia Mareicipal da Lapa
Coto do ram
Projeto de Lei nº 06401 FI. 04
S 5º - A dependência econômica das pessoas
mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser
comprovada a dos dependentes referidos no inciso TI.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente
junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei,
simultaneamente a seu ingresso no serviço público municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11 — O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio ou anulação de
casamento com sentença transitada em julgado, sem direito a
alimentos ou, aínda, óbito;
II. para a(o) companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável
com o segurado ou segurada;
HI. para os dependentes em geral, pela emancipação ou
falecimento.
Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12— A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde
que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos,
ou pela anulação do casamento;
H. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação
pelo segurado ou pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos;
HI. para o separado judicialmente com percepção de alimentos,
que passe a viver em concubinato ou união estável;
VI. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de
21 (vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando
cessar essa situação;
VI. para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
GÂMARA MUNICIPAE
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Citado do ram
Projeto de Lei nº 064/01 FL 05
CAPÍTULO III º
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 13 — Considera-se base de cálculo das contribuições,
para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal
percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
I. | função de confiança;
IH. cargo em comissão;
HI. local de trabalho;
IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta
por cento da base de cálculo mensal;
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. a indenização de transporte e
VII. salário-família.
$17º O segurado que no exercício do cargo em comissão
optar pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como
remuneração de contribuição o valor da remuneração inerente ao
respectivo cargo efetivo.
$2º- Na hipótese de licenças ou ausências que importem
em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-
se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou
ausências, na forma do disposto neste artigo.
$ 3º A base de cálculo das contribuições no caso de
inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos
proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
n ar
* DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 14 — É garantido ao segurado, para efeito de
aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição na atividade
privada, bem como a decorrente de vinculação de servidor público titular
de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social se
compensarão financeiramente.
$£17% A compensação financeira será feita junto ao regime
ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme
dispuser a lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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E Mauseicipal da Lapa
Coitado do Duane
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 06
$£2- O tempo de contribuição previsto neste artigo é
considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante
com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
$ 3% As aposentadorias concedidas com base na
contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão
evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de
contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo,
conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15 — O benefício resultante de contagem de tempo
de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime
previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus
dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o
tempo de contribuição referente a cada cargo será computado
isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que
se refere o art. 15 desta Lei para mais de um benefício.
TÍTULO W
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 17 — O regime de previdência social de que trata esta
Lei, compreende as seguintes prestações:
I. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
H. — quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$ 1º. Os benefícios serão concedidos nos termos e
ÍA ” aa . .
' condições definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas
previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lapa e legislação infraconstitucional em vigor.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Cisncarão Municipal” da Lapa
Citado do Lan
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 07
$2º- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
$3% O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem
prejuízo de ação penal cabível.
Seção T
Dos Benefícios
Subseção 1
Da Aposentadoria
Art. 18 — O segurado de que trata esta Lei será
aposentado:
I | por invalidez permanente, percebendo os proventos integrais
ao tempo da concessão quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais
casos;
H. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
HI. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cingúenta e cinco anos de idade e
trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
$1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das
contribuições previstas no art. 13 desta Lei.
$2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a
que se referem os incisos 1 e II deste artigo, corresponderá a um trinta e
cinco avos da totalidade da remuneração do segurado na data da
concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos,
se mulher.
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 064/01 FI. 08
$ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a?,
deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental ou médio.
sao É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a
adoção de requisitos e critério diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados
os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei
complementar.
$ 5º Na hipótese do inciso 1 deste artigo, o servidor será
submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou
verificada a impossibilidade de readaptação nos termos legais.
Art. 19- A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato, em órgão oficial
do Município.
$1º- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.
$ 2º Expirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será
aposentado.
$ 3% O lapso compreendido entre a data de término da
licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como
de prorrogação da licença.
$4º- O ônus financeiro, assim como o pagamento da licença
a que se referem os $$ 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Subseção II
Da Pensão
Art. 21 — Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a
uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao
do provento do servidor inativo ou ao valor do vencimento a que teria
direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das
contribuições previstas no art. 13 desta Lei, na data de seu falecimento.
GAMARA MUNICIPA,
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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Projeto de Lei nº 064/01 FI. 09
Art. 22 — Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as
pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
S1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de
seus beneficiários.
$2 A pensão temporária é composta de cota ou cotas
que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de
invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.
o) Art. 23 — Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão
vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares
da pensão temporária.
Parágrafo Único — Ocorrendo habilitação somente à
pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes
iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 24 — A pensão poderá ser requerida a qualquer
tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5
(cinco) anos.
Parágrafo Único — Concedida a pensão, qualquer prova
posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou
redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for
a oferecida.
Art. 25 — Não faz jus à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26 — Será concedida pensão provisória por ausência
ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I | declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
HI. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou
em missão de segurança.
S 1º - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os
1 casos previstos nos incisos II e III deste artigo.
14) $2º- A pensão provisória será transformada em vitalícia
Dá ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua
vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em
que o benefício será automaticamente cancelado.
Acsricenca Maseicipal da Lapa
Citado do ram
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 10
Art. 27— A pensão pela ausência será devida a partir:
I. | da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
IH. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
HI. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28 — Ressalvado o direito de opção, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29— O provento de aposentadoria e as pensões não
poderão exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como
base para a concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado
o acréscimo de vantagens de caráter transitório.
Art. 30 — Além do disposto no Capítulo I deste Título, o
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Lapa observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 31 — O tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em
vigor desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 32 — É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus
dependentes, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em
que forem atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições
previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que
até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 33 — A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma
total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência
1 Social — RGPS -, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor
máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado cla ram
Projeto de Lei nº 064/01 FL
Art. 34- É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I a percepção simultânea de provento de aposentadoria
decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
I. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal;
II. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro,
ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição
Parágrafo Único — A vedação prevista no ínciso 1 do
caput deste artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 33 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35 — Ressalvado o direito de opção pela
aposentadoria prevista no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta
autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o
direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados
tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no
art. 13 desta Lei, quando, cumulativamente:
I. contar cingienta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
IH. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
| ITA b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
|
mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
CAMARA MUNICIPAS,
Lomana Manccipal da Lapa w Jos.
Citado do Dramá
Projeto de Lei nº 064/01 FIL 12
$1º- O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
I. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) — trínta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
a b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
$2º- O provento da aposentadoria proporcional será
equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia
obter com base na remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de
cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se
refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
$3º- O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente
fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir
os requisitos previstos nos incisos 1 e II do $ 1º deste artigo.
$4º- O professor, servidor do Município, incluídas suas
[o] autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de
serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de
magistério.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção T
Do pagamento dos benefícios
Art. 36 — Os benefícios serão pagos em prestações
mensais e consecutivas até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
1 competência, pelo prazo da respectiva duração.
4
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Maneicipal da Lapa na AgÉ
LP rcamés
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Projeto de Lei nº 064/01 FIL 13
Art. 37 —- O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, é
responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, além das pensões
decorrentes desses benefícios.
Parágrafo Único — Os encargos totais dos benefícios de
que trata o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro
a Municipal até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 38 — Os benefícios devidos serão pagos diretamente
aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de
menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o
caso, sendo que, para este último o mandato não terá prazo superior a
seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo Único — O benefício devido ao dependente
civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na
falta deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a
herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
Art. 39— O valor não recebido em vida pelo beneficiário
o) só será pago a seus dependentes habilitado na forma do art. 9º desta Lei
ou na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil,
independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 40 — Salvo quanto ao desconto autorizado por esta
Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 41 — Sem prejuízo do direito aos benefícios,
prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem
reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos
ausentes na forma da lei civil.
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RARA municira
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Citado do Sami o
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 14
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 — O provento de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
[5] inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 43 — A Gratificação Natalina será devida aos
servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo
benefício referente ao mês de dezembro de cada ano.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do
benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a
proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente
exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a
quinze, a 1/12 (um doze avos).
(a S2º- A gratificação de que trata o caput deste artigo
poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela
correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAPA
é CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 44 — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, com autonomia administrativa e
financeira, nos termos desta Lei.
CÂMARA MUNICIP AM,
LAPA « PR
Cssmmereio Menccipad da Lapa nam dob
Coto do Hran
Projeto de Lei nº 064/01 FIL 15
Art. 45 — O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa — LAPA PRÉVI, tem sede e foro na
cidade de Lapa.
Art. 46 — O LAPA PREVI é o órgão responsável pela
Administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, com base nas normas gerais de contabilidade e
atuária de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como
a gerir seus recursos financeiros.
Art. 47— O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48 — O exercício social coincidirá com o ano civil e,
ao seu término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 49 — Compete ao LAPA PREVI contratar instituição
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas
técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de
investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e
valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à
concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria
e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos
servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que
4) trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo Único — É dispensável a licitação nos casos de
que trata o caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações
realizadas com recursos do próprio Regime de Previdência cuja a
natureza da operação é inerente ao respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 50 — A estrutura técnico-administrativa do LAPA
PREVI compõe-se dos seguintes órgãos:
I. Conselho de Administração;
IH. Diretoria Fixecutíiva; e
HI. Conselho Fiscal.
, $17º- Não poderão integrar o Conselho de Administração,
1, Diretoria Executiva ou o Conselho: Fiscal do LAPA PREVI,
| inonilinneamente, representantes que guardem entre si relação conjugal
| ou de parentesco consangiúíneo até o segundo grau ou de afinidade.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 064/01 FI. 16
$2º Os representantes que integrarão os órgãos de que
trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre os servidores inscritos
no regime em que trata esta Lei, de reconhecida capacidade e experiência
comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das
seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças,
contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
$3% Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo
até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30
a (trinta) dias contados da data da designação, os membros desses órgãos
terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe
do Poder Executivo que os designou.
Seção T
Do Conselho de Administração
Art. 51 — O Conselho de Administração, órgão de
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, ao qual incumbe
fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 52 - O Conselho de Administração será composto de 7
(sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados
pelo Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) pela Comissão Executiva do Poder
Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
[a inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos seus órgão
representativos.
$ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre
seus pares.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de
Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos
membros para exercer as funções e preencher o cargo até nova
eleição,que deverá acontecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$4º- No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por
seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
Icones do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava
vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou
inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o
| restante do mandato.
Citado co ram
Projeto de Lei nº 064/01 FL. 17
gs 6 O Conselho de Administração reunir-se-á,
mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de
seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$7º- O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5
(cinco) membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
$9º- Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar
de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem
motivo justificado a critério do mesmo Conselho.
$ 10- Os membros do Conselho de Administração bem
como os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de
remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 53 — Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
L, aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
IH. — estabelecer a estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas;
HI. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do LAPA
PREVI,
IV. — participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e
financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir
o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VI. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar a apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos,
a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. | apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XII. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida
anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei;
com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
|) XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar
A
CÂMARA MUNiCiPAs
LAPA . PR
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CÂMARA MUNICIF A
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Citado do rand
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 18
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 54 — São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I. | dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
IH. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. designar o seu substituto eventual;
Po) IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao LAPA PREVI;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 55 — A Diretoria Executiva, é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
[o Município de Lapa — LAPA PREVI.
Art. 56 — A Diretoria Executiva será composta de um
Diretor-Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um
Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada
habilitação profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no
regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos
de efetivo exercício em cargo público e detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto
no $ 2º do art. 50, desta Lei.
$1º- O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências
ou impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária,
sem prejuízo das atribuições deste cargo.
$2º- O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
| Administrativo-Financeiro serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor-
Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
srs Manccipadl da Lopa
Citado do Sean
Projeto de Lei nº 064/01
FL 19
$ 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo na
Diretoria, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para
cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 57 — A Diretoria
reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando
convocada pelo Diretor-Presidente.
Subseção I
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 58 — Compete à Diretoria Executiva:
I. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal.
IH. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes
de investimentos das reservas garantíidoras de benefícios do
LAPA PREVI;
HI. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do LAPA PREVI, observada a política e as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
IV. Submeter as contas anuais do LAPA PREVI para deliberação
do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres
do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente,
quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e
a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais,
relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das
reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das
respectivas funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta
Lei;
VII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VII. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos
em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de
serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho de Administração.
GAMARA
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LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 064/01 FI. 20
IH.
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I.
VIII.
IX.
II.
HI.
IV.
Subseção II
Das Competências de Seus Membros
Art. 59— Ao Diretor-Presidente compete:
cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do
Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;
representar o LAPA PREVI em suas relações com terceiros;
elaborar o orçamento anual e plurianual do LAPA PREVI;
constituir comissões;
celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas
as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
de Administração;
autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com
os do patrimônio geral do LAPA-PREVI, observado o
disposto no art. 51 desta Lei;
avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao LAPA PREVI.
Art. 60 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto
nesta Lei;
administrar e controlar as ações administrativas do LAPA
PREVI;
praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua
exclusão do mesmo cadastro;
acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios
deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio
atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
aprovar os cálculos atuariais;
substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Ldericene Masseicipal de Lp “o ilfitemo
Citado do ram
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 21
Art. 61 — Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I. | controlar as ações referentes aos serviços gerais e de
patrimônio;
IH. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
HI. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do LAPA PREÉVI, zelando pela
sua solvabilidade;
V. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
[em contábil;
VI. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
VII. elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de
Administração pela Diretoria Executiva;
VIII. administrar os bens pertencentes ao LAPA PREVI,
IX. — administrar todos recursos humanos e os serviços gerais.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 62 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da
gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI.
Art. 63— O Conselho Fiscal será composto por 7 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo
Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 2 (dois)
pelos servidores inativos, escolhidos em consenso pelos seus órgãos
representativos.
| $1º- Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal
um dos Conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
$2º- No caso de ausência ou impedimento temporário, o
presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for
por ele designado.
$ 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal,
caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
$ 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário
| de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu
uplente.
ane
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 22
$5º- No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º- Perderá o mandato o membro efetivo do conselho
Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem
motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
$7º- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por
seu presidente ou por, no mínimo, 3 (três) conselheiros.
$8º- O quorum mínimo para instalação de reunião do
Conselho Fiscal é de 5 (cinco) membros.
$9º- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por,
no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
$.10 — Os membros do Conselho Fiscal não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
$ 11 — Os procedimentos relativos à organização das
reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos
no respectivo regimento interno.
Subseção única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64 — Compete ao Conselho Fiscal:
I | eleger seu presidente;
I. | elaborar e aprovar o seu Regimento Interno:
HI. examinar os balancetes e balanços do LAPA PREVI, bem como
as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do LAPA
PREVI;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LAPA PREVI;
VI. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuaís do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
[y XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XI. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
SÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
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CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Leemcanea Manccipad da Lapa na me LMC
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Dotado co ram
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 23
Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Conselho
Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 65 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo,
livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído
de:
o I. bens móveis, imóveis, valores ou rendas;
H. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados
e transferidos e,
HI. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Parágrafo Único — Todo o patrimônio e sua receita
deverão ser direcionados, exclusivamente, para pagamento de benefícios
previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º desta Lei.
Art. 66 — A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções
administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Art. 67 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar,
pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao LAPA
O PREVI, ad referendum do Poder Legislativo.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 68 — Os recursos do LAPA PREVI originam-se das
seguintes fontes de custeio:
L contribuições sociais do Município de Lapa, bem como por
seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas
empregadoras;
II. contribuições sociais dos segurados;
HI. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
M terceiros;
/ VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Município ou por terceiros;
CÂMARA MUNICIPAS
RE 5
Citado do eum no
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 24
VII. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes
previdenciários na forma da legislação específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
o) extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único — As contribuições e quaisquer outras
importâncias devidas ao LAPA PREVI por seus segurados serão
arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo
pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 69 — Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida
nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das
aposentadorias, das reservas ou das reformas e das pensões, o Município
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais
visando assegurar ao LAPA PREVI alocação de recursos orçamentários
destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas
pelo plano de custeio.
Art. 70 — Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações
subsequentes, o LAPA PREVI poderá aceitar bens imóveis e outros
ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a
cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único — Verificada a viabilidade econômico-
financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração
terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens
oferecidos.
M Art. 71 — A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integralizados ao patrimônio do LAPA PREVI, deverá ser
| precedida de autorização do Conselho de Administração, bem como do
Poder Legislativo Municipal.
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Coto do Dramés
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 25
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 72 — As aplicações das reservas técnicas garantidoras
dos beneficios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em
conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos
financeiros do LAPA PREVI aprovada pelo Conselho de Administração,
de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e
liquidez.
Parágrafo Único - A política e diretrizes de
ó investimentos dos recursos financeiros do LAPA PREVI serão
elaboradas em observância às regras de prudência estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 73 Ao Instituto é vedado:
I a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração direta e aos respectivos segurados;
I. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
(a) Art. 74 — O Regime de Previdência estabelecido por esta
Lei será custeado mediante recursos de contribuições do Município de
Lapa, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e
q pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na
RM M VAN forma das Seções I e II, deste Capítulo.
E EN Parágrafo Unico — O plano de custeio descrito no caput
Ti deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às
limitações impostas pela legislação vigente.
Seção I
Ea Contribuição do Segurado
Art. 75 — Constituirá fato gerador das contribuições para
o f O regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição
/ | por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a
UU qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos
U municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como
base de cálculo as parcelas previstas no art. 13 desta Lei.
GÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Macnccipad de Lapa ns a dp
Maná
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 26
$1º- A contribuição mensal dos segurados para o regime
de previdência de que trata esta Leí, obedecerá, para efeito de incidência,
alíquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme
definido em lei específica.
$2º- Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina, será observada a mesma alíquota.
$3º- Fica dispensado da contribuição para o regime de
previdência de que trata esta Lei, o segurado que, completando as
exigências para aposentadoria integral, opte por permanecer em atividade.
SEÇÃO II )
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 76 — A contribuição do Município de Lapa, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações, para o LAPA PREVI, não poderá exceder, a
qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que
trata o caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e
constará de lei específica.
Art. 77 — O Município é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de
previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78— O aporte adicional previsto atuarialmente, assim
como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits
verificados no regime de previdência do Município, não serão
computados para efeito da limitação de que trata o art. 76 desta Lei.
Parágrafo Único — O déficit atuarial apurado na data de
> criação do LAPA PREVI poderá ser amortizado em até 35 (trinta e
| cinco) anos, cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do
IGP-DI, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento,
acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 79 A contribuição social do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações públicas, para o LAPA PREVI serão constituídas de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei
(hrçamentária Anual.
M
|
CÂMARA — MUNICIPA
- PR
Crer Merece ad de Lo ZA AS. nº 32.9. ê
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 27
CAPÍTULO VI .
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 80 — A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência
do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que
promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao LAPA PREVI até o
quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato
gerador.
Po) Art. 81 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao
regime de previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as
reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente
responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e II, do Código
Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da
responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações
públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e
penalidades.
Art. 82 — Mediante acordo celebrado com o Município
contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência
deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do
a) Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao Instituto o
valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos
legais.
Art. 83 — As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas
à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da
cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou
fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem
prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
SOBRECARGA ADMINISTRATIVA
Art. 84 — A sobrecarga para custeio administrativo do
| regime próprio de previdência, a ser definida em lei específica, não
poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos
servidores do Município.
e
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Csrrcarda Maseicgpal da Lapa nam
Citado do ramo
Projeto de Lei nº 064/01 FI. 28
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85 — Na hipótese de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, o
Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86 — Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada
conforme disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto,
Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 87 — O LAPA PREVI, assumirá os encargos totais
até sua extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos
respectivos dependentes concedidos em data anterior a este.
Art. 88 — Lei específica disporá sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos municipais,
observado o contido nos $$ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da
Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
Art. 89 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 90 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de outubro de 2001
sERéIo ACHO T
NA Lecuila
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
MARA MUNICIP
LAPA - PR