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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/91
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira que entre si celebram a Secre-
taria de Estado da Educação e o Município
da Lapa, objetivando a cedência de servi-
dores estaduais e ou recursos, para a re-
de municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação
Técnica e Financeira que entre si celebram a Secretaria de Esta-
do da Educação e o Município da Lapa, objetivando a cedência de
servidores estaduais e ou recursos, para a rede municipal de en-
sino.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
o. Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.991.
O OSVALDO asião fº
Presidente
1º Secretário.
Lemata Manccipal ida Lapa
Citado 4 and
Requerimento
Sr. Presidente:
Os vereadores que este subscreve,no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja !
feito a dispensa de interstício ao Projeto de Decreto Legis-
lativo nº 07/91L,para que o mesmo possa ser discutido e votada
nesta mesma sessão em 28 vez.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em
24 de Junho de 1.991.
,
A E
Cutade da rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/91.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira que entre si celebram a Secreta
ria de Estado da Educação e o Município da
Lapa, objetivando a cedência de servidores
estaduais e/ou recursos, para a rede Muni-
cipal de ensino.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação
Técnica e Financeira que entre si celebram a Secretaria de Es-
tado da Educação e o Município da Lapa, objetivando a cedência
de servidores estaduais e/ou recursos, para a rede municipal !
de ensino.
Art. 2º —- Este Secreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 1991.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
a
Membro
Dreféituna Maunicipalida Lapa
Crtado de Iivaná
Ofício nº 582 Lapa, 11 de junho de 1991.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às maos de Vossa Excelên-
cia, a inclusa cópia de Termo de Cooperação Técnica e Financeira
que entre si firmam a Secretaria de Estado da Educação e este Muni-
cípio, objetivando a cedência de servidores estaduais e/ou recursos
para a rede municipal de ensino.
Como aludido Convênio foi firmado sem autorização
prévia desse Egrégia Câmara, faz-se necessário que ela o referende,
por via de decreto legislativo, em ato de sua competência privativa
como previsto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici -
pio.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presente,
agradeço-o antecipadamente.
EXMO. SR. CoLe *
OSVALDO BENEDITO CAMARGO vrOTO u
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL o
NESTA
“oo ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE
ENTRE Sl. FIRMAM A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
CEDÊNCIA DE SERVIDORES ESTADUAIS E/OU
RECURSOS, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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“em,
hai A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, neste uto
representada por sua titular Professora BILDA POLI ROCHA LOURES
doravante denominada "SEED” e o MUNICÍPIO DE LAPA, neste ato
O. representado por seu PREFEITO MUNICIPAL, SÉRGIO AUGUSTO LEONE,
f doravante denominado “MUNICÍPIO”, tendo em vista os Artigos 185 e
186 da Constituição Estadual e, objetivando à cooperação técnica
é financeira entre o ESTADO DO PARANA e os MUNICÍPIOS, nos
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental em
consonância com o sistema estadual de ensino e em decorrência do
Protocolo de Intenções firmado entre O Estado do Paraná e O
referido Município, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante
a adoção das cláusulas que seguem:
CLXUSULA PRIMEIRA: DOS OBJETIVOS:
Objetiva o presente TERMO DE CODPERAÇÃO o
desenvolvimento de ações conjuntas & coordenadas entre a SEED é
o MUNICÍPIO visando cumprimento das propostas consolidadas no
5) Protocolo de Intenções, firmado entre O Estado do Paraná e o
O MUNICÍPIO DE lupa, em data de / / »)
PARAGRAFO ÚNICO:
Constitui ainda, objeto do presente, O registro
das condições em que se processar á transferência de recursos
técnicos e Financeiros estaduais, destinados à manutenção da Rede
Municipal de Ensino, para à consecução do objetivo proposto no
Protocolo de Intenções.
o ESTADO DO PARANÁ
. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLAUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES DA SEED
a) a SEED cederá ao MUNICÍPIO, protessores e servidores que
atuam em pré-escolas «É no ensino fundamental do Estado do
Parand, lotados « em exercício no MUNICÍPIO DE LAPA, para
prestarem serviços nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
correspondentes: , como regentes de classe e técnico-
pedagógico « de apoio aduinistrat ivoi
s b) assegurar aos professores «e servidores cedidos, todos os
direitos previstos em legislação específica (Lei
; Complementar 07/76 e Lei 6.174/70), inclusive à manutenção
OP: do seu atual locul de exercício:
c) efetuar, através do Núcleo Regional de Educação e o
município de LAPA, a execução do presente TERMO;
d) a SEED repassará ao município, mensalmente, em decorrência
da integração de estabelecimentos de ensino estaduais e
rede municipal, o equivalente à diferença e custo global
da rede pública de ensino, calculada com base no custo
EM od aluno da rede estadual, & 05 valores que, por dispositivo
E constitucional o - MUNICÍPIO é obrigado a aplicar na
manutenção e desenvolvimento do ensino público,
descontados os salários dos servidores cedidos, conforme
alínea “a” da Cláusula Segunda deste TERMO.
e) avaliar os resultados da cooperação técnica e financeira
aqui referidos, visando o constante aperfeiçoamento do
processo de planejamento dos critérios, as diretrizes e
[o das tormas de sua implementação
Parágrafo único: A liberação dus parcelas mensais de que
trata a alínea “co da Clasula Terceira , não ocorrerá se
houver comunicação de irregularidades na aplicações deste
TERMO, oficializada pelo respectivo Núcleo Regional de
Educação «
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
a) encaminhar o controle de Tregiiência, dos professores
e servidores cedidos pela SEED, até o dia 19 (dezenove)
de cada uês ao respectivo Núclco Regional de Educação.
Tam
a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
0a.
b) atender a solicitação a qualquer tenpo do Grupo de
Recursos Humanos Setorial da SEED, no sentido de prestar
informações funcionais dos professores e servidores
cedidos;
«) fornecer à SEED, até o dia 45 de cada mês, a receita do
município correspondente ao mês anterior, a fim de ser
calculado o repasse mensal;
d) comunicar, de imediato, ao Núcleo Regional de Ensino
correspondente, quaisquer alterações relacionadas au
N número inicial de matrículas na rede municipal.
e) contribuir para a consecução dos objetivos propostos neste
TERMO.
CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente TERMO DE
COVPERAÇÃO é por tempo indeterminado, iniciando-se em março de
1994.
CLAUSULA QUINTA: DA ALTERAÇÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser
ulterado, conforme manifestação expressa das partes, através de
TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA: DA SUPERVISÃO
A Supervisão dus atividades decorrentes deste
TERMO, será desenvolvida conjuntamente pela SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO «e pelo Núcleo Regional de Educação.
CLAUSULA SÉTIMA: DA FORMALIZAÇÃO DOS ATOS:
a) Os atos administrativos que formalizarão as cedências de
professores « servidores, serão editados na data da
assinatura deste TERMO;
b) os demais atos para consecução dos objetivos propostos
neste TERMO, deverão ter Início a partir de gua
assinatura, incluindo-se os atos que oficlalizarão a
mudança, ou alteração de entidade mantenedora.
Vos ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
04.
CLAUSULA OITAVA: DA RESCISXO:
O presente TERMO poderá ser rescindido por mútuo
acordo entre as partes, mediante condições previamente
estabelecidas, bem como, poderá independentemente de prévia
notificação ou interpelação judicial ou extra-gudicial ser
rescindido por uma das partes perante o descumprimento pela
outra, das obrigações aqui assumidas
CLXUSULA NONA: DO FORO:
Para dirimir as questões de natureza
administrativa oriundas deste CONVENIO, us partes elegem o furo
da comarca de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilegiado que sejas
E, por assim haverem junto O convencionado, as
partes inicialmente nominadas, Pirmam o presente CONVONTO em 03
(três) vias de igual teor «e forma na presença de duas
testemunhas.
GILDA FO LOURES
Secretária ye Estado da Educação
STO LEONE
Peito Municipal de lapa
TESTEMUNHAS:
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3
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O ESTADO DO PARANA, através de seu Governador
ALVARO FERNANDES DIAS e o Município de LAPA, neste ato
representado pelo Chete do Poder Executivo Municipal,
SÚRGIO AUGUSTO LEONE, Firmam os seguintes pontos em que se
encontram de mútuo acordo,bem como os encargos que competirão à
cada uma das partes, no presente PROTUCOLO DE INTENÇÕES:
1. DO OBJETIVO GERAL
Later Partilha dos serviços e encargos entre
o Poder Público Estadual ce Municipal, com vistas ao cumprimento
dos dispositivos Constitucionais que estipulam a universalização
do ensino básicos
2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Beer Para consecução do objetivo à que se
propõe o presente, caberá ao Estado do Parand, através da
Secretaria de Estado da Educação:
a) Transferir gradativamente ao Poder Público Yunicipal o
Patrimônio utilizado pelos estabelecimentos de ensino
tundamental, ensino médio ou outra modalidade de
ensino mantido pelo ESTADO, mediante termos próprios,
sol critérios que permitam, sem prejuizo, a
continuidade da oferta do ensinos
L> Manter os recursos bumanos, atualmente lotados nos
estabelecimentos transferidos à Auministração
Municipal, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
direitos «e vantagens.
c) Repassar ao MUNICÍPIO em data a ser convencionada, em
decorrência da integração de estabelecimentos de
ensino estaduais e rede municipal, o equivalente à
diferença entre O custo global da rede pública de
ensino, calculada com base no custo aluno da rede
estadual, «e os valores que, por dispositivo
constitucional, q MUNICÉRIO é obrigado a aplicar na
manutenção e desenvolvimento do ensino públicos
d) Oferecer apoio técnico e elaborar instrumentos
operacionais com suporte no Poder Público Municipal, na
adequação de sua administração, para assumir os
encargos e serviços decorrentes das transferências dos
estabelecimentos de ensinos.
A 5]
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
3. DA OPERACIONALIZAÇÃO
3.4.- O ESTADO DO PARANA, de Forma conjunta com
o MUNICÍPIO, na operacionalização das presentes disposições,
desenvolverá programas destinados a conscientizar a Comunidade
de sua participação na solução dos problemas educacionais, bem
como capacitar a administração municipal para o desempenho de
suas responsabilidades na área da Educação, especialmente em
decorrência da assunção de novos encargos É serviços.
4. DO PRAZO
Ache Tendo em vista a complexidade que envolve o
processo de transferência, bem como o fato de que à partilha dos
serviços e encargos deverá ser Formal izada mediante normas
especificas, tica estipulado prazo máximo de JO (trinta) dias
contados à partir da assinatura deste documento, para implantação
do projeto especificado no item Jada
Pirmam
E, por assim estarem de acordo, o preser
em 03 (três) vias de igual teor.
Prefeito Municipal
k/1
—EDll mise entres sa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Decreto Legislativo nº 07/91
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Estudado por esta Comissão o Termo de Cooperação
Técnica entre este Município e o Governo do Estado do Paraná,
relacionado à área de educação, não detectamos nenhum senão
o contrário ao referido convênio, visto que com a nova política
de municipalização esta se torna uma via legal e viável para
que o Município possa arcar com onus provenientes de tais me-
didas. Assim o parecer desta Comissão esta de acordo com o De
creto Legislativo elaborado pela Comissão de Legislação, Jus-
tiça e Redação, referendando o acordo solicitado pelo Executi
vo Municipal.
Sala das Sessões,em 20 de junho de 1.991.
E
SCAR FADAL | MOREIRA
Presidente
MANOEL F,MO