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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/93
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre a
Secretaria Especial do Esporte e
Turismo/Fundação de Esporte e Turismo
do Paraná, Fundação Educacional do
Estado do Paraná, Departamento Estadual
de Construção de Obras e Manutenção e
esse Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do
artigo 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio Técnico
Financeiro nº 089/93, que entre si celebram a Secretaria Especial do
Esporte e Turismo/Fundação de Esporte e Turismo do Paraná, Fundação
Educacional do Estado do Paraná, Departamento Estadual de Construção de
Obras e Manutenção e esse Município.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior, tem por finalidade operacionalizar a execução do "PROJETO
NOSSA QUADRA”, cujo propósito é dotar o Município de uma quadra
esportiva polivalente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de setembro de
1.993.
Meto de DÃE
LUIZ DE CASTRO
Presidente
ARCY/ COSTA
1º Secretário
Lema Manicgpad da Lapa
Cotacta BA Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por não apresentar qualquer irregularie-
dade, esta Comissão, utilizando de suas atribuições legais, a-
presenta ao plenário o presente:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o Convênio fir-
mado entre a Secretaria Especial
do Esporte e Turismo/Fundação
de Esporte e Turismo do Paraná,
Fundação Educacional do Estado
do Paraná, Departamento Estadual
de Construção de Obras e Manuten-
ção e esse Município.
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do artigo 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, o Convênio Técnico Financeiro nº 089/93, que
entre si celebram a Secretaria Especial do Esporte e Turismo/Fun
dação de Esporte e Turismo do Paraná, Fundação Educacional do
Estado do Paraná, Departamento Estadual de Construção de Obras e
Manutenção e esse Município.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior, tem por fi-
nalidade operacionalizar a execução do "PROJETO NOSSA QUADRA", cu
jo propósito é dotar o Muniéipio de uma quadra esportiva poliva-
lente.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 27 de se ro/de, 1993
f
Me DARCY COSTA
LAO? LATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE COMO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1047 Lapa, 20 de setembro de 1993
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, cópia do Convênio de Cooperação Técnico Financeiro que
entre si celebram: Secretaria Especial do Esporte e Turismo/Fun-
dação de Esporte e Turismo do Paraná, Fundação Educacional do Es
tado do Paraná, Prefeitura Municipal da Lapa e Departamento Esta
dual de Construção de Obras e Manutenção, cuja finalidade é ope-
racionalizar a execução do "PROJETO NOSSA QUADRA”.
Por ser ato de competência da Prefeitura Munici
pal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no ar-
tigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Outrossim, face à premência no início dos tra-
balhos de construção da quadra esportiva, solicitamos fineza de
apreciar o "referendum" com a brevidade possível.
OACZR GONSALVES
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL
Be Ro LAPA-PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO - duo as à 4:
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DATA HO: GOTAS Ss
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GOVERNO DO ESTADO DO PARANA
» SECRETARIA DO ESPORTE E TURISMO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO
CONVÊNIO No. 089/93
CONVÊNIO DE COOFERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRO
QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO
NOMINADAS COM A INTERVENIÊNCIA DO DEFARTA
MENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO DE OKRAS E
MANUTENÇÃO - DECOM.
1. DAS FARTES
+ Se RR SECRETARIA ESFECIAL DO ESPORTE E TURISMOZFUNDAÇÃO DE
ESFORTE E TURISMO .DO FARANA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no COC/MF so o número
“a 80.205.776/0001-87, transformada em Autarquia por
força da Lei 9663 de 14 de julho de 1991, com sede na
Rua Deputado Mário de Karros, 1290, 30. andar, Centro
Cívico, em Curitiba-PR, neste ato representada pelo
5 Secretário Especial do Esporte e Turismo, Deputado
José Afonso Júnior, doravante denominada simplesmente
Secretaria.
Ca) í.:2 FUNDAÇÃO — ENUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA, pessoa
Masini jurídica de direito Privado, inscrita no CGC/MF sob
= o No.76.592.468/0001-B4, com sede na Rua dos
Funcionários, No. 1323, Juvevê, em Curitiba, Estado
do Faraná, neste ato representada por seu TIliretor
Fresidente, lr. Maurício Requião de Mello e Silva,
doravante denominada simplesmente FUNDEPAR .
1:83. FREFEITURA MUNICIPAL A LAPA, pessoa juridica de
direito público, inscrita no COC/MF sob o no76.020.
452/0001-05, com sede naPça.Mirazinha Braga 87 neste .
ato representada por seu Frefeito Hunicipal, Joacir "Gonçálves
doravante denominada simplesmente Feneliciária
1.4 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO NE QRKRAS E
i HANUTENÇÃO, Autarquia Estadual, inscrita no CGC/M
sob No.B0.295.070/0001-68, com sede na Fraça Carlos
o Gomes, No. 386, em Curitiba, Estado do Faranaá, neste
ato representado por seu Jirvetor Geral, Mário
Yoshio Tookuni doravante denominado simplesmente
— HECOM, como interveniente no presente negócio.
[ó]
6,
DA FINALIDADE
A finalidade do presente Convênio é operacionalizar a execução
do ““PROJETO NOSSA QUALRA"*, elaborado pela Secretaria € pela
FUNDEPAR, cujo Propósito é o de dotar o Keneficiário de uma
quadra esportiva polivalente, que além de atender a demanda da
clientela do Beneficiário, atenderá a comunitária.
NA VINCULAÇÃO
Constitui parte integrante do presente Convênio o instrumento
do “FROJETO NOSSA QUALRA", elaborado pela Secretaria, . com
todas as suas especificações técnicas, bem como os projetos
técnicos, Planilhas de custo e Oo esboço da maket.
LO OBJETO
4.1. O objeto do Presente Convênio é construção de uma quadra
polivalente, conforme especificações contidas no anexo LI.
que é parte integrante deste instrumento.
DO CUSTO UNITÁRIO DA QUADRA POLIVALENTE
5.1. Fara efeitos do negócio jurídico ora firmado, o custo
unitário: da quadra polivalente, objeto deste Convênio,
está indicado no anexo a
(|
nm
O valor fixado reflete os custos estimados pela Secreta-
ria e FUNVEPAR rara edificação da quadra e não sera
objeto de Correção, ainda que os custos reais excedam os
custos estimados.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍFIO
6.4. A participação € responsabilidade financeira dos
Convenentes para a execução da obra indicada dar-se-á
contorme o descrito no Anexo 1.
La
.
DA COMPETÊNCIA E ENCARGOS ESPECÍFICOS DAS PARTES CONVENENTES
7.14. Compete a Secretaria, dentre outras especificadas,
Seguintes atribuições:
7.4.1. Repassar ao Beneficiário o valor indicado no Anexo
I, correspondente a sua participação financeira,
nos termos definidos, para execução da cobertura.
7.4.2. Acompanhar O desenvolvimento e a execução da obra,
objeto deste convênio, exigindo sempre que
necessário o empenho do Beneficiário, a fim de que
O mesmo conclua a obra no prazo determinado
segundo as condições técnicas exigidas.
7.1.3. Solicitar toda e qualquer informação do Beneficiá-
rio relativa ao andamento do projeto e aos recur-
SOS repassados.
7.4.4. Informar ao DECOM sobre os Convênios aprovados,
Para que este exerça a adequada e necessária
Tiscalização.
7.1.5. Solicitar do Keneticiário a devolução/restituição
das quantias devidamente corrigidas, na hipótese
deste descumprir os termos deste Convênio e
condições fixadas nos projetos.
7.1.6. Alterar o Presente Convênio, no todo ou em parte,
havendo conveniência administrativa E concordância
expressa da FUNDERAR.
7.4.7. Fraticar outros atos afetos as relações ora
estabelecidas.
7.2. Compete a FUNDEFAR, as seguintes atribuições:
7.24. Fraticar e assumir, juntamente com a Secretaria,
os atos e encargos indicados acima
7.3. Compete ao Feneficiário acima nominado, as seguintes
atribuições:
7.3.4. Receber Os recursos de que trata o Convênio
aplicá-los com o fim específico de construir
quadra prevista no progeto, nos prazos,
moldes, padrões e exigências determinados.
À 7.3.2. Aplicar financeiramente os recursos recebidos
= enquanto não utilizados para os fins que determina
- O Projeto, de modo que os mesmos tenham az devidas
correções financeiras.
a
“
7.83.
ca
E
to
o
41
10.
Árcar com as diferenças financeiras que forem
necessarias para a conclusão do Projeto, na
hipótese dos custos reais excederem os previstos
neste Convênio.
Árcar com a execução da obra, bem como os custos
a Fon é pa os
da mão-de-obra necessaria a realização do projeto.
Cumprir todas as exigências legais relativas a
aquisição dos materiais, contratações necessárias,
bem como com a prestação de contas perante os
órgãos competentes.
Cumprir as determinações e exigências impostas
pela Secretaria e FUNDEPAR, bem como cumprir
vigorosamente todas as exigências técnicas
determinadas Pelo DECOM,
Restituir, devidamente corrigidas, as quantias
recebidas, na hipótese de descumprimento do
Presente Convênio, do Projeto ou das exigências
impostas pela Secretaria e/ou FUNDEFAR.,
Executar a obra, objeto deste Convênio, no prazo
de 94 (noventa) dias, a contar do recebimento da
ta. (primeira) Parcela dos recursos financeiros.
Registrar, em sua Contabilidade Analítica, os atos
e fatos administrativos de gestão dos recursos
Pertinentes ao Convênio e mantê-los devidamente
atualizados e individualizados.
Manter placa indicativa e de divulgação de que a
obra é Executada com recursos do Governo Estadual,
devendo ainda constar a denominação da Secretaria
do Esporte e Turismo e FUNDER AR.
Encaminhar ao DECOM, no início da obra, todos os
elementos técnicos necessários a Execução do
objeto deste Convênio.
atribuições do DECOM, dentre outras:
x
Ápoiar e orientar o Feneficiário nas questões
técnicas, qsuando solicitado.
Realizar vistoria na obra e Prestar ao Heneficiário
às orientações necessárias.
Informar a Secretaria e FUNDEFAR sobre eventual
inadequação na execução da obra.
|
“
ú 7.4.4, Efetuar a Fiscalização da execução da obra, quant o
ao cumprimento dos Projetos técnicos, normas a
ABNT, etc.
8. no RECEBIMENTO E AFLICAÇÃO Dos RECURSOS
BB Os valores que Forem repassados pela Secretaria, e
FUNDEPAR, Consoante a Previsão contida neste Convênio,
um vez recebidos pelo Feneficiário, deverão ser
depositados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
contados do Seu recebimento, na Agência do KANESTANO,
onde ficarão mantidos em Conta especial, vinculada ao
Presente Convênio, para ser movimentada pelo
Beneficiário.
8.2. na inexistência da Agência local do BANESTADO, os
valores financeiros Pertinentes a este Convênio deverão
ser depositados na localidade mais Próxima do
Beneficiário Convenente, que possua a Agência do
referido Eanco.
8.3. A movimentação da conta especial destinar-se-á
Exclusivamente ao atendimento de despesas com a
execução especifica da obra, indicada neste Convênio, e
a será Vealizada por meio de Cheques Nominais e Ordens de
Fagamento.
B.4. A liberação dos recursos globais serão realizados
Parceladamente, de acordo com a execução da obra, sendo
a primeira Parcela para execução da cobertura e após a
conclusão desta será liberada a Segunda etapa para
Execução da quadra £, Segundo (o) acompanhamento
realizado Pelo DECOM
9. DA ALTERAÇÃO E FRORROGAÇÃO
Pio O Presente Convênio Poderá ser atterado ou Prorrogado,
de comum acordo, pelas Partes ou, ainda, unilateralmen-
te, pela Secretaria e FUNDEPAR, havendo conveniência
administrativa.
10. DO FRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Presente Convênio é de Ot Cum)
ano, podendo Ser prorrogado.
11. DA PUBLICIDADE
O presente Convênio será publicado, em Forma de
extrato, no liário Oficial do Estado do Faraná, para os
devidos efeitos legais.
12. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do
Faranáã, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do
“sente Convênio, renunciando as partes outro Toro,
Por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o
perante as testemunhas abaixo, em 03 (trêso
igual teor e forma, para todo os efeitos legais
presente
vias de
Curitiba fade e gov de 1993.
me
Mauríci& Requikd de Melio e Silva
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNHEFPAR
R GONÇÁLVES
MUNICIPAL nE LAPA
( ú
|
y Maca |
nã foshia Too i o
NIRETOR “era DO pECoM. FPREFEITY
|
TESTEMUNHAS :
|
vil
vi!
met]
didi - ROD once irá rien
TURISMO.
ANEXO I AO CONVENIO No.089/93 - P.M.LAPA
IMOVEL: Quadra de Esportes Coberta
ENDEREÇO: Grupo Escolar Fedro Fassos Leoni
MATRICULA:4.434 s
CIRCUNSCRIÇÃO: Registro de Imóveis da Comarca da Lapa
TIFO/QUADRA: (X)COM COBERTURA € >» SEM COBERTURA .
VALOR TOTAL: Cr$ 3.129.441,49 (Três milhões, cento e vinte
nove mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros reais e quarenta
e nove centavos)
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO FARANA
Cr$ 1.439.543,08 equivalente a 46 % da obra, para
execução da quadra.
(Hum milhão, quatrocentos e trinta e nove mil |, quinhentos
€ quarenta e três crueiros reais e oito centavos).
centavos).
Forma de Liberação: No ato da celebração deste Convênio.
kd
Dotação Orçamentária:
Secretaria Especial do Esporte e Tim icmo
Cr$ - equivalente a 46 X da obra, à epoca
do repasse, para execução da obra.
(
ER
Forma de Liberação:
Dotação Orçamentária:
Farticipação do Heneficiário:
Cr$ equivalente a 08 4 da obra.
Obs.: Aplicável o disposto no item 7.3.3 (competência do
Feneficiário).
mai Maureicipad “da Lapa
' Cotas do and
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, no uso
de suas atribuições legais, vem muito respeitosamente peran-
te Vossa Excelência, após ouvido o plenário, solicitar dis-
pensa de interstício ao projeto de decreto legislativo nº
16/93 , que tem por finalidade referendar o convenio fir-
mado entre o Município e outras orgão governamentais.
Lapa, 27 de setembro de 1993